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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO N° 1796/2019.
Assinatura ------------—
\»,<t.P £.'_it liCPAL - PATO BRANCO
Solicita ao Presidente da Câmara de Pato
Branco, Senhor Vilmar Maccari a retirada do
regime de urgência do Projeto de Lei n°
210/2019.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Presidente da Câmara de
Pato Branco, Senhor Vilmar Maccari - PDT, solicitando a retirada do regime de
urgência do Projeto de Lei n° 210/2019 ( Altera dispositivos da Lei n° 4.966, de 18 de
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco), de autoria do Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido pois de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, vislumbra-se a necessidade de oficiar o Ministério Público e demais órgãos, para
que possam dar sua contribuição técnica a respeito, carecendo de tempo hábil para
tanto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1502
Ê3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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