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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N’ 260/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1799/2019 Assmatuia ( kj_________
inSttPAl ~PATO BRANCO
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do
parecer ao Projeto de Lei n° 210/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n°
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de
Políticas Públicas, com fulcro no art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei n° 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n°
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, devido a complexidade da matéria em questão, que
impactará diretamente o trabalho dos artistas que atuam nosso município, devendo o
projeto ser analisado com o máximo de cautela. Além disso, o parecer da assessoria
jurídica da casa, anexado ao projeto no dia 16 de agosto de 2019, orientou ao Plenário
para que fosse quebrado o regime de urgência aprovado anteriormente e que sejam
oficiados os órgãos relacionados ao tema, para que se manifestem a respeito,
contribuindo assim para a emissão do parecer dos relatores.
Por isso, torna-se necessária a prorrogação do prazo regimental para que este
relator emita seu parecer, possibilitando uma análise mais minuciosa do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
iavan
Vereador - PP
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
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