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materia nº 221/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
native_id4078

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5402, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8551, de 24 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
2019-09-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 709/2019/DL, de 23 de setembro de 2019.
2019-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-08-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T13:58:41.225203-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-09-18T14:23:39.807734-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

·n J n.:<· ":'\ .. ·~ /,.• MUNICÍPIO DE 
-
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 75/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de nova Fonte de recurso, criação de nova ação e 
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.900,00 
(quatro mil e novecentos reais), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de 
Assistência Social. 
Referido credito é devido a execução total das Emendas Parlamentares do ano 
de 2018 que foram repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 -
Custeio) para as instituições: Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do Termo de 
Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração n] 
02/2018 SIT 39880 e também a titulo de estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a 
Instituição GAMA. 
Os referidos créditos são referentes aos rendimentos financeiros dos saldos 
remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 13 do dia 31/07/2019. 
Contando com a aprovação do Pro· 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 22.l /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 4.900,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e a abrir nova ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 180,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 4.300,00 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 420,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.900,00 (seis mil e dez reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.90.93 - 927 Indenizações e Restituições 180,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 4.300,00 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 420,00 
1 Total 4.900,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculad , assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
. .. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllET"E 00 PREFEITO 
Fonte 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Total 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
420,00 
4.300,00 
180,00 
4.900,00 
~dffUUtPJl~m~td~!?~ 91~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto OQÀ. , 2 ~ & a~ 1 W \9 . . 
Pato Branco, ~0 o8 {Z01q. 
Márci Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 221 /2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a execução total das Emendas 
Parlamentares do ano de 2018 que foram repassadas ao Município e são referentes aos 
rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos 
mesmos aprovada pelo CMAS - Conselho Municipal de Ass istência Social. 
·.L. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
·.l. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.i.. 08.244.0022.2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.i.. Fonte - 927 
..i.. 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Pau lo 
... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.i. Fonte - 926 
.!. 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
·.!. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.!. Fonte - 923 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for passivei efetuar essa devolução mediante a 
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
especificas. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam : 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " · 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leq.br 
rtl~~tc~dtY~~$umc~ Estado do Paraná 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.._ 923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
,,., 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
,._ 927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Analisados os artigos 1° e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 28 agosto de 2019. 
~ 2:::_3 egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo;. , , e 2.2A \mv3. 
Pato Branco, !S Z0 · • 
José Gilso 
Relator: \k~ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 http ://www.patobranco .pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg .br 
11 /09/2019 Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES 
Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES 
"Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete" <admsocial@patobranco.pr.gov.br> 
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Senhor Vereador, 
1 O de Setembro de 2019 15:42 
Com a finalidade de esclarecer quanto as Mensagens nº 75 e 76 referente ao ano de 2019, informamos que: 
Quanto a Mensagem nº 75, temos a informar que refere-se aos rendimentos em conta das Instituições Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova na modalidade de fundo a fundo com rubrica de CUSTEIO. 
As referidas instituições executaram seus planos em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram 
rendimentos, os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve ser reaHzado a devolução, 
pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os Termos. Além dessa finalização, as respectivas instituições, por 
terem executado o Plano de Trabalho em sua totalidade, realizaram a devolução para a conta de origem do município, 
ou seja, na conta ORIGINAL a qual foi efetuado o repasse do recurso financeiro advindo do Ministério. 
Em referência a Mensagem nº 76, informamos que são os rendimentos na conta do Município relacionada à Instituição 
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, sendo o trâmite diferenciado do anterior, por se tratar da 
rubrica INVESTIMENTO, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do Acordo de Cooperação que 
regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e Equipamentos/Materiais Permanentes por um período de 05 
(cinco)anos, incluindo o veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade. 
Nesta Mensagem também contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se tratar de transferência do valor 
contido em conta bancária no prazo de até 90 dias, conforme preconiza a Portaria MOS nº 2.601 de 06 de novembro de 
2018. 
Frisa-se que as respectivas informações quanto à devolução dos rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as 
providências cabíveis, 
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos a disposição para o que se fizer necessário. 
Att, 
Anuska Gudoski/ 
Gorete de Fátima Procópio Colombo 
Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária 
(46} 3225-5544 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Seeretaria de Assistência Social 
[; ast logo Este emai l foi escaneado pelo Avast antivírus. 
www.avast.com 
1/1 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 75/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 221/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 201 9, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao 
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a 
execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram 
repassadas ao Município e são referentes aos rendimentos financeiros dos 
saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 1 O), que 
tal crédito se refere aos rendimentos em conta das Instituições, Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova, na modalidade de fundo a fundo 
com rubrica de custeio, que as referidas instituições executaram seus planos 
em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram rendimentos, 
os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve 
ser realizado a devolução, pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os 
Termos. Frisa ainda a Secretaria que por terem executado o Plano de Trabalho 
em sua totalidade, as entidades realizaram a devolução para a conta de origem 
do município, ou seja, na conta original a qual foi efetuado o repasse do 
recurso financeiro advindo do Ministério. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do projeto de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2019. 
~'11.5fs C .Q.bbl\ 2 Ô 
Rodrigo ~é Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~ ~_!!] ,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1534 ... r~~. · 
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrod rigo@patobra nco.pr. leg.br [!]\ ' .. ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 221/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 4.900,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar e a abrir nova ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 180,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 4.300,00 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 420,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.90.93 - 927 Indenizações e Restituições 180,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 4.300,00 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 420,00 
1 Total 4.900,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
E xcesso d e A rreca d açao - d F t e on e e d R ecurso v· rncu 1 a d a, assim . espec1 T 1ca d a: 
Fonte 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
420,00 
4.300,00 
180,00 
4.900,00 
2510912019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO P,\RANA 
PREFEITURA .\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA Dr. GAOINETE 
Lf.I N' , DE 24 DE SllENDllO DE 2019 
Auloriza o Execulivo ~luni ip l a abrir Crédilo 
Esixcial no exercício de 2019, no valor de RS 
4.900,00 (qualro mil e novecenlos reais). 
A Câmara Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. I º Autori1a o Execulivo Municipal allcrar o Programa da Lei n• 
5.0JJ/2017 e allernções poslcriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 20181202 1, confom1e segue: 
..- rJo t 
))1? \ u.i.1tliti'b So.:bl 
Arl. 2" Autoriza o Exccuti\•o ~lun icipal a allcrar e a abrir nova ação 
11a Lei 11• 5. 187/201 8 e allcrnções poslcriorcs da LDO (Lei de 
Dirclrizcs Or1·amc111árias) do exercício de 2019, confonnc segue: 
í X\S - [.n:('cd1 P.uhrr.<nUr - ~li.Hl-..> \·tJ 1 IS>),')) 
\"0,.1 
P.ol'.\S - l:i!lt••h PJrlJmtallr - L..:ar do' .J.OCl Oo.) 
~ Si-> \"knlt-dt Pnl.J 
r."'.\ S- [ r.tc.dll r.uliattJUr- G.\.\l\ 
Ar!. Jº Auloriza o Executivo l'-lunicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orça111e1110 Gemi do nicípio de Palo Branco, Eslado do 
Par:in:I, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de Fon1c de 
Recurso \r,nculada no valor de R$ 4.900,00 (qualro mil e 11ovcccn1os 
reais) na classificação fu ncional programá1ica abaixo: 
flu<UOll 
')J ~)- ~7 
~ .. HS 
J91) 9J -9~6 
J.J.9lJ.9J - 9B 
Tct>I 
St:Cnf:-lAMIA m.: ASSIS-1 l-\"CL\ SOCl .\L 
f u;o..no ,\IUSICIP.\L [)[ .\SSISTL'\"CL\ 
SOCL\l. 
\ llhllr:ID Co.:11. u lúti..1 
\ uhlfl:dJ. So.::hl 
\'JbrRS 
I Si),(11) 
Arl. 4° Para cobertura do pre.sente Crédi10 Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim es pecificada: 
f ot1 t.: \'~ i>r RS 
f:lu - Fl\'.\S - ú ::uadJ PJ.rlnou u r - L.ir doi "1-0~ Sl» \ 1u11t.: d.: PJ"h 4..J.0;),0J 
rrotll 4.900,1).) 
,\ri. s• fala Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinclc do Prcfcilo, 24 de selcmbro de 2019. 
rl UGUST/NHO ZUCCHI 
Prcfcilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Cód igo ldentilicador: F7B97FB4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/09/2019. Edição 1850 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/F7B97FB4/03AOLTBLQGzpVBQu2031iQhURM-JDdOVDr1pC6w3HsOxpdis3FC03r_n6BOuUnTwXsZtg. .. 111 
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA "1UNICIPAL DE PATO JJRANCO 
SECRí.TAltlA Dí. GADl1'í.TI:: 
DECltETO 1'" 8.551, DE H DE SETEMDltO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 4.900,00 (quatro mil e no\•cccntos reais). 
O Prdcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe sào conforidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei n• 5.402, de 24 de setembro de 2019, 
D EC RETA: 
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, 
confom1e segue: 
Prozn m .11 \ 'JJ.lr RS 
li .9')).0.) 
Art. 2• Fica alterada e aberta nova ação na Lei nº 5.1 87/2018 e 
altcraçõ-:s posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2019, confonne segue: 
UH 
\'Jl:>r Ri 
~-\S - [_•tc4.J P.arlu::HU r • -'liu.l.J \l:h l»l,6) 
r.-.\S • [ chlld,t P.irhf!lc1'1H • Llr d-M -4.lru,OO 
lffwt Sâ-1 \ l:c11c de P.nh 
,\ri. 3' Fica criada nova Fonte de recurso e a aberto no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Es1ado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso \ronculada 
110 valor de RS 4.900,00 (quatro mil e 11ovcccn1os reais) na 
classificação fun cional progrJmática abaixo: 
JJ_9)~J 9~) 
Ll9l.9)-9!6 
Ll9)9J-91l 
r.u.1 
S[CJU.l .\Rl\ OI: STL t\ SOCL\L 
rtr.\l)() llll.iTCIP.\L DC. ~~ISTL\'CI.\ 
SOC1..\L 
\ uhtlA(iJ Co~ull.Jrü 
l»hlhch S.C:W 
\'.abr lU 
,\ri . .i• Para cobertura do presente ~dito Especial scr.í utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f out \'.d .)' RS 
llJ-f"S.\ 11\ • [.cuad.1 P.1 1l HWllJr - C.\.\l\ ,OJ 
Too.I ... 9->J,6.J 
Arl. s• Este Decreto entra em vigor 11a data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito, 24 d e setembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:45 l 6942B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 25/09/2019. Edição 1850 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
htlp:l/www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/ma teria/45169428/03AOL TBL T-DXae T zgVgE FB600Uh TMyl4kzd64wdNXMeVTM3qc 1 u PE4-n P-4 M Llih6-8zWC. .. 1 /1 
B4 
Edição n• 7480 
IJV".~DCP A.\CO -ESTUXJOOPA.U,'tà 
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~dl~~q.b-... u-~p.t. >..$çll DH:nl W"k"d>IV"':eo;;rpm 
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62.a-rk"G>~.t t...,-.> J.«Tf;J-<d6a--_,-o1Õt> l'Se}.i 
'"" A.1 ~'E l.e ctn~\'-p~tJC:ideJC.õJ~,J.> 
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«.U.Cl07i'U!l 0€J CiESCT~W: l01 t 
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''*-' <• RI l.'-3-) !7 l»s r-J. ~'.>S • olrtl 1t.n et·rt.1 1&Vor:.-.o1~ 
r>-T'•»<-' P~ t.T'Col,Cnb~P~A. roa>t tb..~.sç. .... t-o1:l.à2 
caie-· ~_upW a\ •'· rc."> ):..,1,cJ ldO-;.ha ~.• ~eAMra l.Aitf 5 ~:;.J.61 4 
de t.!"~dt m. 
O CC A[ f ,_. 
,..., 'ía~ oPxqr-'. ülolr' Oll?:i t»F'PA 
\P-~6l~~1?,'}-'.'J1,"7'17-ofM?A 
N\. r ru ~._..._,,,.Ui ,.. ~ 1! 1Q-J•-J e lrl-;tots r~.:n:s Q LOO ~u. 
6f~Õ""~.S.u)Q orti0Jdt~)I) Cial"'..r-ot~ 
( ' nu .. s . U"WQ.11 ~ • li ~ 
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f'llU· r-~d.a P -..-or. GJ..'-JA 
r~ U . crw-J.1 PW~l.Jt . li rus l.i»>S s.l.J\' <utt dtPM> 
fNlS·Cr~ ~--" GJ..'JJ. 
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·1 J1J 1' 
·11l1 1J 
M. )' Fa ÊdU O-~~~ ll..hc.N 6t ~D"r.:o. Es~~ 
PM'~ Of,:.'1) 1f4C-:l ~~dl-~6tfvQde-P.lo.n.>\'~N,.-:f',q6tfil 
2'·!0 J1 'i>I ri q.ahi:c"~ t or-'~ "U-1 • t'r:. t ~ Ul"'CU'A) - r.J 6-;i-•c.-~ ir'o:t'M 
~i.c.1êol•:> 
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Óloµ-r.a>~,, ~~.arl.:r-•69ar't' ... :b ~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA 
PROJETO DE LEI Nº 221/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 75/2019 
RECEBIDA EM: 23 de agosto de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). 
(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de Assistência Social. Referido 
credito é devido a execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 que foram 
repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 - Custeio) para as instituições: 
Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do Termo de Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e 
a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração n] 02/2018 SIT 39880 e também a titulo de 
estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a Instituição GAMA. Os referidos créditos são 
referentes aos rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos, sendo a 
devolução dos mesmos aprovada pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme Ata nº 13 do dia 31/07/2019. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de agosto de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 709/2019-DL, de 23 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5402, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8551, de 24 de setembro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 480, de 25 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850. 
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