Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 220/2019
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem
de estofados no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica proibida a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no âmbito do
Município de Pato Branco.
Parágrafo urnco. A empresa de impermeabilização deverá utilizar
produto a base de água ou qualquer outro produto não inflamável.
Art. 2° O não cumprimento desta lei implicará em multa e
cancelamento do alvará de funcionamento da empresa e recolhimento do
equipamento utilizado para a impermeabilização.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
Rcr( ~C~
R~lg~J1fsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~t1![!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~
181 http :11www.patobranco.pr.1eg. br / vereadorrod rigo@patobranco.pr.1e9. br ooD
CÂMARA MUNICIPAL DE
çt P.
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
JUSTIFICATIVA
Sabemos que há inúmeras maneiras de impermeabilizar um sofá,
entretanto, sabemos que ainda há profissionais que preferem o uso de produtos a
base de solvente, devido a secagem rápida do mesmo, o que difere dos produtos a
base de água, que necessariamente precisam de 24 horas para secar.
Devido a prática de uso de produto a base de solvente, observamos
diversos casos de incêndio durante o processo de impermeabilização, o uso desses
produtos deve seguir uma série de protocolos pela sua elevada toxicidade e alta
inflamabilidade, o que muitas vezes não acontece.
Não há perigo nenhum em impermeabilizar sofás na sua casa, desde
que alguns cuidados sejam tomados, como por exemplo, tampar fiações, tomadas,
inabilitar fogões, fornos e principalmente dever ser utilizado os equipamentos de
proteção individual, como luvas e máscara de respiração, assim como se ausentar do
local por 4 a 6 horas após a aplicação do impermeabilizante, solventes como benzeno,
hexano, isoparafina usados para diluir o impermeabilizante.
Diante da matéria em tela, friso a importância da aprovação da mesma,
visando proporcionar mais segurança a todos que buscam pelo procedimento de
impermeabilização de estofados.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
R t:ili>uffi e~ R;;dr'ig~Jrsé Correia
Vereador - PSC
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1':~· ~ ~ (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1534 m~ · . l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!li,: ~~:.
~dnuuu/Jlu~ic~~de/ ~á/C/~?fi~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~· 11 e Jâol W \9
Pato Branco, <X 1108. 1 Z.O \Gt .
Joecir~-SD Presidente
RelatorY:-m~'.P~ ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1929/2019
Requer seja o oficiado ao comando do Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná em Pato
Branco, para que se pronuncie sobre o Projeto
de Lei nº 220/2019, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, que proíbe a
utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou
blindagem de estofados no Município de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Comando
do Corpo de Bombeiros do Estado cio Paraná em Pato Branco, para que se
pronuncie sobre o Projeto de Lei nº 220/2019, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 20'19
9? Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paraná ~"l:lll ,, (46) 3272 _ 1soo1 3272 - 1 s23 iial ~http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereodormarcopozza@pcllobranco.pr.leg .br l!l~~~:.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo& g, ~ ol#)) w\ «
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Pato Branco, .'biia (ZOIG\·
Joecir
Relator:. A~ 1n~~, o
Data: 1 J 11 / JD1!J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.l eg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 220/2019
Autor: Rodrigo José Correia (PSC)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4181 12019
Data: 05/12/2019 - Horário: 08:28
Legislativo - PCRJ 169/2019
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamavel para a
impermealização ou blindagem de estofados no municipio de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 220/2019 Proíbe a utilização de produtos à base de
solvente inflamável para a impermealização ou blindagem de estofados no municipio de
Pato Branco. As empresas de impermeabilização deverão utilizar produto à base de agua
ou qualquer outro produto não inflamàvel. Foi expedido um requerimento n 1929/2109
aprovado pela Casa de Leis em 15/09/2019, ao comando do Corpo de Bombeiros do
Estado do Paraná, para que se pronuncia-se sobre o referido projeto, mas não obteve-se
resposta ate a apresente data.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta
Casa de Leis.
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,: Rua Aroriboia, 49 ·1, Centro ·· 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~f!j! ~~ (46) 3272 .. 1500 / 3272 - 1523 ?'1''.t;-· '
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de dezembrode 2019.
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Amilton aranoski - PV
Membro -Relator
Marines ~~Boff Ge r t- SOB · Membroa"'rl1ttm
kOciriQQÇfosé
~ Correia - PSC
Membro
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".,. (46) :1272 - '1500 / 3272 - 1523
[8] htlp://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo;. u&- Mo[ ZQ(Ci.
Ronalce Moacir
Presidente
Relator: ~ Mo0vwv /Jo.Jdv_,~ - PP
Data: os-11 2 113
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
~~~
• -
ATA Nº 15/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de dezembro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
220/2019, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco; e nº
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica. O vereador Fabricio,
relator do Projeto de Lei nº 24/2019, informou que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto, informou que solicitou à Sanepar informações a respeito
da matéria e que está aguardando o envio das respostas para posteriormente emitir
seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
Presidente
Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná ~-;.·R$;_·oo , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 !J
C8:)htt p://www. patobranco.pr.leg .br / vereadormoacirdalchiavan@patobra nco.pr.l eg.br 00 .. ~ ~:.
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 220/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
\lll\lll\llll\\l\ll\l\I\\
PROTOCOLO GERAL ~~07 /2~19 Data: 12/12/2019 - Horano: 08.40
Legislativo - PCPP 74/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 220/2019, de 21 de agosto de 2019 - Proíbe a utilização de
produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de
estofados no Município de Pato Branco.
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC,
tem como objetivo proibir a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blingagem de estofados, em nosso município.
Segundo a justificativa do proponente, a utilização de produtos a base de solvente
inflamável tem causado muitos acidentes, como incêndios e intoxicação. Desse modo, a
proposta visa garantir mais segurança aos trabalhadores que atuam nesta área de
estofados, obrigando-os a substituir os produtos inflamáveis por outros.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
ilf
~ . .
1
1 Presidente - Relator
Fabrício Pre1s- Nfe110 -
Membro
~ Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,,(46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 152 6
18:1 http ://www. patobranco .pr.leg. br / ve reaclo rmoa cirdalchiavan@ patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 220/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Antoni zzo - PROS
Relator: útr?Liir.JM foútc-;o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
'~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
ttp //www.patobra co.pr eg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
l!l m."~<~ l!l
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.
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 220/2019
Projeto de Lei nº 220/2019
Proponente: RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Câmara Municipal de Pato Branco
llllll ~llHllHlllllllll PROTOCOLO GERAL 381 12020
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:29
Legislativo - PCOF 11 /2020
Súmula: Proíbe a utilização de produtos á base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato
Branco.
PARECER
O projeto em epígrafe visa proibir a utilização de produtos á base de
solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município
de Pato Branco.
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que devido a
prática de uso de produto a base de solvente, observamos diversos casos de incêndio
durante o processo de impermeabilização, o uso desses produtos deve seguir uma
série de protocolos pela sua elevada toxicidade e alta inflamabilidade, o que muitas
vezes não acontece.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folhas 6 e 7, assim como
recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas, conforme folha 1 O.
Diante da relevância da matéria e dos pareceres favoráveis já
juntados ao presente Projeto de lei em sua tramitação, esta relataria opta por exarar o
seu parecer sem a necessidade da realização de mais encaminhamentos.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada que
impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas finanças e
orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
Carlinho Antonio
Presidente-Relator
José G1 a da Silva - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
IBJhttp:// www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 220/2019
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem
de estofados no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica proibida a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no âmbito do Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. A empresa de impermeabilização deverá utilizar produto
a base de água ou qualquer outro produto não inflamável.
Art. 2° O não cumprimento desta lei implicará em multa e cancelamento
do alvará de funcionamento da empresa e recolhimento do equipamento utilizado para a
impermeabilização.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.489, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de
estofados no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A empresa de impermeabilização deverá utilizar produto a
base de água ou qualquer outro produto não inflamável.
Art. 2° O não cumprimento desta lei implicará em multa e cancelamento do
alvará de funcionamento da empresa e recolhimento do equipamento utilizado para a
impermeabilização.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril
de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(8J http ://www. patobranco. pr. leg.br / leg islativo@patobra nco.pr. leg. br
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.489, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Proíbe a utilização de produtos à base de
solvente inflamável para a impermeabilização
ou blindagem de estofados no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica proibida a utilização de produtos à base de
solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de
estofados no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A empresa de impermeabilização deverá
utilizar produto a base de água ou qualquer outro produto não
inflamável.
Art. 2º O não cumprimento d sta lei implicará em multa e
cancelamento do alvará de funcionamento da empresa e
recolhimento do equipamento utilizado para a
impermeabilização.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José ColTeia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 2 de abril de 2020.
MOA CIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:ABE8E2DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2020. Edição 1983
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariom u nicipa l.com .br/a mp/materia/ ABE8E2DD/03AH aCkA YeCHa YBc4 ETNJxAdrV5YwPB Yutsl 91 F9CwGg 13R 88 DEoeeH iptW4 h4zeEVQ... 1 /1
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Edição nº 76 1 O
.· ~ . • ;i~ ( PHEFEITURA MU NICIPAL DE llONÓJ\10 SERJ>A·Plt.
Rt!A· ap:di<>d,,..S..ntno. s 11 ·Tddu{ ó) JHS·l IJ0 l'J1 1'.'>· 1122
CEP. 9'iSl!l-OOO ltunório S~ryu PJrJnJ
OEPARTAMF.NTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N• 11 '2020
A Prere11ura Munldp.:il dil Honório ~rpa - PR a'.isa aos int.erou~ que ra1;I r.raliuv oo
d!a 18 d• Abril d• 2020 à1 09h100mln. a abe1tm~ oJJ llciiaçao na modalidade do Pregt.l
Presencial tipo ~knot Preço po1 kem. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PAAA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E
FERRAMENTAS PARA TODOS OS DEPARTAIJEKTOS DO MUlllCtPIO DE HOUÓRIO
SERPA. - PR e que ati:-flderem a Iodas as t>rig...,ndas con$bntcs deste Edita! e seu1
~J;OI.
Do P rotoeob E Seubo De Aberu.iro. O Cledencliunenlo e os envelopes de Proposta e
Habifitaçllo do...e1110 50' proloclotados no dia 16 do Abril d11 2020, dill Olh1000mln horas
;uil a• 0 8h s30mln. Local do pro'.DCQ!o e da 1eaHzaçlo dil sesdo pública do preglo: Sala
da UOta~ da Pnil1!11b.Ha f.kmicipal dit Honór'.a S.trpa - PR. il!luada na Rua Elpldk> dos
SiWllos. /,P 54 1. oentro, na cidade dt! Honório Serpa - PR.
Eci\ill na lnlegra à dlspof.iç.)o dQs lnh!n-,uados no Depllrtanle<lto de LiDtarµ..
Womiaç~ c.omplemeniares lllm\~S 00 tâelotMI (.&6) 3245-1 130 pelo e~I·
kit.a~serpa@gmal com.
Hooófio Se1pa, 02 de Abríl de 2020.
P..ESUW DE COHTRATO
Lu cio Diego Guerra
Pregoeiro
Ca'lln!.ln" i.'2'020- ne.d;:bkllllân' 02/2'010-~ .h.t'lcl'po3 d'l!Co'Ol"lt!Vrt.t1 Corl~bdJ lll!IJM
ôlc!O'>lllál. Cllf>J n•N..Ma.&Mttla .65.Ôb;do: Crt!Xl'ld.J.illfntod.?pt"'°'1l;...-:di:al~!ll'~C.:
Wf\4;os~h H10Ufnl~,,.~KIOõ.ldollllridpo é!JCamWW~ Vllalol..il
RSRi 25.200,00(IW:t.e t*Qm le~.J.lenlOs uis} Pr.lmde~ 349das.~em l0
~~d-e2029.U \J6! f!WÇOM2112 1 Co'<V"f!V·.'lda. Vdetu)OdeX!JO ran!.: A.~Sct'k<lni,
Pfe .!t.n<.ifll(
CÃIAARA MUtllCIPAL DE PATO BRAP4CO ·ESTADO 00 P ARAUÃ.
PORTARIA N' 11, OE 2 OE ABRIL DE 2tl20
O Presiden'.e d.J Ctimara l.ll.nlc>pal de a~ Branco. no u50 de suas atnl>'.llções lega 'li e
r~nta.s e CO<TI f\lndarrecn'.o no arts. 3 1,tl. XVI e XXI. da Re.solut;.ao ~ 1. de 8 de j~ro de 20 1~
{R~'l'lef!lo n~)
COt/SIDERAl,DO qlHt aopc~e qu~:oao 11 ~1emotoirnpletrM!nta® na
C3rnara l.lunk..pal por meo da Pon.;ufa ~ 15, d<! 19 dtl ma1ço Ctl 2020 apresU1:ou res\Jtados
s.a.11$1.>lónos. W!Z que º' trabalnos ~w.i 'OS e ac!rrlnls1ra1>ws rito s.olrtrnm c;u;Cq\Jef pen:la
QUJ~Ull -a.
COl/SJOERAllDO qu.e oem c.onsu!la "°' Coolden;;.dofu do5 Depar1a'l1Mlo:s da Casa,
a e. eevç-.k> dos 1espe<;INOS Sl!f'i!ÇOS podcrti ui fe l.a da formJ r~. en<;uJnlo durafem os efe;tO'S
calaslróficos dMt.a epklemia do COVID-19;
COtlSIDERAUDO que as iflc.ess~:es orienlaç.Oes do 1.tnl§lblo dói 5.õlUc!e e da
Organlzaç.to l.f\dl.a l d.l Sallde s~ no sentido di! P.".Ur ag!o ~çõH e se ponr,et lic3r em ta!l a
CQ.'ISIOERAUDO que O Bmsl. ~la dai.a, o:inL1bloz;i nia!:s de 5800 casos da
conumrnaç;ao e mMs de 200 m<lfles
CONSIOERAl/00 a Rec:omendaç;io n ' 2491, d<! 30 de milf\O de 2020. do lbnisllOO
P Ubboodo T1aba'ho. Procuradorb do Tfilba'ho l'IO t.!uri ll;,'po d.! Pa to Brar.oo;
COtlSIOERAllDO. por rm. 05 ~5 de tea'lologla da ln'ormaçtio e a pouolodad.!
de realliiçJo de s"\ ço mediante ltaba!ho remoto. em \.:.nu.de dos $d.temas uU.udos pdol CJ'Nora,
Art.. 1•Prom:gar por m.U, 15 (ql.linze)diai a vigMcia da; Portaria nº 15. de 18 de março
dd 2010, contados a paru d1l 3 dtl at.r• dd 2020
"'1 .2*E taP.:>rt.ll'\óll!fltraem ..;go.11 ada:adesuapub~
MonlrGr.-golln
P1oslde n111
CÀl.IARA /,füPllCIPAL OE PATO DRAt/CO · ESTADO DO PARA HÃ.
LEI tiº .5..&87, OE 2 OE ABRIL OE 2010.
0 .lpõe sobftl a ~looedade da fo· ~ dtl plae<t "''°'"'ln&> sobid as consttq~.n do u:so da anaboltzante.se d:ãoulraspr01.dênci.a5.
O Pr111d11nl11 da C'm••• IJunlclp;" do Paio Bnnco, Estado do Paunot, nos
~s do i 5• do art. J6, d• Ltl Org ~nlca Munkfpo1 I, promulga a 119u!o1e l ei:
Arl. 1• As .a.ca<!em~ de g:n.bbea, ceolros esportr.""'. esla~menlOS du ~100
~trM!n:M a!.rr.erUtes e pnxtuk>s correbtos à pra11ea da 11'..\"ditl!e tis.e.a e ou~os
estabelecmeruos smibres (icam obr~MSO!i a harem em 'uu dependfnciou. nos lciQis de lrãrluo t'
permilflfl'ICia <!e a!unos e frequentõ1dore1, p!a.ca dt' ~lfncia lnf.:.rmandü sob-e as comequ~ncias
dousodaill\i1boliZan1es.
Arl. 2"' A~ mencoruida l'IO ; rt. t• dtl\erã c.onll"f os ugun!.H daeres 'O us.o d;t
anabof,.zan'.es pre{udc.a o sis~ ca"dio'lilKular. cauu ~sôt<s flo()S r.ns e no lig;u!o, d.lograda a
01>,-Qade Utebral, aumenta o ris<:ode cinur e poCe prO'.'OCM ~pend.!ncia."
Art.. Jº O d.:1.cumprVnento ao d.lpo-i;to nesta l t'1 Kilfrtlilrá ililll e.sbbeledrt-enlOS
~olrnldosnoart. 1•u ~'.esp1!n~s·
1. AdH•Afno..a. ti, /,'ulla de 5 (c:ncot Unkbde.J Fisca.l do tJ unlc:lpio \UFPJ )
Arl. ·A f15Cil!tz.ilç.l<> do previsto oesla Lei f c;irã a c;1r~ dü SelOI dt' Tlibulaç,jo t'
~~lilçJo d.i S«ralari.l l.tuok)pal de Mm f'lhlraç.\o e f"'ironças.
l.loac!r Gregolln
Pruldcnte
CÀl.IARA t.tUNICIPAL OE P ATO BRANCO· ESTADO 00 PARA14Ã.
LEI tP 5..& 81S, OE 2 OE ABRIL OE 2020.
Aaesc.e art. 216-A ;li Lei n• J21 , de 25 de outubro de 1978, que
d!spôe '®"' o CóW;o de Pcst\lrasoo Muri cfplo
O Presld encc da C,\mara l.tunl,lpl1 de P•IO Bnn<o, Es lJdo do Po1rani, nos
lumos do§ .S' do an. J6, da Ltl Orginlca Munlcipa.I, promulga• ugulnlf Lei:
Art. 1• Acr es.c:e art. 2 1fi..A ã Lei n• 32 1, de 25 dit outubro de 1978, que d-spóe soble o
Cód:gode PO$tur.IS do l.'uncípo, çom 11 segui!lle redaç.&>
"Art. 21ô-A. f"'ICôl a 01\dria d:11 ondUslria1ea~1.a1 a consb'\JÇ.k> d!! ;i1e11 de rr\l'usos
wm o ma:u& pertnen:e a sua a~;id.ldt' , ~llÓJ 1e1 uU'2ad.> qualquer lpo de
ma!eri~ eompat!\'l!I QUtl SOJp;Jf!t o peso de suas c.a•gas e de~cargJs, oonlormtl o que
e.zaoCód>gode Tr~l\Jit.1 Dro ite'ro(Cl6)
Parjg1õ1lo un.:o "5 •reas d'1 n·U:usos c.L1du noc.t;.-ultompr--.dem
1- esladon.3.m.?nto,
ll· e.ll!)Jl!dese.119l.
111 iadepe-de~rre·
Ar1 .rE.s1aLeleotraem\ goirudatadolsuJ~o
Esta l ei ã de 11ul.:xia do Vereador VI.mar M.xea1I- POT
Gatjnete 00 Pfes.dente da Càrnara Munk:lp.a l dtl Palu BiarKO. em 2 df! abri dê 2\)20
Mo.idt GAgotln
Pruld'~nt c
,r
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÃ.MARA l.tUtltclPAL OE PATO BRA/'ICO · ESTADO 00 PARAt/Ã.
lE'I · S 09 DE 2 OE ABRIL OE 2020.
ii.~os ãba 5e«s.ol !"fl!e
lnnJni.h'l!'I p.va a tm~wnb!iuç.\o ou btnd3Çt'm dtl
es!oladosf!(J /lunic.lpiodt! Pa1oBranco.
O Presldenltl da Clmua Muntclp•1 do Pato Branco. E5lado do Pauni, nos
lermos do§ .s• do •n. J6, da Lei Orglnlca Mv11lclp1I, f)(Omu lgi' ugulnte Lei:
An . 1° F.ca PfOb da a Uiza~ de pfodulOS à baMI dtl ~ol\'e11le Sillalr.ivel pYa a
impefme.lbil.zaç~ou b'n<bçem da es:olados no ãmb:o do PJ uncfpo da Pa'.o BrarKQ
P~~•a'o Unlw A emp<esa de lmpe-rmeabilzaçJo deve1.1 ul!!.1ar i;•odukl aba~ de
tigua ou c;ualqu~ outro pfodU:o ntio m'\arni1•t'l
An. 1" O No wmpr.ITitil:o de.!ita ~ lrnplic.ati\ em 11"11.J!.a e c.ancel.l'!'lenl.:i do at.ma de
fuidonamtocnla da empi e~ e 1KOll'lirru.lo> 00 equ"pamen!o utàud.:l p.ara a impel'rrubf(za.ç..\ol.
Art. l ' O ~ E'ec\rtl\O Jl!'ÇulameflUrã esb Lei. no q1Ht couber, no prazo de 60
~)doas
UoadrGregolln
Pies dente
CIRUSPAR *' 11.UOLUÇÃO ff1 <WflOtO
0 Pft'l'CH'!lf do C<:irt~W "1\e,ro..r'<•p.il d t ~ dt \! .. ft>dti dO Sudc.H:..t cio> P.uMU • OHISl'AA.
...wrdode- •:nbJ;,çõt1~espt'(ld~1"<ont'.d.11ru t'lft«r;.1~ 1U07,d<o 06 dt al:r del'OOS.flO
0«rt1o f.dt-1.tl n•60l7.d.t 17 ~i-ne'•ode2!1Q7,m nxCIUll.>llll-:~1 ~.1.to 11.lSOt\"f.
Att.l• Ol5l'f/'iS.lll.1-·~ ~.o--.:..-- ...... -•....., __ .dK"""""d.lal»i10 .. 0>1t1d.lfl1u~:
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FVWOUl·Sl, HOTlflOl.Jl ·Sl, IUGlSTlll ·5f. E CUl.li'll.A·U.
C1 b<'C'!I c!3f'rH!derlt~ d!!Co"5ÓKICI ltl".tm-"'*;llolidJ lt#dt ~ tkJln"'ldo SudDe<ltdoP~j-(!11.USPAll .OI
daí1eu1 d.>1nbdl! Jbr.I "°v.odf dc>s ""' WllL
SÚ~ ULA DE REQUl:::l?IMENTO DE llENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO
FOGÕES Pl:.TRYCOSKJ CNPJ 10.369. 183/000 1-60 tom.a pôbllco que lr.i requer ao
l11 111u1 0 de At.'lU e Tien-a - IATIPR a RenonçJ.o 1b Llrenço1 de Optr.i(ão 119 J1 5818·
RI. até a d:ua de 09/09/2020 iura a fab rlcaçãn de 11taq uil w e iequlpa111eulos, ru Ru;ii
UIWes Vlsaoo 1f .'i l 5. lulrro S~o Fra1KL\rn. na ckla<ll' tlt' Pato Br.mrn/Pll
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fechada.
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Fl g)
&iRIO DO s.UDOESTE
3 de abri l de 2020
CONS RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS A TO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO 11° 066 OE 02 DE ADRJL DE 2010 .
Sümul.t: Conc.edl"f filrias ao M'lf"egad-J do qvad10 foodooal do Cof\$Ól'oo lnlerm\lll.op91 de Si!iiV!a
-CONIMS.
A puM:aç.1o M 1111~ doJ: e/a.s edma tlncoNn!l-se cilpo:lfv.tl nos segun:f!s enddíl'Çô.S eM110nkos
h!!r< 1.•1.w.v •'..í'r•'l'l~ o.Jm t-f/ e hnp /.'f,w.•1 <1.irt.'.llrune>o.il ü'><T\ hriJ"l1n1
AVJ.50 DE READERTURA DE u cnAÇÃO
A COmls51o f:5peo6I de Ltcia(&c:r, d.> C0!60f\CIO IPHEP.lllJ/UOPAL OE S.lUOf • COll!f-tS, r«> t •e<ck<J
cúos 1~ q'-HI lhe Ulddt' a A.to de ConWo.o r;o o.l6 de ll/01/2010, to<nJ pUbtco, Plf1I
rorVieoment dos nte ~, or1"'}Md>l'lt'fl!OdJ~•tlnld1~P.:,l:fiadol>r'f'9l<1Ekllónlcorl"
0-)7(20M, c:;vt llri •ffliuor no d_. l6~(20JtJ, às 09 .00 F\GfH, M endet~ ttróNco
WNW.<;Orn~QOV,br.
A írrLeg.r' do Ea.111 ena>rdl'l·H d~l no erda~. w...w. orwn~aim.t..r
O!>,tt:o dol UO-_.çio; fQlt.\UÇÃO Of REGlSTRO OE FflEÇOS PARA .lQUIS!ÇÃO PARCE\.AOA DE MA IV! l.l!S
Of OSTOHIA fM GER.ll , PRÉ QU...Uf1C>OOS NO Ffl.OCESSO Of CttAIHOA PÚllUCA N:. 001(20 19,
d\agr,MSo~COMMS.
1to~ncD/FA,OJC-t1 bri ld12020.
MAACOS JOsi fUlAHOOU 011! UMA COOA Ol!:HADOA 011! UClTAÇÃO 11! CONTRATOS
CONSÓRCIO INTEmJU/llCIPAL OE SAUOE
TERf.tO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
~
0,Up>~>Ui.f~Gasçarll'::>G.nDUSOO.U.E1Cut',laq...,,,N~c:u-Unl.upda\oç:sW~CO"TIU"p',
... p.Ultll lu.o;.')l•~"*"~tt.•\tS'.JOo.>r.a.-O>f'd.sr.o• JrlOO~~ÓI
~rew.1 ..
01 ·H~•A<t.JClar P---..l~Ja,._...,_
""""' 1~'20.:0·0l
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1)11•. l'roctuo.
b)Hf.UducJo:
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d)0Jt~61H
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ln,l"Ot::?01~~0""' ~•>:>CO\ IQ.1o)
l}F ...... udorn •Ru...-.. lun1 V1nu.ton1'
NEO 1 PAOOUIOS l+OSPITAL.ARESLTU4
·~O~CO"'llCOl.-..1-•ed.&l."9:1
l:lf•-N;•l<»>•lde~an~1)
l OUll't'al"
IOLOO I. 10 lJJ!MJ.UCOl.JJ ~.»O
TERMO OE RATIFICAÇÃO OE DIS PENSA OE LICITAÇÃO Nº 015/2020
Fundamentado no art. 24!. rv da Lei de licitações nº 8.666/ 1993, RATIFICO
a DISPENSA DE LICJTAÇAO nº 015/2020, visa ndo a Aquisição emergencla l
de máscaras cirúrgicas pa ra atender a necessidade dos munidplos
consorc.lados, visando o comba te ao COVJD-19.
Va lor Globa l: R$ 51.250,00
Dotações: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.00 - Fonte 076
Data: 02/04/2020
Manlenha
a s ca lhas
5ompro limpas.
ALTAIR J OSÉ GASPARETTO
PRESIDENTE
Coloque
areia nos
vaslnhos
de pla nt as.
Retire
ãgua d e
pneus.
DIARI I o DO SUDOFSTE 146. 3220-2066 diariodosudoeste.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 137 /2020-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçâo de placa
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
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L.:J_.J,,_~l, L.:J
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[!]-..~ . ,,-:
PLO 220/201 9 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou
blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
(A empresa de impermeabilização deverá utilizar produto a base de água ou qualquer outro produto não
inflamável. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Produtos a base de solvente, oferecem secagem rápida, o que difere dos produtos a base de água, que
necessariamente precisam de 24 horas para secar)
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Data Entrada: 21 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 21 de agosto de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 21 de agosto de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Redistribuído em: 30 de outubro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de dezembro de 2019.
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 5 de dezembro de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de dezembro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5489, de 2 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
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