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materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões novecentos e cinco mil).
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5201, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8383, de 29 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de setembro de 2018.
2018-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na ordem do dia para 2ª votação.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-17 Aguardando Parecer — Devolvido para a Comissão de Orçamento e Finanças, depois da análise jurídica, para que a Comissão conclua sua análise e posteriormente emita o Parecer.
2018-08-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica par análise e emissão de Parecer, conforme solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, através de seu relator: José Gilson Feitosa da Silva
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

1 &'f ~; . 
~·.: u ·'.i·St;·· PREFEITURA DE 
.~ ~ ~ PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ Oi\BINElE DO PREFEITO 
' 
MENSAGEM Nº 81/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 11 .905.000,00 (onze milhões novecentos e cinco mil reais). 
O referido crédito diz respeito a abertura de orçamento para o Instituto de 
Previdência Social do Município de Pato Branco, para assegurar os benefícios previstos na 
legislação, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município, integrantes 
dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Sendo o PATOPREV uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de 
direito público e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao 
Poder Executivo, sendo um órgão descentralizado da administração pública municipal se faz 
necessária a abertura de orçamento para o desenvolvimento das atividades. 
O objetivo principal é estabelecer de forma necessária e suficiente as previsões 
de receita e despesa, visto que, o RPPS possuirá em torno de 1800 servidores ativos e 
efetivos, que serão a gama de segurados do regime, gerando com isso os diversos 
atendimentos na área previdenciária, e neste contexto, busca-se um atendimento de qualidade 
aos funcionários. 
Desta forma temos o valor de R$ 638.000,00 (seis centos e trinta e oito mil reais) 
com previsão de repasse do Poder Executivo para o PATOPREV, sendo este valor anulado de 
dotações já existente do Poder Executivo e o valor de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões 
duzentos e sessenta e sete mil reais) sendo previsto como excesso de arrecadação nas fontes 
040 - Regime Próprio de Previdência Social e 551 - Compensação entre Regimes 
Previdenciários. 
Contando com a aprovação do r 'eto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 12 de julh 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABlllITT 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 13.i- /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 201~, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões 
novecentos e cinco mil). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0059 Manutenção do Instituto de Previdência 11.905.000,00 
PATOPREV 
0034 Limpeza Publica -338.000,00 
0036 Administração Distrital -100.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV" mantendo as atividades 
administrativas 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 11 .267.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo -338.000,00 
2.087 Administração Distrital -100.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais -200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Excesso de Arrecadação em Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões duzentos e sessenta e sete mil) e 
Credito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e 
oito mil) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
18 
18.01 
09 
09.272 
09.272.0059 
2.359 
3.1 .90.11-001 
3.1.90.13-001 
3. 1.91.13-001 
3.3.90.14 - 001 
3.3.90.30 - 001 
Especificação 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA - PATOPREV 
PATOPREV 
Previdência Social 
Previdência do Re~ime Estatutário 
Manutenção do Instituto de Previdência 
PATOPREV 
Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV'' mantendo as atividades 
administrativas 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obriçiações Patronais 
Obrigacões Patronais 
Diárias - Pessoal Civil /) 
Material de Consumo / 
/ ~ 
, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branc Parara 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g v.'br 
Valor R$ 
200.000,00 
28.000 00 
10.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
~ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
3.3.90.33 - 001 Passaqens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.35 - 001 Serviços de Consultoria 40.000,00 
3.3.90.36 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica 10.000,00 
3.3.90.39 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
4.4.90.52 - 001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Subtotal 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 
3.1 .90.01 - 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 10.000.000,00 
3.1.90.01 - 551 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 207.000,00 
3.1.90.03- 040 Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,00 
3.3.90.39 - 040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa iurldica 5.000,00 
3.3.90.39 - 551 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa jurldica 5.000,00 
3.3.90.93 - 040 Indenizações e Restituições 10.000,00 
3.3.90.98 - 040 Compensação do RGPS/INSS 10.000,00 
9.9.99.99 - 040 Reserva de Contingencia 30.000,00 
Subtotal 11 .267 .000,00 
1 Total 11.905.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos conforme 
segue: 
§ 1 º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
040 - Regime Próprio de Previdência Social 11 .055.000,00 
551 - Compensação entre Regime Previdenciários 212.000,00 
Subtotal 11 .267 .000,00 
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de AnulaÇão parcial da dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, 
CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICO$ 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000 (1107) Material de consumo -338.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
14 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL - SÃO ROQUE 
DO CHOPIM 
14.01 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0036 Administração Distrital 
2.087 Administração Distrital / 
/ 
' Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Para~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
l 3.3.90.30 - 000 (1124) 1 Material de Consumo 
Código Especificação 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E 
LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, 
Equipes de Rendimento e Part.de Jogos 
Oficiais 
3.3.90.39-000 (1141) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
1 Subtotal 
Total 
Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-100.000,001 
Valor R$ 
-200.000,00 
638.000,00 1 
11.905.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº \341 z.ot2-
• 
Pato Branco, \""! og l =z.fl\2-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
Vfâmo/Ul/vÍkNUcfhal~ 7 (?~$~ Est:ido do P:irnná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 131/2018, obter autorização 
Legislativa par~ abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 
(onze milhões, novecentos e cinco mil reais) e dá outras providências. 
O Projetb em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária ~ão existente para o exercício de 2018, que será destinado a abertura de 
orçamento pará o Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco, o qual deverá ser 
utilizado para ~ manutenção administrativa do instituto, bem como para assegurar os benefícios 
previstos na legislação, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município, 
integrantes do, Poderes Legislativo e Executivo. 
Diante di so foram previstos o repasse no valor de R$ 638.000,00 (seis centos e trinta e 
oito mil reais) de fonte livre, para a implantação e manutenção da sede do "Instituto de 
Previdência do Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV" e o valor de R$ 
11.267.000,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais) das fontes 040 - Regime 
Próprio de Prf,vidência Social e 551 - Compensação entre Regimes Previdenciários para 
gerenciamento ~os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas. 
A dotaQão orçamentária utilizadas observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 
DOTACÕES PARA MANUTENCÃO 
90 11 00 00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS 
FIXAS • PESSOAL 
CIVIL 
Despesas com : Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou 
Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em 
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação 
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação 
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação 
pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; 
Gra tificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de 
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de 
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou 
Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de Função-Magistério 
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; 
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das 
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do 
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; 
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e 
de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; 
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação 
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de 
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de 
Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da Constituição); Adicionais de 
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; 
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças 
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal 
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; 
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação 
Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo 
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e 
outras despesas correlatas de caráter permanente. 
i -
J ~ 
" " ' Arnrigbó;, , T Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Parana 
1 
3 90 
3 3 90 
3 3 90 
3 3 90 
3 3 90 
3 3 90 
3 3 90 
1 
rfânuurPe~nUc~tU/átY/?~~~ 
13 00 
30 00 
1 
331 00 
351 00 
1 
,L 
1 
39 00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
DIÁRIAS 
PESSOAL CIVIL 
MATERIAL 
CONSUMO 
Estado do Pnrnná 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua 
condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo. 
inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a allquota de 
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que 
trata este elemento de despesa. 
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, 
_ com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede 
em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como 
sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver 
exercício em caráter permanente. 
DE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; 
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; 
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de 
construção para reparos em 1moveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para 
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
võo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de 
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias 
e outros materiais de uso não-duradouro. 
PASSAGENS E Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou 
marítimas). taxas de embarque, seguros. fretamento, pedágios, locação ou 
uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens 
em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração. 
DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
SERVIÇOS 
CONSULTORIA 
OUTROS 
SERVIÇOS 
TERCEIROS 
PESSOA FÍSICA 
DE Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, 
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias 
financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas. 
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos 
diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa 
DE específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, 
_ prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários. 
monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; 
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras 
despesas pagas diretamente à pessoa física. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de 
Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de 
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios. telefonia fixa e móvel, que não 
OUTROS integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
SERVIÇOS DE imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
TERCEIROS - quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e 
PESSOA JURÍDICA materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; 
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal}; serviços 
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a 
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
pagamento com atraso de obrigações não tributárias. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
4 
3 
3 
3 
3 
3 
9 
1 
~~vf~uu'c~árY/?~!fiian«)/ 
1 Estado do Paraná 
EQUIPAMENTOS 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais 
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas. tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
PERMANENTE 
DOTACOES PARA BENEFICIOS 
APOSENTADORIAS DO 
RPPS, RESERVA Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos 
1 90 01 00 00 REMUNERADA E servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor -
REFORMAS DOS RPPS, e de reserva remunerada e reformas dos militares. 
MILITARES 
1 90 031 00 00 PENSÕES DO RPPS E Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS 
DO MILITAR e dos militares.• 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, 
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios. 
telefonia fixa e móvel, que não Integrem pacote de comunicação de 
OUTROS SERVIÇOS DE dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
JURÍDICA contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros 
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de 
asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxllio-creche (exclusive a indenização a 
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes 
do pagamento com atraso de obrigações não tributárias . 
.J 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
INDENIZAÇÇ>ES 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução 
3 90 00 00 E de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante 
1 
RESTITUIÇOES a compensação com a receita correspondente, bem como outras 
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
3 90 981 00 00 COMPENSAÇÕES AO Despesas orçamentárias com compensações ao Regime Geral de 
1 RGPS Previdência Social - RGPS. 
991 RESERVA DE Reserva gráfica de dotação, para fins de suplementação 
9 99 99 00 CONTINGÊNCIA orçamentária, utilizável nos termos da Lei Complementar nº 
101/2000, ou Portaria nº 163/2001 . 
. fa:- Lei n} 320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
espec1a1s que rs1m expressam: 
Art. 1
!40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficieqtemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. f 1. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. !42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto ~xecutivo". Art. 3 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos1
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa . 
. ~ 1ºj Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 4 1 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
J~J'~tkY:P~/fi~ Estado do Paraná 
1(1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
qdicionais, autorizados em lei. " 
§ 3°1 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4ºf Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Conl tituicão Federal 
1 
'jArt.167 - São vedados: 
~--1 11 - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
em indicação dos recursos correspondentes." 
e orno o 1 cre ' d't 1 o se 1 • t 1 d' - b' . reaciona com o orçamen o anua as con 1çoes as1cas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Confor~e indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
•!• oho -Regime Próprio de Previdência Social 
·:· 5r1 -Compensacão entre Reaime Previdenciários 
Assim cerno pela anulação parcial de dotações, que conforme Relatório "Balancete da 
Despesa", dofumento anexo, enviado pelo Executivo Municipal, emitido em 6 de agosto 
de 2018, o q~~l destaca os saldos existentes nas dotações orçamentárias utilizadas no 
artigo 4°, parágrafo 2° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal. 
Os artiJos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projelo encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a mi atéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
precei~ua a Lei.
1 E o parec,er S.M.J. 
Pato Bra co, 6 de agosto de 2018. 
< ~ . ,,..-? (}__ 
MárcicrReg~ ASSitSSORA CONTABIL 
CR ,_.PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
Bs t ado d o Paran a f Pr e f eitura Muni c ipal d e Pato ranco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLI ADO 
Orgao ....... . ....... : 12 S~CRETARIA MONICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Balanc e te da Despesa 
Unidade Or camentaria: 12.03 DiPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
Saldo Inici al Suplementacoes Reducoes 
1 
Empenhado no Mes Liquida do no Mes 
Empenhado no Ano Li qui dado no Ano 
17 Saneamen to 
1751 2 Saneamento Baf.ico Urbano 
1751 20034 Limpeza Publ~ca 
Dotacao Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
17 5120034.2.084000 Manutencao das atividades de limpeza, coleta e processamen to de lixo 
3 . 1. 90. 11. 00. 00. 00 VENCIMENTO( E VANTAGENS FIXAS - PESSOAi, 
1094 Fonte .. . . : O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
2. 5 o. 000. 00 o. 00 
º·ºº º·ºº 3.1 . 90 . 11 . 01.01 . 00 
''"''" ! ' ,~,~~' ''~ ''''º'' EF 
1 293 Fonte . .. . : O Rec 1rsos Ordinanos (Livr es) 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO, COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES 
1393 Fon te . ... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0 ,00 
3. 1 .90.11.31. 02 . 00 V8NCIMENTO COMISSIONADOS - D8TENTORES DE 
1493 Fonte . ... : o Rec rsos Ordi narios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 3.1.90.11 .33.00.00 GRA1'IFICACLO POR EXERCICIO DE FUNCOES 
1593 Fon te .... : O Rec rsos Ordi narios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 3. 1 .90.11 .37 . 00.00 GRA1'l F lCAC O POR TEMPO DE SERVICO 
1693 Fonte . ... : rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 
0,00 º·ºº 
0,00 
3.1.90.11.42.00 .00 FERIAS 
1793 Fonte .. . . : o Rec r sos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 3.1.90.11.43.01.00 130 SALA RI - PESSOAL EFETIVO 
1893 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
1 095 Fonte . ... : 511 s - Prest acao de Services 
1. 5 º·ººº·ºº 1.240.000,00 
º·ºº 2.696.760,60 
3.1.90.11.01.01.00 E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 
1294 Fonte ... . : s - Prestacao de Services 
º·ºº º·ºº 
1.768.770,08 º·ºº 
3.1.90.11.31 .01 . 00 VENCl MEN'l'O COMI SS IONAOOS - NAO OCUPANTES 
1394 Fonte .. . . : 511 Tax s - Prest acao de Services 
0,00 0,00 
0,00 
48.753,20 
3.1.90.11.31.02 . 00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE 
1<194 Fonte .. .. : 511 Tax s - Prestacao de Services 
0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 3.1.90.11.33.00.00 GR/\TIFICAC O POR EXERCICIO DE FUNCOES 
1594 Fonte .... : mTur Prestacao de Services 
º·ºº º·ºº º·ºº 216.llS,H 
-
-
-
-
-
º·ºº 0,00 
º·ºº Desdobramento 
0,00 
º·ºº º·ºº Desdobramento 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramen to 
º·ºº º·ºº º·ºº Desdobramento 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramen to 
º·ºº 0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0 ,00 
º·ºº 2.696.760,60 
- Desdobramento 
0,00 
º·ºº 1. 768. 770, 08 
- Desdobramen to 
0,00 
º·ºº 48.753,20 
- Desdobramento 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento 
O, º·ºº 00 
216.115,14 
PRONI M CP - Emi ssao: 0 6/08/201 as 10 h 9mi n - Duracao: Oh0lm39seg (45 ) 
da Despesa 
da Despesa 
d a Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 º·ºº 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
Agosto d e 2018 
Total Cr edites 
Pa go no Mes 
Pago no Ano 
2.500.000,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0, 00 
0,00 º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
2.740 . 000,00 
º·ºº 2.696 . 76 0 ,60 
0,00 
1. º·ºº 768. 770, 08 
0,00 
o,oo 
48.753,20 
0 ,00 
0 ,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 216.115,14 
Folha: 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pag t os a Efetuar 
2.500.000,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 
4 3.239, 4 0 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 
1 
Pref eitura Municipal de Pato Branco 
.. . . . CONSOLII ADO 
Estado do Parana Bal ancete da Despesa 
Or gao ............ . .. : 12 s 'CRETARTA UN ICIP ~L DE MEIO AMBIENTE Unidad e Gestora . t 
Unidade Orcamen t aria : 12 . 03 D·PARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
Dotacao Sal d I n i c i al Suplement acoes 
1 
Empenhado no Mes 
Empenha do no Ano 
2r º ·ººº· º º 175.000,00 0,00 
373.789,89 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Li quida do no Ano 
0,00 
0,00 
373. 789,89 
Res ervado 
Anulad o no Mes 
Anulado no Ano 
o,oo 0 ,00 
0 , 00 
3.1.90.16 .44 .00 . 00 HORAS EXTRj\S E SERVTCOS EXTRAORDINARTOS 
2279 Fonte . .. . : 511 Taxas - Prest acao d e Servicos 
- Desdobramento da Despesa 
0,00 0,00 
0,00 
373.789,89 
3 . 1.90 . 46 . 00.00 . 00 AUXILIO-AL MENTACAO 
1100 Fon te . . .. : 
3.1 . 90.46 . 00.00.00 
1 101 Fonte . . .. : 
3.1 . 90. 49 . 00 . 00 . 0 0 
11 02 Fonte . ... : 
3 . 1 . 90 . 49.00.00 . 00 
1103 Fonte .... : 
3.1 . 91 .1 3 . 00.00 . 00 
1104 Fonte .... : 
3.1.91 . 13.03 . 01. 00 
2421 Fon t e .... : 
3 .1. 91.13.00. 00 . 00 
1105 Fonte . .. . : 
3.1 . 91.13.03.01 . 00 
2422 Fon te .. .. : 
3 . 3.90.14 . 00 .00 . 00 
1106 Fon te .. . . : 
O Re c rsos Ordinari os (Livres) 
1 0.000,00 
AUXI LIO- ALl MENTACAO 
0 , 00 
0,00 
0 , 00 
511 Taxr s - Prest acao de services 
1100. 000,00 66 00~:~~ 
163. 336,64 
AUXILIO-TRANSPORTE ' . . o Recr r sos Ord1na r1os (Livres} 
~º . 000' 00 ~: ~º~º O, 
XI IO- ~SPORTE 
51 1 TaxÍs - Pre stacao de Se rvicos 
100 .000,00 11.000,00 
r 
0,00 
l.10 .519,88 
OBRIGACOES PATRONAIS 
O Rec rsos Ordina r i os (Livres) 
r ·ººº·ºº gjg 
CONTRIBOI CIES PREVIDENCIARIAS RPPS/ATIVO 
O Rec rsos Ordinar ios (Livr es) 
0,00 0,00 
OBRI GACOES PATRONAIS 
0,00 
0 , 00 
511 Taxrs - Prestacao de ser vicos 
2r º·ººº· º º º·ºº 0, 00 
0,00 
CONTRTBUICOES PREVI DENCIARIAS RPPS/ATIVO 
511 Tax r s - Prest acao de servicos 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
DIARIAS - PESSOAL CI VIL 
O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
5.000, 00 0,00 
º·ºº 0,00 
3 . 3.90 .14 . 14 . 01 . 00 SERVIDORES EFETIVOS 
284 3 Fonte . .. . : O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
3 . 3.90 . 14. 14 .02 . 00 SERVIDORESI COMISSIONADOS 
2921 Fonte . . .. , o Recr rsos o r d ina r ios !Livr es> 
0 ,00 0,00 
o.ao 
º·ºº 
3 . 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1107 Fo nte .... : O Recu~sos Ordi nar i os (Livres ) 
T 
0 , 00 
0 ,00 
373 . 789,8 9 
100 .000 , 00 
0 ,00 
0 ,00 
0 , 00 
0, 00 
163 . 336,64 
31.000, 00 
0,00 
0 , 00 
º·ºº 0,00 
1 10.519,88 
115 . 23 6,96 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0 , 00 
0,00 
105.000,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0, 00 
0 ,00 
O, 00 
0 , 00 
0,00 
º·ºº - Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0, 00 
Desdobr ame n to da oesp esa 
º·ºº 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 ,00 
º ·ºº 
º·ºº 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0, 00 
º·ºº 
o.ao 
0,00 
0,00 
0, 00 
0 ,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
o.ao 
0 , 00 
º·ºº 
0, 00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0, 00 
º·ºº 
º ·ºº 
º ·ºº 
2 . ºf º .ººº.ao o' 00 o. ao 276,00 12 , 32 
397 .945,84 330 .985 , 20 
0 , 00 
0,00 
25. 4 98 . 00 
PRONIM CP - Emissao: 06/ 08 /201 as 10h9min - Dur acao : Oh0l m40seg (45) 
Agosto de 2018 
Total Cre d i tos 
Pago n o Mes 
Pago no Ano 
375. 0 00,00 
0 ,00 
373 .789,89 
º·ºº 
0,00 
373.789,89 
80. 0 00, 00 
o.ao 
0, 00 
166 . 00 0,00 
º·ºº 
163.336, 64 
89.000,00 
º · ºº 
º·ºº 
111 . 000,00 
o.ao 110 . 519,88 
384 .763,04 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
155.000,00 
0,00 
º·ºº 
0 ,00 
0, 00 
0 , 00 
5.000,00 
0,00 
0 , 00 
º·ºº 
0,00 
º · ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
-33'8·000 CXJ 
Folha: 
º· º º 
0,00 
80 . 000 , 00 
0,00 
0 , 00 
2 . 663,36 
o.ao 
º ·ºº 
89 . 000,00 
º·ºº 
0,00 
4 8 0, 12 
0,00 
º·ºº 
384.763, 0 4 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
155.000 , 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
5.000,00 
0,00 
0,00 
0, 00 
o. ao 
0,00 
0,00 
2.000.000,00 1 . 602 . 054 ,16 
0,00 59.635 ,09 
27 1 .350, ll 126. 5 95 , 73 
476 
Estado do Parana 1 Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
1 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao . . . .. ..... ..... : 14 ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE 00 CHOPIM 
Unidade Orcamentaria : 14.01 iMINISTRACAO DISTRITAL 
Dotacao Sald[ Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
04 Admin ist racao 
04122 Administracao Geral 
041 220036 Admi n lstraca Di strital 
041220036.2 . 067000 Administracao Distrital 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DR CONSUMO 
112 4 Fonte .... : o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
1 0.000,00 
3 . 3.90.30 .14. 00 . 00 MATERIAL E UCATI VO E ESPORTIVO 
0,00 
0,00 
0,00 
2504 Fonte .. .. : O Rec rsos Ordinarios (Livr es) 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
º·ºº 0,00 
0,00 
- Desdobramento 
0,00 
0,00 
0 , 00 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL D LIMPEZA E PRODUTOS DB HIGIEN - Desdobramento 
4423 Fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
3.3 .90.30.26. 00 . 00 MATERIAL D~ PROTECAO E SEGURANCA 
5457 Fonte . ... : O Rec rsos Ordinarios (Livr es) 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 
3.3.90.30.39 . 01 . 00 PNEUS 1 
4076 Fonte .... : o Rec~rsos Ordinarios (Livres) 
3.3.90 .30.39.02 . 00 
4 256 Fonte . ... : 
3.3.90.39.00.00.00 
1125 Fon te . . .. : 
3.3.90,39.05.00 .00 
2750 Fonte .... : 
4 . 4.90.51.00 .00 . 00 
1126 Fonte . ... : 
º·ºº º·ºº 
0,00 º·ºº 
cAMA~sR~~ ~=ºs ordinarios (Livres> 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
o Recrrsos Ordina r ios (Livres > 
lrO. 000 , 00 O, 00 
0,00 º·ºº 
O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
SERVICOS Tf CNICOS PROFISSI ONAIS 
0,00 0,00 
º·ºº 0 , 00 
OBRAS E !Nf TALACOES 
O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
1 0.000,00 º·ºº º·ºº 0,00 
Total Unidade Orcamentaria 
3[ 0.000,00 º·ºº º·ºº º·ºº Total do Orgao 
3 º·ººº·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº - Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
- Desdobramento 
º·ºº º·ºº º·ºº - Desdobramento 
0,00 
º·ºº 0,00 
JU 
0,00 
0,00 
º·ºº - Desdobramen to 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0 , 00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
PRONIM CP - Emissao: 06/08/2018 as 10h9min - Duracao: Oh0lm4 2seg (4 5) 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
º·ºº 0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
º·ºº 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
º·ºº 
d a Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
da Despesa 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 º·ºº 
Agosto de 2016 Folha: 
Total Creditas Saldo 
Pago n o Mes 
Pago no Ano 
- /()o .():)O 10<> 
120.000 ,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º· ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
120.000,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 0 , 00 
100.000,00 
0,00 
º·ºº 
340.000,00 
º·ºº º·ºº 
340.000,00 
º·ºº 0,00 
120.000,00 
º·ºº º·ºº 
o,oo 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
0 ,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
120. 000,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº 
100.000,00 
º·ºº º·ºº 
340.000,00 
º·ºº º·ºº 
340.000,00 
º·ºº 0 , 00 
Estado do Parana Bal ancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato r ranco 
Unidade Gest ora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao . .. ............ : 16 SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
Un i dade Orcamentaria: 1 6 . 02 DfPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Dotacao Saldb Inic ial Suplementa coes 
1 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
º·ºº 
3.3.90.39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCETROS - PESSOA JU 
1137 Fonte .... : 
0.000,00 0,00 
º·ºº 0,00 
o Recrrsos ordinarios <Livres> 
3.3.90 . 39.05.00.00 SERVI COS TrCNICOS PROFISSIONAIS 
2153 Fonte .... , o Recrr·sos ordinarios (Livr es> 
o,oo 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
- Desdobramento 
0,00 
0, 00 
0,00 
Reservado 
Anulado n o Mes 
Anulado no Ano 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº da Despesa 
0,00 
º·ºº 0,00 
Ago sto de 2018 
Total Creditos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
º·ºº 
50 . 00 0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2 7811004 1. 2.22500 0 Mant e r o esporte diO Categorias de Base, O:quipes de Rendimento e Parr.. de J ogos Of 
3. 3 . 90. 30.00.00 .00 MATERIAL DE CONSUMO 
1138 Fon te .... : O Recrrsos Ordinarios (Livres) 
3.3.90.30.14.00.00 
2589 Fonte .... : 
3 . 3.90. 30.22 .00. 00 
4427 Fon te .... : 
3.3 .90 .30 .24.00.00 
3226 Fonte .... : 
l[O . 000, 00 O, 00 
º·ºº 1. 493. 00 
MATERIAL E UCATIVO E ESPORTIVO 
O Recursos Ordinar ios (Livres) 
º·ºº 0,00 
º·ºº 183,00 
MATERIAL D' LI MPEZA E PRODUTOS DE HI GIEN 
o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
MATERIAL PIRA Ml\NUTENCAO DE BENS !MOVEIS O Rec rsos Ordinar i os (Livres) 
0,00 º·ºº 0,00 
0,00 
3.3.90 . 30.28.00.00 MATERIAL Dr PROTECAO E SO:GURANCA 
5118 Fon te . ... : o Rec1rsos Ordinarios (Livres) 
3.3.90.30.39.01.00 
4083 Fonte .... : 
3.3.90 . 30 . 39.02.00 
4261 Fonte . ... : 
3.3.90 . 33.00.00.00 
1139 Fonte .... : 
3.3.90 .33. 0 1. 00.00 
2992 Fonte .... : 
0,00 
PNEUS 
0,00 
0,00 
1. 310, ºº 
o Recr rsos ordina r ios CLivres> 
0 , 00 º·ºº 
0,00 
º·ºº 
Cl\MARAS DE AR 
o Reclrsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
PASSAGENS • DESPESAS COM T.OCOMOCAO 
O Rec rsos Ord inarios (Livres) 
1 
rº·ººº·ºº 
PASSAGENS ARA O PAIS 
70.000,00 
0,00 
58.778 , 50 
O Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 
3.3.90.33 . 05.00.00 LOCOMOCAO RBANA 
3848 Fon te . ... : 
3.3.90.33.06.00.00 
4 600 Fonte .... : 
o Recr rsos ordinarios CLivresl 
0,00 0,00 
0,00 
27. 919, 40 
LOCACAO DE VEICULOS PARA LOCOMOCAO 
o Recrrsos ordinarios <Livres> 
o,oo 0,00 
0,00 
30.859,10 
-
-
-
-
-
-
0,00 
0,00 
1. 493. 00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
183,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
º·ºº º·ºº Desdobramento 
º·ºº 0,00 
1.310,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
50 . 287 , 50 
0,00 
0,00 
0,00 
da Desp esa 
0 , 00 
0,00 
0 ,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despe sa 
0,00 
0,00 º·ºº 
da Desp esa 
0,00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
0,00 
º·ºº d a Despesa 
0 , 00 
0,00 
0 ,00 
7.176,00 
0,00 
1 .978,00 
- Desdobramento da De spesa 
0,00 
0,00 
0,00 
- Desdobrament o da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0 ,00 
0,00 
0,00 
23.250,40 1.978,00 
Desdob ramento da Despesa 
0,00 
0,00 
27.037,10 
0,00 
0,00 
º·ºº 
PRONIM CP - Bmissa o: 06 / 08/2 01 as 10h9min - Du r a cao: Dh0lm43seg (45) 
100 .000,00 
º·ºº 1. 351,20 
0,00 
0,00 
183, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0 ,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
1.168,20 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
120.000,00 
509,46 
50.287,50 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
509, 46 
23. 250, 40 
0 ,00 
0,00 
27.037,10 
Folha: 
Saldo Disponível 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
0,00 
50 . 000,00 
0,00 
0, 0 0 
0,00 
0,00 
98 . 507,00 
141, 80 
141 , 80 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
141, 80 
141, 80 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
54.045,50 
0, 0 0 
8.491,00 
0,00 
0,00 
4.669,00 º·ºº 
0,00 
3.822,00 
Sstado do Parans Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipa l de Pato r ance 
Unidade Gestora .... . : CONSOLI ADO 
orgao .. . ..... .. .... . : 16 S C. MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER 
unidade Orcamentaria: 1 6.02 D PARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Dotacao Sal d Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado 
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes 
Empenhado n o Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
1140 Fon te .... : o ···r··o· ,.,,, .. ,º. (Livres) 
0.000,00 0,00 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 
3.3 .90.36.07.00.00 
"'~""ºr Desdobramento da Despesa 
2343 Fonte .... : o Rec rsos Ordinarios (Livres) 
0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
3.3 . 90. 39.00 . 00.00 OUTROS SERVI COS DE TERCEI ROS - PESSOA JU 
1141 Fonte . .. . : o Recrrsos Ordinari o s (Livres) 
700.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
3.3.90.39.05 . 00 .00 SERVICOS T CNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento da Despesa 
2755 Fonte .... : o Rec sos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
).3.90.39.79.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO 
o Recr rsos ordinarios <Livres> 
- Desdobramento da Despesa 
6264 Fonte .... : 
0,00 º·ºº 
27812 Des porto Comupitario 
º·ºº 0,00 
278120041 Manutencao do Esporte 
278120041 . 1 . 050000 Construir, ref ormar, ampliar Comp lexos Esportivos 
4. 4 . 90 . 51.00.00 . 0 0 OBRAS E INpTALACOES 
5º169 Fonte .... : 902 Conlr . Impl antacao de Quadra de Esportes 
º·ºº 16. 43 6 , 1 ·1 
º·ºº º·ºº 2781200 41 .2. 112000 Reforma e Mpnuten cao dos Polos Esportivos 
3.).90 . 30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO 
5494 Fon te . ... : 922 Mel orias Ginasio Municipal Dolivar Lava 
0,00 206.603,19 
0,00 
147.987,84 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 3. 3.90.)0.24.00 .00 MATERIAL p RA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobrame n to da Despesa 
5502 Fonte .... : 922 Mel orias Ginasio Municipal Dolivar Lava 
4 .4 . 90 . 51 . 00 . 00.00 
114 2 Fonte ... . : 
4.4. 90 . 51.01 .99 . 00 
3575 t<'onte .... : 
4 . 4 .90 . 52.00.00.00 
5495 Fonte .. .. : 
0 ,00 
OBRAS E IN TALACOES 
0,00 
0,00 
147.987,84 
o r s os Ordinarios (Livr es) 
0 . 000,00 
OUTRAS ICACOES 
o rsos Ordi narios 
0,00 
0,00 
0,00 
21. 598' 91 
(Livres) 
º·ºº º·ºº 21. 598. 91 
-
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
21. 598, 91 
21.598,91 
Desdobramento 
0 , 00 
21.598,91 
21. 598. 91 
922 Mel1orias Ginasio Municipal Dolivar Lava EQUIPAMENTrS E MATlfülAL PERMl\Nl::NTE 
0,00 18 . 666,66 
0,00 
12.250,00 
0,00 
0,00 
0,00 
da 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
12.400,00 
Despe sa 
º·ºº º·ºº 12.400,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
4.4.90 . 52.34 . 00 . 00 MAQUINAS, µTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa 
5519 Fonte .... : 922 Melhorias Ginasio Municipal Dolivar Lava 
0,00 
4.4 .90.52.42.00 . 00 MOBILIARIOIEM GERAL 5605 Fonte .... : 922 Me l orl as Ginasio 
0,00 
PRONIM CP - Ernissao: 06/08/2018 as 10h9min -
0,00 
º·ºº 12.250,00 
0,00 
º·ºº º·ºº Desdobramento da Despesa 
Municipal Dolivar Lava 
0,00 
º·ºº º·ºº Duracao : Oh0lrn44seg (45) 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
Agosto de 2018 
Total credita s 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
20.000,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
100 . 000,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
16 . 4 36, 17 
º·ºº º·ºº 
206.60),19 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
500 . 000,00 
2.807,86 
2 .807,86 
º·ºº 2 . 8 07,86 
2.807,86 
18 . 666,66 
0,00 º· 00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
20.000,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 
o2.Qo ·0.00 ( <O::> 
700 . 000,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0 , 00 
º·ºº 0,00 
16 .436,17 
0,00 
0,00 
58 . 615,35 
0,00 
147 . 987,84 
0,00 
14 7 .987,84 
478 .401 , 09 
18.791,05 
18. 791. 05 
18.791,05 
18.791,05 
6 .416,66 
0,00 
12.250,00 
º·ºº 1 2.250,00 
º·ºº º·ºº 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi ! l ~ \ m l& . • 
Pato Branco, f[}6jog ( zo <1$. 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco· Paraná 
O Vereador infra-assinado Gilson Feitosa-PT, Relator pela Comissão· 
de Orçamento e Finanças, ao projeto de lei nº131/2018, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 15 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: VNAv.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
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rtidH1fi/Ul/JttPnitJ~~dY /?~ $JU/n(}(}/ Estado do Paran:í 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de hi\~~· ______ _ nº J 3 1 /,W.i'i? 
Pato Branco, 16 / ~ J ,;w l'l 1 
I 
1 
1 
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: \ 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnnó 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, esta Assessoria e ~ 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao ~ 
tema objeto da consulta: 0 
~ 
~ Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual busca 
obter autorização legislativa para abrir crédito especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões , novecentos e cinco mil reais), 
destinado ao Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco, 
para manutenção administrativa e pagamento de benefícios aos servidores 
públicos efetivos integrantes do Poderes Legislativo e Executivo municipal. 
Sob o ponto vista legal, ratificamos o parecer exarado pela Assessoria 
Contábil deste Legislativo Municipal, a qual de forma expressa enumera dos 
dispositivos legais aplicáveis à especie. 
Diante do exposto, opinamos em nos manifestar favoravelmente a regular 
tramitação e aprovação da matéria, restando aos nobres pares a análise de 
ordem de mérito, notadamente quanto a anulação parcial das dotações 
orçamentárias descriminadas no § 2°, do art. 4°, do Projeto de Lei em questão, 
para fazer face as despesas do P A TOPREV. 
É nossa manifestação, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018. 
Procurador Legislativo 
~J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
.. 
% 
§ 
!f 
...... 
-. 
..... 
ndo tio Parnnú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões novecentos e noventa e cinco mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, devido à abertura de 
orçamento para o Instituto de Previdência Social do Município de Pato Branco -
PatoPrev, buscando assegurar os benefícios previstos na legislação aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo no município, integrantes dos Poderes 
Legislativo e Executivo. 
Parte desse valor advém de repasse do Poder Executivo para o PatoPrev, e o 
restante de excesso de arrecadação nas fontes 040- Regime Próprio de Previdência 
Social e 551- Compensação entre Regimes Previdenciários. 
Segundo o Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa as 
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do 
Tribunal de Contas, além de estar de acordo com as normas que regem a matéria, e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
José Gilso 
Pre 
~dfski Membro 
~a Arari boia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N°131/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões 
e novecentos e cinco mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0059 Manutenção do Instituto de Previdência 11 .905.000,00 
PATOPREV 
0034 Limpeza Publica -338.000,00 
0036 Administração Distrital -100.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV" mantendo as atividades 
administrativas 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 11.267.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo -338.000,00 
2.087 Administração Distrital -100.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais -200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Excesso de Arrecadação em Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 11.267.000,00 (onze milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e Crédito 
Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA- PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência 
PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV' mantendo as atividades 
administrativas 
3.1.90.11 - 001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 
3.1.90.13- 001 Obriçiações Patronais 28.000,00 
3.1.91.13 - 001 Obrigações Patronais 10.000,00 
3.3.90.14 - 001 Diárias - Pessoal Civil 30.000,00 
3.3.90.30 - 001 Material de Consumo 10.000,00 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
3.3.90.33 - 001 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.35 - 001 Serviços de Consultoria 40.000,00 
3.3.90.36 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 
3.3.90.39 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
4.4.90.52 - 001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Subtotal 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 
3.1.90.01 - 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 10.000.000,00 
3.1.90.01-551 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 207.000,00 
3.1.90.03 - 040 Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,00 
3.3.90.39 - 040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00 
3.3.90.39 - 551 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00 
3.3.90.93 - 040 Indenizações e Restituições 10.000,00 
3.3.90.98 - 040 Compensação do RGPS/INSS 10.000,00 
9.9.99.99 - 040 Reserva de Continçiencia 30.000,00 
Subtotal 11.267.000,00 
1 Total 11.905.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos conforme 
segue: 
§ 1 º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
040 - Reçiime Próprio de Previdência Social 11 .055.000,00 
551 - Compensação entre Regime Previdenciários 212.000,00 
Subtotal 11.267.000,00 
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, 
CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000 (1107) Material de consumo -338.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
14 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL - SAO ROQUE DO 
CHOPIM 
14.01 ADMINISTRAÇAO DISTRITAL 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0036 Administração Distrital 
2.087 Administração Distrital 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br 
7 
Estado do Paraná 
l 3.3.90.30 - 000 (1124) 1 Material de Consumo -100.000,001 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E 
LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, 
Equipes de Rendimento e Part.de Jogos 
Oficiais 
3.3.90.39 - 000 (1141) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa -200.000,00 
Jurídica 
1 Subtotal 638.000,00 1 
1 Total 11.905.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI i'iº S.201 , DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a alnir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de RS 11 .905.000,00 (onze milhões e 
novecentos e cinco mil reais). 
A Câmara l\lunici1lal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autori za o Executivo ~fo nicip l alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, conforme segue: 
l'rogr:1m:1 EipttUiC<1(iO \'>lor RS 1 
0059 :\bnut~nç-:Jo do Inuhulo dt Prt\ldtncl.l PATOPREV 11.905.000,00 1 
0034 Umpn:1 Pul.Jlka .JJ8.000,00 1 
0036 Adminblnç:Jo Dbtrfl:1I -100.000,00 1 
00 41 :\l:lnutrnçào do E.sportt -l00.000,00 1 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/20 17 e a lterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
o üp<<iílr.çlo \ '>lor RS 1 
2J59 lmpbntu a stdt do "lnstilUIO dt Prt \idêocill dos Stnidorts rüblicos Munldpth dt P.sto Dr2nco - P.-\TOPR[.\"' m:1ntt ndo :a..s tithid:tdtt 2dmini.str:11h::u 638.000,00 1 
2J60 Gtrt nciu os p:1g:1mtnlos dos btndícios 2 u nidortt :11hos1 in:Ui\OS t ptmionh las 11 .267.000,00 
2.0S4 :\tanultnç-:lo d.1i.s aci\id:ldH dt limpeu, ('Oft t2 e prou nanunco d t li\O -JJ8.000,00 
2.087 Admlnbrniç:lo Districal -100.000,00 
2. 2!5 M:11n1t r o ttportc dt C:Utgori:n dt Rnt, EquipH dt lhndimento t P:art.de J ogos Oncl::rih: -200.000,00 
ht. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do l'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit 
Excesso de Arrecadação cm Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 11 .267.000,00 (onze milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e 
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!:O \ -.lor ltS 
18 11\Sl ri trrO ut: l'HE\'llJEl\CIA - l'ATOPllE\' 
18.01 l'ATOl'llf.\' 
09 Prt\idênci2 Soc iJI 1 
09. 272 Prt, fdl ncii do Hrgimc [Jt::ltut.:irio 1 
09.271.0059 ~bnuttn io do lm cituto de Prc,fdt nci:a P.ATOPHE\' 1 
l.J59 lmp!Jnt.u a se~ Jo ·1ns1ituto i.k Pr<,·id<n.:i.i. d..:is S<rvidorcs Püb1i...'õ5 MunkirJis dt P.sh) ranc ~ P,\TOPRE\I" mJrUcnOO 33 3ti\ .:~ks aJmi i~tr li\ JS 
3.1.90. 11 - 001 100.000,00 
3.1.90. 13 - 001 18.000,00 
3.1.9 1.13 - 001 ObrigJç4Xs Patroruis 10.000,00 
J.3.90. 14 - 001 Dijriis- P<ssool Ci\·il 30.000,00 
3.J.90.30 - 001 M.u( rial i.k Coruurrkl 10.000,00 
J.3.90.JJ - 001 10.000,00 
J.3.90. 35 - 001 40.000,00 1 
3.3.90.36 - 001 10.000,00 1 
3.3.90.39 - 001 100.000,00 1 
4.4.90.51 - 001 fquip.Jmtnto.s t ~b1<riJ I Ptmllll<nl< 100.000,00 1 
Subtoc.I 638.000,00 1 
2J60 Gcri:n.:iJ.r os p..ig.1mcntos dos ~~fi.:io.s a vidon."'S afü·os, inJti,·os e p.:nsioni.st.u 
3.1.90.0 t O Af)l.)StntJdori.u dó RPPS, R(.Xn.-.t tmun~rJ.d.l 10.000.000,00 
J.1.90.01 - 551 1\p.ls.tntJ.do1i.iHJu RPPS, .t Rffllunt rnd:a 207.000,00 
1.1.90.01 - ~o P<nSÕ;..-s 00 RPPS < Jo Mili1:u- 1.000.000,00 
1.1.90.39 - ~o 5.000,00 
3.J.90.J9 - 55 1 5.000,00 
3.3.90.93 • ~o nJ i1.i.;&s < R~ti io;Õ<i 10.000,00 
J.3.90.9S - ~O Co111p<n;.i1·Jo Jo RGP NSS 10.000,00 
9.9.99. 99 - ~o J0.000,00 
Sub101•I 11.267.000,00 
To1:1 1 11.905.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos confonue segue: 
§ 1° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Exce.sso de AtTecadação de Fonte de 
especificada: 
t'onlt \'alor R.S 
O.CO - Rt::lm< Próprio de Prt>id(nd • Sod1I 11.055.000.00 
551 . Comptnn :ç.io entre H.rgimt Prt\fdendárfo' 112.000,00 
Sublolal l l.l67.000,00 
Recurso Vinculada, assim 
1 
1 
1 
1 
§ 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial 
da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonue discriminado a seguir: 
Código Espednuç3o 
ll SECRETARIA MUNICIPAL DE IEI O A.\IBIENTE 
12.03 DEPARTA E'.\'TO Dr. l.IMPEZA, CO:'\SER\'AÇÀO DE ESPAÇOS PUULICOS 
17 S1nt-:1mtnlo 
17.511 S2n~mtn o 02\ko 
17.512.003' Llmpt1.2 rubllu 
1.084 ~fanu ençlo d.li ativid.!J.:s &.: limp..:zJ.. colelJ. e pr\Xcss.Jm.:nh> d.: lixo 
J.J.90.JO - 000 (1 107) ~fJuri1 t d~ consum\.l 
Código úptcificaçi o 
" AD~ll 1' R, \O DI RITAL ~O ROQUE DO CllOPIM 
IMI AD ll 1' ST UÇÀO DISTRITAL 
o.e ...\dminh tn.çlo 
OU ll Adminbtr.11ç-Jo Ctral 
º'· 1 ll.0036 ...\druinblr:aç:lo Diurit1I 
l.081 Admin is r.i~.hl OiUrilJI 
J.J.90.J0 - 000 ( 11 24) MatNi.il d.: Consumo 
CódlGO l:sp« líl<Jç30 
16 SECllETARIA MUNICIPAL UI: i:sr o 1ni: E LAZl:ll 
16.02 llEPAIH:UIC'.\'TO DE l:Sl'OllTE E L.AZl:ll 
l7 l>n porto e t ntr 
27.811 Dt-Sporto dt lttndimrnlo 
27 11 .0~ 1 hnut nç:lo J o 1:1porl( 
1.215 ~fa r o .S JX)rt~ Jt Caltl)OIÜs J~ llJ.Sc:-, Ei.iuipe.s J~ R!i!nJimtnll) e: P.m.dc Jogos Otk i.iis 
3.3.90.39 -000 ( 1141) Oulrui Seni\ o,, ~ Ten:eims- J'c:",,~ JuriJit:'J 
Sub101>I 
To1:1 I 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 201 8. 
A UGUSTINHO ZUCC/11 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 03/09/201 8. Edição 1583 
\'•lor RS 
1 
.Jls.000.00 1 
\ '•lor RS 
1 
1 
1 
1 
· I 00.000,00 
\º• lor llS 1 
1 
1 
1 
1 
-200.000,00 1 
638.000,00 1 
11.905.000,00 1 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idc11tilicador:C BCF6EA6 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARAi"IÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 11 .905.000,00 (onze milhões e novecentos e cinco mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Le i Orgânica Municipal, e 
com base na Le i nº 5.201, de 29 de agosto de 2018, 
D ECR E TA: 
Art. 1° Fica a lterado e incluso Programa na Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 812021, confonne 
segue: 
Progr:1m1 [ip« lflNÇJO \ '•lor RS 1 
0059 Manuttnçlo do lnuiruro dt Proidfncb. PATOPRE\' 11 .905.000,00 
OOJ~ U mpw • Publle> -JJS.000,00 
0036 Admlnlstraçio Dlu rfr al -100.000,00 
0041 r< ç- o do tspottt -200.000,00 
Art. 2° Fica alterado e incluso ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, 
confonnc segue: 
Aç-lo E•p<<lflc:açio \'alor RS 
2.JS9 lmph1nfar a std t do "lnu lturo dt Pr1nidfncfa doi Stnidoro Públicos Munidp:ah dt Pito Branco • 638.000,00 
PATOPRE\ "" nunttndo :as :llhidsdts i.dmfnl.u.-...uhas 
2.360 Gert nd :ir os pa :am ntos dos bfntficlo'i a stnldorts 11h·os, ln11h·os t ptmionb u s 11.267.000,00 
2.084 ~hnut o du a1hld1dtt dt llmpeu1 coltta e proccsumtnto dt lb:o -JJ8.000,00 
l .08 7 Admloiunçlo Di11ri1al -100.000,00 
2.2 25 Manter o eJporlt dt Cac tgorl:u dt O:au·, Equipes dt Rtndlmtnto t Part.de Jogos Ofki:als -200.000,00 1 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Excesso de Arrecadação em 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 11.267.000,00 (onze miU1ões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e Crédito Especial por Anulação de 
Categoria Econõmica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Cód ~o Espttifica(""lo \'alor RS 1 
18 lliSTITITTO DE PREVIDE.\'CIA - PATOPllEV 
18.01 PATOPRE\' 
09 Prt\ idtncla Socbl 1 
09.272 Pru;dênci21 do imt ü tatut:irio 
09.272.0059 :mulençlo do lnslilulo de Pre, ldlncb PATOPll E\' 
2.359 lmpl.intar a scJc do ·1ruti1uto de::: Prtvhl~nda (k)s Scn.'iJt>r<-s Públkoi tunk ip.iis ~ Pato Br.IDl:O -
PATOPREV" nunl<-nJo 3.S ~ti\idJ~"'S :sdmini.SlrJlh'.ts 
J.1.90. 11 - 00 1 \'en~ m..::n õs e \'.111Ug..::n.s fi,,u - 1.~St.Ml Ci\·il 200.000,00 
J.1.90.13 - 001 Obrig>çoo PJtroruis 28.000.00 1 
3.1.91.!J -001 Obcigaç3õ PJ.lrOOJis 10.000.00 1 
J.3.90.14 - 00 1 Diúi.Js - Pc:.sso.JI Ci\il J0.000.00 
3.3.90.30 - 001 faterül d.: Consumo 10.000.00 
J.J.90.JJ - 001 PJ..Ss..Jgros e Dc'Spcs.is com l o-.:omo.;.W 10.000.00 
3.J.90.35 - 001 Serviços~ Consuhori.t 40.000.00 
3.J.90.36 - 001 Outro> Sc"·iços Jc Tcn:ciros- 1.~ Fi.skJ 10.000.00 1 
3.3.90.J9 - 00 1 OumJ> Sc"·iços Jc T(rcciros - r«Sól JuriJi1. .1 200.000,00 
4.4.90.52 - 00 1 EqWp.unentoi e M;ucriJI Pcmuncntc 100.000,00 1 
Subtotal 638.000,00 
2.360 Gcr.:rx:i.iros p.JgJ!ll(lltOi dos bcnclidos a scnidor1.-s a1hos. inJti\·o:i-: p.:ruionist.Js 
J. 1.90.01 - ().10 AJ>()s.:atJJoriJS do RPPS. Rcsc1YJ Rcmun~rJJJ 10.000.000.00 
J.1.90.0 1 - ss 1 AposcnLldOfüs Jo RPPS. Reserva Rcmun-:rJ~ 207.000,00 
J. 1.90.oJ - ().10 P.:n.sõ.:.s do RPPS e do MilitJr 1.000.000,00 
3.J.90.39-().10 Outm.i S.:o·iços &: Tc:n:ciros - P.:SSOJ juridic-.1 S.000,00 
J.3.90.39 - ss 1 Outros Sc1''1ços d-: Tucciros - p ... ~;;.so.i juridic.1 S.000,00 
3.3.90.93 - ().10 10.000,00 
J.J.90.9S - ().10 Compcru..t.;lo d.> RGPS•l NSS 10.000,00 
9.9.99.99 - 0-lO Reserva de Con1ingl!ndJ J0.000.00 
Sub101:al 11.267.000,00 
Tol•I 11.905.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos confom1e segue: 
§ 1° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fon ~ \'31or RS 1 
0-lO- Rtglm< Próprio d• Prt•idfod• Sod•l 11.055.000,00 1 
SSI · Contpenuç~o fnlrt Re-gfme Prt\fdtncUrfos 21 2.000,00 1 
Sublolal 11.267.000,00 1 
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial 
da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne discriminado a seguir: 
Código EspttifiC2ç-io 
12 SECRETARIA MUNICIPAi. DF. MEIO Ao\IBIE1'iTE 
11.03 EPARTA~IE 'ff0 m: llo\IPEZA, co:-;sERVAÇÁO DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Sllnumento 
17.511 S2numento DUko 
17.511.0034 Umptu Publlu 
2.0S-1 M.111utCO\'.lo dli ;alâ\id.Jd.::s d.: limp.:"Z.1. coleu e p<occss..lJTh:nto d~ li'o 
3.J.90_]0- 000 ( 1107) Jh."1iJJ J.: l!VMUOlO 
Código Especific-.1çllo 
14 ll RAÇ O DISTRITAl.-S.\O ROQUE DO CHOPnt 
14.0 1 L'i STRA Ç,\O DISTRITAL. 
04 Adminl.straç;lo 
().l.122 Adminbtraç-lo Gtr'll 
O-l.112.0036 Admlnbtr-.lç-lo Dluriul 
2.087 AJrnini~lr.lÇ'.io Dbtrit.Jl 
JJ.90.JO - 000 (li 24) M.iurü l JI.! Consumo 
Código Esp«iric:1ç.Jo 
16 SECRETARIA MUNICIPAi. DF. LWORTE E LAZER 
16.01 DEPARTAo\11:1''1'0 DE r_WORTF. E 1- Ul:lt 
27 Otiporto t L:111tr 
17.8 11 Desporto dt Rt ndintt nfo 
17.811.0041 ~bnuctnç-lo do Espou t 
2.22S M.itiUr o <Sponc: Jc: Ca ~ori.is de O.is<, Equ ~ Jc: Rc:ndim(nto e PMLdc: fogl)s OfidJis 
3.3.90.39 - 000 (1141) Ou1ros Str\"iN> d<! T(tl'dro.; - PtSS4).l }u1iJkJ. 
' Suh10111 
Tol31 
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. 
AUGUSTI NJJO ZUCClfl 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/201 8. Edição 1583 
\'alor R5 
-JJS.000.00 
\'ator RS 
-1 00.000,00 
\'2lor RS 
·100.000,00 
1638.000,00 
11.905.000,00 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:02CB 1 FAF 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h ttp ://www.d iariomu n i c i pai .com. br/a mp/ 
82 
Edição n° 72 17 
~DEPATO LU\11:0-UfADOOOPA.ttA.Xl 
lC1 »-s.n1,ot: noc.t.GOSTOO( N11 
o E•tc-.J..Y) -4êf~ ' C.-fdU ~ ro t:•v:<O O. :2'0U . ro n b" d9 1\$ 11S05000.00 (:l'.:1 ,.~ rctt<~ •Vc..>druli) 
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dt f :ru ót F'•o.ru \ ',-C\1..1: 1 n:i . .. ·orw P S .-:•lCO.:•J C•l (~~ .--.J •us) ,_. :t5 ;u 
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Att. s• E1'.l l • ,...!'1r" .. p r..acn dl ._.. ~-~;"-' ru-.:iorrr-- ::.J sL.,, ,,. $t!!Ot11et,....Ndf2":tU G1!A" ~,.,_._. !.l n0t- ;io..~ 0tn s 
~JJ$ t.1-f0 l\.'(Q-I 
~•~ 
UV.~d...-IO C< PATO E;;t.1.'l:CO - ES T M:lO 00 P.•.Jt>..'1,;A 
(lf:C ~Ho~·· nc OEl'IDEAOOUONt~U 
•,:n;Crt~ E.t.;xriMroc• r=.c.Q O! ;>;.1 ! ,., ,l,dtl"S 
:Ol O-: JC-l ~..crt..."tr •ro t) 
O f' ~!..I óe Plt:> 9-1-co E13D ó:l P s-..-J ro u.> é1 rt...,..e~ Q.A r .t U.J 
C'Orl'<c!.t t~ rt 17 --· 1 o:i #I0-,.1."l'!'.. r~• 1c.:...,Uwr .. l e<r.• !> n 1 Ot~ót 
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P>"..> &-• <~ Et.~:b Ó> l>l"'J ".i e· ~> Ct;"1Jol fo::<' E~nf.3 óe 1..- t :J!l;U de ~ c:i. Pt:-.n> 
DIARIO DO SUDOESTE 
4 de setembro de 2018 
h1. 4'P.-1cd: ... _.... 6')pn...+t01dbf l;4<:WMrl\t.bb0i tK\l'l.Olót E.o:::a..5'3 
ót k. .116tf.-;rit do!IP...c-.n1\'r<";,Ja!l._1111h •c:fr1!1· 
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IH·f""'S ·~1P ·t... do1H»Ol~Ycet:m dl!Pa..b ) Cll.000,03 
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Os...oã» c/'llU. &o 2'61 )r1'o6t.1'~U 
G~oe!t 6') PAft:h. 2i 61 ~dl ZljlJ_ 
""-"".A15TI HOllXO-I ,,,...., 
'.u:cmc: '·'Ai;!(roJs EX'TAAfO RE:SJJ_fl.00 f· ~GJI) f'RiSn.(w_ ,, .. 311/(rõ.. F'ROC:ESSO t.• 
"SJ7/l'J'.! So?sW P.~b'.'c.a Ô! Crt-Wcir«l>, l.:Ku '4 r.:~3. ~~'a;.b e 
J.:t.,-b;'.b k;;$ .,y~ e q.z:>J (2.C) d.!'i cb f'"É1 & &}Xo de ros rl e dez~b. às 
q .. abn t'qas e Ôf'«I ri'\.bs (14.'<6-r), ~r-ia":>-$a o ~·t-p:io e Sl.3 ei~e de 
2P». zbji > .:.~b. ?-·M.':s ~ Oe-:r~b r,• OCfm6 Ó? 12 re :-o de 
20:13 .s Po-tr'.J n'OYXl1l deCQde W.&ode 13. p:n ~às i~~~ 
Weles ~ Pt ~ Pt~·<i;i rirt!tJ tT.3 e U"1 t.nl d:>3 ri e delOb {1t.®i.:.). 
q_,, ~~>':ld: ba~:a-'a;âl&P..!-js.':?de P:~~ t-~.1.21a-.}i!..9\l6? 
«Ps ~ ÍfQ A e f::-o B, q:c wil órt"Wdls a pes-s.."o!S en ..w,..» & 
s.:oXi'. ~:m ,.._o ~-u..D l.\.ricl:d Ô! ~'irdt ~ 
ro:c.b-e ~~u r_o Oo;.:rt-b e-~ n• 6YJ7fif.fJ7 e l ei l \.niciç..,, n' Wl'Q .'5 Ai 
~ ..,....1<6 e c«o rhbs (1 .f..~) D êt.:rt! a !.>?'5d.> p.:tb, im-1> o 
s:~io-bóeO"t-.ieí-O:rc!o-lJ6)S ~~:-r..'tt'r>p.'1:e óe ~.bder.. s:-H"" 
Pq'°'~ 6e ?.-e-~ e -l» 6e 1-bt& ;à>, de--.-W-u.'e b:nd.."'t ()) 
~b OOs E.t'tl::f6 t Otc:Se'tiru.b ó.>s .!- <"?W!r~i kr;nrn-"...OOS os 
e-.~~ d3S ?.J-"r~ ~~ O:n ~ Cerll~ ~.OCS l.lil, ~ 
j.16:a Ó! O.U fl'\"J.D, CPl'J n' 761S4Sli«01-9J, W:i'~ t1ai.;ai n• 3110:055)). v~· ~!I W Ga.<:0 Eds:~ ·Ji fo:,js C:rirW &ti· EPP. 
Pf"SSo.J j.r>ica Ó! drtb p-\.,_>J, OPJ n' 2.t 1706'20C001..Jl, l'!w'Ç» es~ia r,• 
~. ttr.se~ w kUb f"•j-•J ~~ 4'ÓS o ~b cbs 
ern.....,..e'i o F'r!>T-oeh> e s.a e- ~ ó.! ~00 Oci:!rn a i!to!f\rJ OOs e."'l~~o?S de 
H~as Ó! p-&;o, ú~ a '!I"~ cb$ r~~ t.i.;id:>s rc N~ J..s 
~ ro-v.'>'Yn f.ef l E \b:~ • Ef'P ~fSJ Ó! P~HO P<â), 
p-.rtr.b Vx.69JW-ir~brel.J ti~~n•t1Y'1x.6wi~~õe-s 
i"~iiz;.hs a LS tcrf.:0,.,-1&"!3' n• 1HIZl1·'- CM !..·&..! d!5 Prq:o:iEas W.n 
... ~ es ytÇO$~ ~ p-e-;--.is ê!p'f'~~ r«is ~.h. ct.o;.e.· iJ o 
~l> às t.o:~.ó.!IS 6J f\J~ C-.1'1 r~ as f'~~~ as P-'9Ye.'H 
~t"K°3'n s...as ff:f>GiSa; 00".h:ô! O t-1!3', fG.r.,j) m$n ciJsW:A.!lç 0 
· i" tr--o'J~ptter~OSff áro:t.tSr<!:bsb"'<r.21,wbreu .e 
Ç) V .O \ \..ci:t Ccnr'--' fn-i 
v n n hD 
JtrV-w a b:-t &s \J--:es o r~rese'a-~ dJ qrn.i P.Y,-á fro::S C<rkOo 
fn fP?, Õ!$\)J de "."l V-:-~ p3'1 Mó:iêsltr.s J..,."ÓS~ci1ÓJP"f>pef'OO 
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QIA a r~ !ffeRrbJ b:!d a d~ so~ ka··:b ~i-\ 
1-'.;a UT~ O fi"!>p!"r·' dociJ;:IJ 1 tt-p-~.a ~h-1. ITEM 1. \ur.:axll 
Wttii C6W':i l\r'êç&s Lili, J.ffso.! j.r'dQl 6! <h.b p-\"'!-:b, OPJ 111 
7õ 194 5l!IQ)i1·9l, Rc'çâ:> tt3 :1.3 n' 3170..."Ct'.l03,oono \Wt.n'3'06!RS101,5> 
(oe>.h e ..,-., re-.3'i e cf1.e-.!l c:ei .?S~ ~d> lS5h o V?t-.t c:b RS 2'1)))J.CO (.+'e 
nl e teur..Qrti1) rTEY 2 \EU:a.::icR Ccrv:a1 C.e .~ ~ b'(~of:s l \h. rfftOl }..r'-b &! &W f'\~SJ. OPJ 11• 7õ194~) ·9J. ~ e-s~ ri' 
311COY.8:9, 0:'"10\'Sa i.n!!ri.'> de R$ 13.65{~..b e de-t:cii:> rt.js e f.t'Sst-.."3 e crm 
c:e~ . b'M.rd>asVio\"ScrdeRS 7.119,00(s.e-'Jerice·.b ede:e-.. "'Y.I r?a's) /..J 
<.:s:-ol'as e~ ~.n Uri ccb-...,)j)s a cf!!:;«Ç.b dJ e-1-~ot â? ~ r.n a 
av~ o·.n:lr'.ó:is ('J ~i-e-bs r?-' '-4 aJ f'ir-;3.> Prrs.!r'°'31 n• 31/~)1d, e 
m"$ó!ra-OO~ p-;-ç«':itl r,-<tsJ ~tJ~~•c<~cbe.fü .>ea 
trfin.J \ '!f'«-i:TJ Ef'CO"t"H! &Mra'J! P'~!I q.a'-b a d.:o.r-Ec~..b El?-!l. q.e CS r<r-.;os 1X'3:bt; f'S-°3> óe"~oJ Ó> Irra ~"_EO..b r.J f'f'.a_ q.~ ràJ O.'.'!! 
nr.!esa;kl rrt- ~ e rc.~•?<D 6! i-..'tro;.» óe ~ r.;.1 retv-a d3s ~ 
Vf9.f'H (It 4. ;-~ >.VU, d!hi n' 11)5X.UJJ1J,o p."~}:E'f-)ID UJC\oc~U dl 
f(tsff'a Ed~ i.n a Eq<ts3 <D-a ~!,.C:J.2 w-o ~e-i:fa. (.óçil d! ~ ti 
t >")t-µ r..n os rt;~.er.3-.!es ~ wi .t~..a.!J ro o.ro ore 6J l.\tic:9o 
~ilre.Sl'..?~a t~. fjl!-.~~3 .a3, rena\,.-.OOM~Q.Jeos re1r0$ d.l 
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ttibõ9 ::o ~.b-i-oJ S.i:ro - f'rf".J:-ir.J \'3"•ye ~}'Y..;M - Eq..Ç-e eh 
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A\'ISO DE EDITAL 
PREGAO PR.f.5L'\ClALK•069/l018 - ~I R 
LICITAÇÃO EXCLUSll'A PARA ~ll CROE.\ PRES . ~ll RO .\IPRE.ENDE· 
DOR l:-IDll 'IDUAL E E.\IPi\fSA DE PEQUE:\O PORTE. XOS TIR.\IOS DO 
IXCISO ! , DO ARTI S. DA LC l lJ/2006. 
MODALI DAOF.: Pr~lo Prtstociil c!o tif'J mtn« ptt\o i'-" íttm. 
OBJE'TO:Contn.uçl.odt rr~ pu.1. forr.t'cinl(' nioc!t mJ.lieril.I dt llll!cri1i.J.., le· 
ciJ..\S e \ "atuJri!l rJ.r.1 .l C<..' n(t.:,-j .) dt' ri ri s pu .. .U cfcUu5 .hl 5<!:1\i\tl Jt" CoJO-
\i\focb t foru.!tcimtn:o dt \ir.cu!os C'-tst n\'ohidos no CRAS - Ccr.tro dt Rtft￾rlnciJ. C't AMhtfoci.t Sociil.. 
CREDE."CIAME."TO E ENTREGA DOS ENl'ElOPf.S; du 13'3-0 4 11 00 ~ 
dJ1 18 dt ~ctc No C't 10 18, r .. o IXrutur:fr.toJt Comrr'" e Licit..r.ç&>. dJ Puít.i￾ruu M•JdcipJ.1 dt Rtrw.ctnç.1., l Ru.i Gttúlio \ 'ug.u, n • S'O I. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: du 14 OI Jo dh IS c!t uwr.bro dt 1018. fJn:o 
.l SJ1a C't m miõtsdJ. AJ.minUln.ç!o ru f'rtfritun. ~fun rll dt Rt:n.uctnç.1. • Píl 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Ediul t k"\l.S .u:o:os roJt:rlo u r ..i:J quiri.!.os nJ. 
Prdt ituu Mut::iicif'll, no tn.!ut.;o Ru1 ~tú l.;) \'ug.u, n" 901, Ct r.lr;,\ f«.t (-16) 
3550-8}(1() (Prtftit\H.i) I 3550 8316 (O~ut lot'r:to c!t liciu.çõts). RenllCi'r.Ç<l. 
ú u Jo Jo P.u-mi. l!t 1• .i. 6' f<ica.. nas 00.-.lrios d.u 07:30 .u 11:.JO, t du 13:.JO u 
17:.30 horu, Oi'lJt pod<rlo ser coos-J..lu dos (' ..1:.!qu.iridos gutcilJmt n:t, O'.I rc:o site h'h-w re U< nc.lf"~ . 
ISfOll.\IAÇÔES: lníorm.1ções e cscbmin:enun ..i:d kiomh.., r.o tndt rt\O t 1c:e￾Rtru..sccllij.l., 03 c:!t sd~ml-roi!e 101S. 
LUA ~RUG 
Fregodro1 
PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 81/2018 
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 11 .905.000,00 (onze milhões e novecentos e cinco mil reais). 
(O referido crédito diz respeito a abertura de orçamento para o Instituto de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, para assegurar os benefícios previstos na legislação, aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município, integrantes dos Poderes Legislativo e 
Executivo. O objetivo principal é estabelecer de forma necessária e suficiente as previsões de receita 
e despesa, visto que, o RPPS possuirá em torno de 1800 servidores ativos e efetivos, que serão a 
gama de segurados do regime, gerando com isso os diversos atendimentos na área previdenciária, e 
neste contexto, busca-se um atendimento de qualidade aos funcionários. Desta forma temos o valor 
de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) com previsão de repasse do Poder Executivo 
para o PATOPREV, sendo este valor anulado de dotações já existente do Poder Executivo e o valor 
de R$ 11 .267.000,00 (onze milhões duzentos e sessenta e sete mil reais) sendo previsto como 
excesso de arrecadação nas fontes 040 - Regime Próprio de Previdência Social e 551 - Compensação 
entre Regimes Previdenciários) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo perfodo de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5201, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8383, de 29 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de 
setembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 

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