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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce critério II ao art. 3º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos seguintes:
“II Criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação através da declaração emitida pela entidade no momento do preenchimento das vagas (matrícula);”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
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