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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o § 2º do art. 2º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo I desta Lei, terá caráter sigiloso onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados, mas não implicará na reserva ou garantia de vaga.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
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