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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 78/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze
reais e cinquenta e dois centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
recursos de excesso de arrecadação de transferência a titulo de apoio aos entes
federativos que recebem o FPM - Fundo de participação dos Municipios conforme
dispõe a Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor já se encontra depositado em
conta e será destinado a cobrir despesas na categoria de custeio conforme orientação
estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° \ J.~ /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta
e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 236.511,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares 236.511,52
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze
reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52
1 Total 236.511,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
109 - Re asse FNDE - MP 815/2017 - FPM
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
236.511,52
236.511,52
~~vl~á&~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /k.t u ":? \7::'1'\ 208.
Pato Branco, 1<'l \ OíS 1c1.o'18
~&{~êlõ~ Asáessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Vlama?ffJkutiot~aláe/ g;aft:y $ui:ncP ' 7 1 Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2018
1
Busca o i:;xecutivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 129/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52
(duzentos e tri1ta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
O Projetçi em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária r\ão existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e C~ltura, que será ultimado para em obras para construção, reforma, ampliação e
gerenciamento:de unidades escolares, conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de
18 de maio de 1018 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .
.L. O~· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
.L. Ol02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·.L. 11.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
.,j,, 4f 90.51 - Obras e Instalações
.. Frte - 109
A dotaç;3o orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para b Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
' seque: 1
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguímento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc .
. A Lei nj. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
espec1a1s que ,ss1m expressam:
Art. i 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computjdas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. j41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1
li - iespeciais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamerJtária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
1
Art. I 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existêndia de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de
exposiçto justificativa.
§ 1 º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
'
. li - r provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Arangbora, 4~. 1 Fone (46) 3272-1500 / 3272-1549 85 501-262
1 e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 9/:
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Estado do Paranil
§ 3} Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
previstai e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°1 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercicir.
Como crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recufso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que discipli1a os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 109 ·Repasse FNDE ·MP 815/2017 - FPM
Os artidos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária spgerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Proje o encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a n1iatéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.l
. 1
E o parecler S.M.J.
Pato Bra co, 6 de agosto de 2018.
. /" ~
á~fi~~~oelo ---
ASSq:SSORA CONTABIL
CRG-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 129/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 129/2018, de 13 de julho de 2018 -
Mensagem nº 78/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52
(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois
centavos).
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal 129/2018, de 13
de julho de 2018 - Mensagem nº 78/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e
dois centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos de
excesso de arrecadação de transferência a titulo de apoio aos entes federativos
que recebem o FPM - Fundo de participação dos Municípios conforme dispõe a
Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor já se encontra depositado em conta
e será destinado a cobrir despesas na categoria de custeio conforme orientação
estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de agosto de 2018.
Marco Antoni za-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u <:? 1l<4 { ZQ(g
Pato Branco, Oá (.o& ("àO{~ ·
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI N°129/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta
e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 236.511,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares 236.511,52
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e
cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52
1 Total 236.511,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
109 - Re asse FNDE - MP 815/2017 - FPM 236.511,52
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Edição n°7214
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DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2018
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA D[ GADll"ETE
LEI 1"• 5.198, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Créd ito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
1.814,84 (mil e o itocentos e quatorze reais e oitenta e
quatro centavos).
A Câmara i\luniclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sa11cio110 a seguinte Lei:
Art. t• Autoriza o Executivo l\lw1icipal alterar o Programa da Lei 11º
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
Prozr.1m.J \ ".1a.>rln
Art. 2' Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 201 8, confom1e segue:
\ t l'l f..~ fK'"J{h ~brRS
LOiiJ \ha:alH<i..> du uhllbdn lkl..8 1-'.84
IHw•,OOi.mtcl• Ran.1
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Dnta\Vhim1.cli1 Rur.a.I
Art. J• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, CrMito Especial por
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 1.814,84 (mil e
o itocentos e quatoru reais e oitenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
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D[P.\Rf.\_\IL\ 10 0 [ ,\ GRI ClJLn ·R \
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Arl. 4° Os recursos a serem utilizados parJ fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conla dos recursos de
Anulação parcial da dolação orçamenlária constante do orçamento
programa em vigor, confonnc discriminado a seguir:
li
11.01
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f-'A.9'>-S?-9'>7(51'>-4)
t:JprdflcJçh
St::CRET.\.Rl.\
\ GRKL-LTUR\
MU;-ilCIP.\L
OEP.UU.L\IL'IO 0 [ .\ G RI CULT(R\
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Ri..n.I
l.514,8-t
Art. s• Esta Lei entrJ em vigor na data de sua pulllicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 201 S.
AUGUSTINI/O ZUCCll/
Prdcito
Pulllicado por:
Ana Cristina Rocha da Sih•a Piacentini
Código ldcntificador:994F7CAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná
no dia 30/08/2018. Edição 1581
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N' 8.379, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 1.8 14,84 (mil e oitocentos e quatorze reais e
oitenta e quatro centa\'os).
O Prcfrito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe s:lo conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 198, de 22 de agosto de 201 8,
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/ 20 21,
confonne segue:
Ar!. 2" Fica criada ação na Lei nº 5.03~/201 7 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018,
conforme segue:
\".abr RS
\fiu tnf)»du athld1dt'1dt lkHG\iOhf.mtllO Ror-J.I l.SU ,8.1
\f1n1u:ç-hd:u sthi.:la!!u dt Ha\e;hlt::~ 11 ló Rural
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paran:í, Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 1.814,84 (mil e oitocentos e quatorze reais
e o itenta e quatro centa\'OS) na classificação funcional programática
abaixo:
li St:CR[f,\RJ.\ .\lll~ICIP.\L m: .\CRJCl LTUtt.\
11.01 OE.P.\RT.\..\IE..YTO DE ,\GRICULT\JR\
L814,.84
~ .al
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação pardal da dotação orçamentária co nstante do o rçamento
programa em \'igor, confom1e discriminado a seguir:
ClJil'J
li lS[CREURlA .\llI:SICIP.U. m: AGHICl'l.1 UR.A
11 .02 1U \Rf.\~ [_\IO D[. AGRICULlUR\
,. [\ttado Ru":l l
liU OIJl'~
?...úi"t)
1-U 9il S:! - 9'l7 Eq.irua.:tt.:.)::S t ~ll.'.crill Ptnn;c~
521).4)
\·.ahr RS
Art. 5• Este Decreto entra em \'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefdto, 22 de agosto de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCfll
Prefeito
Publica do por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piaccntini
Código ldcntificador:70B 168CE
Maté ria publicada no Diário O ficial dos lunicípi os do Paraná
no dia 30/08/201 8. Ediçiio 158 1
A verificação de autentic idade da maléria pode ser feita
infonnand o o cód igo identificador no site:
http://www.d iariomunic ipal.eom.br/amp/
rldm,,u4rpJ6,~~~g/;,b$?a:n(}{}/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 78/2018
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e
dois centavos).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recursos de excesso de arrecadação de
transferência a título de apoio aos entes federativos que recebem o FPM - Fundo de
participação dos Municípios conforme dispõe a Medida Provisória nº 815, de 2017. O valor
já se encontra depositado em conta e será destinado a cobrir despesas na categoria de
custeio conforme orientação estabelecida na Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 do
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de agosto de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5197, de 22 de agosto de 2018. Decreto nº 8378, de 22 de agosto de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de
30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1581 ,
de 30 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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