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~·.: u ·'.i·St;·· PREFEITURA DE
.~ ~ ~ PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ Oi\BINElE DO PREFEITO
'
MENSAGEM Nº 81/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 11 .905.000,00 (onze milhões novecentos e cinco mil reais).
O referido crédito diz respeito a abertura de orçamento para o Instituto de
Previdência Social do Município de Pato Branco, para assegurar os benefícios previstos na
legislação, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município, integrantes
dos Poderes Legislativo e Executivo.
Sendo o PATOPREV uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de
direito público e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao
Poder Executivo, sendo um órgão descentralizado da administração pública municipal se faz
necessária a abertura de orçamento para o desenvolvimento das atividades.
O objetivo principal é estabelecer de forma necessária e suficiente as previsões
de receita e despesa, visto que, o RPPS possuirá em torno de 1800 servidores ativos e
efetivos, que serão a gama de segurados do regime, gerando com isso os diversos
atendimentos na área previdenciária, e neste contexto, busca-se um atendimento de qualidade
aos funcionários.
Desta forma temos o valor de R$ 638.000,00 (seis centos e trinta e oito mil reais)
com previsão de repasse do Poder Executivo para o PATOPREV, sendo este valor anulado de
dotações já existente do Poder Executivo e o valor de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões
duzentos e sessenta e sete mil reais) sendo previsto como excesso de arrecadação nas fontes
040 - Regime Próprio de Previdência Social e 551 - Compensação entre Regimes
Previdenciários.
Contando com a aprovação do r 'eto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 12 de julh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABlllITT 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 13.i- /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 201~, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões
novecentos e cinco mil).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0059 Manutenção do Instituto de Previdência 11.905.000,00
PATOPREV
0034 Limpeza Publica -338.000,00
0036 Administração Distrital -100.000,00
0041 Manutenção do Esporte -200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/2017 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV" mantendo as atividades
administrativas 638.000,00
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a
servidores ativos, inativos e pensionistas 11 .267.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo -338.000,00
2.087 Administração Distrital -100.000,00
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes
de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais -200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Excesso de Arrecadação em Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões duzentos e sessenta e sete mil) e
Credito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e
oito mil) na classificação funcional programática abaixo:
Código
18
18.01
09
09.272
09.272.0059
2.359
3.1 .90.11-001
3.1.90.13-001
3. 1.91.13-001
3.3.90.14 - 001
3.3.90.30 - 001
Especificação
INSTITUTO DE PREVIDENCIA - PATOPREV
PATOPREV
Previdência Social
Previdência do Re~ime Estatutário
Manutenção do Instituto de Previdência
PATOPREV
Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV'' mantendo as atividades
administrativas
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obriçiações Patronais
Obrigacões Patronais
Diárias - Pessoal Civil /)
Material de Consumo /
/ ~
,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branc Parara
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g v.'br
Valor R$
200.000,00
28.000 00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
3.3.90.33 - 001 Passaqens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3.3.90.35 - 001 Serviços de Consultoria 40.000,00
3.3.90.36 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica 10.000,00
3.3.90.39 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52 - 001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Subtotal 638.000,00
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a
servidores ativos, inativos e pensionistas
3.1 .90.01 - 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 10.000.000,00
3.1.90.01 - 551 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 207.000,00
3.1.90.03- 040 Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,00
3.3.90.39 - 040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa iurldica 5.000,00
3.3.90.39 - 551 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa jurldica 5.000,00
3.3.90.93 - 040 Indenizações e Restituições 10.000,00
3.3.90.98 - 040 Compensação do RGPS/INSS 10.000,00
9.9.99.99 - 040 Reserva de Contingencia 30.000,00
Subtotal 11 .267 .000,00
1 Total 11.905.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos conforme
segue:
§ 1 º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
040 - Regime Próprio de Previdência Social 11 .055.000,00
551 - Compensação entre Regime Previdenciários 212.000,00
Subtotal 11 .267 .000,00
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de AnulaÇão parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA,
CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICO$
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 000 (1107) Material de consumo -338.000,00
Código Especificação Valor R$
14 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL - SÃO ROQUE
DO CHOPIM
14.01 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0036 Administração Distrital
2.087 Administração Distrital /
/
' Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Para~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
l 3.3.90.30 - 000 (1124) 1 Material de Consumo
Código Especificação
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base,
Equipes de Rendimento e Part.de Jogos
Oficiais
3.3.90.39-000 (1141) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
1 Subtotal
Total
Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-100.000,001
Valor R$
-200.000,00
638.000,00 1
11.905.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \341 z.ot2-
•
Pato Branco, \""! og l =z.fl\2-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
Vfâmo/Ul/vÍkNUcfhal~ 7 (?~$~ Est:ido do P:irnná
,
ASSESSORIA CONTABIL
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 131/2018, obter autorização
Legislativa par~ abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00
(onze milhões, novecentos e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Projetb em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária ~ão existente para o exercício de 2018, que será destinado a abertura de
orçamento pará o Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco, o qual deverá ser
utilizado para ~ manutenção administrativa do instituto, bem como para assegurar os benefícios
previstos na legislação, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município,
integrantes do, Poderes Legislativo e Executivo.
Diante di so foram previstos o repasse no valor de R$ 638.000,00 (seis centos e trinta e
oito mil reais) de fonte livre, para a implantação e manutenção da sede do "Instituto de
Previdência do Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV" e o valor de R$
11.267.000,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais) das fontes 040 - Regime
Próprio de Prf,vidência Social e 551 - Compensação entre Regimes Previdenciários para
gerenciamento ~os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas.
A dotaQão orçamentária utilizadas observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3
DOTACÕES PARA MANUTENCÃO
90 11 00 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS • PESSOAL
CIVIL
Despesas com : Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou
Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação
pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gra tificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e
de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de
Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação
Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e
outras despesas correlatas de caráter permanente.
i -
J ~
" " ' Arnrigbó;, , T Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Parana
1
3 90
3 3 90
3 3 90
3 3 90
3 3 90
3 3 90
3 3 90
1
rfânuurPe~nUc~tU/átY/?~~~
13 00
30 00
1
331 00
351 00
1
,L
1
39 00
00
00
00
00
00
00
00
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
DIÁRIAS
PESSOAL CIVIL
MATERIAL
CONSUMO
Estado do Pnrnná
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo.
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a allquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que
trata este elemento de despesa.
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana,
_ com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede
em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como
sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício em caráter permanente.
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em 1moveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
võo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias
e outros materiais de uso não-duradouro.
PASSAGENS E Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou
marítimas). taxas de embarque, seguros. fretamento, pedágios, locação ou
uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens
em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS
CONSULTORIA
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
DE Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias
financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa
DE específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual,
_ prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários.
monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa física.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de
Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios. telefonia fixa e móvel, que não
OUTROS integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
SERVIÇOS DE imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
TERCEIROS - quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
PESSOA JURÍDICA materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal}; serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
4
3
3
3
3
3
9
1
~~vf~uu'c~árY/?~!fiian«)/
1 Estado do Paraná
EQUIPAMENTOS
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
4 90 52 00 00 MATERIAL
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas. tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
PERMANENTE
DOTACOES PARA BENEFICIOS
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos
1 90 01 00 00 REMUNERADA E servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor -
REFORMAS DOS RPPS, e de reserva remunerada e reformas dos militares.
MILITARES
1 90 031 00 00 PENSÕES DO RPPS E Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS
DO MILITAR e dos militares.•
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios.
telefonia fixa e móvel, que não Integrem pacote de comunicação de
OUTROS SERVIÇOS DE dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
JURÍDICA contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxllio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes
do pagamento com atraso de obrigações não tributárias .
.J
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
INDENIZAÇÇ>ES
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução
3 90 00 00 E de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante
1
RESTITUIÇOES a compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
3 90 981 00 00 COMPENSAÇÕES AO Despesas orçamentárias com compensações ao Regime Geral de
1 RGPS Previdência Social - RGPS.
991 RESERVA DE Reserva gráfica de dotação, para fins de suplementação
9 99 99 00 CONTINGÊNCIA orçamentária, utilizável nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, ou Portaria nº 163/2001 .
. fa:- Lei n} 320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
espec1a1s que rs1m expressam:
Art. 1
!40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficieqtemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. f 1. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. !42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto ~xecutivo". Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos1
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa .
. ~ 1ºj Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
J~J'~tkY:P~/fi~ Estado do Paraná
1(1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
qdicionais, autorizados em lei. "
§ 3°1 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4ºf Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conl tituicão Federal
1
'jArt.167 - São vedados:
~--1 11 - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
em indicação dos recursos correspondentes."
e orno o 1 cre ' d't 1 o se 1 • t 1 d' - b' . reaciona com o orçamen o anua as con 1çoes as1cas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Confor~e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
•!• oho -Regime Próprio de Previdência Social
·:· 5r1 -Compensacão entre Reaime Previdenciários
Assim cerno pela anulação parcial de dotações, que conforme Relatório "Balancete da
Despesa", dofumento anexo, enviado pelo Executivo Municipal, emitido em 6 de agosto
de 2018, o q~~l destaca os saldos existentes nas dotações orçamentárias utilizadas no
artigo 4°, parágrafo 2° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal.
Os artiJos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projelo encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a mi atéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
precei~ua a Lei.
1 E o parec,er S.M.J.
Pato Bra co, 6 de agosto de 2018.
< ~ . ,,..-? (}__
MárcicrReg~ ASSitSSORA CONTABIL
CR ,_.PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Bs t ado d o Paran a f Pr e f eitura Muni c ipal d e Pato ranco
Unidade Gestora ..... : CONSOLI ADO
Orgao ....... . ....... : 12 S~CRETARIA MONICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Balanc e te da Despesa
Unidade Or camentaria: 12.03 DiPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Saldo Inici al Suplementacoes Reducoes
1
Empenhado no Mes Liquida do no Mes
Empenhado no Ano Li qui dado no Ano
17 Saneamen to
1751 2 Saneamento Baf.ico Urbano
1751 20034 Limpeza Publ~ca
Dotacao Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
17 5120034.2.084000 Manutencao das atividades de limpeza, coleta e processamen to de lixo
3 . 1. 90. 11. 00. 00. 00 VENCIMENTO( E VANTAGENS FIXAS - PESSOAi,
1094 Fonte .. . . : O Rec rsos Ordinarios (Livres)
2. 5 o. 000. 00 o. 00
º·ºº º·ºº 3.1 . 90 . 11 . 01.01 . 00
''"''" ! ' ,~,~~' ''~ ''''º'' EF
1 293 Fonte . .. . : O Rec 1rsos Ordinanos (Livr es)
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO, COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1393 Fon te . ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0 ,00
3. 1 .90.11.31. 02 . 00 V8NCIMENTO COMISSIONADOS - D8TENTORES DE
1493 Fonte . ... : o Rec rsos Ordi narios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 3.1.90.11 .33.00.00 GRA1'IFICACLO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1593 Fon te .... : O Rec rsos Ordi narios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 3. 1 .90.11 .37 . 00.00 GRA1'l F lCAC O POR TEMPO DE SERVICO
1693 Fonte . ... : rsos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00 º·ºº
0,00
3.1.90.11.42.00 .00 FERIAS
1793 Fonte .. . . : o Rec r sos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
º·ºº 3.1.90.11.43.01.00 130 SALA RI - PESSOAL EFETIVO
1893 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1 095 Fonte . ... : 511 s - Prest acao de Services
1. 5 º·ººº·ºº 1.240.000,00
º·ºº 2.696.760,60
3.1.90.11.01.01.00 E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
1294 Fonte ... . : s - Prestacao de Services
º·ºº º·ºº
1.768.770,08 º·ºº
3.1.90.11.31 .01 . 00 VENCl MEN'l'O COMI SS IONAOOS - NAO OCUPANTES
1394 Fonte .. . . : 511 Tax s - Prest acao de Services
0,00 0,00
0,00
48.753,20
3.1.90.11.31.02 . 00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE
1<194 Fonte .. .. : 511 Tax s - Prestacao de Services
0,00 0,00
º·ºº º·ºº 3.1.90.11.33.00.00 GR/\TIFICAC O POR EXERCICIO DE FUNCOES
1594 Fonte .... : mTur Prestacao de Services
º·ºº º·ºº º·ºº 216.llS,H
-
-
-
-
-
º·ºº 0,00
º·ºº Desdobramento
0,00
º·ºº º·ºº Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº Desdobramen to
º·ºº º·ºº º·ºº Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº Desdobramen to
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº
0 ,00
º·ºº 2.696.760,60
- Desdobramento
0,00
º·ºº 1. 768. 770, 08
- Desdobramen to
0,00
º·ºº 48.753,20
- Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
Desdobramento
O, º·ºº 00
216.115,14
PRONI M CP - Emi ssao: 0 6/08/201 as 10 h 9mi n - Duracao: Oh0lm39seg (45 )
da Despesa
da Despesa
d a Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0 , 00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0 ,00
º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Agosto d e 2018
Total Cr edites
Pa go no Mes
Pago no Ano
2.500.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0, 00
0,00 º·ºº
0,00
º·ºº
0,00 º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
2.740 . 000,00
º·ºº 2.696 . 76 0 ,60
0,00
1. º·ºº 768. 770, 08
0,00
o,oo
48.753,20
0 ,00
0 ,00
º·ºº
º·ºº º·ºº 216.115,14
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pag t os a Efetuar
2.500.000,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº
4 3.239, 4 0
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº
1
Pref eitura Municipal de Pato Branco
.. . . . CONSOLII ADO
Estado do Parana Bal ancete da Despesa
Or gao ............ . .. : 12 s 'CRETARTA UN ICIP ~L DE MEIO AMBIENTE Unidad e Gestora . t
Unidade Orcamen t aria : 12 . 03 D·PARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Dotacao Sal d I n i c i al Suplement acoes
1
Empenhado no Mes
Empenha do no Ano
2r º ·ººº· º º 175.000,00 0,00
373.789,89
Reducoes
Liquidado no Mes
Li quida do no Ano
0,00
0,00
373. 789,89
Res ervado
Anulad o no Mes
Anulado no Ano
o,oo 0 ,00
0 , 00
3.1.90.16 .44 .00 . 00 HORAS EXTRj\S E SERVTCOS EXTRAORDINARTOS
2279 Fonte . .. . : 511 Taxas - Prest acao d e Servicos
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00
373.789,89
3 . 1.90 . 46 . 00.00 . 00 AUXILIO-AL MENTACAO
1100 Fon te . . .. :
3.1 . 90.46 . 00.00.00
1 101 Fonte . . .. :
3.1 . 90. 49 . 00 . 00 . 0 0
11 02 Fonte . ... :
3 . 1 . 90 . 49.00.00 . 00
1103 Fonte .... :
3.1 . 91 .1 3 . 00.00 . 00
1104 Fonte .... :
3.1.91 . 13.03 . 01. 00
2421 Fon t e .... :
3 .1. 91.13.00. 00 . 00
1105 Fonte . .. . :
3.1 . 91.13.03.01 . 00
2422 Fon te .. .. :
3 . 3.90.14 . 00 .00 . 00
1106 Fon te .. . . :
O Re c rsos Ordinari os (Livres)
1 0.000,00
AUXI LIO- ALl MENTACAO
0 , 00
0,00
0 , 00
511 Taxr s - Prest acao de services
1100. 000,00 66 00~:~~
163. 336,64
AUXILIO-TRANSPORTE ' . . o Recr r sos Ord1na r1os (Livres}
~º . 000' 00 ~: ~º~º O,
XI IO- ~SPORTE
51 1 TaxÍs - Pre stacao de Se rvicos
100 .000,00 11.000,00
r
0,00
l.10 .519,88
OBRIGACOES PATRONAIS
O Rec rsos Ordina r i os (Livres)
r ·ººº·ºº gjg
CONTRIBOI CIES PREVIDENCIARIAS RPPS/ATIVO
O Rec rsos Ordinar ios (Livr es)
0,00 0,00
OBRI GACOES PATRONAIS
0,00
0 , 00
511 Taxrs - Prestacao de ser vicos
2r º·ººº· º º º·ºº 0, 00
0,00
CONTRTBUICOES PREVI DENCIARIAS RPPS/ATIVO
511 Tax r s - Prest acao de servicos
0,00 0,00
0,00
0,00
DIARIAS - PESSOAL CI VIL
O Rec rsos Ordinarios (Livres)
5.000, 00 0,00
º·ºº 0,00
3 . 3.90 .14 . 14 . 01 . 00 SERVIDORES EFETIVOS
284 3 Fonte . .. . : O Rec rsos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3 . 3.90 . 14. 14 .02 . 00 SERVIDORESI COMISSIONADOS
2921 Fonte . . .. , o Recr rsos o r d ina r ios !Livr es>
0 ,00 0,00
o.ao
º·ºº
3 . 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1107 Fo nte .... : O Recu~sos Ordi nar i os (Livres )
T
0 , 00
0 ,00
373 . 789,8 9
100 .000 , 00
0 ,00
0 ,00
0 , 00
0, 00
163 . 336,64
31.000, 00
0,00
0 , 00
º·ºº 0,00
1 10.519,88
115 . 23 6,96
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0 , 00
0,00
105.000,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0, 00
0 ,00
O, 00
0 , 00
0,00
º·ºº - Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0, 00
Desdobr ame n to da oesp esa
º·ºº
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 ,00
º ·ºº
º·ºº
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0, 00
º·ºº
o.ao
0,00
0,00
0, 00
0 ,00
0,00
º·ºº 0,00
o.ao
0 , 00
º·ºº
0, 00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0, 00
º·ºº
º ·ºº
º ·ºº
2 . ºf º .ººº.ao o' 00 o. ao 276,00 12 , 32
397 .945,84 330 .985 , 20
0 , 00
0,00
25. 4 98 . 00
PRONIM CP - Emissao: 06/ 08 /201 as 10h9min - Dur acao : Oh0l m40seg (45)
Agosto de 2018
Total Cre d i tos
Pago n o Mes
Pago no Ano
375. 0 00,00
0 ,00
373 .789,89
º·ºº
0,00
373.789,89
80. 0 00, 00
o.ao
0, 00
166 . 00 0,00
º·ºº
163.336, 64
89.000,00
º · ºº
º·ºº
111 . 000,00
o.ao 110 . 519,88
384 .763,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
155.000,00
0,00
º·ºº
0 ,00
0, 00
0 , 00
5.000,00
0,00
0 , 00
º·ºº
0,00
º · ºº
0,00
º·ºº
0,00
-33'8·000 CXJ
Folha:
º· º º
0,00
80 . 000 , 00
0,00
0 , 00
2 . 663,36
o.ao
º ·ºº
89 . 000,00
º·ºº
0,00
4 8 0, 12
0,00
º·ºº
384.763, 0 4
º·ºº
0,00
0,00
0,00
155.000 , 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0, 00
o. ao
0,00
0,00
2.000.000,00 1 . 602 . 054 ,16
0,00 59.635 ,09
27 1 .350, ll 126. 5 95 , 73
476
Estado do Parana 1 Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
1
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao . . . .. ..... ..... : 14 ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE 00 CHOPIM
Unidade Orcamentaria : 14.01 iMINISTRACAO DISTRITAL
Dotacao Sald[ Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
04 Admin ist racao
04122 Administracao Geral
041 220036 Admi n lstraca Di strital
041220036.2 . 067000 Administracao Distrital
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DR CONSUMO
112 4 Fonte .... : o Rec rsos Ordinarios (Livres)
1 0.000,00
3 . 3.90.30 .14. 00 . 00 MATERIAL E UCATI VO E ESPORTIVO
0,00
0,00
0,00
2504 Fonte .. .. : O Rec rsos Ordinarios (Livr es)
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
º·ºº 0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0 , 00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL D LIMPEZA E PRODUTOS DB HIGIEN - Desdobramento
4423 Fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
3.3 .90.30.26. 00 . 00 MATERIAL D~ PROTECAO E SEGURANCA
5457 Fonte . ... : O Rec rsos Ordinarios (Livr es)
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº
3.3.90.30.39 . 01 . 00 PNEUS 1
4076 Fonte .... : o Rec~rsos Ordinarios (Livres)
3.3.90 .30.39.02 . 00
4 256 Fonte . ... :
3.3.90.39.00.00.00
1125 Fon te . . .. :
3.3.90,39.05.00 .00
2750 Fonte .... :
4 . 4.90.51.00 .00 . 00
1126 Fonte . ... :
º·ºº º·ºº
0,00 º·ºº
cAMA~sR~~ ~=ºs ordinarios (Livres>
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
o Recrrsos Ordina r ios (Livres >
lrO. 000 , 00 O, 00
0,00 º·ºº
O Rec rsos Ordinarios (Livres)
SERVICOS Tf CNICOS PROFISSI ONAIS
0,00 0,00
º·ºº 0 , 00
OBRAS E !Nf TALACOES
O Rec rsos Ordinarios (Livres)
1 0.000,00 º·ºº º·ºº 0,00
Total Unidade Orcamentaria
3[ 0.000,00 º·ºº º·ºº º·ºº Total do Orgao
3 º·ººº·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº - Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
º·ºº º·ºº º·ºº - Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
JU
0,00
0,00
º·ºº - Desdobramen to
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0 , 00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
PRONIM CP - Emissao: 06/08/2018 as 10h9min - Duracao: Oh0lm4 2seg (4 5)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
º·ºº 0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
d a Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
da Despesa
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00 º·ºº
Agosto de 2016 Folha:
Total Creditas Saldo
Pago n o Mes
Pago no Ano
- /()o .():)O 10<>
120.000 ,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º· ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº 0 , 00
100.000,00
0,00
º·ºº
340.000,00
º·ºº º·ºº
340.000,00
º·ºº 0,00
120.000,00
º·ºº º·ºº
o,oo
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
0 ,00
0,00
º·ºº 0,00
120. 000,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº
100.000,00
º·ºº º·ºº
340.000,00
º·ºº º·ºº
340.000,00
º·ºº 0 , 00
Estado do Parana Bal ancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato r ranco
Unidade Gest ora ..... : CONSOLIDADO
Orgao . .. ............ : 16 SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
Un i dade Orcamentaria: 1 6 . 02 DfPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Saldb Inic ial Suplementa coes
1
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
º·ºº
3.3.90.39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCETROS - PESSOA JU
1137 Fonte .... :
0.000,00 0,00
º·ºº 0,00
o Recrrsos ordinarios <Livres>
3.3.90 . 39.05.00.00 SERVI COS TrCNICOS PROFISSIONAIS
2153 Fonte .... , o Recrr·sos ordinarios (Livr es>
o,oo 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0, 00
0,00
Reservado
Anulado n o Mes
Anulado no Ano
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº da Despesa
0,00
º·ºº 0,00
Ago sto de 2018
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
º·ºº
50 . 00 0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 7811004 1. 2.22500 0 Mant e r o esporte diO Categorias de Base, O:quipes de Rendimento e Parr.. de J ogos Of
3. 3 . 90. 30.00.00 .00 MATERIAL DE CONSUMO
1138 Fon te .... : O Recrrsos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.14.00.00
2589 Fonte .... :
3 . 3.90. 30.22 .00. 00
4427 Fon te .... :
3.3 .90 .30 .24.00.00
3226 Fonte .... :
l[O . 000, 00 O, 00
º·ºº 1. 493. 00
MATERIAL E UCATIVO E ESPORTIVO
O Recursos Ordinar ios (Livres)
º·ºº 0,00
º·ºº 183,00
MATERIAL D' LI MPEZA E PRODUTOS DE HI GIEN
o Rec rsos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
0,00
MATERIAL PIRA Ml\NUTENCAO DE BENS !MOVEIS O Rec rsos Ordinar i os (Livres)
0,00 º·ºº 0,00
0,00
3.3.90 . 30.28.00.00 MATERIAL Dr PROTECAO E SO:GURANCA
5118 Fon te . ... : o Rec1rsos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.39.01.00
4083 Fonte .... :
3.3.90 . 30 . 39.02.00
4261 Fonte . ... :
3.3.90 . 33.00.00.00
1139 Fonte .... :
3.3.90 .33. 0 1. 00.00
2992 Fonte .... :
0,00
PNEUS
0,00
0,00
1. 310, ºº
o Recr rsos ordina r ios CLivres>
0 , 00 º·ºº
0,00
º·ºº
Cl\MARAS DE AR
o Reclrsos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
º·ºº 0,00
PASSAGENS • DESPESAS COM T.OCOMOCAO
O Rec rsos Ord inarios (Livres)
1
rº·ººº·ºº
PASSAGENS ARA O PAIS
70.000,00
0,00
58.778 , 50
O Rec rsos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.33 . 05.00.00 LOCOMOCAO RBANA
3848 Fon te . ... :
3.3.90.33.06.00.00
4 600 Fonte .... :
o Recr rsos ordinarios CLivresl
0,00 0,00
0,00
27. 919, 40
LOCACAO DE VEICULOS PARA LOCOMOCAO
o Recrrsos ordinarios <Livres>
o,oo 0,00
0,00
30.859,10
-
-
-
-
-
-
0,00
0,00
1. 493. 00
Desdobramento
0,00
0,00
183,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
º·ºº º·ºº Desdobramento
º·ºº 0,00
1.310,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50 . 287 , 50
0,00
0,00
0,00
da Desp esa
0 , 00
0,00
0 ,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despe sa
0,00
0,00 º·ºº
da Desp esa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº d a Despesa
0 , 00
0,00
0 ,00
7.176,00
0,00
1 .978,00
- Desdobramento da De spesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobrament o da Despesa
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0 ,00
0,00
0,00
23.250,40 1.978,00
Desdob ramento da Despesa
0,00
0,00
27.037,10
0,00
0,00
º·ºº
PRONIM CP - Bmissa o: 06 / 08/2 01 as 10h9min - Du r a cao: Dh0lm43seg (45)
100 .000,00
º·ºº 1. 351,20
0,00
0,00
183, 00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0 ,00
º·ºº
0,00
0,00
1.168,20
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
509,46
50.287,50
0,00
0,00
0,00
0,00
509, 46
23. 250, 40
0 ,00
0,00
27.037,10
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
50 . 000,00
0,00
0, 0 0
0,00
0,00
98 . 507,00
141, 80
141 , 80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
141, 80
141, 80
0,00
0,00
0,00
º·ºº
54.045,50
0, 0 0
8.491,00
0,00
0,00
4.669,00 º·ºº
0,00
3.822,00
Sstado do Parans Balancete da Despesa
Prefeitura Municipa l de Pato r ance
Unidade Gestora .... . : CONSOLI ADO
orgao .. . ..... .. .... . : 16 S C. MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
unidade Orcamentaria: 1 6.02 D PARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Sal d Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes
Empenhado n o Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
1140 Fon te .... : o ···r··o· ,.,,, .. ,º. (Livres)
0.000,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 0,00
3.3 .90.36.07.00.00
"'~""ºr Desdobramento da Despesa
2343 Fonte .... : o Rec rsos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº º·ºº 0,00
0,00 0,00 0,00
º·ºº 0,00 0,00
3.3 . 90. 39.00 . 00.00 OUTROS SERVI COS DE TERCEI ROS - PESSOA JU
1141 Fonte . .. . : o Recrrsos Ordinari o s (Livres)
700.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00
3.3.90.39.05 . 00 .00 SERVICOS T CNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento da Despesa
2755 Fonte .... : o Rec sos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 0,00 0,00
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00 0,00
).3.90.39.79.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO
o Recr rsos ordinarios <Livres>
- Desdobramento da Despesa
6264 Fonte .... :
0,00 º·ºº
27812 Des porto Comupitario
º·ºº 0,00
278120041 Manutencao do Esporte
278120041 . 1 . 050000 Construir, ref ormar, ampliar Comp lexos Esportivos
4. 4 . 90 . 51.00.00 . 0 0 OBRAS E INpTALACOES
5º169 Fonte .... : 902 Conlr . Impl antacao de Quadra de Esportes
º·ºº 16. 43 6 , 1 ·1
º·ºº º·ºº 2781200 41 .2. 112000 Reforma e Mpnuten cao dos Polos Esportivos
3.).90 . 30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO
5494 Fon te . ... : 922 Mel orias Ginasio Municipal Dolivar Lava
0,00 206.603,19
0,00
147.987,84
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 3. 3.90.)0.24.00 .00 MATERIAL p RA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobrame n to da Despesa
5502 Fonte .... : 922 Mel orias Ginasio Municipal Dolivar Lava
4 .4 . 90 . 51 . 00 . 00.00
114 2 Fonte ... . :
4.4. 90 . 51.01 .99 . 00
3575 t<'onte .... :
4 . 4 .90 . 52.00.00.00
5495 Fonte .. .. :
0 ,00
OBRAS E IN TALACOES
0,00
0,00
147.987,84
o r s os Ordinarios (Livr es)
0 . 000,00
OUTRAS ICACOES
o rsos Ordi narios
0,00
0,00
0,00
21. 598' 91
(Livres)
º·ºº º·ºº 21. 598. 91
-
0 , 00
0,00
0,00
0,00
21. 598, 91
21.598,91
Desdobramento
0 , 00
21.598,91
21. 598. 91
922 Mel1orias Ginasio Municipal Dolivar Lava EQUIPAMENTrS E MATlfülAL PERMl\Nl::NTE
0,00 18 . 666,66
0,00
12.250,00
0,00
0,00
0,00
da
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.400,00
Despe sa
º·ºº º·ºº 12.400,00
º·ºº º·ºº º·ºº
4.4.90 . 52.34 . 00 . 00 MAQUINAS, µTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
5519 Fonte .... : 922 Melhorias Ginasio Municipal Dolivar Lava
0,00
4.4 .90.52.42.00 . 00 MOBILIARIOIEM GERAL 5605 Fonte .... : 922 Me l orl as Ginasio
0,00
PRONIM CP - Ernissao: 06/08/2018 as 10h9min -
0,00
º·ºº 12.250,00
0,00
º·ºº º·ºº Desdobramento da Despesa
Municipal Dolivar Lava
0,00
º·ºº º·ºº Duracao : Oh0lrn44seg (45)
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00
o.ao
Agosto de 2018
Total credita s
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
100 . 000,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
16 . 4 36, 17
º·ºº º·ºº
206.60),19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500 . 000,00
2.807,86
2 .807,86
º·ºº 2 . 8 07,86
2.807,86
18 . 666,66
0,00 º· 00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
20.000,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
o2.Qo ·0.00 ( <O::>
700 . 000,00
0,00
0 ,00
0,00
0 , 00
º·ºº 0,00
16 .436,17
0,00
0,00
58 . 615,35
0,00
147 . 987,84
0,00
14 7 .987,84
478 .401 , 09
18.791,05
18. 791. 05
18.791,05
18.791,05
6 .416,66
0,00
12.250,00
º·ºº 1 2.250,00
º·ºº º·ºº
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi ! l ~ \ m l& . •
Pato Branco, f[}6jog ( zo <1$.
José Gilso
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco· Paraná
O Vereador infra-assinado Gilson Feitosa-PT, Relator pela Comissão·
de Orçamento e Finanças, ao projeto de lei nº131/2018, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 15 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: VNAv.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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rtidH1fi/Ul/JttPnitJ~~dY /?~ $JU/n(}(}/ Estado do Paran:í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de hi\~~· ______ _ nº J 3 1 /,W.i'i?
Pato Branco, 16 / ~ J ,;w l'l 1
I
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Parnnó
CONSULTA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva
- relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, esta Assessoria e ~
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao ~
tema objeto da consulta: 0
~
~ Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
obter autorização legislativa para abrir crédito especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões , novecentos e cinco mil reais),
destinado ao Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco,
para manutenção administrativa e pagamento de benefícios aos servidores
públicos efetivos integrantes do Poderes Legislativo e Executivo municipal.
Sob o ponto vista legal, ratificamos o parecer exarado pela Assessoria
Contábil deste Legislativo Municipal, a qual de forma expressa enumera dos
dispositivos legais aplicáveis à especie.
Diante do exposto, opinamos em nos manifestar favoravelmente a regular
tramitação e aprovação da matéria, restando aos nobres pares a análise de
ordem de mérito, notadamente quanto a anulação parcial das dotações
orçamentárias descriminadas no § 2°, do art. 4°, do Projeto de Lei em questão,
para fazer face as despesas do P A TOPREV.
É nossa manifestação, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de agosto de 2018.
Procurador Legislativo
~J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
%
§
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......
-.
.....
ndo tio Parnnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões novecentos e noventa e cinco mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, devido à abertura de
orçamento para o Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco -
PatoPrev, buscando assegurar os benefícios previstos na legislação aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo no município, integrantes dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Parte desse valor advém de repasse do Poder Executivo para o PatoPrev, e o
restante de excesso de arrecadação nas fontes 040- Regime Próprio de Previdência
Social e 551- Compensação entre Regimes Previdenciários.
Segundo o Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do
Tribunal de Contas, além de estar de acordo com as normas que regem a matéria, e,
portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
José Gilso
Pre
~dfski Membro
~a Arari boia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°131/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões
e novecentos e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0059 Manutenção do Instituto de Previdência 11 .905.000,00
PATOPREV
0034 Limpeza Publica -338.000,00
0036 Administração Distrital -100.000,00
0041 Manutenção do Esporte -200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/2017 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV" mantendo as atividades
administrativas 638.000,00
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a
servidores ativos, inativos e pensionistas 11.267.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo -338.000,00
2.087 Administração Distrital -100.000,00
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes
de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais -200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Excesso de Arrecadação em Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 11.267.000,00 (onze milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e Crédito
Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA- PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência
PATOPREV
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV' mantendo as atividades
administrativas
3.1.90.11 - 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
3.1.90.13- 001 Obriçiações Patronais 28.000,00
3.1.91.13 - 001 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.14 - 001 Diárias - Pessoal Civil 30.000,00
3.3.90.30 - 001 Material de Consumo 10.000,00
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
3.3.90.33 - 001 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3.3.90.35 - 001 Serviços de Consultoria 40.000,00
3.3.90.36 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52 - 001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Subtotal 638.000,00
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a
servidores ativos, inativos e pensionistas
3.1.90.01 - 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 10.000.000,00
3.1.90.01-551 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 207.000,00
3.1.90.03 - 040 Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,00
3.3.90.39 - 040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00
3.3.90.39 - 551 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00
3.3.90.93 - 040 Indenizações e Restituições 10.000,00
3.3.90.98 - 040 Compensação do RGPS/INSS 10.000,00
9.9.99.99 - 040 Reserva de Continçiencia 30.000,00
Subtotal 11.267.000,00
1 Total 11.905.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos conforme
segue:
§ 1 º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
040 - Reçiime Próprio de Previdência Social 11 .055.000,00
551 - Compensação entre Regime Previdenciários 212.000,00
Subtotal 11.267.000,00
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA,
CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 000 (1107) Material de consumo -338.000,00
Código Especificação Valor R$
14 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL - SAO ROQUE DO
CHOPIM
14.01 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0036 Administração Distrital
2.087 Administração Distrital
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br
7
Estado do Paraná
l 3.3.90.30 - 000 (1124) 1 Material de Consumo -100.000,001
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base,
Equipes de Rendimento e Part.de Jogos
Oficiais
3.3.90.39 - 000 (1141) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa -200.000,00
Jurídica
1 Subtotal 638.000,00 1
1 Total 11.905.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI i'iº S.201 , DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a alnir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de RS 11 .905.000,00 (onze milhões e
novecentos e cinco mil reais).
A Câmara l\lunici1lal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autori za o Executivo ~fo nicip l alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, conforme segue:
l'rogr:1m:1 EipttUiC<1(iO \'>lor RS 1
0059 :\bnut~nç-:Jo do Inuhulo dt Prt\ldtncl.l PATOPREV 11.905.000,00 1
0034 Umpn:1 Pul.Jlka .JJ8.000,00 1
0036 Adminblnç:Jo Dbtrfl:1I -100.000,00 1
00 41 :\l:lnutrnçào do E.sportt -l00.000,00 1
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/20 17 e a lterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
o üp<<iílr.çlo \ '>lor RS 1
2J59 lmpbntu a stdt do "lnstilUIO dt Prt \idêocill dos Stnidorts rüblicos Munldpth dt P.sto Dr2nco - P.-\TOPR[.\"' m:1ntt ndo :a..s tithid:tdtt 2dmini.str:11h::u 638.000,00 1
2J60 Gtrt nciu os p:1g:1mtnlos dos btndícios 2 u nidortt :11hos1 in:Ui\OS t ptmionh las 11 .267.000,00
2.0S4 :\tanultnç-:lo d.1i.s aci\id:ldH dt limpeu, ('Oft t2 e prou nanunco d t li\O -JJ8.000,00
2.087 Admlnbrniç:lo Districal -100.000,00
2. 2!5 M:11n1t r o ttportc dt C:Utgori:n dt Rnt, EquipH dt lhndimento t P:art.de J ogos Oncl::rih: -200.000,00
ht. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do l'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit
Excesso de Arrecadação cm Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 11 .267.000,00 (onze milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi!:O \ -.lor ltS
18 11\Sl ri trrO ut: l'HE\'llJEl\CIA - l'ATOPllE\'
18.01 l'ATOl'llf.\'
09 Prt\idênci2 Soc iJI 1
09. 272 Prt, fdl ncii do Hrgimc [Jt::ltut.:irio 1
09.271.0059 ~bnuttn io do lm cituto de Prc,fdt nci:a P.ATOPHE\' 1
l.J59 lmp!Jnt.u a se~ Jo ·1ns1ituto i.k Pr<,·id<n.:i.i. d..:is S<rvidorcs Püb1i...'õ5 MunkirJis dt P.sh) ranc ~ P,\TOPRE\I" mJrUcnOO 33 3ti\ .:~ks aJmi i~tr li\ JS
3.1.90. 11 - 001 100.000,00
3.1.90. 13 - 001 18.000,00
3.1.9 1.13 - 001 ObrigJç4Xs Patroruis 10.000,00
J.3.90. 14 - 001 Dijriis- P<ssool Ci\·il 30.000,00
3.J.90.30 - 001 M.u( rial i.k Coruurrkl 10.000,00
J.3.90.JJ - 001 10.000,00
J.3.90. 35 - 001 40.000,00 1
3.3.90.36 - 001 10.000,00 1
3.3.90.39 - 001 100.000,00 1
4.4.90.51 - 001 fquip.Jmtnto.s t ~b1<riJ I Ptmllll<nl< 100.000,00 1
Subtoc.I 638.000,00 1
2J60 Gcri:n.:iJ.r os p..ig.1mcntos dos ~~fi.:io.s a vidon."'S afü·os, inJti,·os e p.:nsioni.st.u
3.1.90.0 t O Af)l.)StntJdori.u dó RPPS, R(.Xn.-.t tmun~rJ.d.l 10.000.000,00
J.1.90.01 - 551 1\p.ls.tntJ.do1i.iHJu RPPS, .t Rffllunt rnd:a 207.000,00
1.1.90.01 - ~o P<nSÕ;..-s 00 RPPS < Jo Mili1:u- 1.000.000,00
1.1.90.39 - ~o 5.000,00
3.J.90.J9 - 55 1 5.000,00
3.3.90.93 • ~o nJ i1.i.;&s < R~ti io;Õ<i 10.000,00
J.3.90.9S - ~O Co111p<n;.i1·Jo Jo RGP NSS 10.000,00
9.9.99. 99 - ~o J0.000,00
Sub101•I 11.267.000,00
To1:1 1 11.905.000,00
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos confonue segue:
§ 1° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Exce.sso de AtTecadação de Fonte de
especificada:
t'onlt \'alor R.S
O.CO - Rt::lm< Próprio de Prt>id(nd • Sod1I 11.055.000.00
551 . Comptnn :ç.io entre H.rgimt Prt\fdendárfo' 112.000,00
Sublolal l l.l67.000,00
Recurso Vinculada, assim
1
1
1
1
§ 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial
da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonue discriminado a seguir:
Código Espednuç3o
ll SECRETARIA MUNICIPAL DE IEI O A.\IBIENTE
12.03 DEPARTA E'.\'TO Dr. l.IMPEZA, CO:'\SER\'AÇÀO DE ESPAÇOS PUULICOS
17 S1nt-:1mtnlo
17.511 S2n~mtn o 02\ko
17.512.003' Llmpt1.2 rubllu
1.084 ~fanu ençlo d.li ativid.!J.:s &.: limp..:zJ.. colelJ. e pr\Xcss.Jm.:nh> d.: lixo
J.J.90.JO - 000 (1 107) ~fJuri1 t d~ consum\.l
Código úptcificaçi o
" AD~ll 1' R, \O DI RITAL ~O ROQUE DO CllOPIM
IMI AD ll 1' ST UÇÀO DISTRITAL
o.e ...\dminh tn.çlo
OU ll Adminbtr.11ç-Jo Ctral
º'· 1 ll.0036 ...\druinblr:aç:lo Diurit1I
l.081 Admin is r.i~.hl OiUrilJI
J.J.90.J0 - 000 ( 11 24) MatNi.il d.: Consumo
CódlGO l:sp« líl<Jç30
16 SECllETARIA MUNICIPAL UI: i:sr o 1ni: E LAZl:ll
16.02 llEPAIH:UIC'.\'TO DE l:Sl'OllTE E L.AZl:ll
l7 l>n porto e t ntr
27.811 Dt-Sporto dt lttndimrnlo
27 11 .0~ 1 hnut nç:lo J o 1:1porl(
1.215 ~fa r o .S JX)rt~ Jt Caltl)OIÜs J~ llJ.Sc:-, Ei.iuipe.s J~ R!i!nJimtnll) e: P.m.dc Jogos Otk i.iis
3.3.90.39 -000 ( 1141) Oulrui Seni\ o,, ~ Ten:eims- J'c:",,~ JuriJit:'J
Sub101>I
To1:1 I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 201 8.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 03/09/201 8. Edição 1583
\'•lor RS
1
.Jls.000.00 1
\ '•lor RS
1
1
1
1
· I 00.000,00
\º• lor llS 1
1
1
1
1
-200.000,00 1
638.000,00 1
11.905.000,00 1
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idc11tilicador:C BCF6EA6
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ESTADO DO PARAi"IÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 11 .905.000,00 (onze milhões e novecentos e cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Le i Orgânica Municipal, e
com base na Le i nº 5.201, de 29 de agosto de 2018,
D ECR E TA:
Art. 1° Fica a lterado e incluso Programa na Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 812021, confonne
segue:
Progr:1m1 [ip« lflNÇJO \ '•lor RS 1
0059 Manuttnçlo do lnuiruro dt Proidfncb. PATOPRE\' 11 .905.000,00
OOJ~ U mpw • Publle> -JJS.000,00
0036 Admlnlstraçio Dlu rfr al -100.000,00
0041 r< ç- o do tspottt -200.000,00
Art. 2° Fica alterado e incluso ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8,
confonnc segue:
Aç-lo E•p<<lflc:açio \'alor RS
2.JS9 lmph1nfar a std t do "lnu lturo dt Pr1nidfncfa doi Stnidoro Públicos Munidp:ah dt Pito Branco • 638.000,00
PATOPRE\ "" nunttndo :as :llhidsdts i.dmfnl.u.-...uhas
2.360 Gert nd :ir os pa :am ntos dos bfntficlo'i a stnldorts 11h·os, ln11h·os t ptmionb u s 11.267.000,00
2.084 ~hnut o du a1hld1dtt dt llmpeu1 coltta e proccsumtnto dt lb:o -JJ8.000,00
l .08 7 Admloiunçlo Di11ri1al -100.000,00
2.2 25 Manter o eJporlt dt Cac tgorl:u dt O:au·, Equipes dt Rtndlmtnto t Part.de Jogos Ofki:als -200.000,00 1
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Excesso de Arrecadação em
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 11.267.000,00 (onze miU1ões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e Crédito Especial por Anulação de
Categoria Econõmica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Cód ~o Espttifica(""lo \'alor RS 1
18 lliSTITITTO DE PREVIDE.\'CIA - PATOPllEV
18.01 PATOPRE\'
09 Prt\ idtncla Socbl 1
09.272 Pru;dênci21 do imt ü tatut:irio
09.272.0059 :mulençlo do lnslilulo de Pre, ldlncb PATOPll E\'
2.359 lmpl.intar a scJc do ·1ruti1uto de::: Prtvhl~nda (k)s Scn.'iJt>r<-s Públkoi tunk ip.iis ~ Pato Br.IDl:O -
PATOPREV" nunl<-nJo 3.S ~ti\idJ~"'S :sdmini.SlrJlh'.ts
J.1.90. 11 - 00 1 \'en~ m..::n õs e \'.111Ug..::n.s fi,,u - 1.~St.Ml Ci\·il 200.000,00
J.1.90.13 - 001 Obrig>çoo PJtroruis 28.000.00 1
3.1.91.!J -001 Obcigaç3õ PJ.lrOOJis 10.000.00 1
J.3.90.14 - 00 1 Diúi.Js - Pc:.sso.JI Ci\il J0.000.00
3.3.90.30 - 001 faterül d.: Consumo 10.000.00
J.J.90.JJ - 001 PJ..Ss..Jgros e Dc'Spcs.is com l o-.:omo.;.W 10.000.00
3.J.90.35 - 001 Serviços~ Consuhori.t 40.000.00
3.J.90.36 - 001 Outro> Sc"·iços Jc Tcn:ciros- 1.~ Fi.skJ 10.000.00 1
3.3.90.J9 - 00 1 OumJ> Sc"·iços Jc T(rcciros - r«Sól JuriJi1. .1 200.000,00
4.4.90.52 - 00 1 EqWp.unentoi e M;ucriJI Pcmuncntc 100.000,00 1
Subtotal 638.000,00
2.360 Gcr.:rx:i.iros p.JgJ!ll(lltOi dos bcnclidos a scnidor1.-s a1hos. inJti\·o:i-: p.:ruionist.Js
J. 1.90.01 - ().10 AJ>()s.:atJJoriJS do RPPS. Rcsc1YJ Rcmun~rJJJ 10.000.000.00
J.1.90.0 1 - ss 1 AposcnLldOfüs Jo RPPS. Reserva Rcmun-:rJ~ 207.000,00
J. 1.90.oJ - ().10 P.:n.sõ.:.s do RPPS e do MilitJr 1.000.000,00
3.J.90.39-().10 Outm.i S.:o·iços &: Tc:n:ciros - P.:SSOJ juridic-.1 S.000,00
J.3.90.39 - ss 1 Outros Sc1''1ços d-: Tucciros - p ... ~;;.so.i juridic.1 S.000,00
3.3.90.93 - ().10 10.000,00
J.J.90.9S - ().10 Compcru..t.;lo d.> RGPS•l NSS 10.000,00
9.9.99.99 - 0-lO Reserva de Con1ingl!ndJ J0.000.00
Sub101:al 11.267.000,00
Tol•I 11.905.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos confom1e segue:
§ 1° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fon ~ \'31or RS 1
0-lO- Rtglm< Próprio d• Prt•idfod• Sod•l 11.055.000,00 1
SSI · Contpenuç~o fnlrt Re-gfme Prt\fdtncUrfos 21 2.000,00 1
Sublolal 11.267.000,00 1
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial
da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne discriminado a seguir:
Código EspttifiC2ç-io
12 SECRETARIA MUNICIPAi. DF. MEIO Ao\IBIE1'iTE
11.03 EPARTA~IE 'ff0 m: llo\IPEZA, co:-;sERVAÇÁO DE ESPAÇOS PUBLICOS
17 Sllnumento
17.511 S2numento DUko
17.511.0034 Umptu Publlu
2.0S-1 M.111utCO\'.lo dli ;alâ\id.Jd.::s d.: limp.:"Z.1. coleu e p<occss..lJTh:nto d~ li'o
3.J.90_]0- 000 ( 1107) Jh."1iJJ J.: l!VMUOlO
Código Especific-.1çllo
14 ll RAÇ O DISTRITAl.-S.\O ROQUE DO CHOPnt
14.0 1 L'i STRA Ç,\O DISTRITAL.
04 Adminl.straç;lo
().l.122 Adminbtraç-lo Gtr'll
O-l.112.0036 Admlnbtr-.lç-lo Dluriul
2.087 AJrnini~lr.lÇ'.io Dbtrit.Jl
JJ.90.JO - 000 (li 24) M.iurü l JI.! Consumo
Código Esp«iric:1ç.Jo
16 SECRETARIA MUNICIPAi. DF. LWORTE E LAZER
16.01 DEPARTAo\11:1''1'0 DE r_WORTF. E 1- Ul:lt
27 Otiporto t L:111tr
17.8 11 Desporto dt Rt ndintt nfo
17.811.0041 ~bnuctnç-lo do Espou t
2.22S M.itiUr o <Sponc: Jc: Ca ~ori.is de O.is<, Equ ~ Jc: Rc:ndim(nto e PMLdc: fogl)s OfidJis
3.3.90.39 - 000 (1141) Ou1ros Str\"iN> d<! T(tl'dro.; - PtSS4).l }u1iJkJ.
' Suh10111
Tol31
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018.
AUGUSTI NJJO ZUCClfl
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/201 8. Edição 1583
\'alor R5
-JJS.000.00
\'ator RS
-1 00.000,00
\'2lor RS
·100.000,00
1638.000,00
11.905.000,00
1
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Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:02CB 1 FAF
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d iariomu n i c i pai .com. br/a mp/
82
Edição n° 72 17
~DEPATO LU\11:0-UfADOOOPA.ttA.Xl
lC1 »-s.n1,ot: noc.t.GOSTOO( N11
o E•tc-.J..Y) -4êf~ ' C.-fdU ~ ro t:•v:<O O. :2'0U . ro n b" d9 1\$ 11S05000.00 (:l'.:1 ,.~ rctt<~ •Vc..>druli)
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~ftU lOO (lOO.°"C:'<:nO;~)chv.r: Cioót2'l11.~w.r ...
1 seS! do 'ks:.LA:I Ó! ~-da do' ~-.P-..okc-s~W -.OE.r,."<CJ·
PATOFii:EV' ~ IS r.~$
~.....,.~.,
~O'l~dO'I~ ...
H1Tõdcn1~1N~"'r<:::s• '
~ao ~u -~ W . c:dl.u 1 Q~ótl".,..
.. ,,,. ,.,.-w
M J' k!'.u':3 oer.O.,V..r.C:~ ;a ~r4()r-~-..m Gnd>"' P:, c.l. il<>
&-.·~ [~)6.>P~J.Cl'~ El.õ'.~PQ<$;ç:•t-fE•: tt10õt .l. ~,....,fo-NO. .--11oO
\'ralE.J no"Xf"O. fõ..S 11 00 (Y.:t 1tdo 1 M1owrt.l t W\tnln:.U)t ~
~~p::.- .... 'VJçJ.1Ól~ ccrl.r-<1M 1'1!bdef\ J.1CoC•lClo ..S.: «2:.is o:.J d
ruS) tJ(l:iil/"~>l.l'ÔOl'<IA ~âJ,
urf •M?-A
M I' Py1 «ibo"'.11 6> F'l"'Artl Cr•~ ~ 'Wi l.ilD:b n ~
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~Cttêto~N c.o m~Ode2'Jl ronb69
li\$ 19':.,0C~OO( -'• nN.n • f'C>'Kli!'h 1cro,r--1 ~,
0 PnJd:> ~ Pill.> h"CO, ~> 00 .l,, ro -.-.1 â'.I L'-t.;çõn t;.1 1'<1
ü.lc.vl~f.to.a.1. ,í-Q;>).IJJ ,t.1 io-;11-;u11.,,. ;c'_. .,a:. 1:.1ur...1b 1i' ,6!:n
l!-t1 6tn is.
OECRE TA: ht. \ºFel b1kU->Pt::q-r."...a r..1 lti1.~ 0).).?) 111 ~.!u ~..U-n
.l f"?A(P.r-o ..,__...a'l ~f~·-'Na2'n ,ta#;,--•a..;..a
NLz•rc.~1 hc\.u..;br..1Lti 503-42t~ l1• ~~ t.a
LOO (\_ri de OR':':es O:;;.a--~~) 6> 1-• tr:~O « N I s. cvkr-• • t9A
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DIARIO DO SUDOESTE
4 de setembro de 2018
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trfin.J \ '!f'«-i:TJ Ef'CO"t"H! &Mra'J! P'~!I q.a'-b a d.:o.r-Ec~..b El?-!l. q.e CS r<r-.;os 1X'3:bt; f'S-°3> óe"~oJ Ó> Irra ~"_EO..b r.J f'f'.a_ q.~ ràJ O.'.'!!
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Vf9.f'H (It 4. ;-~ >.VU, d!hi n' 11)5X.UJJ1J,o p."~}:E'f-)ID UJC\oc~U dl
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PREGAO PR.f.5L'\ClALK•069/l018 - ~I R
LICITAÇÃO EXCLUSll'A PARA ~ll CROE.\ PRES . ~ll RO .\IPRE.ENDE·
DOR l:-IDll 'IDUAL E E.\IPi\fSA DE PEQUE:\O PORTE. XOS TIR.\IOS DO
IXCISO ! , DO ARTI S. DA LC l lJ/2006.
MODALI DAOF.: Pr~lo Prtstociil c!o tif'J mtn« ptt\o i'-" íttm.
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ciJ..\S e \ "atuJri!l rJ.r.1 .l C<..' n(t.:,-j .) dt' ri ri s pu .. .U cfcUu5 .hl 5<!:1\i\tl Jt" CoJO-
\i\focb t foru.!tcimtn:o dt \ir.cu!os C'-tst n\'ohidos no CRAS - Ccr.tro dt RtftrlnciJ. C't AMhtfoci.t Sociil..
CREDE."CIAME."TO E ENTREGA DOS ENl'ElOPf.S; du 13'3-0 4 11 00 ~
dJ1 18 dt ~ctc No C't 10 18, r .. o IXrutur:fr.toJt Comrr'" e Licit..r.ç&>. dJ Puít.iruu M•JdcipJ.1 dt Rtrw.ctnç.1., l Ru.i Gttúlio \ 'ug.u, n • S'O I.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: du 14 OI Jo dh IS c!t uwr.bro dt 1018. fJn:o
.l SJ1a C't m miõtsdJ. AJ.minUln.ç!o ru f'rtfritun. ~fun rll dt Rt:n.uctnç.1. • Píl
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Ediul t k"\l.S .u:o:os roJt:rlo u r ..i:J quiri.!.os nJ.
Prdt ituu Mut::iicif'll, no tn.!ut.;o Ru1 ~tú l.;) \'ug.u, n" 901, Ct r.lr;,\ f«.t (-16)
3550-8}(1() (Prtftit\H.i) I 3550 8316 (O~ut lot'r:to c!t liciu.çõts). RenllCi'r.Ç<l.
ú u Jo Jo P.u-mi. l!t 1• .i. 6' f<ica.. nas 00.-.lrios d.u 07:30 .u 11:.JO, t du 13:.JO u
17:.30 horu, Oi'lJt pod<rlo ser coos-J..lu dos (' ..1:.!qu.iridos gutcilJmt n:t, O'.I rc:o site h'h-w re U< nc.lf"~ .
ISfOll.\IAÇÔES: lníorm.1ções e cscbmin:enun ..i:d kiomh.., r.o tndt rt\O t 1c:eRtru..sccllij.l., 03 c:!t sd~ml-roi!e 101S.
LUA ~RUG
Fregodro1
PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 81/2018
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 11 .905.000,00 (onze milhões e novecentos e cinco mil reais).
(O referido crédito diz respeito a abertura de orçamento para o Instituto de Previdência Social do
Município de Pato Branco, para assegurar os benefícios previstos na legislação, aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo. O objetivo principal é estabelecer de forma necessária e suficiente as previsões de receita
e despesa, visto que, o RPPS possuirá em torno de 1800 servidores ativos e efetivos, que serão a
gama de segurados do regime, gerando com isso os diversos atendimentos na área previdenciária, e
neste contexto, busca-se um atendimento de qualidade aos funcionários. Desta forma temos o valor
de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) com previsão de repasse do Poder Executivo
para o PATOPREV, sendo este valor anulado de dotações já existente do Poder Executivo e o valor
de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões duzentos e sessenta e sete mil reais) sendo previsto como
excesso de arrecadação nas fontes 040 - Regime Próprio de Previdência Social e 551 - Compensação
entre Regimes Previdenciários)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5201, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8383, de 29 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de
setembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br