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materia nº 119/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 3 ao Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
native_id4061

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:33:48.123701-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT



Exmº. Srº.

Moacir Gregolin

Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco







	

O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.





EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:



Modifica o § 2º do art. 2º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“§ 2º  A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo I desta Lei, terá caráter sigiloso onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados, mas não implicará na reserva ou garantia de vaga.” 



Nestes termos, pede deferimento.

Pato Branco, 21 de agosto de 2019.







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