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materia nº 40/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 208/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
native_id4072

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 208/2019
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2019, que tem por objetivo promover e incentivar a população a
regularização dos tributos junto a Fazenda Municipal, bem como incrementar a receita
tributária municipal, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018.
O REFIS é um instrumento bastante importante, com reflexos diretos na arrecadação
pela administração municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o
contribuinte devedor.
O Projeto de Lei propõe a possibilidade de regularização através de parcelamento
especial, com redução de muita e juros incidentes sobre os valores constituídos, com
as seguintes condições:
> 100% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão
até 15/09/2019
> 75% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão
até 15/10/2019
> 50% de desconto de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas, com prazo
de adesão até 15/10/2019
Tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são afetados diretamente com o REFIS: o
contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com
seus tributos e a Prefeitura, que recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias
para a própria população.
Também é importante lembrar que a Prefeitura tem uma série de responsabilidades
com educação, saúde, creche, medicamentos, coleta de lixo, iluminação, manutenção
das vias públicas, pagamento de fornecedores, entre outras atribuições, e precisa de
recursos financeiros para isso e os mesmos são oriundos dos impostos e quando o
contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura deixa de receber e isso compromete sua
capacidade de promover atendimentos à população, sendo importante fazer os
pagamentos dos impostos em dia, e em casos de dívidas existentes, o REFIS é o
instrumento para trazer os devedores para a solução desses problemas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
un cutiu Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua o
art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2019.
Moa regolin - MDB
lembro
Ronalce Moacir Dalchiav: E- PI
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioODpatobranco.pr.leg.br [%

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