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materia nº 116/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
native_id4058

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:36:23.427317-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT



Exmº. Srº.

Moacir Gregolin

Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco











	O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.





EMENDA ADITIVA  Nº 1:



Acresce critério II ao art. 3º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos seguintes:



“II Criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação através da declaração emitida pela entidade no momento do preenchimento das vagas (matrícula);”



Nestes termos, pede deferimento.

Pato Branco, 21 de agosto de 2019.



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