br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 129/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
native_id403

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5197, de 22 de agosto de 2018. Decreto nº 8378, de 22 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1581, de 30 de agosto de 2018.
2018-08-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018.
2018-08-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário U Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
1 ·,li ( '7 
\ N•·;,y 
•
,..,il ""' 
~ Cl 
. 
' 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 78/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze 
reais e cinquenta e dois centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
recursos de excesso de arrecadação de transferência a titulo de apoio aos entes 
federativos que recebem o FPM - Fundo de participação dos Municipios conforme 
dispõe a Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor já se encontra depositado em 
conta e será destinado a cobrir despesas na categoria de custeio conforme orientação 
estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do FNDE - Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° \ J.~ /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta 
e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 236.511,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares 236.511,52 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze 
reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52 
1 Total 236.511,52 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
109 - Re asse FNDE - MP 815/2017 - FPM 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
236.511,52 
236.511,52 
~~vl~á&~~~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /k.t u ":? \7::'1'\ 208. 
Pato Branco, 1<'l \ OíS 1c1.o'18 
~&{~êlõ~ Asáessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vlama?ffJkutiot~aláe/ g;aft:y $ui:ncP ' 7 1 Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2018 
1 
Busca o i:;xecutivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 129/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 
(duzentos e tri1ta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). 
O Projetçi em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária r\ão existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Educação e C~ltura, que será ultimado para em obras para construção, reforma, ampliação e 
gerenciamento:de unidades escolares, conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de 
18 de maio de 1018 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . 
.L. O~· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
.L. Ol02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
·.L. 11.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 
.,j,, 4f 90.51 - Obras e Instalações 
.. Frte - 109 
A dotaç;3o orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para b Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
' seque: 1 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguímento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc . 
. A Lei nj. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
espec1a1s que ,ss1m expressam: 
Art. i 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computjdas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. j41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 
li - iespeciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamerJtária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
1 
Art. I 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existêndia de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de 
exposiçto justificativa. 
§ 1 º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
' 
. li - r provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Arangbora, 4~. 1 Fone (46) 3272-1500 / 3272-1549 85 501-262 
1 e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 9/: 
l{ 
; 
Estado do Paranil 
§ 3} Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
previstai e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°1 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercicir. 
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recufso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que discipli1a os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 109 ·Repasse FNDE ·MP 815/2017 - FPM 
Os artidos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária spgerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Proje o encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a n1iatéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei.l 
. 1 
E o parecler S.M.J. 
Pato Bra co, 6 de agosto de 2018. 
. /" ~ 
á~fi~~~oelo ---
ASSq:SSORA CONTABIL 
CRG-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 129/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 129/2018, de 13 de julho de 2018 -
Mensagem nº 78/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 
(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois 
centavos). 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal 129/2018, de 13 
de julho de 2018 - Mensagem nº 78/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e 
dois centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos de 
excesso de arrecadação de transferência a titulo de apoio aos entes federativos 
que recebem o FPM - Fundo de participação dos Municípios conforme dispõe a 
Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor já se encontra depositado em conta 
e será destinado a cobrir despesas na categoria de custeio conforme orientação 
estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do FNDE - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2018. 
Marco Antoni za-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
rlttm/,140//lt~~~t'k~~/B~ Estado do Puraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u <:? 1l<4 { ZQ(g 
Pato Branco, Oá (.o& ("àO{~ · 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N°129/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta 
e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 236.511,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares 236.511,52 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e 
cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52 
1 Total 236.511,52 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
109 - Re asse FNDE - MP 815/2017 - FPM 236.511,52 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
B4 
Edição n°7214 
CP.O OCPAroe..v,.-.c ADOOO AAAl<A 
lilh" l.1t'\DE.U D€ AGOS TOD€» 11 
-""91 Ul" .õ».d.o ll l4n:>.~&ol«d. 
e.. ~doe ~~ ~~o»P1t .. '\.I, ....,_ e t-.J, f!'r~ 
sto;>L-t.e lel. 
Art.l f'ça ..-~~ 1l9• ». óe Zl d.oe......-±n<><iZ.x.t,q.A~ leb- A 
~~O. ... .11 ~ .... Chp) ~b~~ ._d.)~ll b-'>~ 
Art.!" ,'illlid"ll.-.t çorr..1 4V •-a p.~;.» 
c; ~-<46 Pnlw .s.~ &.n s 
.• .. vwsr~~Z\JCC>t 
P;sf• 
Ml/'lo .ODE. ATOUA.lrôC TAOOOOPl...'IU 'U. 
l.O~ l.1U,C<UOE: AGOS fOOCNºI kA:fn O f.otQl.flv) ~ a a!:IT (Ttd.~ Es.p.....a.I r.ig 
.:. ~ ~ :0-11. ~ n b 61 ltS l >f.Slt.Sl f~.:;~ • t'rtl .- "'Á q~ «-.. ,.ll •r do4 
c.:Ui~) 
A~~~Pr.o8rV>COo. ~6'P.w ""'4, r.t., Pn.'-C. 
ri; 
M I' o ColCó.'> ~ .,_.,. o Pr~ "-1 l d 11' 5 0 )l?J17 t 
~poi.".~ FP.& in.-.., Pb-'" ~""'" ;:-.~u.m 1. «Yt~ ...,._-... 
M. Z' A.!l::r.lll o IE:uc-.,m., u.r~ a o'W a;J» ,_. Lei a ' 1.43A 17 e .a.n.;&s 
~'b'H C-l OO'-.tõt~"'tl0-~1}1 ol:"l.:Ã::io Ól~ ccrl-,,,-..~ 
Art. ~o ~\.V' C: f'.al t!.w ~t!41~~~ •Yl' m(r'-,,.c".-iDG.--.I 
6J ~~ 6- PZ> g_,-co, Eelll N P•'Z.1. Cridib E1~ S'OI' ~n ÓI ,&,-~ N r-Ol'toll NP«VW \'~&>nb6' R$ JMjlt .5J ~~,tT-~ ewil ....i..~i~ «.."'<lrt Ht 
&q.--u ~~ ....... ,, .. d.-ufaç:Li~~~iDL"l > 
01 
1Z 
1iUO 
t U l t .O')JJ 
.... 
S(Cll:Ef AA:.A ""'-NOPA.I. O( l OUC.M;.ID [ 
CU.1\RA 
.nl:r-ca "'"'-cW~ 
"""'
C?net: " l M 11,!il 
1M 1U1 
M. 'P..-. ec.tr..nó> pw~vt-~1 1~..,-i ...ti;:: u· ~~Eo-:Hi..> 
6tk"w..a!:i.yh~ FO'"'___. ~Rll.;-'..n.') \"t"~.U.±a. eui:'o K;«l"~ 
IA S' ''-'l.tli~~~r.io c!:LJ .:;;a~"1;in 
ibt'"~cb~. 21 &1 JCU>de :Z.:i\J 
M.QJ$TH-IQZ\.'CQ-J 
,,_ 
"'lHCl'10 OE PAl06AA."iCO-ISl .IOO OO , A.'V."l.Ã 
C<aflO 'lir &HJ,,tf: U tf: AGOStO OE.»a ~t 0 &.'.bf.l,pt<illl ro v~.,,. 2'),J, ro~-11'a dr IU 
ll! ll 1j~ h"UtM r'"llq.,~t0...-..~ 
crq..e'1.l ~~F4) 
O P.:-o!'eh Ot ~, &,,-o:i (Ojg tb Prr.J. ro ~ dH •~t~ (f.A h lol~ 
catrca~a1.47 ro:w)'Jl,,I O.U.O->v...e ~ e co-,,bcwr.io LAii,,.11iJ eirnm~ 
m~· s 
D ECRETA. 
1. 1' fa !s-ttloP.:o7:i.-.a e.l• r!"-O.l~-:":Ht~;t<f1~ d:IR" .t. 1'Plro 
AJ-...'lcup.r'v.»;:>;1~1 catr-• N'1_. 
M. rF.uv•:;11 r~1r.Leorl'1Gl'-Z:.H f)o;4"--~ l.o..> C-a .:i. 
~C.r;t~·~d;lt_oir":b)OIX." ~~~ 
lmt \'"'61'11 UU1U l 
M. J'f"c.a jo la"U~ -.n.::it • IU'-l ro()'~ (;.irJ/Ql \l...n:::";:>o e» PD:i 
Eh"CO Ea:iocDFrr-_. C»b~wE~ et ~llçh~ .n.o.P .... :vwVttV_.::.iro 
~11b'oe FS .J31!:,1131 r..U t ..... ~f(T.3'U- f~fOM(*'° ~r· 
~c..;~'~P?P~~i!a :> 
M f" F-. t CWe'Vl doP'tw"U O'H'Oú;«=.a'-1~~eson.n.::s~E ~OI 
.1,,-..:;a;:..~~f~O!P~ \'n:U1o:a au... ~u3 
MS J:,ec.ic-r..J~ f"'l""Pr.aOil.'..IOl! -....~a;» 
~dOP.;ê> a.1~0.Y.l' J 
N.~TU-OZl..0:0. 
P.é"~ 
""'- OE OçV..'llo::O- UT~OOP U .. V.. 
LDPi' S 1.-.. 0E. UOE. AGOSTO O< J:il t 1"..':::r.n~Cn•:~v....-~ .1 r.:rr~ ~t.,l •o::'eoo 
a~1l '-> '*'ÓIF IP tU {-,J ~~ 1· .s .1 
~~:.~""5'1 
''' "- -. &-.1 'C-. CbPrr.a. ..,....- .1 11.1.. A'1t..u, rc.lorio 1 
M. f' Ôl ....:r1':-" ••• .... .,~ r.1<1- '11 tl.:w"b.o h0< a.11 -=--...... ~~to<">I 
~'11ro-~~~,:s:..t.·~7-,..t->~t..~o •:r;io. -v::a -Ya'3 40 ç;1o r":ir.>71 .1 1--. 
"""'-'«r°"-t ::'5o::rr'".a:tl l M .~ 
11U " 
u 
... 
SLC.~.tU~MJ'lõc:;..P>l. U_ U .Jll.A 
CO.l.IUMl'l.,,1-l U ACACU.f"IJIU 
l ~ 
lh.""1. l" fnl•ITJ -, •"JCH'e.i'31Ólll"-"~<h 
G.l> .a~,_,,.._t:I :Uõt t ;it"O:-tY.•t 
~T,Ml\." CH 
'"" UU!'l.-(;P;OOE PAI061U..-.C:O- l ST.lDO OO J>A.V..X' 
Of: C:li:ET ~ &J1~ D! U OE Ac.OSTO C< U 11 A:7' Ôf~~ ~ °" nt~ OI 1 :• 1 lQ ,._._,. õo fJ 
1 I U, 4 (-f 1 C-nrh • 1 rtn V~ • _n-, 
r.o.· 
OP"l!'1 !.> <»Pr'D Er-1o-co En:bO;:iF..-.·.1 ro...wonr.:t~Q.A,..1 Ulco1~ 
~~ rt 0,n:G.>1':> t.:i eO~ VJ.e(JI ccn t-r.a t..- •5.t a&2'lóe 1oJ=CJ ál~ ·!. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
OECIU'f.'._ 
Mt'rQ1-'-""'-'•~ .a<:t ••'1~ll7.l11~.._.~._401'P~~" 
~ .. - ..... ~l FO'»:l1':'~ ~1 ,:r.:;_-.11+?.I l"'t?'l.,,_. i*-tC.SIO oc..~.t..~ t:ttr !l! &;;Z• 
..,,_ r fc.1 .,..~ Y,'-> • • l t a• 1:3' ~11 1 ~....., · 61 l OO {\ .. do Ortt-.~ 
O.:•-e-~·ul~•~~.,,,.--:•l w=...t 
» 1 , .. 
~~IOU:l~ ft C. -~ 
M 4"' C..~-,.., , ..,..,, ~.raobf.r1 b....,..l.a b :....:- cio---. .1 ~..-...;n d> C.1"""" a:r-.i 
cc:.c- Jpa«>.."SJIS...,,~.n.:.11C.~'W;.IJf~ CI XU;l 11:""" .. ,_.~ ., ~-a.,,.. c-.... ~~.1.-. 
"" cvb-te~-,.1>: w- ,. 
f-'"9Clo-:-.U ':"lt>-., ,W 2:1 ~Ll p..:fiu;:ll 
G.o--.<1111Pn"' Ud.•~ '- r. ·9 
~f.M)lVC01 
"'•h 
J.11.KJCFlO C.CPAlO ""'""º-I SI NXJ 00 PA.TU.."iA D€C-l<:H O Proi"l-111, OC 11 ()( AG05TOD( :l.J1 I 
~•O~~·rov.-."e<i o.;:<',Hro ~Of 
PS O:al~ 't!lit~ r( ru ~ 
O~tl.>~~~ ~:bdaPrr.l rol.Ao)QICW;oaq...e r <t U ) 
arl..cn pco a1. a . >:QI dtlto ~~ t C:O-..,brw r.a t..i ri 50".:J Ot U o. 
~>:lot7.i . 
DCCRCIA. A;'l I' J.µn Q ~;.p-.a Q U. ri 11»).~17 1 ,..,..,.~.n fQ.'.r'OT\ 00 f'FA ~-o 
A.l.a.~d:lpe"".::Kb.:!: !.~"1 run-~ 
M!" .....,,1r,.h c3Ui l1~ "j1 11 ~!.H~o:t4.ll.OJ!l dotO--r.-.;<t'1 
O;;:t--..:'ti".n)~, e:.- 61 ;!:"S~w-,.... 
1uu 
,,,,. 
"'-'.., 6' Ptcq.,-..1 coe r.ct t wr .. JI 
........ P 1 lo> m ,•.111,r,,.•r•,n 
NI. r ~ ro O-,.a......,,, ~ OJ \l,.nc:~ OI Pc &rco Es32I m Pa-r_. '6'l 
O t 7 > $~ W ,l.."l.b;.l) Ot ~p--.a f-;o-~ ronk:r Oi! lõ::S S'-lí'Xl(') (~ 1 
<rq.EU ri 'U ,1 ,. dnJ..Cl'-...... 1..rGt:T• ;np-tx.. t!a ó 
UOl OC:l1 ,.,,, 
11.St l 
11.SCIOOU 
12m 
Sf:CS.V~t.llÃlC "' P.lL C<t.~~~ 
( StR-oVOS AHJCOS 
$u'oYO. U- 1 (l(U.t..l""fl'U 
~> Q1 l~o'dit-X-. °" ·.t--...U OI ... - -- -~ ... (l:ns 
t'~ 
«J>J.A .l.\IE..' O OC "' ;'1. uo1'0 
,,,,,.,., ... ..... 1<1 1 Ã --Oi$."f" 
rr1__.,,, 1Urchnr MdoA~ 
. e...: 
Ã""l. 4" ~"K\n..-..,.1 ~1.t..;.ab~fc.l.ir=fbdfol.:"-~ ~"VJClo>O•,.~ 
~~c:crrl, tc>"Uo:ks~dor~;J >~ ~~~dU~-HCY;..-.nr.l!l 
o:r6o'.lo."c.tdacr.•-.,,.,--:;:- -... ....... ........... 12;#'f,,,.-._.j~ .. :J;;l·W"---" 
S( ...,...lo&A"Ci'.lL "' t'CUGE.~~ 
l SU.'~""OS P\.e.OCOS CUl A.cit.t..MDOO 
M. S' ~ 0.:-.'IJ ~...., "'P r.a aia ôi1 ._. ~uçb 
~~oo~· ... ~ 1oe1o~-:i.r.· s 
µ._o..tSJt.l"OZl.ico-:1 
PI'~~ 
l.'U\-"<CS>.O OC PA TO EAA.V.:0 -1.STMXJ 00 PA.'V.'tA 
-NCOOOO 
-~cooi;o 
O(Cl\.[ f 0h" a.ll l , Ol 1J C< JGOSJO DC 1'11 
J.U1Cl•:f!4S...~rour.:Ood92':llJ i:u W 
é.1 1' 11 !-4.. OO (;r:or--",l)q-S'X~ lnWrt.l t 
~d ~ ... .u). 
o F"a!-r.Uót p-,o !rw.eo. ~)Ó) ~~..i.,.., ~ w E;-~""",... "'l 
~..t ·O.f.c-., C:.. eiO-.,:&.-.Uu.,;ç~411. H,...l>l$.lr.1lll~ ~J.U0 Ó9 
6!.:~">.S. J. 
DlC R E I A.. 
k\. 1' ,.,, , o Fr.o,..---.1 <.a l ti • ' 5..().llr.'~ 1 • ..t.-.. ;.:.n ,~ (.)Pi'Ã \1'b."J 
F\.rir..;;a').S.>F*"~,n1!.':{ll o.:rl..--.wo~ 
"'" 
""' 
.."" .. (IQIJ .,,, 
" 
" ' 
.,,. 
.,,, 
.,,. 
.,,, 
º"' 
om º"' 
.,., ., .. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
30 de agosto de 2018 
M. A.t arti 1 d.l l tir.0 5 03-Cr.Q IJo ai..;:- C:.. lOO(l.ei ót 
°'" °"~~~-U do> 2'~l5 ~•t+µ 
uu 
lllJ 
uu 
l.01t 
l N J 
l.OU 
,,., 
l.UJ 
U11 
uu 
""' 
l.01J 
un 
.... 
U ll 
, .. , 
"'"' u n Lh"'4: 
l.Ul 
USl 
l.Ut 
u ( .0 
5.00100 
1 0:'10» 
H 000.00 
lt S-000.00 
t!ii00,00 
.. .,.., 
l"lCOO.Col 
l O>l.C"' 
41 :)00100 
IS OOO.C'° 
. . 000.00 
-t'iCJlCtl 
-»000,( oJ 
-».0.00,(o) 
A.'t. J• 1 N O<--..a > do "-rê~ dt P~ &roto. ~ eh P~'T"..l. 1.M 
Oklr.l S~.e."b/ p.71' A.."UY,.i1óa Cl'2p'il Eco.~ ronb'ót f\S 1.+'A10JC0(.::'1,..,,..$> 
q-.Jr.xert :w 1~ q..ir.-,d r.. H)r..1 cla >J-.rcõ;l'l.lll~.lU;:l~1 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA D[ GADll"ETE 
LEI 1"• 5.198, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Créd ito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
1.814,84 (mil e o itocentos e quatorze reais e oitenta e 
quatro centavos). 
A Câmara i\luniclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sa11cio110 a seguinte Lei: 
Art. t• Autoriza o Executivo l\lw1icipal alterar o Programa da Lei 11º 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
Prozr.1m.J \ ".1a.>rln 
Art. 2' Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confom1e segue: 
\ t l'l f..~ fK'"J{h ~brRS 
LOiiJ \ha:alH<i..> du uhllbdn lkl..8 1-'.84 
IHw•,OOi.mtcl• Ran.1 
l..till .\fJHltafÂ-l du arhi\h dtt d• U l4)l4 
Dnta\Vhim1.cli1 Rur.a.I 
Art. J• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, CrMito Especial por 
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 1.814,84 (mil e 
o itocentos e quatoru reais e oitenta e quatro centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
li 
11.0l 
10."'6 
""' 
s1:o u ::T.\Rt\ 
\GRIClTlUR.\ 
MU.\ICI PAL 
D[P.\Rf.\_\IL\ 10 0 [ ,\ GRI ClJLn ·R \ 
\ ' ricuh1r.1 
Rcnl 
\ "abrRS 
m: 
18 1-'.iU 
Arl. 4° Os recursos a serem utilizados parJ fazer face às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conla dos recursos de 
Anulação parcial da dolação orçamenlária constante do orçamento 
programa em vigor, confonnc discriminado a seguir: 
li 
11.01 
.. 
:!..070 
f-'A.9'>-S?-9'>7(51'>-4) 
t:JprdflcJçh 
St::CRET.\.Rl.\ 
\ GRKL-LTUR\ 
MU;-ilCIP.\L 
OEP.UU.L\IL'IO 0 [ .\ G RI CULT(R\ 
01: 
\ f.I.C..!m,;Ji.> du &i\-ilib J.: D...-sai\Oh~l 
Ri..n.I 
l.514,8-t 
Art. s• Esta Lei entrJ em vigor na data de sua pulllicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 201 S. 
AUGUSTINI/O ZUCCll/ 
Prdcito 
Pulllicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sih•a Piacentini 
Código ldcntificador:994F7CAF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 30/08/2018. Edição 1581 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N' 8.379, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 1.8 14,84 (mil e oitocentos e quatorze reais e 
oitenta e quatro centa\'os). 
O Prcfrito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe s:lo conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 198, de 22 de agosto de 201 8, 
DECRETA: 
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/ 20 21, 
confonne segue: 
Ar!. 2" Fica criada ação na Lei nº 5.03~/201 7 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, 
conforme segue: 
\".abr RS 
\fiu tnf)»du athld1dt'1dt lkHG\iOhf.mtllO Ror-J.I l.SU ,8.1 
\f1n1u:ç-hd:u sthi.:la!!u dt Ha\e;hlt::~ 11 ló Rural 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paran:í, Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de RS 1.814,84 (mil e oitocentos e quatorze reais 
e o itenta e quatro centa\'OS) na classificação funcional programática 
abaixo: 
li St:CR[f,\RJ.\ .\lll~ICIP.\L m: .\CRJCl LTUtt.\ 
11.01 OE.P.\RT.\..\IE..YTO DE ,\GRICULT\JR\ 
L814,.84 
~ .al 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação pardal da dotação orçamentária co nstante do o rçamento 
programa em \'igor, confom1e discriminado a seguir: 
ClJil'J 
li lS[CREURlA .\llI:SICIP.U. m: AGHICl'l.1 UR.A 
11 .02 1U \Rf.\~ [_\IO D[. AGRICULlUR\ 
,. [\ttado Ru":l l 
liU OIJl'~ 
?...úi"t) 
1-U 9il S:! - 9'l7 Eq.irua.:tt.:.)::S t ~ll.'.crill Ptnn;c~ 
521).4) 
\·.ahr RS 
Art. 5• Este Decreto entra em \'igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefdto, 22 de agosto de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCfll 
Prefeito 
Publica do por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piaccntini 
Código ldcntificador:70B 168CE 
Maté ria publicada no Diário O ficial dos lunicípi os do Paraná 
no dia 30/08/201 8. Ediçiio 158 1 
A verificação de autentic idade da maléria pode ser feita 
infonnand o o cód igo identificador no site: 
http://www.d iariomunic ipal.eom.br/amp/ 
rldm,,u4rpJ6,~~~g/;,b$?a:n(}{}/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 129/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 78/2018 
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e 
dois centavos). 
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos de excesso de arrecadação de 
transferência a título de apoio aos entes federativos que recebem o FPM - Fundo de 
participação dos Municípios conforme dispõe a Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor 
já se encontra depositado em conta e será destinado a cobrir despesas na categoria de 
custeio conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do 
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de agosto de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5197, de 22 de agosto de 2018. Decreto nº 8378, de 22 de agosto de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 
30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1581 , 
de 30 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →