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materia nº 130/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.814,84 (um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5198, de 22 de agosto de 2018. Decreto nº 8379, de 22 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1581, de 30 de agosto de 2018.
2018-08-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018.
2018-08-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GASINElE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 79/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem, solicita 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1.814,84 (um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e 
quatro centavos), referente anulação de recursos da Secretaria Municipal de 
Agricultura, que dispõe sobre a devolução do saldo remanescente do convênio 
844224/2017, que tem como objeto a aquisição de Plainas Hidráulicas novas para 
manutenção de estradas de acesso a propriedades e dos caminhões as lavouras, 
visando facilitar a entrega de insumos, formando uma patrulha mecanizada agrícola e 
proporcionando o acesso de todos os pequenos agricultores aos serviços. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANÁ GABINETE 00 PREfEITO 
PROJETO DE LEI N° J.3Q /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 1.814,84 (um mil oitocentos e 
quatorze reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Açiricultura 1.814,84 
0029 Atividades da Secretaria de Açiricultura -1 .814,84 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 1.814,84 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural -1.814,84 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.814,84 
(um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.93 - 907 Indenizações e Restituições 1.814,84 
1 Total 1.814,84 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secret 
2.070 
4.4.90.52 - 907 5204 
Total 
Rua muru, 27 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-1 .814,84 
-1.814,84 
~â.lnu40/~d&:Pt7h@'W~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº -i 30( WI g 
Pato Branco, 1;;1jog /ZSJ\€· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
~#lni~~~ioiÁalde:Jlv/o/e~iaH~ 7 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2018 
Busca p Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 130/2018, autorização 
legislativa parfl abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.814,84 (um 
mil, oitocentoj e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). 
O Proje\o em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que 
será utilizado] na devolução de saldo remanescente do convênio nº 844224/2017 de 
interesse do Município conforme mensagem anexa do projeto. 1 
'"'- 11 S~CRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
~ 11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
~ 20.6q6.0029.2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
'"'- 3.3.9p.93 - 907 indenizações e Restituições 
'"'- Fonte - 900 
As dotJções orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas dai Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: ' 
1 Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
' restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
93 loo INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 00 essa devolução mediante a compensação com a receita 
1 
RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatór'1a não classificadas em elementos de despesas 
1 
esoecíficos. 
1 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações! orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com: o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
.,.i.J prévia autorização legislativa e ·.l.a indicação de recursos. 1 
1 
A Lei n1
º 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Clnstituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. ~.320/64 
,fArt. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
ihsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
1 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
i 
li J 
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
~specífica; 
Rua Ararigbóia, 191 
1 
1 
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paranú 
1 
rt. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
c(ecreto executivo. 
1rt. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
j-~ os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
, dicionais, autorizados em lei." . 
Constituição Federal 
1 - ' jArt.167 - Sao vedados: 
~--1 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
ihdicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, ági nas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, emitido em 6 de agosto de 2018 que destaca o saldo da dotação orçamentária 
utilizada no igo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal, o 
qual demonst1a o saldo existente. 
Os artigps 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária jem vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
devem estar , justadas entre si. 
A matéri~ está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas, 
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
. 1 
E o pareyer S.M.J. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2018 . 
Rua Ararigbóia, 491 
~ . (1-. --=-- d:; . ..i -
... -· / , 0 
Már :' egina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.82310-3 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 Prefeitura Municipa l de Pa to r ranco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLipADO 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Orgao . .............. : 11 S~CRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Unidade Orcamentaria: 11.02 DrPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Dotacao Sald Inicial Suplementacoes Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
3.3.90.30.24.00.00 
3213 Fonte .... : 
3.3 . 90.30.39.01.00 
4057 Font e .... : 
3 . 3.90.30 .39.02 . 00 
4 231 FonLe .... : 
3 . 3.90.39.00.00.00 
1002 Fonte .... : 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
0,00 
0,00 
MATERIAL P RA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS 
o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
PNEUS 
o Rec rsos Ordina rios (Livres) 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº CA/>IARAS DE AR 
o Rec rsos Ordinarí os (Livres) 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº OUTROS SER ICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
o Recrrsos orctinarios <Livres) 
3 o. 000. 00 o. 00 
0,00 º·ºº 
-
-
-
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
3.3.90.39.05.00.00 SERVTCOS T CNICOS PROFISSIONAIS - Desdobramento da Desp esa 
2728 Fon te .... : rsos Ordinarios (Livres) 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
206060029 . 2 .070000 Manutencao as atividades de Desenvolvimento Rural 
3 .1 . 90 .11 . 00. 00. 00 VENCIMEN1'0' E: VANTAGENS F lXAS - PESSOAL 
1003 Font e ... . : O rsos Ordina r ios (Livres) 
º·ººº·ºº º·ºº º·ºº 151 . 310, 24 
º·ºº º· ºº 151.310,24 
3.1.90 . 1 1. 01.01.00 
1289 Ponte .... : 
E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Desp esa 
rsos Ord inari os (Livres) 
0,00 0,00 0,00 
o.ao 0,00 
56.031,58 56 . 031, 58 
3.1.90.11.31 .01.00 VENCIMBNTO COMI SSI ONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa 
1389 Fon te .... : o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
67.220,92 67.220 , 92 
3 . 1 . 90 .11 . 31 .02.00 V8NCIMENTO COMI SSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobr a mento da De s pesa 
1489 Ponte . ... : o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
3.1.90 . 11.33.00.00 GRATIFICAC O POR EXERCI CIO DE PUNCOES - Desdobramen to da Despesa 
1589 Font e .... : rsos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0 , 00 º·ºº 0,00 0 ,00 
6.209,24 6.209,24 
3.1.90.11.37.00.00 GRA'l'!F!CAC O POR TEMPO DE SERVICO - DesdobramenLo da Desp esa 
1689 Fonte .... : r sos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
10. 768, 10 10.768,10 
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS NIZADAS - Desdobramento da Despesa 
1 789 Fonte .... : o rsos Ordinarios (Livres) 
0, 0 0 º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
525, 77 525,77 
3. l. 90.11 .4 3.01.00 1 30 - PESSOAL EFETIVO - Desdobramen to da Despesa 
1889 Font e . ... : rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 10 . 554,63 10. 554 ,63 
PRONIM CP - Emissao: 06/ 08/201 as 10h9min - Duracao: Oh0lm3lseg (45) 
º·ºº 0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
º·ºº 
0,00 º·ºº 
Agosto de 2018 
Total credites 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
0,00 
0,00 
º· ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
300.000,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
95 0.000,00 
o.ao 
151.310,24 
º·ºº º·ºº 56.031,58 
0,00 
º·ºº 
67.220,92 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
6.209,24 
0,00 
0,00 
10. 768,10 
0,00 
0,00 
525,77 
0,00 
0,00 
10. 554,63 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
300.00 0,00 
0,00 
º·ºº 
º· ºº º·ºº 
798.689,76 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 
/ 
~ 
I 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato rance 
Unidade Gestora . . .. . : 
Orgao ............... : 
Unidade Orcamentaria: 
Dotacao 
4 .4.90.52.00 . 00 .00 
1013 Fonte .... : 
CONSOLl ADO 
11 S CRETARlA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 D PARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Sal d Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
S E MATERIAL PERMANENTE 
rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 
0,00 
4.100,00 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liqu idado no Ano 
º· ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 4.100,00 
Reservado 
Anulado 
Anulado 
no Mes 
no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
4.4.90.52.34.00.00 
5650 Fonte .... : 
TENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa 
rsos Ordinari os (T,ivres) 
4.4.90.52.35.00.00 
6012 Fonte .... : 
0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 
PROCESSAMENTO DE DADOS 
Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
4.4.90 . 52.40.00 . 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRlCOLAS E RODO 
5226 Fonte .... : O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 
4.4.90.52.42.00.00 MOBILlARIO EM GERAL 
0,00 
0,00 
4.100,00 
5591 Fonte .... : O Rec1rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 
4.4 . 90.52.00 . 00 .00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
-
-
-
0, 00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0 , 00 
Desdobramento 
0,00 
º·ºº 4.100,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
5204 Fonte .... : 
E:QUlPAMENTP.S E MATERIAL PeRMANENTll 
907 Aquisicao de Plaina Hidraulica Nivel ador 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
4.4. 90.52.34.00.00 
5659 Fonte .... : l 0,00 100.000,00 0,00 0,00 
o,oo 0,00 0,00 
97.500,00 97.500,00 2.500,00 
MAQUINAS, TENSILIOS E EQUIPAMENTOS DlVE - Desdobramento da Despesa 
907 Aqu"sicao de Plaina Hidraulica Nivelador 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.4.90.52.35.00 . 00 EQUIPAMENT s DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Desdobramento da Despesa 
6013 Fonte .... : 907 Aqu·sicao de Plaina Hidraulica Nivelador 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
4.4. 90.52.40.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODO - Desdobramen to da Despesa 
5225 Fonte .. .. : 907 Aqu sicao de Plaina Hidraulica Ni vel ador 
0,00 0,00 
0,00 
97.500,00 
0,00 
0, 00 
97.500,00 
0 , 00 
0,00 
2.500,00 
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL Desdobramento da Despesa 
5592 Fon te .... : 907 Aqu"sicao de Plaina llidraulica Nivelador 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
Agosto de 2016 
Total Credites 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
0, 00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
º·ºº 4.100,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
4.100,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100.000, 00 
0,00 
97.500,00 
0,00 
º·ºº 0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
97.500,00 
0,00 
0,00 
0,00 
206060029.2.071000 Apoio ao de e nvolvimento de AgroindusLria, Mercado do Produtor e Cooperativas d 
3.3.90 .30. 00 . 00.00 MATERIAL D CONSUMO 
1014 Fonte . ... : rsos Ord inarios (Livres) 
0.000,00 
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL E UCATIVO E ESPORTIVO 
0,00 
0,00 
0,00 
2561 Fonte . .. . : rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 
3.3.90.30. 22 .00.00 MATERI AL D' LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN 
4402 Fonte .... : rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
º·ºº 
0,00 
0, 00 
0, 00 
- Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
PRONIM CP - Emissao: 06/08/201 as 10h9min - Duracao: Oh 0lm32seg (4 5 ) 
0,00 
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º·ºº º·ºº 
90.000,00 
º·ºº 0,00 
0 , 00 
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º·ºº 
Saldo 
Folha: 
0,00 
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95.900,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
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º·ºº 0,00 
440 
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2 . 500 , 00 
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º·ºº 0,00 
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90.000,00 
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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1-' 
o 
~ ~ 
PARECER: Projeto de Lei n 130/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir ~ ! 
crédito especial no exercido de 2018 no valor de 1.81 4,84( hum mil oitocentos e ~ 
quatorze reais e oitenta e quatro centavos). . 
Súmula- Projeto de Lei n 130/201 8, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018 no valor de R$ 1.814,84( hum mil oitocentos e quatorze reais 
e oitenta e quatro centavos). 
Refere-se ao Projeto de Lei n 130/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018 no valor de 1.814,84( hum mil oitocentos e quatorze reais e 
oitenta e quatro centavos ).referente anulação de recursos da Secretaria Muncicipal de 
Agricultura. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o PARECER 
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 09 de agosto de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ ~ 
-
rlú4Hd'J40/~Hteffeq~~ e9ú/f'// !%/Wfl(}f// 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qo;,, u ~ iôo {ZD lg . 
Pato Branco, t(),6 /o&/7.i)ó<..· 1 I 
José Gilson · eiW.ilva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 130/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 1.814,84 (mil e oitocentos e quatorze reais 
e oitenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.814,84 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura -1.814,84 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 1.814,84 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural -1.814,84 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 1.814,84 (mil e 
oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.93 - 907 Indenizações e Restituições 1.814,84 
1 Total 1.814,84 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - 907 (5204) Equipamentos e Material Permanente -1 .814,84 
1 Total -1.814,841 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Edição n° 7214 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
DECRETA: 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
30 de agosto de 2018 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e 
onze reais e cinquenta e dois centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\~1-0rRS 
.\hnuttn('lo do [mino 236.511,51 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\fonicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc segue: 
\'tl.>r RS 
1.0..-1 Coourvlr, rtíormu, 2mpU:1r t gund:u ualdJ:dH tuobrt1 236.511,51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 236.511,52 (duzentos e trinta e seis 
mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código úp<cHic.atlo \"2Jor RS 
07 f'iECRnARL~ ~IU-~ICIPAL u~ rnt:CAÇ10 ~CULTURA 
07.01 ll[pARTAMf.XTO Aml 11\ISTRATl\'O 
11 [dUC'llÇ'iO 
11J61 f.nJino Fundlmtnlll 
llJ61.00J9 _\hnaltoç-lo do [n)lno 
l.(}tl 'oc~truir, rcf ... mrer, ;imp:i.lt e g('f'cn..-i11 uniJ.!dd '\llU<i 
IH.9\l.51 - 109 Obc.u < ln;Ul.1;3« lJ6.511,Sl 
trotai 236.511,52 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \*1lor n.s 
109. Rtp~Uf ·~or . MP 81512017 - FPM 236.511,51 
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Preteito, 22 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:8DAF3220 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/08/2018. Edição 1581 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.378, OE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 236.511 ,52 (duzentos e trinta e seis mil, 
quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.197, de 22 de agosto de 2018, 
DECRETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
confonne segue: 
\~.d r RS 
~l:aou irn~i o do E.adno ?J6.511,5l 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
conforme segue: 
Açio •:1p«IOC2.ffo \'alorRS 
l.OU Cons1rutr, rtform.11r, implbr ~ git rtnchr !J6.SJl,5l 
unld.idtt tscohro 
Art. 3º Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 236.511 ,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e 
cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código \ 'alor RS 
SECRl:TARI.\ )IL"XICIP.\L DE 
EDUCAÇ.~0 1: CULTURA 
OEPARTA.\IDiTO AD)lll\ISTR.Hl\'O 
ll 
llJ61 [ntlno rund:anttnlil 
ll..l61.00J9 ~hnuftnç-lo d11 [ndno 
l. I 
H .9<!.51 - 109 2J6.Sll,ll 
!36.511,Sl 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonlt \ ';alor RS 
109- R~p:un F:\"OE- MP 81511017-··rM l36.511,Sl 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:2S4Fl D4C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/08/2018. Edição 1581 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarimnunicipal.com.br/amp/ 
r?Mt040/~41ÚJF~d& $b~/~4,n,,,,J/'--~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 130/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 79/2018 
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 1.814,84 (mil e oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). 
(referente anulação de recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, que dispõe sobre a 
devolução do saldo remanescente do convênio 844224/2017, que tem como objeto a 
aquisição de Plainas Hidráulicas novas para manutenção de estradas de acesso a 
propriedades e dos caminhões as lavouras, visando facilitar a entrega de insumos, formando 
uma patrulha mecanizada agrícola e proporcionando o acesso de todos os pequenos 
agricultores aos serviços) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5198, de 22 de agosto de 2018. Decreto nº 8379, de 22 de agosto de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 
30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1581, 
de 30 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.corn .br 

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