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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica o art. 5º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão apresentar junto à direção da Creche, sempre que for solicitado, cópia da carteira de trabalho ou declaração emitida pelo empregador.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
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