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ao benefício.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento
Finança, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
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(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
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vagas de
Ataxia no
Aduz o proponente que o projeto em tela assegura a prioridade
nos atendimentos e acesso a vagas preferenciais de estacionamento para o
cidadão portador da patologia denominada “Fibromialgia e Ataxia”, sendo a
Fribromialgia uma condição dolorosa generalizada e crônica, considerada uma
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor,
fadiga, indisposição e distúrbios do sono.
Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função
do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula
espinhal ou de vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula.
Observa ainda o proponente que tais patologias são consideradas
causas de aposentadoria por invalidez, quando atestada sua incapacidade
laborativa, conforme demonstram as decisões dos tribunais, que ao analisar
com a devida cautela os laudos e manifestações médicas, vislumbrou o direito
O vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto
126/2019 que dispõe sobre o atendimento e implantação de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e
Município de Pato Branco e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRAiCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 126/2019
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