br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 69/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 126/2019 que dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id4026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao benefício.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento
Finança, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
Hhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
vagas de
Ataxia no
Aduz o proponente que o projeto em tela assegura a prioridade 
nos atendimentos e acesso a vagas preferenciais de estacionamento para o 
cidadão portador da patologia denominada “Fibromialgia e Ataxia”, sendo a 
Fribromialgia uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma 
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, 
fadiga, indisposição e distúrbios do sono.
Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função 
do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula 
espinhal ou de vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula.
Observa ainda o proponente que tais patologias são consideradas 
causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua incapacidade 
laborativa, conforme demonstram as decisões dos tribunais, que ao analisar 
com a devida cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito 
O vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto 
126/2019 que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e 
Município de Pato Branco e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAiCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 126/2019
(D
(
'Õ
C
o
D 
"U
http://www.patobranco.pr.leg.br

open original →