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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Sancionada U SANÇÃO: Lei Complementar nº 77, de 6 de setembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7220, pág. B3, de 8 e 9 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1587, de 10 de setembro de 2018.
2018-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 587/2018/DL, datado de 5 de setembro de 2018.
2018-09-05 Redação Final — Encaminhado ao DL para elaboração da Redação Final.
2018-09-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer. A Comissão de Orçamento e Finanças não emitiu o parecer em prazo regimental. O Vereador Marco Antonio Augusto Pozza foi designado Relator.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 80/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, 
projeto, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. 
A presente alteração se faz em razão da necessidade do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais, funcionar de início com servidores cedidos, enquanto se aguarda a 
realização de concurso público municipal pela autarquia PATOPREV. 
E, como algumas atividades previstas na lei poderão ser realizadas por servidores 
cedidos, exige-se deste profissionais uma expertise, uma pericia que demandaria um conhecimento e 
capacitação adequada para atuar na área de previdência. 
E, através das alterações propostas o município poderá contar com o apoio de 
servidores pertencentes do quadro do Poder Legislativo, ampliando as opções neste início dos trabalhos 
e, ainda, a critério da administração, poderiam ser remunerados de acordo com a tabelas de FG's 
previstas pela lei municipal para funções adicionais. 
Salientando que mesmo remunerando esses profissionais, o custo será menos 
dispendioso para os cofres municipais do que contratar profissionais por concurso público, ou através de 
terceirização por meio de processo licitatório. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa 
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas 
Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 12 de jul 
_) 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GAB~IETE 00 PREFErTO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 /2018 
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 
2018. 
Art. 1° O art. 91, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passará a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 91 .................................................... .. 
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto 
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo 
Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo 
servidor ao órgão cedente. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade 
gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do 
município de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e 
Legislativo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, 
jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos". 
§ 6° Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os 
servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, 
ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal 
nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo 
anterior ficará a cargo do PATOPREV." 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~Ú4it04Chfkuu"r,YuddtYi?~·iBtu4U!O' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ ('M"f°n• "º4" \.i Q ,'>l&.Jl8. 
Pato Branco, {"' / o-8)?..o I~ · 
J; úae/,, fij!//~,êw_uit rlM!ftés Boff ~f.rn~rdt - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âniraa"JÍr~ic~ald& !Yb~ !Buutc(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Q2\. cQ-.• 1tà1" SC·clr'--:i ~ "~ 3 \-zsD12'. · 
Pato Branco, te.los,l?ú)IR 
(lc~20 \i \!\~ Fabncio Pre1s de Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br 
g'ÚHU:UO/e~uue:pu,1~/l'b#$wdt«F Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; dh<;,rWo • • • co ,tlQ:A u e ,"1 lz'IJt::S · 
Pato Branco, l "qo<g Jzç) 1R · 
' 
José G;lson ~Uva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com. br 
·~ • ..-: ~ . 
j<(l .:1 .. ~f .•• .~ ~ntlla ./lt1:1tt'ci ria/ tfe-· t~th/ e~itYttJf)/ - J:1>tado do r•a1 an5 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo 
Municipal, alterar a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018. 
A alteração do art. 60, §3° nada mais é do que ajustar para a redação 
original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista financeiro, salvo 
melhor juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e consequentemente aos 
segurados. 
A presente alteração se faz em razão da necessidade do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, funcionar de início com servidores 
cedidos, enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal pela 
autarquia PATOPREV. 
E como algumas atividades previstas na lei poderão ser realizadas por 
servidores cedidos, exige-se deste profissionais uma expertise, uma perícia que 
demandaria um conhecimento e capacitação adequada para atuar na área de 
previdência. 
Através das alterações propostas o Município poderá contar com o 
apoio de servidores pertencentes do quadro do Poder Legislativo, ampliando as 
opções neste início dos trabalhos e, ainda, a critério da administração, poderiam ser 
remunerados de acordo com as tabelas de FG's previstas pela lei municipal para 
funções adicionais. 
Salientando que mesmo remunerando esses profissionais, o custo será 
menos dispendioso para os cofres municipais do que contratar profissionais por 
concurso público, ou através de terceirização por meio de processo licitatório. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2018. 
0
\j q}b~~~~ - Mefit0-~ PSD 
Presidente 
I ;r ~mar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Pato Branco - Paraná ~ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 00'~ 
1::-.tado du Pa i 1111:'1 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 
~ ~ 
~ ~ Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir ~ ~ 
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, de 13 de julho de 2018 - ~ n 
Mensagem nº 80/2018 (Regime de urgência} - Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Pato Branco à legislação vigente. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo alterar 
a Lei Complementar nº 7 4/2018, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco - PATOPREV. 
O Poder Executivo pretende, com o presente projeto, permitir que o quadro de 
servidores do PATOPREV possa ser composto por funcionários cedidos tanto do Poder 
Executivo, quanto do Poder Legislativo, até que seja realizado o concurso público para a 
contratação destes funcionários permanentes. 
Além disso, o projeto também acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 
74/2018, os quais preveem que estes servidores cedidos ao PATOPREV poderão receber 
gratificação pelas atividades desempenhadas, de acordo com o disposto na Lei nº 
4742/2016, e que este pagamento ficará a cargo do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município. 
Após análise criteriosa deste relator, entendemos que o presente projeto encontra 
amparo legal em nossa Constituição Federal. Sendo assim, optamos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 08 de agosto de 2018. 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Membro - Relator 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: v1w.v.camarapatobranco.com.br 
e. ~ ft( 
..,, ,.!. ~ 
t ~ ~~ ...... 
~ :B 
~ ~ ,_. 
h.tado do Parn11;í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
olazzo - PROS 
Membro 
-PSDB ~~t 
~~e Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
tj/d~vlku~~:?~/1luvnco- Es1ado do Paraná 
tíABINEíE PO VER.E'Ac>OR. MARCO ANíONIO AUtíUSíO POZZA - PSO 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerimento nº 9412018 
Requer seja oficiado o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais, Associação dos Servidores Públicos 
Municipais com cópia para o Executivo Municipal, solicitando 
opinião a respeito do prazo de cedência dos servidores públicos 
para a autarquia até que se contrate através de concurso 
público. ~LC. 01[ J.0! i 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, Associação dos Servidores Públicos 
Municipais com cópia para o Executivo Municipal, solicitando opinião a respeito do prazo de 
cedência dos servidores públicos para a autarquia até que se contrate através de concurso 
público. A solicitação se faz necessária por não ter ficado evidente qual prazo será necessária 
tal cedência, uma vez que, autorizado tal prazo, sem especificação, fica a encargo do Município 
determiná-lo. Ainda, a justificativa do projeto, cita a tercerização ou concurso pu blico para o 
preenchimento de vagas, o que deve ser discutido juntamente com os Servidores Públicos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
MARCO ANTONJGJ r4 f T ~ 1 POZZA - PSD 
1 .;;:,~ dor 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
<fltf41uut·hA'tutitJ~r:J& §'ofty fiJUYte()/ 
Estado do Paramí 
CfA131NEíE PO VEREAPOR MARCO ANíONIO AUC(USíO PO:Z:ZA - PSP 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerimento nº 95/2018 
Requer prazo para emissão do parecer ao projeto de Lei 
Complementar nº03/2018, até que sejam atendidas as 
solicitações realizadas . 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer prazo para emissão do parecer ao projeto de Lei Complementar 
nº03/2018, até que sejam atendidas as solicitações realizadas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
MARCO ANTONIO fÃÀfo rat A - PSD 
~j"ubr 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-m ail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
V!dma?fi/vlta~c/p§f~!BUl/.lu<Y Estado do ranmá 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018, 
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias, 
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator 
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, 
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de 
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabricio salientou a importância da ampla 
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis 
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do 
Município de Pato Branco", o vereador Fabricio relator da matéria, solicitou em plenário, através de 
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O 
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a 
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão 
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de 
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade 
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
Presidente 
}~/. tJ. /Jc-p Leandro </ustavo La,,íp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ASSOCIAÇÃO DOS _FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS 
ASS O C IAÇ ÃO DOS 
FUNCIONÁ R IOS MUNICIPA I S 
Ofício n.º 001/2018 
Senhor Presidente 
Pato Branco, em 20 de agosto de 2018 
Atendendo solicitação efetuada através do ofício nº 530/DL, QUANTO AO 
PRAZO DE CEDÊNCIA, nosso entendimento é que o objetivo principal da lei é somente 
estabelecer a previsão de cedência de servidores do legislativo para o PATOPREV, 
devendo o prazo ser estabelecido em comum acordo com o Poder Executivo e Poder 
Legislativo, em instrumento específico (convênio). 
Entendemos também que a cedência deverá ser em caráter provisório até 
que o Instituto de Previdência possa prestar concurso público, devendo neste período de 
cedência ser avaliado qual é o tempo de dedicação necessário destes profissionais. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PAT~ 
PREV 
ll11 •M~ l1t rtvldlhcl~ 411\ St1vWu Pl'itlkC11 11nic.lpll1dtPll08r~ 
Ofício nº 002/2018 
Senhor Presidente, 
DE 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018 
Em resposta ao requerimento nº 94/2018, referente projeto que tramita nesta casa 
de leis, que tem por objeto a possibilidade de cedência de servidores do 
legislativo para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, temos a informar o que segue referente aos questionamentos: 
1. Quanto ao prazo, nosso entendimento é de que o mesmo seja o 
necessário e suficiente, até que o Instituto consiga ter uma clara noção da 
carga horária necessária para atendimento, tanto das áreas contábil como 
da jurídica. 
2. Caso seja autorizada a possibilidade de cedência, o prazo não ficará 
somente ao encargo do Município, mas sim o prazo que de comum acordo 
ficar definido entre o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência. 
3. Na mensagem do referido projeto de lei constou terceirização ou concurso 
público somente para efeito de comparativo de custos, visto que 
inicialmente será menos dispendioso para os cofres públicos a cedência 
em comparação a contratação por outros meios, salientando que a 
terceirização é uma modalidade de contratação vedada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná TCE/PR para a área contábil e jurídica. 
Atenciosamente . 1 . \ 
\ 0 (\('y\ ,,.--., 1 I' ( ,\ 
'---- --- ADEMILSON-CÂ DITT~ SILVA 
DIRET R PRESIDENTE 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 64/2018/APM Pato Branco, 5 de setembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 527/2018-DL, de 14 de agosto de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos n°5 85, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 
102 103 104 105 107 108 109 110 111 112 114 116 117 118 119 e 120/2018. 
Respeitosamente, 
~Lê" f!. 3 l zo t<g · 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
I 
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lf ~ !IJ ~ ·~ ~ 
1 ~ 81 
..... 
w ~ 
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o- ;8 (j, 
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PAT~ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
V SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
llu':l!L_!,a ft P'rn'll«ll l>t l'.n\bu "111«-. l!;&',.._, te htJ tn3U 
Ofício nº 002/2018 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018 
Em resposta ao requerimento nº 94/2018, referente projeto que tramita nesta casa 
de leis, que tem por objeto a possibilidade de cedência de servidores do 
legislativo para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, temos a informar o que segue referente aos questionamentos: 
1. Quanto ao prazo, nosso entendimento é de que o mesmo seja o 
necessário e suficiente, até que o Instituto consiga ter uma clara noção da 
carga horária necessária para atendimento, tanto das áreas contábil como 
da jurldica. 
2. Caso seja autorizada a possibilidade de cedência, o prazo não ficará 
somente ao encargo do Município, mas sim o prazo que de comum acordo 
ficar definido entre o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência. 
3. Na mensagem do referido projeto de lei constou terceirização ou concurso 
público somente para efeito de comparativo de custos, visto que 
inicialmente será menos dispendioso para os cofres públicos a cedência 
em comparação a contratação por outros meios, salientando que a 
terceirização é uma modalidade de contratação vedada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná TCE/PR para a área contábil e jurídica. 
Atenciosamente ~ 
(: ·)e· ~ 1 (fV\ 
~ ) ADEMILSON CANDI O SILVA 
DIRETOR PRESIDENTE 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
:_ }.1.. ·~·, ~ • . , . •• · ! ·, · ,, ! 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos 
terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade 
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame 
de certificação CPA-10, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da 
Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o 
servidor exonerado da função. 
§ 2º Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao 
recebim ento do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior. 
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e 
Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de 
Auxílio. 
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos: 
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações 
julgadas necessárias, .submetendo-a ao Conselho de Administração para 
aprovação final; 
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações 
Financeiras, observado a legislação vigente; 
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado 
financeiro; 
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados 
os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos; 
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das 
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV; 
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes 
quanto às aplicações fi,nanceiras. 
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno. 
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e 
reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente. 
SEÇÃO V 
DO QUADRO PERMANENTE 
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores: 
1. 01 (um) Procurador; 
li. 01 (um) Contador; 
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo; 
IV. 01 (um) Zeladora. 
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREV serão servidores 
cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que 
ultrapassem o vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão. 
§ 2º Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão 
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva. 
§ 3º O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do 
PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou 
ante a necessidade de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV. 
~H ~ .. / 
~ 
"""' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, 
o PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município de Pato 
Branco, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, 
pagamentos, compras, licitações, concursos. 
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior 
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem 
atribuídas pela Direção do PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo. 
CAPÍTULO XIII 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e 
em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno 
direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na 
legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas. 
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo 
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o 
pagamento dos benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo 
Ministério da Previdência Social. 
SEÇÃO 1 
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS 
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade específicas fixadas 
pelo órgão competente da União. 
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário 
da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através dos seguintes 
documentos: 
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; 
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS; 
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo 
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas 
no ar!. 61 desta Lei; e 
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS. 
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio 
que conterá as seguintes informações: 
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
li. matrícula e outros dados funcionais; 
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e 
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE I (:1' CQM flG11tfNtftf?.. 
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AMILTON MARANOSKI - PV • • •• • •• ••• • ••.•• ...••.•. .• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. . . • . . • . • • . • • • • • • ()( 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • . • . • • • . • • . • . • • . • • • • • • • . • i>l 
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JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT. • • • • • • • . . • . . . . . . • D< 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . . • • • • • • • . • • • • . • • • • • • IX 
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • o/ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • • • • • • • • • . • . • • • • • • . • . !)(: 
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VILMAR MACCARI - PDT . . . . . • • • • • • • • • . • • • • • • • • • • . • • • ()( 
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • . • • • • • . . . . . . . • • • . . • • . • • • . (X! 
2ª voTAçÃo NOMINAL Ao PROJETO DE K' Comâ 0JV~rrhl 
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AMILTON MARANOSKI - PV . •.. ••.• . •••••• • •• • • • ••• • • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • • • • • • • . • • • • • . . • ·t· 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • . • • . • • . • . . • • • • • • • • . • • • • • rl 
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL. • . • • . • • • . • . • • • • • • • • . (1( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . ..... . ..... . ..... C)( 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • !f 
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • • • • • • • . . . . • • . • • . • . • • ~ 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP... . ..... . ..... . .. O( 
VILMAR MACCARI - PDT •• •.• . • • · • • • • • • · • • · • · · • · · • · • • ii 
JOECIR BERNARD! - SD. . . . • • . • . . • . • • • • • • . • . . . . . . . . . . . i;::'. 
Nº a~/Jo!S 1 
NÃO AUSENTE 
NÃO AUSENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018 
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, 
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco à legislação vigente. 
Art. 1° O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passará a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 91 ............ ......................................... . 
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto 
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder 
Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão 
cedente. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, 
o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato 
Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a 
realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, 
pagamentos, compras, licitações, concursos. 
§ 6° Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os servidores 
cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados 
de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior 
ficará a cargo do Patoprev." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI COi\IPLEl\IENTAR N" 77, DE 6 DE SETEl\IBIW DE 2018 
Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
20 18, que instituiu o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco à legislação 
vigente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 ºO art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 20 18, 
passará a vigorar com as seguintes alterações: 
"Att. 91 ..................................................... . 
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto 
temporariamente por se1vidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo 
Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo 
servidor ao órgão cedente. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da 
unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura 
administrativa do município de Pato Branco, dos servidores efetivos 
do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes 
atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras, 
licitações, concursos. 
§ 6º Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos§§ 1º e 4°, os 
servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública 
Municipal, ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da 
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o 
parágrafo anterior ficará a cargo do Patoprev. " 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2018 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 0521 ECA6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia l 0/09/2018. Edição 1587 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 e 9 de setembro de 2018 
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"-1 · ta.1..t.1 . ... -... .... _.., .... .e.-~ • ..,. , u.,'W..>."ll'I ~1o1.a...1 cs.1"' ,..- _ ...... ,,.. . 1.;. .... 1o \.--"" .. -.. . ._ .. , .. ~~ 
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Or- t. t~ 1o .-r• ·• • h- •A •I~ .,. ., 'E"""".t. (.-.,....H4~'f&a ,,._. 
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,'! ;:~.; -e-·• (h..,; .... t .1.or-0 -
A\'ISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
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OBJETO: M:tçlo dt tmf'l~ u~ tqi~ouçlo l!o uniço de di..-enirr.t r.!O p~l{i￾co lknc.niru~a rtJ.tlinhos.. 
ABERTURA: 1 S de outubro de 2018, 1.s 09h00min. ni w.Lt lt lkit.içOO J.1 Ptt· 
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IN í OR.\lAÇÔES CO:'< IPL.L\IENTARfS: lnfornu,&s .i.Jklmlli. d ú-.-iJu t f'.:'· 
djJ~C( d.uedm.:n~os d(wrL:> str dirigj&s lComlf.Slo Pt'rnunrn:.: d.: lkiu￾çô-ts. sito RUJ Gttúlio \'.11gu. n• 901.Crnlrn - fl""1<"1F.u (-46) J;X>-830)- t-mlil: 
liciU:c;.u .. :;!ruusçtr.' .1.J'fSQ'·N. 
A r.i--Q...a 1knk.i. cMi in!drn h'('( do EJjul e sro1 rtsrt'\.-chm nu~ftos t .lnt￾1 os., pi.Ji!uio SU tumirut.!os r.o tndU('ÇO .i.dnu rntocioru.Co .l r.utir do dii 
10.'09/lOIS no OOc-JJio.HOO~trd.il ou r.:lo si:t \n\wrm\X"fCO rr roy bf_ 
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PREGÃO ELETRÔXICO X• 062/2018 - P~ R 
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O.."jrt.i,·.ui;.fo .1. Cor.trW~fo dt' tmprts.1 r J.r.1 .1q..iliiç-lo c:!t ' rktlo f'(c!c-up. tm (i. 
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BcHl Bt-:tt'ill \'~ fru tos L1dl, oo ' il.!oc toul c!t Ri 71..400.0l (sttrnu t dots mJ\ t 
Rt nil<"tn,.1.., 06d.: s.ttcmbrot.!-c: 2018.. 
LESSIR CANA.\; BORTOU 
PHícito unkip-i.J 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - F.5TADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
REF., LICITAÇÁO NA MODALIDADE PREGÁO PRESE.'iClAL N• 
09612018 
Tt'ndo t'.'m visu o resuh.tdo d o procHso lidl.ttório, na modalid.J.de l'ce -
&.io Prt'.'se ncb l SRP n'" 096/lOIS, d e 03 d t agosto de 2018, com abutu￾r.l r julg.inunto cm 16 d e ª B•Hlo de 2018., t" \ ·edlicJtlo "lue hou,·c in· 
terpo.slçlo rc.:urs;.il e julg.ido, eu ClmU ZJ.Itdla, Prq,"'LXiw, d t"signJdo 
pel.i Portari.i n • 74/2018, ADJUDICO os obje tos rnmlanlt"S dos 
guin ttt item., do Pn.xesso Udt.itório ModJ.lidJdt" Prcg.io Pr tn ül 
n " 096/2018 p..trJ Registro dt Preços, as Empreu.s. qu( <1p e~nt Jr.1m 
os m.:norts preços, resp~ h-amente conforme segue: H lJ COM~R
CIO lJE MANGUEIRAS LTIJA • ME, CNPJ N • 02.839.5S3/0001-74. 
LO TE - 14. Zl INÚSTRIA E CO~llRCIO lJE PEÇAS LTDA - EPP, 
CNPJ N• 09.436.05010001·90. LOTES 02,06,IJ,15,17. TRATOIL\IAX 
CO~IE C!O DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ N• 
04.9S3.l 1210001-6(l, LOTES · 01,05.0S,l l. CO~ PEC - COMERCIO 
DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTIJA - ME, CNPJ N• 
03.336.591/0001-84' LOTE - 16. D L S - VENDAS E ANlJTEN￾ÇÓES LTDA • M E. CNPJ N• 20.0BS.29110001 -29' LOTES - 03,04. 
TRATOR VALl.Y CO~ ERCIO DE PEÇAS LIDA - M E. CNPJ N• 
OS.112.238/0001· 1(}. LOTES· 07,09, 10,12. S•ud•d< do lgiuçu di• 06 de 
se-lembro J e 2018. Clo\is Zantll.I, Pregoeiro. 
Hm fOLOGAÇ ÁO 
Ttndo em \ist.a o p.irttu jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Prtg()('iro, 
que apurou o rt-Su luJo do processo licitJ.tófio. n.i moti..lliJ.iJe Pre-g.lo 
Presen ci.11n• 096/2018 . SRP, dt 03/08/2018, com abtrrura e julgJ.mt n -
to t m 16/ 08/ 2018 e n istindo inttrposiç-lo rKutS.JI e j ulg.1do, t'.'U ~f.lu· 
ro Ce:ur Cenci, Prdeito Municir.il, tomo público a HO~tOLOGAÇÁO 
d o l'ma.sso licitJ.tório'-fod..1lid.1d o: Prtg.io Prtsi:-ncial n • 09611:018 p.ira 
eg~trn d e Preços, conforme o a:o de ADJUDICAÇÃO, u s~uintts 
Empres"" H D CO~ ER IO DE MANGUEIRAS LTDA ·ME, CNPJ N• 
02.839.58310001·74. Zl INÚSTRIA E CO~IERC O DE PEÇ AS lTlJA 
• EPP, CNP/ N• 09.436.05010001·90.TRATOIL\IAX O~ ER O DE 
PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ N• 04.983.l ll/0001-
60. COMPEC - COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRA· 
TORES LTIJA - ME, CNPJ N• OS.336.59110001·84. D L S - \'EN· 
DAS E MANlJTf.NÇóES LIDA · ME. CNPJ N• 20.0SS.29110001·29. 
TRATOR \'ALL\' C:O~ffR IO lJE PEÇAS LTIJA - ME, CNP/ N• 
OS. 112.238/0001· 10 . G.Winete do Prefeito Munidp.il de SJud-Jdc do 
lgwçu, PR, 06d< setembro d < 2018. MAURO CESAR CENCI PREFEI· 
TO MUNICIPAL 
E.xtr.alo d.a At.i de Regillro de Prtços 
PREGAO PRESENCIAL - N'. 09611018. ATA N' 14012018 - li D CO￾MERCIO DF. MANGUEIRAS LTDA ·ME, CNPJ N• 02.839.58310001 • 
74. ATA N' 141/1018 · TRATOIL\IAX CO~ ERC O lJE PEÇAS 
PARA TRATORES LTDA - EPP, C NPJ N• IJ4.9S3.1121000 1·60. ATA 
N' 1421201 8 - ZI INÚSTRIA E CO~lfRCIO lJE PEÇAS LTIJA - EPP, 
CNPJ N• 09.436.050/0001·90. ATA N'l 43/1018 • TRATOR VAl.L\' 
CO~ ERCIO DE PEÇAS LTDA • ME, CNPJ N• 03. 112.BS/0001· 
10. ATA N'l-1-112018 · D L S - VENDAS E MANUTENÇÕ ES LTIJA 
• M I::, CNPJ 1'\4 20.0SS-191/())()t . 29. ATA N t l 45/2018 - O~ ER O 
lJE PEÇAS E SERVIÇO S PARA lRATORES LTIJA - M E, C NPJ N• 
OSJ36.591/0001 S~. 
A Publk.içlo na i nte-gr.a J l\S <liü S adnu e nw nlr.im·se .. flsronivds no 
seguinte enJ t re.;o elttn)nko: htt p·//;Jmsop.Ji,'lt ms com br. eJ iç.io de 
10/ 09/1018, conforme Lti Autori1Jth·.i n• t071de1-t J~ m.m;o Je 2017. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D' OESTE 
ESTADO DO PARANA 
DECRETO:-;-• 101/1018 
DATA, 06.09.2018 
SÚ~IUl.A: Abu CsMito Adkioru.l. Sup!<mtnt.u t J..ioutru prmidlr.ciu. A ln\(· 
tradotc D«rcto se tr.Cõe.lr.a no Si:ewV.'\\ d r'!f:JJ'tHQ{JJ N 
t• TE.R.\IO ADITIVO AO CO~'TRATO !'\• 113511017, CEll.BRADO E.'"TRE 
O MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OF.sTE E A E.\IPRE5A POLO SUL ~IA· 
TERlAIS PARA COSSTRUÇÁO LIDA - E.PP. inseriu no Cr\PJ/MF Y.>b o n' 
02.650.276.'QOO I - -&0. ob;tto a ContRfl.ÇlO ~ t ffif'"õl Kp«Wi.wb ru CC<r.fl￾ci.JlluçiD ~ m.m-rWs d.!' coru.uuç-Jo f-ffi gaal plr.l uw ~ CH ~mtr.1 os dl 
Adminhlnç-.!o Mur.!cipJI ~ ptj ?r.J O'{Nj.(~ PR. de uocdo cem ol:S c-cr.d{~ 
cc-sp..."\:i.6.:.>.;3..."Sminiml5 (_ ,!.iJ.uo.;) [ditai tk Pf"tj!lo P1uuciJ.I '.OJJ.!20 . 
fio 2.'.1tn<b o prazo dr!- \istnrll cootnhlll. ~'!.mOO 0..- 06 (\t'":S) ck SEfffil· 
bro de 2018 r .1r.1 06 (~il) dt rru rço lk 201'9. hlpie'_µt;i; D'Oau. .>~ stlê-rn· 
brnd<2018. 
l• ITR.\10 ADITl\'O AO CO:O-'TRATO N• 11361?017, CUEBRADO L'TRE 
O ~lU~lC PJO DE ITAPE/ARA D'OESTE EA B IPRESA Sur·u Obr.aSuru￾muudo ~ Construçlo Comércio de ~btu ili de Con)h uç.lo UtiliJ.aJu Do￾mb tku - ~k lrnniu noC NPJ~fF Y->b o n'05 S93.-t800001 - 73. cC~tio aco:i.­
tnUçà> ~ t mprM.i f'.spt<Wiudi ro comHrilliL.<:c;io li-rrumi.l.h dt co:1Y~o 
f-m geral p.u-• u~ dos Otpirurr.<tn ~ d.l Adminhtn.<;-fo M~dfl.!l ~ L!~j.i
r.i o·~ c-PR., d.: 3'.:0IJ.l Cõal ~ c~i.;J...."-i e Cip..'\: ifi .:~S.."'S mbia.25 ;..""'i3hfa.; 
m [diril d<" Prcglo Pruu<i:tl ". (lJl,12017. Fie.a ~ttRÓJ o pruo & \igk.cU 
co..tutwl, p.ll\..!rdo ~ 00 (St'is) ~ IMllilo ~ 2018 r.ml 06 hcij) de nurço 
de 1019. h.aptj u--a D'Oõit, 05 dt- s.t--temt>ro ~ l018. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
A\' I SODELI C I TAÇÃO 
PROCESSOS• 175/1018 
PREGÃO PRESE.'iCIAL N• ! l lll018 
RcgiJ o r<'U Liti n • 1052010.? e ptb Lei n$ 8..llo6i'93 
OBJETO: Aqilli!ç.Wc:!.: Wlll .tmNllnciaO lrn. ( TIPO C) ru.1. .1ln:i:!u .u 
c;ess.!.!.id6 J .1. $.tçr<"t.ui.1. d.: SiV\!t. rnnfotrr.c de;cdçõo m!nlnus tm .:d.1u.: stu.S 
TIPO DE LICITAÇÃO' ME.\;OR PREÇO. 
ABERTURA: Di.J ZOJt wl.:ml-ro t!.: 1018 is09:00 hi..vu_ 
lNf OR.\fAÇÔE.S REf ERL,lE AO EDITAL: ~.J. Surct.uit de AJrninistuç.io 
- D.:ruumrn:o d(' Compru .: Licia,&s da PrC'fritur.1. ~funicip..tl 4!t' SJ.:.:JJ.Jt do 
Í.Ç.UÇU. l Rua frei \hx BuschdJ, ll~3 Ctr..lrll - SJ.ud.:.t.!.: <!ll I~ , 1(':doc( 
>:o. (OHi) Jl.«i 1166 our.:losi:e S..Jl..!di..!t.!A°&Ulru r r &o)\·l-rtlicíu,&s N 
S-.wJJ.t.!e .!o lguJ."1. 06 dt' sttcn:1'.-íll .!t 2018. 
,\[AURO CESAR CE.'10 
Prtfri:o ~t ki;:-LI 
Constlho Mun!cir.tl dos Oirt-ito s ,,:h Crhnç.i e Jo AJo!('S(tntt . C~tDCA 
Ccoroootl \í,iJ.J. - Pr. EDITAL ~ 1-1118. Prt"fm,g.1. o r«ridío & ir.sntçÕ<'s f't'<"Vii· 
1.1 n._, .\ 1L.\' J..l [ J 111 n• t.VJO ~ d._) P1 .. x<SS<lSi:!;;tiYJ S:mr:&c:& p.uJ. .:.~éoJh 
18 d(' Stuml>ro d..: 1018. "A p...bJaçi.> n.i ín'.ttr~ J o ~o zcinu ~ <r!o:Y<ilr.1 d.is· 
f'."'11Í'\ d r..o sq,1JirM tn.!<rt'iO e:etrõnko-: bt1 pcJbn;w-J111 i•S óch lmunh. iCh'-9·-""· 
çtlriOO pq··x··bcl - c.:-nf.·rJD.( .1u!mil...iJ o rJ1 Lf"i Muni.:ir-11n 175~11017 t 
S•ilS .a.Jltr-l.(\\('I'°'. 
!IN PIO DE ITAPEJARA D' OESTE 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOS• 103/1018 
DATA,01.09.1018 
SÚ~ ULA: AN( CréJito AJkk.-..nil S1.1p~-tm.:n1 .: di oouu r«n~loci.u. A In:t:-
gr.1 d<s!t: D« r<tO Se! <n CúC.ln no Si:e \\)\W !h"1m rnm br 
DECRETO r\• IO-t/2018 
DATA:&l.09.2018 
SÜ.\ tULA: Abu Crld.ito Adkk..~ St.-r cm< tu t di o-Jtr.a.s rtO\iJlndu. A lc1t￾g1• i:!tstt: DiN:rt-::o ~ toconln r..u 5ite \\ \\W rh2ttm com tis 
UNIC O DE PATO BRANCO 
ERRATA'X .. 01 
EDITAL DE PREGÃO llETRÔ:<ICO l'• 5512018 
PROCESSO':\• 16211018 
O ,!.hmkipiõ ;;!e P.1.ll> Br.znco. .l.!r. t~ d.t Pregoâ r.1 Dtniu Ap.;u·âd.I ,\fuui11i. toc￾n.t plb~co ~o; ir.ltrtill.!os., no Pro.'.õ~ c:!t Ucitiç-lo n1 rr.o..Wili..!.: Pr• W El•-
tn.\nit'1 n• 5511018, qcot ttm p« «jtta .1. lrr.p!.u-.tisio b Rq;ijjro t Prt:\OS ru-.a 
futuro e t:wntw.l otr..:dm.t o rlt' Ôrltses, Mtiru Au:U!iu-l"S de Loco.-r:~lo tt 
Ad1pu .!ort:S., plr.& .lltnJirr..:n:o junto .l.ll St:n o d.e" Rt.i.l:ô11çlo Fb!u - ~L' l ln￾tameJii.rfo • .1. f""llpuhç--lo rcf.rria t c~fut i1JJ. 'Jr. O .10 rr.un kitxo t.!t' P.uo Bn.n· 
co. q .:t, diu.te d.i so!icittçlo e fur.J.uri<nuç-ro Jf"tsCnlld.i I'"" irMrmé® c:!o 
rr.cm .. mn.!,, n"' 2621201&, ria .l.'.w.iJi .t 1\J!Çfo J.;:i lrun 10.7.7 J L1 EJilJ.I e in · 
cluH.t o l!.:rn 5.15 M Ar.t.u> 1, TtflT!O d.: Rtftr~ncü, o q-.ul otn::J('-Stl tunblm l 
Ati & ~isuo dt Pf<\OS. rus..a.r..t.!o "' 'ibU Cónforrrtt stt;ut:- f ie.a .t!tcuJ.1 o item 
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ci'i.:J. qut .u 11 e;es. r n'.:cses on..:·r-!J k.u t mti~' :S Jt l .. '7.,XO\~fo jl m f<iW um 
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OU .t..h:nJ UT:.<nln J,u r.•fL~!v:i.J.ij J e Nt..iJ.: 'f~C' .dc:nJc O r ..1:ácnlC', r m1 t.<!> itc~ 4 
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tVT.Nm l AIJ.<lt R~J.trndt P1~ol- Ch'ci:;1.çOOd.aCoc.1r.1.ud.a pUSJ.r.dõ.1 ,j. 
StrH'Cn .1. "Ui r.tt rt&çlo: 5.IS - A<MlnlJ.J.J.t.!t'"\tr.Í mm:crduru.tt tod.J. .i. \ i · 
~nci.i di Au dt RtP1-tro i!t Ptt)o; .1. hct n.;.1 s.a.niWii do ~.i.Nle..:Uncr.. to. for not￾ciJJ. p.ttl \i.9-llr.ci.1 SmitJ.tiJ EsuJu.U • ..-.·..1 .\ tuntdr..ll. 'i,&tn:t, ~e .mxdo C('m .li 
tUglnOu l!os &g.io-; ~itirios rt),-ulur.<nlldort"S Dim:.: J..u .a!1tr1.ç&s, .1. Ses￾sJ,, Pú~: .i ,,k Prc~lJ Ekt1 ~1Tic._, tk >J lnrufcriJJ. pu .1 0Jii 21 E5ETL\f8.~0DE 
lülS, J.s 09 llORAS, .i.c ~u o t"\dui; m~ r.t t r"'ll' meia <":.ttct1.rJco - w"'" «-.· 
rrv. ••n ·m-<r.f~( S'""Ã' h..x-!ri.J olici.Jl -=- Ur.ui.lü 111: ~ .- l'T'Ü~ 01nJ1.; -... i 
ot.ili<'!edd..u r.o cJitJ] rtrmln"m' in1..htr.?d.J3. P.uo BrlllCl'• C\S i!..: StetmNo J e 
2018. t: ni~ Apiucid.i ~fUM ni • PRI.GOEJRA. 
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MUNICÍPIO DE PATO BRA.'iCO - ESTADO DO PARANÁ 
U I CO~ PLE.\ E:<TAR N• 77, DE 6 DE SETE.\IBRO DE 1018 
Altcu ~ Lti Cornp!rnu:nl.ll n• TI, dt 2J J-t u.nJ. e:!( 2018, q.it imt ituiu o Regi ~ 
Próprill de Pr n -it.!lr.cia Socitl do .\funkifwlo dt P.i.!o Bt.lnco l ltgii!L'Ü> \ib n~.:. 
A Clnu n ~t1J c.ícip.:1 l d.: Pu.o Br-.i.nrn, Estido Jo Pumi. .1pt0\ou e tu, Pctfoto, 
s.ir.cior.o li st~nte lti (C'.IW.p!<rnimtir. 
Arl. l• O uL 91 d.J Lt i Comr!t' rr~nur n • TI, t!c 2l d.: Wiil d .. 2018., r .lis.u-i .1. ,;. 
toru- ci:-m u s.tguiolts .a.lttn.çbes. 
·nrt.91--------
§ I " O qll.!Jro r.:rminentt i:!.t' qcc tn.t.a o ra;:d rv.Ju.í. r com;.x>s!o t<mf'OC'l · 
rilmtn:t (')r St:ni.!ous «Jidos pefo P ... ~u btcuth-o ().J. pt!o f\_'-;!tr ltgii.!.1ti￾n'\ cor.tinll.lllt.!.o o ónus i:!.o' nncimttn:Cl<i do rcsptclirn S<nid.C'r .!O órg1o Ct'Jtntl". 
S t• !'o c.uo dt nlo prmimcr.lo irr..:JUto dt 1Nos os ors<» d.1 unididt t;t:stou .., 
o PATOPtlf.\' roJ.:ri \·.1!!!'r-se d& nlNtur:.a .?d.rninistr.ili ~.1 dtl munkipkl d.: 
o Brll'rco. dos St: ni~\.'lrn cf.:1irns C:o J\.~c r E._1,0:.:\ltirn t: Ll'gis!Jti'\'• \is.ui.!o 
• rt"Üiu(lo d.u s~~i :« u hidJJtt; cOC'.u ki1de, juridko, tmrtnhos., 
r i.pmm:ros. (Nflrru. lkit.1{00. ( ('r,(l,lf 'SQS.. 
S 61 Pt!o u.tr.:kill dlll tlXUbOI t sptcitls prn h!os oos O 1• e 4'. t.'"S stnit.!í'rN 
ctdi4!os ~trio..". .& nit(tio di AJ.n-jrtlstr-.t{lo Púb'.k.i. ~l nk rJ.!, st r r.:muntnt!.os 
t!t .!.Cordo coo1 o prt\Uto oo uti&o 18, dJ lti ~(u.nki;:-JJ n• 4 741, ( 29 dt 
ÍcHrtirod(' 2016. 
§, .. o n!or ("OlftSÇ'OOdtn!e w tnc.iq;ll tJ.f«il.I dt: que tnu o ruJgn.fo Ultttkir 
ficu.i .t C'Hb•l J.J P.1.lcpt..x" 
Art. 2• Llt.1 lti cxnp~ cmtc. M tntu cm \Íi:}--V: n.t dJ..u e S'.U pub!ic.içhl.. 
GiNr.ttt do Pr.:f.ti:o. 6dt s.:tm No~c 2018 
At;GUm:O-'HO Zt:CCHI 
Pufri10 
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~ .. - 1 ~ .. e rtQ e~ rc..u e orq..z-t.J e~ uru-F.:!,) Ca::na \• . d! C.S do! vv-.:n ~i'l:' I h r .lk'd Sdu • ..., F'n'c.:.l\'roc~~ 
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MU~IC PIO OECORO~EL \'l\'ID.\ - PR 
CO~'TRATO :-."• 16212018 - Tonu.L. <!e P1r:ws n• 10/1018 - Contn.l..i.n '.t: Mu￾nkipio b Ct'.'IN' ..:I \ 'üid.a._ Corclr.a.t.1:~ SIZA C.O~STRUTORA EIRHI. CNPI 
n • <.'6907.JSl ,\_'lrl,))l-09. C>l-Jt:to. Cot'.lU.L1.çlo (' Ul'lf'Jt$.l cm regime t.!.: Ul'ftCiU￾di roe rrt\"O gk -b.J.1, r.in o N"cçlo d..: N>r.u d.'.' RECAPE ASFÁLTICO DE VIAS 
PUBLICAS UR.BA;..:AS, íonfo1mt plin.llh..u. rro;-<-loi e n:<mori.u c-m u:u.o.. \ ".1-
lllr IOL.ll RS 676 li56.l ... Pu..Lrf't d.:" cm~çlo. 09 mao..d.a <'CJ (fll.. Pu .wd.oC" \iblo..-1..c 
12 rr.<-S<'i Ce>n~I \ 'hiJ..a.05cfrutcrrliro..!e 201&. Frm.\:.AridSchU\ini. rrdeilo. 
ATA DE. REGISTRO DE PREÇOS N" 11712018 - Prtth' P1t"k'r"'W ~ 9Wl018 
- Contr.l.tln:c Munidflo dt Cor"'1fi \ 'hiJL D«rn!Q('.I..'. F'OIZ....'T CAR Sili\ 'l￾ÇO S U E L\\'AGL\I LTU..\ • E. ~PJ n ' 1 .. 5 1 IJ6WCU H -27. <*i<tco: 1t gi~ · 
lro JC" rr )J ru.1 fü!Uíl.H (' n'tntwis St:HÍ,01 t.!C' u~cm de wku!os.. J n tiru· 
o-> ~ frot..1 llffi\'.'•m~e li') munidp:-.1 JC" Cowotl \'i\iJi.. \'.i.!or !ot.ll (':ilfrn1Jo RS 
28...300.00. Pu .10. I.? m<«j, '1} ~09 W 20 hv..: I \'hiJ.l, 06 csttcm
brn d.t 1018. fu nkArid Sch.iJ.,ini,. Prde-i:o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018 (Regime de urgência) 
MENSAGEM Nº 80/2018 
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018. 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. 
(A intenção é que o Patoprev, inicialmente, irá funcionar com servidores cedidos, enquanto se 
aguarda a realização de concurso público municipal pela autarquia - cedidos pelo Poder Legislativo 
e Executivo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, 
pagamentos, compras, licitações, concursos. O valor da remuneração do pessoal cedido ao Patoprev 
será suportado pelo Município de Pato Branco, que continuará sob a responsabilidade do órgão 
cedente, podendo ainda, a critério da administração, receber FG de acordo com o artigo 18, da Lei 
Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que ficará a cargo do Patoprev). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD - não emitiu parecer da Comissão no prazo 
regimental. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de setembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Berto! - PSL, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Edni/son Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Me/lo - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de setembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Edni/son Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Me/lo - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 587/2018/DL, datado de 5 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 77, de 6 de setembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7220, pág. B3, de 8 e 9 de 
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ edição nº 1587, de 10 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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