PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis,
projeto, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
A presente alteração se faz em razão da necessidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, funcionar de início com servidores cedidos, enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal pela autarquia PATOPREV.
E, como algumas atividades previstas na lei poderão ser realizadas por servidores
cedidos, exige-se deste profissionais uma expertise, uma pericia que demandaria um conhecimento e
capacitação adequada para atuar na área de previdência.
E, através das alterações propostas o município poderá contar com o apoio de
servidores pertencentes do quadro do Poder Legislativo, ampliando as opções neste início dos trabalhos
e, ainda, a critério da administração, poderiam ser remunerados de acordo com a tabelas de FG's
previstas pela lei municipal para funções adicionais.
Salientando que mesmo remunerando esses profissionais, o custo será menos
dispendioso para os cofres municipais do que contratar profissionais por concurso público, ou através de
terceirização por meio de processo licitatório.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas
Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 12 de jul
_)
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GAB~IETE 00 PREFErTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 /2018
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de
2018.
Art. 1° O art. 91, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passará a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 91 .................................................... ..
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo
Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo
servidor ao órgão cedente.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade
gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do
município de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e
Legislativo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade,
jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos".
§ 6° Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os
servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal,
ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal
nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo
anterior ficará a cargo do PATOPREV."
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~Ú4it04Chfkuu"r,YuddtYi?~·iBtu4U!O' Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ ('M"f°n• "º4" \.i Q ,'>l&.Jl8.
Pato Branco, {"' / o-8)?..o I~ ·
J; úae/,, fij!//~,êw_uit rlM!ftés Boff ~f.rn~rdt - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Q2\. cQ-.• 1tà1" SC·clr'--:i ~ "~ 3 \-zsD12'. ·
Pato Branco, te.los,l?ú)IR
(lc~20 \i \!\~ Fabncio Pre1s de Mello - PSD
Presidente
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g'ÚHU:UO/e~uue:pu,1~/l'b#$wdt«F Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo; dh<;,rWo • • • co ,tlQ:A u e ,"1 lz'IJt::S ·
Pato Branco, l "qo<g Jzç) 1R ·
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José G;lson ~Uva - PT
Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 3/2018
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo
Municipal, alterar a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018.
A alteração do art. 60, §3° nada mais é do que ajustar para a redação
original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista financeiro, salvo
melhor juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e consequentemente aos
segurados.
A presente alteração se faz em razão da necessidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, funcionar de início com servidores
cedidos, enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal pela
autarquia PATOPREV.
E como algumas atividades previstas na lei poderão ser realizadas por
servidores cedidos, exige-se deste profissionais uma expertise, uma perícia que
demandaria um conhecimento e capacitação adequada para atuar na área de
previdência.
Através das alterações propostas o Município poderá contar com o
apoio de servidores pertencentes do quadro do Poder Legislativo, ampliando as
opções neste início dos trabalhos e, ainda, a critério da administração, poderiam ser
remunerados de acordo com as tabelas de FG's previstas pela lei municipal para
funções adicionais.
Salientando que mesmo remunerando esses profissionais, o custo será
menos dispendioso para os cofres municipais do que contratar profissionais por
concurso público, ou através de terceirização por meio de processo licitatório.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de agosto de 2018.
0
\j q}b~~~~ - Mefit0-~ PSD
Presidente
I ;r ~mar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Pato Branco - Paraná ~
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 00'~
1::-.tado du Pa i 1111:'1
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018
~ ~
~ ~ Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir ~ ~
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, de 13 de julho de 2018 - ~ n
Mensagem nº 80/2018 (Regime de urgência} - Altera a Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco à legislação vigente.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo alterar
a Lei Complementar nº 7 4/2018, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco - PATOPREV.
O Poder Executivo pretende, com o presente projeto, permitir que o quadro de
servidores do PATOPREV possa ser composto por funcionários cedidos tanto do Poder
Executivo, quanto do Poder Legislativo, até que seja realizado o concurso público para a
contratação destes funcionários permanentes.
Além disso, o projeto também acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
74/2018, os quais preveem que estes servidores cedidos ao PATOPREV poderão receber
gratificação pelas atividades desempenhadas, de acordo com o disposto na Lei nº
4742/2016, e que este pagamento ficará a cargo do Regime Próprio de Previdência Social
do Município.
Após análise criteriosa deste relator, entendemos que o presente projeto encontra
amparo legal em nossa Constituição Federal. Sendo assim, optamos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de agosto de 2018.
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Membro - Relator
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: v1w.v.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
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Membro
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~~e Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
tj/d~vlku~~:?~/1luvnco- Es1ado do Paraná
tíABINEíE PO VER.E'Ac>OR. MARCO ANíONIO AUtíUSíO POZZA - PSO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerimento nº 9412018
Requer seja oficiado o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, Associação dos Servidores Públicos
Municipais com cópia para o Executivo Municipal, solicitando
opinião a respeito do prazo de cedência dos servidores públicos
para a autarquia até que se contrate através de concurso
público. ~LC. 01[ J.0! i
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, Associação dos Servidores Públicos
Municipais com cópia para o Executivo Municipal, solicitando opinião a respeito do prazo de
cedência dos servidores públicos para a autarquia até que se contrate através de concurso
público. A solicitação se faz necessária por não ter ficado evidente qual prazo será necessária
tal cedência, uma vez que, autorizado tal prazo, sem especificação, fica a encargo do Município
determiná-lo. Ainda, a justificativa do projeto, cita a tercerização ou concurso pu blico para o
preenchimento de vagas, o que deve ser discutido juntamente com os Servidores Públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
MARCO ANTONJGJ r4 f T ~ 1 POZZA - PSD
1 .;;:,~ dor
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paramí
CfA131NEíE PO VEREAPOR MARCO ANíONIO AUC(USíO PO:Z:ZA - PSP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerimento nº 95/2018
Requer prazo para emissão do parecer ao projeto de Lei
Complementar nº03/2018, até que sejam atendidas as
solicitações realizadas .
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer prazo para emissão do parecer ao projeto de Lei Complementar
nº03/2018, até que sejam atendidas as solicitações realizadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
MARCO ANTONIO fÃÀfo rat A - PSD
~j"ubr
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-m ail: legislativo@camarapatobranco.com.br
V!dma?fi/vlta~c/p§f~!BUl/.lu<Y Estado do ranmá
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018,
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco", o relator
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774,
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabricio salientou a importância da ampla
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do
Município de Pato Branco", o vereador Fabricio relator da matéria, solicitou em plenário, através de
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
Presidente
}~/. tJ. /Jc-p Leandro </ustavo La,,íp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ASSOCIAÇÃO DOS _FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS
ASS O C IAÇ ÃO DOS
FUNCIONÁ R IOS MUNICIPA I S
Ofício n.º 001/2018
Senhor Presidente
Pato Branco, em 20 de agosto de 2018
Atendendo solicitação efetuada através do ofício nº 530/DL, QUANTO AO
PRAZO DE CEDÊNCIA, nosso entendimento é que o objetivo principal da lei é somente
estabelecer a previsão de cedência de servidores do legislativo para o PATOPREV,
devendo o prazo ser estabelecido em comum acordo com o Poder Executivo e Poder
Legislativo, em instrumento específico (convênio).
Entendemos também que a cedência deverá ser em caráter provisório até
que o Instituto de Previdência possa prestar concurso público, devendo neste período de
cedência ser avaliado qual é o tempo de dedicação necessário destes profissionais.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PAT~
PREV
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Ofício nº 002/2018
Senhor Presidente,
DE
Pato Branco, 20 de agosto de 2018
Em resposta ao requerimento nº 94/2018, referente projeto que tramita nesta casa
de leis, que tem por objeto a possibilidade de cedência de servidores do
legislativo para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, temos a informar o que segue referente aos questionamentos:
1. Quanto ao prazo, nosso entendimento é de que o mesmo seja o
necessário e suficiente, até que o Instituto consiga ter uma clara noção da
carga horária necessária para atendimento, tanto das áreas contábil como
da jurídica.
2. Caso seja autorizada a possibilidade de cedência, o prazo não ficará
somente ao encargo do Município, mas sim o prazo que de comum acordo
ficar definido entre o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência.
3. Na mensagem do referido projeto de lei constou terceirização ou concurso
público somente para efeito de comparativo de custos, visto que
inicialmente será menos dispendioso para os cofres públicos a cedência
em comparação a contratação por outros meios, salientando que a
terceirização é uma modalidade de contratação vedada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná TCE/PR para a área contábil e jurídica.
Atenciosamente . 1 . \
\ 0 (\('y\ ,,.--., 1 I' ( ,\
'---- --- ADEMILSON-CÂ DITT~ SILVA
DIRET R PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 64/2018/APM Pato Branco, 5 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 527/2018-DL, de 14 de agosto de 2018, conforme segue:
- Requerimentos n°5 85, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100,
102 103 104 105 107 108 109 110 111 112 114 116 117 118 119 e 120/2018.
Respeitosamente,
~Lê" f!. 3 l zo t<g ·
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
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PAT~ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
V SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
llu':l!L_!,a ft P'rn'll«ll l>t l'.n\bu "111«-. l!;&',.._, te htJ tn3U
Ofício nº 002/2018
Senhor Presidente,
Pato Branco, 20 de agosto de 2018
Em resposta ao requerimento nº 94/2018, referente projeto que tramita nesta casa
de leis, que tem por objeto a possibilidade de cedência de servidores do
legislativo para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, temos a informar o que segue referente aos questionamentos:
1. Quanto ao prazo, nosso entendimento é de que o mesmo seja o
necessário e suficiente, até que o Instituto consiga ter uma clara noção da
carga horária necessária para atendimento, tanto das áreas contábil como
da jurldica.
2. Caso seja autorizada a possibilidade de cedência, o prazo não ficará
somente ao encargo do Município, mas sim o prazo que de comum acordo
ficar definido entre o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência.
3. Na mensagem do referido projeto de lei constou terceirização ou concurso
público somente para efeito de comparativo de custos, visto que
inicialmente será menos dispendioso para os cofres públicos a cedência
em comparação a contratação por outros meios, salientando que a
terceirização é uma modalidade de contratação vedada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná TCE/PR para a área contábil e jurídica.
Atenciosamente ~
(: ·)e· ~ 1 (fV\
~ ) ADEMILSON CANDI O SILVA
DIRETOR PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
:_ }.1.. ·~·, ~ • . , . •• · ! ·, · ,, !
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos
terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame
de certificação CPA-10, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o
servidor exonerado da função.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao
recebim ento do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e
Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de
Auxílio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações
julgadas necessárias, .submetendo-a ao Conselho de Administração para
aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado
financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados
os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes
quanto às aplicações fi,nanceiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e
reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREV serão servidores
cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que
ultrapassem o vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2º Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3º O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do
PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou
ante a necessidade de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
~H ~ .. /
~
"""' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora,
o PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município de Pato
Branco, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos,
pagamentos, compras, licitações, concursos.
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem
atribuídas pela Direção do PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e
em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno
direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na
legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o
pagamento dos benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial,
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário
da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através dos seguintes
documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas
no ar!. 61 desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matrícula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE I (:1' CQM flG11tfNtftf?..
SIM
AMILTON MARANOSKI - PV • • •• • •• ••• • ••.•• ...••.•. .•
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. . . • . . • . • • . • • • • • • ()(
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • . • . • • • . • • . • . • • . • • • • • • • . • i>l
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL • • . • • • • • . • • • • • • • • • . • • 6<
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT. • • • • • • • . . • . . . . . . • D<
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . . • • • • • • • . • • • • . • • • • • • IX
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • o/
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • • • • • • • • • . • . • • • • • • . • . !)(:
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP........ . ... . .... . o..·
VILMAR MACCARI - PDT . . . . . • • • • • • • • • . • • • • • • • • • • . • • • ()(
JOECIR BERNARD! - SD . • • . • • . • • • • • . . . . . . . • • • . . • • . • • • . (X!
2ª voTAçÃo NOMINAL Ao PROJETO DE K' Comâ 0JV~rrhl
SIM
AMILTON MARANOSKI - PV . •.. ••.• . •••••• • •• • • • ••• • •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • • • • • • • . • • • • • . . • ·t·
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • . • • . • • . • . . • • • • • • • • . • • • • • rl
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL. • . • • . • • • . • . • • • • • • • • . (1(
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . ..... . ..... . ..... C)(
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • !f
MOACIR GREGOLIN - MDB. . • . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ~
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • • • • • • • . . . . • • . • • . • . • • ~
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP... . ..... . ..... . .. O(
VILMAR MACCARI - PDT •• •.• . • • · • • • • • • · • • · • · · • · · • · • • ii
JOECIR BERNARD! - SD. . . . • • . • . . • . • • • • • • . • . . . . . . . . . . . i;::'.
Nº a~/Jo!S 1
NÃO AUSENTE
NÃO AUSENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018,
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente.
Art. 1° O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passará a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 91 ............ ......................................... .
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder
Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão
cedente.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora,
o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato
Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a
realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos,
pagamentos, compras, licitações, concursos.
§ 6° Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os servidores
cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados
de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro
de 2016.
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior
ficará a cargo do Patoprev."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COi\IPLEl\IENTAR N" 77, DE 6 DE SETEl\IBIW DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
20 18, que instituiu o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco à legislação
vigente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ºO art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 20 18,
passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Att. 91 ..................................................... .
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto
temporariamente por se1vidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo
Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo
servidor ao órgão cedente.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da
unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura
administrativa do município de Pato Branco, dos servidores efetivos
do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes
atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras,
licitações, concursos.
§ 6º Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos§§ 1º e 4°, os
servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública
Municipal, ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o
parágrafo anterior ficará a cargo do Patoprev. "
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2018
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 0521 ECA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l 0/09/2018. Edição 1587
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 e 9 de setembro de 2018
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~,L..1,.t( ...-)U..l.'<O C:• l \1- U CV.•L.,;"'-l"J
Or- t. t~ 1o .-r• ·• • h- •A •I~ .,. ., 'E"""".t. (.-.,....H4~'f&a ,,._.
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,'! ;:~.; -e-·• (h..,; .... t .1.or-0 -
A\'ISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
~IODAUDADECOXCORRL-.:CIA X• OI0/1018
OBJETO: M:tçlo dt tmf'l~ u~ tqi~ouçlo l!o uniço de di..-enirr.t r.!O p~l{ico lknc.niru~a rtJ.tlinhos..
ABERTURA: 1 S de outubro de 2018, 1.s 09h00min. ni w.Lt lt lkit.içOO J.1 Ptt·
ftituu Munidpil le Rtn-UCt nç.1-
IN í OR.\lAÇÔES CO:'< IPL.L\IENTARfS: lnfornu,&s .i.Jklmlli. d ú-.-iJu t f'.:'·
djJ~C( d.uedm.:n~os d(wrL:> str dirigj&s lComlf.Slo Pt'rnunrn:.: d.: lkiuçô-ts. sito RUJ Gttúlio \'.11gu. n• 901.Crnlrn - fl""1<"1F.u (-46) J;X>-830)- t-mlil:
liciU:c;.u .. :;!ruusçtr.' .1.J'fSQ'·N.
A r.i--Q...a 1knk.i. cMi in!drn h'('( do EJjul e sro1 rtsrt'\.-chm nu~ftos t .lnt1 os., pi.Ji!uio SU tumirut.!os r.o tndU('ÇO .i.dnu rntocioru.Co .l r.utir do dii
10.'09/lOIS no OOc-JJio.HOO~trd.il ou r.:lo si:t \n\wrm\X"fCO rr roy bf_
Rt ruJC<'fl\A. 06 c!t' S<-ttmbru dt' 2018..
\'E.RIOIA.'(A SAL\'AOEGO
Prts:Jc:c:.: 5'..bitituU dl Con:illl.o
Pt rmu.c:r.t(d.: Uctti, oo
PREGÃO ELETRÔXICO X• 062/2018 - P~ R
A\'ISO DE Hm!OLOGAÇÃO
TNoo p.!l-~c.& .1. Homo!Obl{lo ~o Pugio ETRÔ~ICO n• 062/1018 - P.\1R.
O.."jrt.i,·.ui;.fo .1. Cor.trW~fo dt' tmprts.1 r J.r.1 .1q..iliiç-lo c:!t ' rktlo f'(c!c-up. tm (i.
\""N dJ. ~"Uir:t.: emprtu:
BcHl Bt-:tt'ill \'~ fru tos L1dl, oo ' il.!oc toul c!t Ri 71..400.0l (sttrnu t dots mJ\ t
Rt nil<"tn,.1.., 06d.: s.ttcmbrot.!-c: 2018..
LESSIR CANA.\; BORTOU
PHícito unkip-i.J
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - F.5TADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REF., LICITAÇÁO NA MODALIDADE PREGÁO PRESE.'iClAL N•
09612018
Tt'ndo t'.'m visu o resuh.tdo d o procHso lidl.ttório, na modalid.J.de l'ce -
&.io Prt'.'se ncb l SRP n'" 096/lOIS, d e 03 d t agosto de 2018, com abutur.l r julg.inunto cm 16 d e ª B•Hlo de 2018., t" \ ·edlicJtlo "lue hou,·c in·
terpo.slçlo rc.:urs;.il e julg.ido, eu ClmU ZJ.Itdla, Prq,"'LXiw, d t"signJdo
pel.i Portari.i n • 74/2018, ADJUDICO os obje tos rnmlanlt"S dos
guin ttt item., do Pn.xesso Udt.itório ModJ.lidJdt" Prcg.io Pr tn ül
n " 096/2018 p..trJ Registro dt Preços, as Empreu.s. qu( <1p e~nt Jr.1m
os m.:norts preços, resp~ h-amente conforme segue: H lJ COM~R
CIO lJE MANGUEIRAS LTIJA • ME, CNPJ N • 02.839.5S3/0001-74.
LO TE - 14. Zl INÚSTRIA E CO~llRCIO lJE PEÇAS LTDA - EPP,
CNPJ N• 09.436.05010001·90. LOTES 02,06,IJ,15,17. TRATOIL\IAX
CO~IE C!O DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ N•
04.9S3.l 1210001-6(l, LOTES · 01,05.0S,l l. CO~ PEC - COMERCIO
DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTIJA - ME, CNPJ N•
03.336.591/0001-84' LOTE - 16. D L S - VENDAS E ANlJTENÇÓES LTDA • M E. CNPJ N• 20.0BS.29110001 -29' LOTES - 03,04.
TRATOR VALl.Y CO~ ERCIO DE PEÇAS LIDA - M E. CNPJ N•
OS.112.238/0001· 1(}. LOTES· 07,09, 10,12. S•ud•d< do lgiuçu di• 06 de
se-lembro J e 2018. Clo\is Zantll.I, Pregoeiro.
Hm fOLOGAÇ ÁO
Ttndo em \ist.a o p.irttu jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Prtg()('iro,
que apurou o rt-Su luJo do processo licitJ.tófio. n.i moti..lliJ.iJe Pre-g.lo
Presen ci.11n• 096/2018 . SRP, dt 03/08/2018, com abtrrura e julgJ.mt n -
to t m 16/ 08/ 2018 e n istindo inttrposiç-lo rKutS.JI e j ulg.1do, t'.'U ~f.lu·
ro Ce:ur Cenci, Prdeito Municir.il, tomo público a HO~tOLOGAÇÁO
d o l'ma.sso licitJ.tório'-fod..1lid.1d o: Prtg.io Prtsi:-ncial n • 09611:018 p.ira
eg~trn d e Preços, conforme o a:o de ADJUDICAÇÃO, u s~uintts
Empres"" H D CO~ ER IO DE MANGUEIRAS LTDA ·ME, CNPJ N•
02.839.58310001·74. Zl INÚSTRIA E CO~IERC O DE PEÇ AS lTlJA
• EPP, CNP/ N• 09.436.05010001·90.TRATOIL\IAX O~ ER O DE
PEÇAS PARA TRATORES LTDA - EPP, CNPJ N• 04.983.l ll/0001-
60. COMPEC - COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRA·
TORES LTIJA - ME, CNPJ N• OS.336.59110001·84. D L S - \'EN·
DAS E MANlJTf.NÇóES LIDA · ME. CNPJ N• 20.0SS.29110001·29.
TRATOR \'ALL\' C:O~ffR IO lJE PEÇAS LTIJA - ME, CNP/ N•
OS. 112.238/0001· 10 . G.Winete do Prefeito Munidp.il de SJud-Jdc do
lgwçu, PR, 06d< setembro d < 2018. MAURO CESAR CENCI PREFEI·
TO MUNICIPAL
E.xtr.alo d.a At.i de Regillro de Prtços
PREGAO PRESENCIAL - N'. 09611018. ATA N' 14012018 - li D COMERCIO DF. MANGUEIRAS LTDA ·ME, CNPJ N• 02.839.58310001 •
74. ATA N' 141/1018 · TRATOIL\IAX CO~ ERC O lJE PEÇAS
PARA TRATORES LTDA - EPP, C NPJ N• IJ4.9S3.1121000 1·60. ATA
N' 1421201 8 - ZI INÚSTRIA E CO~lfRCIO lJE PEÇAS LTIJA - EPP,
CNPJ N• 09.436.050/0001·90. ATA N'l 43/1018 • TRATOR VAl.L\'
CO~ ERCIO DE PEÇAS LTDA • ME, CNPJ N• 03. 112.BS/0001·
10. ATA N'l-1-112018 · D L S - VENDAS E MANUTENÇÕ ES LTIJA
• M I::, CNPJ 1'\4 20.0SS-191/())()t . 29. ATA N t l 45/2018 - O~ ER O
lJE PEÇAS E SERVIÇO S PARA lRATORES LTIJA - M E, C NPJ N•
OSJ36.591/0001 S~.
A Publk.içlo na i nte-gr.a J l\S <liü S adnu e nw nlr.im·se .. flsronivds no
seguinte enJ t re.;o elttn)nko: htt p·//;Jmsop.Ji,'lt ms com br. eJ iç.io de
10/ 09/1018, conforme Lti Autori1Jth·.i n• t071de1-t J~ m.m;o Je 2017.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D' OESTE
ESTADO DO PARANA
DECRETO:-;-• 101/1018
DATA, 06.09.2018
SÚ~IUl.A: Abu CsMito Adkioru.l. Sup!<mtnt.u t J..ioutru prmidlr.ciu. A ln\(·
tradotc D«rcto se tr.Cõe.lr.a no Si:ewV.'\\ d r'!f:JJ'tHQ{JJ N
t• TE.R.\IO ADITIVO AO CO~'TRATO !'\• 113511017, CEll.BRADO E.'"TRE
O MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OF.sTE E A E.\IPRE5A POLO SUL ~IA·
TERlAIS PARA COSSTRUÇÁO LIDA - E.PP. inseriu no Cr\PJ/MF Y.>b o n'
02.650.276.'QOO I - -&0. ob;tto a ContRfl.ÇlO ~ t ffif'"õl Kp«Wi.wb ru CC<r.flci.JlluçiD ~ m.m-rWs d.!' coru.uuç-Jo f-ffi gaal plr.l uw ~ CH ~mtr.1 os dl
Adminhlnç-.!o Mur.!cipJI ~ ptj ?r.J O'{Nj.(~ PR. de uocdo cem ol:S c-cr.d{~
cc-sp..."\:i.6.:.>.;3..."Sminiml5 (_ ,!.iJ.uo.;) [ditai tk Pf"tj!lo P1uuciJ.I '.OJJ.!20 .
fio 2.'.1tn<b o prazo dr!- \istnrll cootnhlll. ~'!.mOO 0..- 06 (\t'":S) ck SEfffil·
bro de 2018 r .1r.1 06 (~il) dt rru rço lk 201'9. hlpie'_µt;i; D'Oau. .>~ stlê-rn·
brnd<2018.
l• ITR.\10 ADITl\'O AO CO:O-'TRATO N• 11361?017, CUEBRADO L'TRE
O ~lU~lC PJO DE ITAPE/ARA D'OESTE EA B IPRESA Sur·u Obr.aSurumuudo ~ Construçlo Comércio de ~btu ili de Con)h uç.lo UtiliJ.aJu Domb tku - ~k lrnniu noC NPJ~fF Y->b o n'05 S93.-t800001 - 73. cC~tio aco:i.
tnUçà> ~ t mprM.i f'.spt<Wiudi ro comHrilliL.<:c;io li-rrumi.l.h dt co:1Y~o
f-m geral p.u-• u~ dos Otpirurr.<tn ~ d.l Adminhtn.<;-fo M~dfl.!l ~ L!~j.i
r.i o·~ c-PR., d.: 3'.:0IJ.l Cõal ~ c~i.;J...."-i e Cip..'\: ifi .:~S.."'S mbia.25 ;..""'i3hfa.;
m [diril d<" Prcglo Pruu<i:tl ". (lJl,12017. Fie.a ~ttRÓJ o pruo & \igk.cU
co..tutwl, p.ll\..!rdo ~ 00 (St'is) ~ IMllilo ~ 2018 r.ml 06 hcij) de nurço
de 1019. h.aptj u--a D'Oõit, 05 dt- s.t--temt>ro ~ l018.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
A\' I SODELI C I TAÇÃO
PROCESSOS• 175/1018
PREGÃO PRESE.'iCIAL N• ! l lll018
RcgiJ o r<'U Liti n • 1052010.? e ptb Lei n$ 8..llo6i'93
OBJETO: Aqilli!ç.Wc:!.: Wlll .tmNllnciaO lrn. ( TIPO C) ru.1. .1ln:i:!u .u
c;ess.!.!.id6 J .1. $.tçr<"t.ui.1. d.: SiV\!t. rnnfotrr.c de;cdçõo m!nlnus tm .:d.1u.: stu.S
TIPO DE LICITAÇÃO' ME.\;OR PREÇO.
ABERTURA: Di.J ZOJt wl.:ml-ro t!.: 1018 is09:00 hi..vu_
lNf OR.\fAÇÔE.S REf ERL,lE AO EDITAL: ~.J. Surct.uit de AJrninistuç.io
- D.:ruumrn:o d(' Compru .: Licia,&s da PrC'fritur.1. ~funicip..tl 4!t' SJ.:.:JJ.Jt do
Í.Ç.UÇU. l Rua frei \hx BuschdJ, ll~3 Ctr..lrll - SJ.ud.:.t.!.: <!ll I~ , 1(':doc(
>:o. (OHi) Jl.«i 1166 our.:losi:e S..Jl..!di..!t.!A°&Ulru r r &o)\·l-rtlicíu,&s N
S-.wJJ.t.!e .!o lguJ."1. 06 dt' sttcn:1'.-íll .!t 2018.
,\[AURO CESAR CE.'10
Prtfri:o ~t ki;:-LI
Constlho Mun!cir.tl dos Oirt-ito s ,,:h Crhnç.i e Jo AJo!('S(tntt . C~tDCA
Ccoroootl \í,iJ.J. - Pr. EDITAL ~ 1-1118. Prt"fm,g.1. o r«ridío & ir.sntçÕ<'s f't'<"Vii·
1.1 n._, .\ 1L.\' J..l [ J 111 n• t.VJO ~ d._) P1 .. x<SS<lSi:!;;tiYJ S:mr:&c:& p.uJ. .:.~éoJh
18 d(' Stuml>ro d..: 1018. "A p...bJaçi.> n.i ín'.ttr~ J o ~o zcinu ~ <r!o:Y<ilr.1 d.is·
f'."'11Í'\ d r..o sq,1JirM tn.!<rt'iO e:etrõnko-: bt1 pcJbn;w-J111 i•S óch lmunh. iCh'-9·-""·
çtlriOO pq··x··bcl - c.:-nf.·rJD.( .1u!mil...iJ o rJ1 Lf"i Muni.:ir-11n 175~11017 t
S•ilS .a.Jltr-l.(\\('I'°'.
!IN PIO DE ITAPEJARA D' OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETOS• 103/1018
DATA,01.09.1018
SÚ~ ULA: AN( CréJito AJkk.-..nil S1.1p~-tm.:n1 .: di oouu r«n~loci.u. A In:t:-
gr.1 d<s!t: D« r<tO Se! <n CúC.ln no Si:e \\)\W !h"1m rnm br
DECRETO r\• IO-t/2018
DATA:&l.09.2018
SÜ.\ tULA: Abu Crld.ito Adkk..~ St.-r cm< tu t di o-Jtr.a.s rtO\iJlndu. A lc1tg1• i:!tstt: DiN:rt-::o ~ toconln r..u 5ite \\ \\W rh2ttm com tis
UNIC O DE PATO BRANCO
ERRATA'X .. 01
EDITAL DE PREGÃO llETRÔ:<ICO l'• 5512018
PROCESSO':\• 16211018
O ,!.hmkipiõ ;;!e P.1.ll> Br.znco. .l.!r. t~ d.t Pregoâ r.1 Dtniu Ap.;u·âd.I ,\fuui11i. tocn.t plb~co ~o; ir.ltrtill.!os., no Pro.'.õ~ c:!t Ucitiç-lo n1 rr.o..Wili..!.: Pr• W El•-
tn.\nit'1 n• 5511018, qcot ttm p« «jtta .1. lrr.p!.u-.tisio b Rq;ijjro t Prt:\OS ru-.a
futuro e t:wntw.l otr..:dm.t o rlt' Ôrltses, Mtiru Au:U!iu-l"S de Loco.-r:~lo tt
Ad1pu .!ort:S., plr.& .lltnJirr..:n:o junto .l.ll St:n o d.e" Rt.i.l:ô11çlo Fb!u - ~L' l lntameJii.rfo • .1. f""llpuhç--lo rcf.rria t c~fut i1JJ. 'Jr. O .10 rr.un kitxo t.!t' P.uo Bn.n·
co. q .:t, diu.te d.i so!icittçlo e fur.J.uri<nuç-ro Jf"tsCnlld.i I'"" irMrmé® c:!o
rr.cm .. mn.!,, n"' 2621201&, ria .l.'.w.iJi .t 1\J!Çfo J.;:i lrun 10.7.7 J L1 EJilJ.I e in ·
cluH.t o l!.:rn 5.15 M Ar.t.u> 1, TtflT!O d.: Rtftr~ncü, o q-.ul otn::J('-Stl tunblm l
Ati & ~isuo dt Pf<\OS. rus..a.r..t.!o "' 'ibU Cónforrrtt stt;ut:- f ie.a .t!tcuJ.1 o item
10 7.7 & [ Jiul. C\)fl'l .l s~-uintt r<J .zçW: 10.7.7 Ate~ad.o b. D.ririJJd.: T"~ ·
c.a t m itid.i f'd1 ABOTtC - As<S<..l..; 1çlo Br.lli!tiu dt' Oíti::-rC'\fü Tk cic.t <' ,Uu.Jo
.i. RDC - Rtk>'.\.!çJ..) dJ. Dirrt-Ori Co tgit.J.J. n• 19lJ100l , tso i.:ç.W .: (\:ut-«rt: ·
ci'i.:J. qut .u 11 e;es. r n'.:cses on..:·r-!J k.u t mti~' :S Jt l .. '7.,XO\~fo jl m f<iW um
.1 um, J.: uanfc. c.:m .u L""'<'ôci:Jl.Jc:t i.!ec,J1 rJcicnte t 1urNm n1 c\ ccl<c..:U
OU .t..h:nJ UT:.<nln J,u r.•fL~!v:i.J.ij J e Nt..iJ.: 'f~C' .dc:nJc O r ..1:ácnlC', r m1 t.<!> itc~ 4
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MUNICÍPIO DE PATO BRA.'iCO - ESTADO DO PARANÁ
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Próprill de Pr n -it.!lr.cia Socitl do .\funkifwlo dt P.i.!o Bt.lnco l ltgii!L'Ü> \ib n~.:.
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s.ir.cior.o li st~nte lti (C'.IW.p!<rnimtir.
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MU~IC PIO OECORO~EL \'l\'ID.\ - PR
CO~'TRATO :-."• 16212018 - Tonu.L. <!e P1r:ws n• 10/1018 - Contn.l..i.n '.t: Munkipio b Ct'.'IN' ..:I \ 'üid.a._ Corclr.a.t.1:~ SIZA C.O~STRUTORA EIRHI. CNPI
n • <.'6907.JSl ,\_'lrl,))l-09. C>l-Jt:to. Cot'.lU.L1.çlo (' Ul'lf'Jt$.l cm regime t.!.: Ul'ftCiUdi roe rrt\"O gk -b.J.1, r.in o N"cçlo d..: N>r.u d.'.' RECAPE ASFÁLTICO DE VIAS
PUBLICAS UR.BA;..:AS, íonfo1mt plin.llh..u. rro;-<-loi e n:<mori.u c-m u:u.o.. \ ".1-
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12 rr.<-S<'i Ce>n~I \ 'hiJ..a.05cfrutcrrliro..!e 201&. Frm.\:.AridSchU\ini. rrdeilo.
ATA DE. REGISTRO DE PREÇOS N" 11712018 - Prtth' P1t"k'r"'W ~ 9Wl018
- Contr.l.tln:c Munidflo dt Cor"'1fi \ 'hiJL D«rn!Q('.I..'. F'OIZ....'T CAR Sili\ 'lÇO S U E L\\'AGL\I LTU..\ • E. ~PJ n ' 1 .. 5 1 IJ6WCU H -27. <*i<tco: 1t gi~ ·
lro JC" rr )J ru.1 fü!Uíl.H (' n'tntwis St:HÍ,01 t.!C' u~cm de wku!os.. J n tiru·
o-> ~ frot..1 llffi\'.'•m~e li') munidp:-.1 JC" Cowotl \'i\iJi.. \'.i.!or !ot.ll (':ilfrn1Jo RS
28...300.00. Pu .10. I.? m<«j, '1} ~09 W 20 hv..: I \'hiJ.l, 06 csttcm
brn d.t 1018. fu nkArid Sch.iJ.,ini,. Prde-i:o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018 (Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 80/2018
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2018.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
(A intenção é que o Patoprev, inicialmente, irá funcionar com servidores cedidos, enquanto se
aguarda a realização de concurso público municipal pela autarquia - cedidos pelo Poder Legislativo
e Executivo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos,
pagamentos, compras, licitações, concursos. O valor da remuneração do pessoal cedido ao Patoprev
será suportado pelo Município de Pato Branco, que continuará sob a responsabilidade do órgão
cedente, podendo ainda, a critério da administração, receber FG de acordo com o artigo 18, da Lei
Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que ficará a cargo do Patoprev).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD - não emitiu parecer da Comissão no prazo
regimental.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de setembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Berto! - PSL, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Edni/son Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Me/lo - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de setembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Edni/son Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício
Preis de Me/lo - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 587/2018/DL, datado de 5 de setembro de 2018.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 77, de 6 de setembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7220, pág. B3, de 8 e 9 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ edição nº 1587, de 10 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br