br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 222/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
native_id4079

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5403, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8552, de 24 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
2019-09-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 709/2019/DL, de 23 de setembro de 2019.
2019-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-08-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T13:59:35.603298-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-09-18T14:26:40.932100-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAANlA GABUIETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 76/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Segue para apreciação nos nobres vereadores, Projeto de Lei que solicita 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), junto a 
Secretaria de Assistência Social. 
Os referidos créditos são complementares a abertura de credito já solicitada, 
referente à execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 que foram repassadas 
ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 - Custeio) para as instituições: Lar dos 
idosos São Vicente de Paulo através do termo de Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e a 
Missão Vida nova através do Termo de Colaboração nº 02/2018 SIT 39880 e também a titulo 
de estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a Instituição GAMA. 
Os créditos referem-se aos saldos remanescentes dos recursos e a devolução 
dos mesmos foi aprovada pelo do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme 
Ata nº 13 do dia 31/07/2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 201 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA>JIÁ GASINffi 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° :2JJ.2.J /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil 
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.480,37 
0022 Assistência Social -2.480,37 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 1.373,10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.345 FNAS • Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo -1.373,10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.90.93 - 926 lndenizacões e Restituicões 1.373.10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27 
1 Total 2.480,37 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social J 
08.244 Assistência Comunitárjá 
08.244.0022 Assistência Social / / 1 /v 
Rua Caramuru 271 • 85501-0 to Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÁ GABINITT DO PREFEITO 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.50.43- 926 (8861) Subvenções Sociais 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-1 .373.10 
-1 .107,27 
-2.480,37 
~âff~v1t~10~~dtYg:;~(B?fidUJ(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Qo.\. \.J ~ ~& & /00\9 -
Pato Branco, &b fo8 /Z01g . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 222/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 
(dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com o 
objetivo de devolução, devido a execução total das Emendas Parlamentares do ano de 
2018 que foram repassadas ao Município e são referentes aos rendimentos financeiros 
dos saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo 
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social. 
* 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
,.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
·"- 08.244.0022.2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo '* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
,.. Fonte - 926 
"* 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
,.., 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
~ Fonte - 923 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a 
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
,.a prévia autorização legislativa e 
"'-a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br ou contabilidade@patobranco.ru.k9J2[ 
~âmoMPJkt4W~d&~~~Ul4t(X)/ Estado do Paraná 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das 
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos 
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2019. 
Rua Ararigbóia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO 
Orgao . . . . ....... . 09 SECRET!l.Ril\ DE ASSISTEl<ÇIA SOCIAL 
Unidade Or camentari~ : 09 . 04 FUNDO Ml,INICTP!l.L DE 11.SSTSTENC.IA SOCIAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liqui dado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
7742 Fonte .. . . · 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med 
0 , 00 43 . 147 , 44 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 04 . 00 . 00 Gl\S E OUTROS M.Z\TERIAIS ENGARRAFADOS - Desdobramento da Despesa 
8506 Fonte . 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med 
0 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90 . :50 . 16 . 00 . 00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento da Despesa 
8343 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med 
0 , 00 0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 26 . 00 . 00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa 
8646 Fonte ... 941 Bloco de Protecao Social Es pecial de Med 
0, 00 0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 28 . 00 . 00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA - Desdobramento da Despesa 
10165 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Es pecial de Med 
0, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 39 . 03 . 00 BATERIAS - Desdobramento da Despesa 
9315 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med 
0, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 50 . 00 . 00 BANDEIRAS , FLAMULAS E INSIGNIAS - Desdobramento da Despesa 
8087 Fonte . . . . . 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med 
0 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
082440022 . 2 . 343000 FE.Z\S - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 
3 . '.J . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
8860 Fonte . . . . : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia 
0, 00 . 560 , 15 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
3 . 3. 90 . 30 . 28 . 00 . 00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA - Desdobramento da Des pesa 
10178 Fonte ..... 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia 
0, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 39 . 03 . 00 B.Z\TERIAS - Desdobramento da Despesa 
9326 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia 
0, 00 0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0~24400 ~ ~. 4':iOOn FJl.l\S - F:lík?nda Parlamentar - Lar dos Idosos Sao VJ.cente de Paul! 
J': J . 50 . 43 . 00 . 00 . 00 SUBVENCOES SOC1A S 
~861 Fonte . 92 6 Fl<AS - Eme nda Parlamentar - Lar dos I dos 
0, 00 1 . 371 , 10 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0824 40022 . 2 . 346000 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS 
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZJl.COES E RESTITUICOES 
8813 Fonte .... : 918 Projeto " FAMI LIJl.S EM FOCO " Convenio 012/ 
0, 00 944 , 04 
0, 00 
94 4 ' 04 
0, 00 
0, 00 
94 4' 04 
3 . 3.90 . 93.02 . 01 . 00 RESTITUICOES - Desdobramento da Despesa 
8821 Fonte .... : 918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO " Convenio 012/ 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0, 00 
0, 00 
94 ' 04 
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh5min - Duracao : Oh00m3lseg (66) 
0 , 00 
0, 00 
944 , 04 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
Agosto de 2019 
Total Credi tos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
43 . 147 , 44 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
1 . 560 , 15 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
1.373 , 10 
0 , 00 
0 , 00 
94 4' 04 
0 , 00 
94 4' 04 
0 , 00 
0 , 00 
944 , 04 
Folha: 
43 . 147 , 44 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
440 
0 , 00 
0 , 00 
l . 560 , 15 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
1. ":iJ , o 0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
CONSOLIDADO 
09 SECRET.l\RIA DE /l.SSISTENCIA SOCIA"i,. 
Unidade Gestora . .. 
OrgjO . . 
Unidade Orcamentarl a : 09 . 04 E'U NDO MUNICI P/l.L DE ASSlSTENCIA SOCIAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes 
8814 Fonte .. .. : 
Empe nhado no t-Ies Liquidado no Mes 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano 
918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO " Convenio 0 12/ 
0 , 00 103, 03 
0 , 00 
103, 03 
J . 3.90 . 93 . 02 . 01 . 00 RESTI TUI COES 
8822 Fonte . . 918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO" Convenio 
0 , 00 0 , 00 
0 , 00 
103 , 03 
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITU I COES 
8842 Fonte . . . . · 918 Projeto " F/l.MILIAS EM FOCO " Convenio 
0 , 00 607 , 13 
0, 00 50~ 10 
J . 3 . 90 . 93 . 02 . 01 . 00 RESTITUI COES 
8843 Fonte .... : 918 Projeto " FAJ1I LIAS EM FOCO" Convenio 
0, 00 0, 00 
0, 00 
504 , 10 
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITU I COES 
8862 Fonte .. .. : 918 Projeto " Flll1TLIAS EM FOCO " Convenio 
0 , 00 94 ' 04 
0, 00 
0, 00 
08~4 •10022 . 2 . 354000 FIJAS - Emenda Parlamentar - G/l.NA￾4 . 4 .'90 . 52 .,0,2 . 00 . po E:QUIPll.MENTOS--E MATERIAL PERMANENTE 
1i!í6"'.l Fonte . . .. : 9'23 FNAS - Emenda Parlamentar - GAJ1A 
0, 00 1 . 107 , 27 
0, 00 
0, 00 
08 2440022 . 2 . 376000 Implantacao do Programa CRAS - Iti nerante 
4 . 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUI JO/l.MENTOS E 111\TERIAL JOERMANENTE 
1742 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres) 
150 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
4 . 4 . 90 . 52 . 34 . 00 . 00 MAQUINAS , UTENSILIOS E EQUI P/l.MENTOS DIVE 
6184 Fo nte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
4 . 4 . 90 . 52 . 51 . 00 . 00 PECAS NAO INCORPORAVEIS A IMOVEIS 
8229 Fonte . . . . : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 
0, 00 
0 , 00 
08 2440024 Assistencia Comunitaria 
-
-
-
-
0, 00 
0, 00 
103 , 03 
Desdobramento 
012/ 
0, 00 
0, 00 
103 , 03 
012/ 
0 , 00 
0, 00 
504 , 10 
Desdobramento 
012/ 
012/ 
0, 00 
0, 00 
50 4, 10 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
Desdobramento 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Desdobramento 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
da 
da 
da 
da 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Despesa 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
103 , 0J 
0 , 00 
0 , 00 
Despe sa 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
9H , 04 
Despesa 
Despesa 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
Agosto de 2019 Folha: 
Total Creditos Sal do Disponível 
Pago no Mes Empenhos a Pagar 
Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
103 , 03 
0, 00 
103 , 03 
0 , 00 
0 , 00 
103 , 03 
607 ' 13 
0 , 00 
504 , 10 
0 , 00 
0 , 00 
504 , 10 
944 , 04 
0 , 00 
0 , 00 
1 . 107 , 27 
0 , 00 
0 , 00 
150 . 000 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
. 107 , 2'1 
0, 00 
0, 00 
150 . 000 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0824 4 002 4 . 2 . 04 0000 Ma nu te ncao das Entidades de Acolh imento de Criancas e /l.dolescentes !Casa Abrigo/ 
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENC IMENTOS E VANTAG EN S FIXAS - PESSOAL 
1743 Fonte . O Recursos Ordi na r ios (Livres) 
30 000 00 0, 00 
0, 00 
233 . H4,62 
0, 00 
0 , 00 
233 . 464 , 62 
3. 1 . 90 . 11 . 01 . 01 . 00 VENCI MENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOl'.L EF - Desdobramento da Despesa 
2626 Fonte .. . . . O Recursos Ordinarios (Livres) 
3 . 1 . 90 .11 . 01 . 04 . 00 
2732 Fonte .. . . . 
1 . 1 . 90 . 11 . 07 . 00 . 00 
6631 Fonte . 
3 . 1 . 90 . 11 . 31.01 . 00 
0, 00 0, 00 
0, 00 
150 . 580 ,15 
SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG 
o Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 0, 00 
0 , 00 
0, 00 
ABONO PE RMAN El<C IA 
o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES 
-
-
-
0, 00 
0,00 
150 . 580 , 15 
Desdobramento 
0, 00 
0, 00 
0,00 
Desdobramento 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
Desdobramento 
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llhSmin - Duracao : Oh00m31seg (66 ) 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
730 . 000 , 00 
0 , 00 
233 . 464 , 62 
0 , 00 
0 , 00 
150 . 580 , 15 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
4 96 . 535, 38 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôo; t1 e... zzz_\ zo\q . e 
Pato Branco, ,~lc:E \ z.o\q. 
José Gilson Fe Silva- PT 
Relator: Qmu~ · 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
8http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
11/09/2019 .Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES 
Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES 
"Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete" <admsocial@patobranco.pr.gov.br> 
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Senhor Vereador, 
1 O de Setembro de 2019 15:42 
Com a finalidade de esclarecer quanto as Mensagens nº 75 e 76 referente ao ano de 2019, informamos que: 
Quanto a Mensagem nº 75, temos a informar que refere-se aos rendimentos em conta das Instituições Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova na modalidade de fundo a fundo com rubrica de CUSTEIO. 
As referidas instituições executaram seus planos em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram 
rendimentos, os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve ser reaiizado a devolução, 
pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os Termos. Além dessa finalização, as respectivas instituições, por 
terem executado o Plano de Trabalho em sua totalidade, realizaram a devolução para a conta de origem do município, 
ou seja, na conta ORIGINAL a qual foi efetuado o repasse do recurso financeiro advindo do Ministério. 
Em referência a Mensagem nº 76, informamos que são os rendimentos na conta do Município relacionada à Instituição 
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, sendo o trâmite diferenciado do anterior, por se tratar da 
rubrica INVESTIMENTO, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do Acordo de Cooperação que 
regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e Equipamentos/Materiais Permanentes por um período de 05 
(cinco)anos, incluindo o veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade. 
Nesta Mensagem também contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se tratar de transferência do valor 
contido em conta bancária no prazo de até 90 dias, conforme preconiza a Portaria MOS nº 2.601 de 06 de novembro de 
2018. 
Frisa-se que as respectivas informações quanto à devolução dos rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as 
providências cabíveis, 
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos a disposição para o que se fizer necessário. 
Att, 
Anuska Gudoski/ 
Gorete de Fátima Procópio Colombo 
Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária 
(4 6} 3225-5544 
MUN ICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
L.,'.;Avast logo Este email foi escan eado pelo Ava st antivírus. 
www.avast.com 
1/1 
3o3~ . 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 222/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 76/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 222/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e 
oitenta reais e trinta e sete centavos). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao 
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a execução total das 
Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram repassadas ao Município e são 
referentes aos rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos, 
sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS. 
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tal crédito se 
refere à Instituição Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, trata de 
rubrica de investimento, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do 
Acordo de Cooperação, que regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e 
Equipamentos/Materiais Permanentes, por um período de 05 (cinco)anos, incluindo o 
veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade. 
Esclarece ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 1 O) 
que o referido projeto contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se 
tratar de transferência do valor contido em conta bancária no prazo de até 90 dias, 
conforme preconiza a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social nº 2.601 de 06 
de novembro de 2018, que as respectivas informações quanto à devolução dos 
rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência---
Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as 
providências cabíveis . 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise dos 
membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a análise criteriosa 
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2019. 
R.Aek ~ C QNwi), 
Rodrigo J é Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gi ilva - PT 
PROJETO DE LEI Nº 222/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, 
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 2.480,37 
0022 Assistência Social -2.480,37 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 1.373,10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo -1.373, 10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 1.373.10 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27 
I Total 2.480,37 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificacão 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
V 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.50.43 - 926 (8861) Subvenções Sociais 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-1 .373.10 
-1 .107,27 
-2.480,371 
V 
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE C.Allll'l:TE 
u :l 1'' SAOJ, m : l4 m : si:n:.\lnRO m : 1019 
Autoriza o Exe("Uli\'O Municip.i1 a abrir Crédito 
Esp<<ial no exercício de 20 19, no valor de R5 
2.480,3 7 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e 
trinta e sei\! centavos). 
A C:imara i\lunicipal de Pato Branco, E<1ado do raran~. apro•·ou 
e C' u, Pr~frho, slndono :i seguinte L.ci: 
Art. r Autoriza o Executi\'o Municipa.I alterar o Programa da Lei n., 
5.03312017 e alteraçõe.; posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
p<riodo 201812021. ~onfo no segue: 
\~Ri 
»U l..4$U7 
) )}? !.$..J7 
Ar<. 2° AutorizJ. o Executi\·o MuniciPJ.1 a alterar a ação na Lei n,) 
5.187!2018 e altera.;<ks postcrior<.s da LDO (l ei de Diretrizes 
On;amentárias) do exerckio de 2019, confom1I! si:guc: 
uu 
,..,,. 
LlH 
117\.\S • f..uc-.h P.uba n ur . ~r da l.l)J,11 
lt ut1 nJ.1 
J'"SlS- í.-CfN• f'.11 h ,a.R11r -G.L\l\ 1.10 1.n 
r."'I \~ - ú:;.fc41 P.ulJ.=<•Or - Ln 6' IJH, 10 
~S :> \l c&r :;: l.t 
1.16 1.17 
Arl. J• Autoriza o E.'l;Ccuti,·o Municip31 a abrir no OrçJmi:nto ~ml 
do Munidpio do l'ato BrJilco, Estado do Paraná, Crédito Esp<dal por 
anulaçJo d< re<ursos de Fonte de Recurso \rinculada no \'alor de RS 
2..tS0,37 (dois mil, quatroc~ tos e oit~n a r~a s e lrinta e sclc 
centavos) na classifl c3ção funcional programática abaixo: 
.,, 
uu 
JJ 9'>.9J -9!6 
?.JH 
'"'' 
'SCCRC f.\lU..\ 0[.\5.Sb,ESCL\ SOCL\L 
fU.\0 0 ll ClJ>.\L OC .\SSJS'n : ... \"CI.\ 
SOCUL 
fSAS - f.c>«J.. ~ • l..u ~ ~ 
s..i) ~ ... ~rc.'..l 
\'J .... lW Ri 
IJ7ll0 
1.101.H 
? .... $"J,.l1 
A.ri. 4., 05 recursos a s1.~rcm utilizados p:rrJ. fazcr foce ãs dc.ssx:.sis com 
a aberturJ do ~d it o acima ocorrerão po r conta dos rccursos de 
Anulaç.ào tolal de dot:sç.ào orçJm~nlâria consl3.Iltt! do orçaml:!'nto 
progr.im.:i ~m \'igor, co fom ~ dis('riminado a seguir: 
" 
;J.!Uh l!! 
!J-U 
!.J.H 
r <UJ 
SCCRí.T.\ RI \ IH: .\SSIS l f-\"Cl\ SOCL\L 
n-xoo li'llCIP.\L 0[ IL "Cl\ 
SOCl\L 
\ uJu.l-e.:1.J So.:UI 
rs.\S . Loo.-..11 r:.rl!;:-~ . L.:.t 'ti f.~'S ~ 
\' .. t..-n!: &P~ 
IJH.10 
1.1 01.11 
Uw,.17 
Art. 5., Esta Lei entra em vigor na data d;: sua publicac;J.o. 
Gabinete do Prdcito, 24 de setembro de 20 19. 
AUGUSTJN HO ZUCCllJ 
Pn:frito 
Puhlicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldentifk ador:BOOA 7BOC 
i\laléria publicada no Di:irio Oficial dos i\lunicípios do Parnn:i 
no dia 25/09/20 19. Edição 1850 
A verificação de autenticidade da mal.iria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l11tp://www.diariom11nicipal.co111.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/BOOA 7BOC/03AOL TBLRzw1 TR51_rkw-5pZp08-xHC07Euld RiA9QQ9FVAmmCEGu U IE 7p1 yfhwOS RbX... 1 /1 
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
~5 AOO 00 PAIL\J"\,\ 
rnEFEITUll.\ MUNICIPAL DE PATO Ult..\NCO 
SffRU .\ RI.\ Ili'. G.\JllXCTE 
lltCllCTO X' 8.551, 0 [ H DE SEHMUJIO DE 1019 
Abn: Cn:Jilo E.sp<dal no C;(<n.·icio d..: 2019, no \'Jlor 
~ RS 2ASO,l7 (dois mil, uatroc~nlos e oitenta rcJiS 
~ lriau e sele C(nl.lvos). 
O Prdcito d\! PJh) Bmnco. Est:ido doJ ar.ud~ no uso dJ....~ alribuiçõ-:s 
qu.: h~ s..lo conf..:ridl.s J)'lo ar1. 4 7, inciso X.XIII, dJ. L<i Org.inka 
unidpJ , ~ C\lm ~na Lei n• S.-1 03, de 24 de setembro de 2019, 
O EC 1{ ET ..\: 
Art. 1• Fka 3l«rado o PtogrJml d3 Ld n• 5.033/2017 e 3ll<raçiks 
post<rior,·s do PPA (PIJno Plurianu.il) do p<doJo 201Sf2021, 
confom1c S('guc: 
\.llu R.5 
Jtll u n.n 
)lJ? 
Arf. 2" Fk.i alterJJ.l a O?Çlo na Lei n~ S. 18712018 e ah(rJÇ3'."S 
J)l):U(riorti J.i LDO (Lei dl! Dirtlrizes On;.inuntiri.u) do t"terdcio d( 
2019, Co.lnforme s.gU<: 
~b &r<""'><l> \ '•NcRJ 
uu íS\.S - 1:.--1• t'u h lU'aU r u. .... l.JJJ,H 
l.!Mm si-., \ lt:d lot & rw , 
..,_., fS \~- C..-4• ru u-G.L\L\ l .lt7,.l7 
'-'" f)õ\S • U.C.d l r.ul.JEn.ur ... , "" un.1• 
1-.... Ui\ luawdt r.-w 
..,., r.o.·'--~·rac., 1 rvt.~.o ··G \ l.lt1,l1 
Arr. j • fk:J 3btn õ n\) Or\anltnlo Gtral do Munkípio de PJ.to 11 r.JJKo. 
Esta.d..> do PJ.ranJ, Cr(dilo Esptd3l fl')r anubçlo dt rc..:ursos dt f onle 
tk Rt..:ufia Vincul:id.i no , -.1tor de RS 2..480,37 (J'1iç. mil, quJUoi:~n OS 
e oit~nt.i r~J s I! trinta e sctt.: ~~n os) n.i d.i.s.sifi ... ·aç.io fundonJI 
progrJmâ1ic..i abJL\;o; 
,. 
,.. ... 
a?C-UlfJJ 
l.}_Q)iJ-9ll 
,..,. 
CCRC HJll \ 01 • .\...\~ SIDCI \ M')(L\L 
f\:<100 \ll,lCll'\I. m: ,\SSIH f''CI \ 
'-OCl\L 
\ . .WRS 
! l7JIO 
1 11)1.21 
1.61,)7 
Art. 4• 0 1 r..:..:urso.i a ser-.:-01 utiliu Jo.s par.i J.Z~ r face is despes.as com 
a abtnura d~ r~di o acim.i ocom:rJ.o por conl.i dvs recursos d-.= 
Anu!Jç.io toul de doo,-.1.o or~ament.iri1 con.struitt J o orl)J.mtnio 
progr:ima em "igor, confonne discrimirudo a S(guir: 
lJU 
1 t _91l..5?-<J1JtHl.JJ 
..... 
Fl. ~l>O ) ll!lilCIP.\L D[ .~' STC."CL\ 
«.Kl\L 
~ari.aSod.af 
fS.\S · loX.I PJ..i..::i.c::t • Lu ~ ll.4.>i 
~v .. ~&r-'> 
IJJJ M 
1 hl1,!l 
1.ll.H 
Arr. $ '" Est..: ..: tlo entra cm' igl.lr na d.ita. d.: suJ public~\.lo. 
Gabind\! Jo li.!f.: 0~ 24 ~ s..:t.:mhnl d< 2019. 
AUGUSTl.VllOZUCCHI 
Prefei10 
Puhli<ado por: 
Ana Cris1ina Rocha da Sih·a Piacen1ini 
Código ldcn110cador:E07A2F3A 
Ma1éria publicada no Di:írio Oficial dos Munici1>ios do Parnn:I 
no dia 25/09/201 9. Edição 1850 
A wrificaçào de autenticidJde da matéria pode ser Jei1a 
informando o código.l iden1iticador no silc: 
hllp://www.diariomunicipal.com.br/amp1 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/E07 A2F3A/03AOL TBLTihX53Dl2ryPLlgUeVPL vVWbL2SWBVqNQRzQ 15e6MZwenS _r8D31 avTDWCYf... 1 /1 
84 
Edição n• 7480 
LCl h' S >-».OE: U OC YTOJa-qo Of 1'>\ t 
t-5~ u r #..ajOM. r.rõ!as .-....à:t G=s ~Mal 
f.lGCiM'O •U"C:i$ ~ót~~.r"J(J 
re!• ~;4 U t:'A..".> ü PI'_, &W"m i dJ Cll.ln.1 
....--. AC.Jr ~& i:.> 8r <0 r~&>PN,,-J IPO-""t N . f'U..'C>, 
IS!'l} ~t..d: 
~o011..-;i•c..j;s,,~nCO'\J~~~
A1. l 'í.:.a r.u..:.!• a ctl'o;~ dt k-~•
óton.er.Y,.l>&:il
;vet M"\.U, '°'~.0
p-Mcs~e 
6! ~ 
c.-:-...snr~c.te.:...c.r.MWr!J d>llh: r-odtP&>B-.u:o. 
•i~1r.:nco. s1.~~~ru L:rlJ .:tia~~ 
éJ Sto't"l.1 UJ..Gp11 6t E-vr..-:. • CVn QA (.w]".a-1 ~"' q...kb» f.XJ r.-u. .... M l"Or~~n~1>6r-eri~ 
l· ~tueo'\!'~baie r~._., tni.r~tt u~ 
nrdçasót~..&oH'..nld.tre!t~dtr_s,n,;­
·~<~.&"'ó>•C-J,~)tt:°.::J71 6t~"":,,,$t~ ...._t 
a:r&;tft" t.nXr.-.-1>, 
l·O ~~Qi) .oocriwt ~e-~.16tF'a",.-1 &n.-"CIÇob 
\).I~ 
ti- o rN"ã\> UN1 ~ GrJ',!re ..... J.Ul'"~ pê> Jr.f~J0'.11 ~ Q.A 
<'CA.1 a-alv,.Jio.dê-~@.1 C'il ~1cSrf,.;J.>U !~>I~ 
A1. l" ~ ..,,.~ ~. ro- re'Q t.11 s>..a 4'..,S.>, dr..rl .d-41 o 
~,..~1·>t.'"1:4"c.!-> S.0--ér.1t>..ri;iofl6t ic.lo;l.J•CV°'J'll'\) ·NJ&u!J•'\), 
M. ··e. r.:.-.&U ~Â"t ç.rl . ~ .. u.ri~ 6t ~. 
OAV1 """"' t-5 (.JJ: I~ r.J ~,,,. c!CitJt.a UI~ ~1 • <&~ "11 drC Zi:I r .... u ~0:-.U • ......, . QO..t;!n,. ...... t!u oe OJ"""' r-.êJ>O OW ~) VCl. 
J.."t !."As lndCa u.xiru ~ ar.S:-Jfob OJ re-b'""-.1 qJit r dAEt=t ~ 
~~~o..<,. rçert..a".a~~wrr~oJ6',.~µn "',., 
,.~T.A J'.rtca'*'".COttr~.n ~ ~Q"'\.s.W u;«...'.u <• ,..~~ ~> 
"""" '-1. 6'0 F\).Jlt [ o.to).f.,<) ~ f~...;rj .11 Jl't:W~ lt> r.) J''"L.-0 Õl (,J 
ioe1wt.l)C: U~ll ~t.1U.,i(k~~ 
M r En l et .. , • ..,.wuta c: ...,.~..n 
E.â l.ft. 6t attN d> \ 'trU!a Cl.'lri'oh~ Pd.m<~ 
GJC•â6.>P"1":-t.U. 1l0tw!rtndl /Vil JJ)OJST"Nil.)Zl,.1(01 
"'"" IN"\<P.OOC PATO B-Q.A\ CO-U l J.DOOOPA.U .. 'll lCIH'S ~oc HO( S(fDrcRODC n1 t 0~ t.:tfl • bcn;àl n) ~ t!e tl:.~J Óf 
r-xr~ n co-c..~ ~ ,...~~ ~ u W'U"..'QX. .. f.e... '4~ EldY1I 6' E .... s, ó> Prr.l Q..t e"r. ~..u n.ir. rat ~ Ge"a.s • ~ o..ni ,,.,...,.,,,.,. ACJr• 1 IJvii:::lpald.r. P.1:.>& ... "(:0,h'-li»6.lPMr.• iin:u:;u i w,f'l.._r._., , .11 i~"'-*'L.! tL 
.A:t 1' U"t~ó>~-..6"Q)(.t U-~ót ~c.n~llp.Uicu 
nr~°' ~Uftc.J>.r..cllA S...'..I ~ DeU'Jf cio P.-rJ.. W""lt.l'W o>~> BM.nl, 
qA ~f.!.· .. dof ~~ C•.!Ol",J) ~;:.>«fU~>U ~o.Jr'\ ,.~ 
f"ri;n•., i:nco Ccrs-~ww-.>Üitror~~q....~ wr.·pl 
~cnn!OJ ...-Jn1 ~ót~ ~bJ '~;lf ra ~u 
~ ~t! Ur.tu P:-i-.rn1 St:.l'éol~.Stc."l"'~ •~r~ 
1- C'H~ .bt dt,r'3 &'1rnl. 
ll· Co.nr.a.1.lót~~ 
r:-~t!ro00t,...ü.> • 1-.-.J.it'&i )."-aio. 
\'. ~ ~ a.ll&3' C.t ne..1'a t.J }..51~ DIC71l ~.,"f •1-'é" «u'-..,..,. ~..r-~ 1 ""'Cl'~]r"óxW &v:tq> 
h1 E.o4~Ci:r'dr:-".@«~ trJi -"'IUS!J t\ ~ô":l<o.J(:J ~ 
~!.:I e..~ .,...., ( Gn) \.C'.I c.'lt..;J.> 
M J' n~dA.b .li --.;u.o~vccr-nu6.lW- q...e<o-,v:;..,, w~;p 
f'u:-.t» a J • ..::õ.11E'e">nl~. r_,,,.h-o~~"ccr~~°"'.,.....,~~..l(.ade 
~KUOJl.rt'"~)".Jl:::Jõol l-~..r..tW"t.Da~a t'"'7~l(o)CU<J'\.) 
f'~ .,....,_,<;'._Q:!J V-<)f~j,) r-.:J .,!.) 
Pn,-ili V.:D A CO-V:O.Y>> 6> w.4,o ~ W1 ~!I an".i!I dJ 
6>~, 
~..a.Jo> 
1 ~>
de~ 
~c..
OJ 
l'.a!J 
óçlr 
Olr°'o>t.
... i o;«SdJ
.ll i.U 
f"° 
Ü 
~ 
.... ~ 
Eld7Jf 
>C..'<i.I 
«JW\bro-4 
a.!rtail &J!ri 
~ 
Wll 
.~ .,a".l dJi"!a.yh. 
M ,;m ~óepan<:~;;à)e-Nn~on.eat.m. 
ru':.>iu l-o1!ir2-...-..e °""" ('1'.:J irtea .11 ;-~, 6l W"Cl.n.> p..U«t 01 ..... " ll'.r~ 
~t..1.n~'DOJ\l"'lr~ ~f\Y'_u.):)Wiot.-c"'oo~ a::r;br<-J 
t""q.ttuj.Aa.>tofl"'do.s. 
Â'1 ~· Ect ti"1lr\\~Yr .. U"'1(11o..I~ 
Es.",J 1.6 ' cc Lb'\I ~ \ '.ruXir ff.Xo\)) J.M Ô7"T.I 
~•(.> W<f~ 1J doi~dit1l'J 
AIXil.JSTI\.'iiln.eot ......., LVO:<;l:i.OOC FAT ~~ UTU>ODOPAAA\' 
l Dh·1i 01,0CHt< SCTD.UO()(>JH 
A.b':lo o.to..~.l) Ll.r-.a;;ll Jb'rV~ 
~~t.~dil:'IJ~J n:i,1'1c.e F.S 
2':Ul4 11 1'-~ «il--l •rt':I 
~rn1•to~~m) 
A CJ.-.w1 \.ri:'~ d.! P~ &-a":O. h Ui> .S, Pa.U. ipor.u t Y. Frttvo 
~> U>).IÍ"(f ri: 
A't 1' ~IA O E. n ~ ~o P.-:qr .. dJ h l r'- iôll':'jU t 
., .. • Ólf'?A ~ cb »}jl!?.:'"11 w-t::.-4 
Pr C R\ 
ro11 v mu•11 
k t }' J..A, no f•-te.'1n ~ • a'.1 .-;b r.1 UI L'i' 5 1!7'1015 ' ~•;..'a 
dW'r'O't1 tllb)1te6t ~:ttO;ar" ;as)6)t. "rl:ol&! :-:i·1 Cl'll'o-<1~ 
jml \'i!.:rRJI ~lJAll 
A-t r A.tT.::a o to~·.., ~ .a <r.M rc.-, ~ dt ~ e 1 atn r.> 
o..-..-C"'b Gnll Ól ~, 6t Pra~ C.:.a:h ~ P.rr.J., ~ E .. ,.:;:. fCI S.4'-ri.l 1un .:r!t ~~\'roJ.a!..I \.1'7ót ~5 ~i.l.& 11 f:'u..'WCOttdS'lr--l t 
t r \';f t qA'r>rW •V~ '.-tlr.t)r.;1 d.llsl:c.aç.l.> l.l'O'T.Jiv:qT..k.a lb.--> 
""" 
Jit ' ' Fan o:t9'\.n 6' v-'°-.4 Cl'H~ t;«"~ .ri J~.b Cll r-KU'X:-'I dil S,fMrf.CF~dtFO"Slde ...,..,., r'3.b!&,H.lol""~ 
Art !i·(~Ldrn~vçi:r r.J .1 ót ~p.bloa~> 
Gr;;;·e-16JP'Wlt-U l t 6twf.rtrlN 1ilJ 
WQ.STtNzu:o..& 
,,,,., lN\:CMOC,.AIOaA.V::O-UlJOOOtlPJ..U'i' 
OIO.JlJ.t.11 1 
C.<fCkíl O!.-"l .ll' « HC(Sí!Ll.IJR0 0(1:1 t 
l<J•Crt~Upecblro1 or.octdf~ ,'\) 
\'ilioY6t RS "1Ut 1' l .i...,..._,_l t 6.>s - .1 • 
Cl&Xor""• il'rll•~ ,,,lto•.!!lc.tu:s~ 
0 "'"•.a dt P.l> !nrm,. ~ Ól P .t-r.a. N u.3 (li •"'b.J.ç.:•O ~ h 5.b 
CO"':"~'-dl at H . )-. '- tllb0-,2:-aU.r.cftl.,• (a"'; t.at ·•ttl11.' UH. te 1tU W'.e""?nt.f~)IJ 
DlCRtU. 
A-\ 'fQ ~O,.,~ .. uleo 5CllZ1 ~~6>Ff'A 
l~~·-4l<ol :Jat!ráf MM 
.un 1!JUt tl 
kt.. )' r'-" ""°' ,._,, r..w di! r to..n.) • • ~.) ">O?- ...-u c.nt ó> llJ'i..";i> &P • ..,~ r~ rr.j Crto!t> ~pa!...("1~ ,. .. 'Y.ah&1 •C..~ 
\'..-a.l.a.!t"> .. * ' &, RSXJ..&!-t u (!-""ll-""'Ol 11 to.nru 11 0~ ~"'-l iti:s tr:..f 
<1U.a t.&da1- ~\.--..;.::r.:l1 -.,-rã.allt.a:..:1 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
. ' 
" 
... 
11 
H tU 
l.111((.4 1 
.1.111 
\'ih'J.>I 
u ) SI- • 
J..'\Sºú:.l ~~n~·.1 tc(• ...... p.dcaçJ.> Gblr°Al<loh-~ lt út.<"".-eTJdrlJI) 
J.'Kn>rt...Oll.'COI .,...,, l.ol.J!.):.l-10DCf'.&TOEAA\C0 -[1iJJ.OlDOPJ..U"i.' 
}~U 11 
nu.uut 
lO,• h lJ ttHDCUT~oocmt 
~.~_,,.V.rCf-# ltr•Crf.:2.> 
~"Otu-~(of ~U ,.,,,.,.ét"'1 
9')31))(~rl l'C'o9Crt.ll fU I) 
U.~ ~"~_., &~ '°"""d.)JTv.t,~~"°"' "llU R'L"<!.l, 
U"C; w..~lti￾M A.!U':.lO ~,,tJ.rityll~O~.J GJldr ll';o: l1t 
~ • t «Wa'dõ..>f'PA P.rol ~ >:i)'!.Z'Jl.«r/<r4<t .. 
F\' ..,.., \'1.\:Jlfi'S 
o:in .... ~s.xw ~»t» 
M J...."Jno ..:..l...,Ll.ricpll .11 lhrre a:rtnz.aaça..> ~-1l •11.'1 t!.7.Z'i 
• o.n;Gcl ãlbJ 1\.dt.tOn~ ~.U-.atl6l .S. r..1J ~-r--. 
M r~o l.-::.tn V--"'CÇJl 1 fTS l'Ç'"., .:r~t.f rtlQ.IW t 1 //&'rN 
o,:r...-_..,Gtnf &Uri:?06' .llU~ r.JW 6'Pnr.t ~CJ;.~ro E· dil 
.~!1->3.S. :rt. d.IP.-vw\'~"l .. '"dlFJ fli:;J (l;, ;oi.> -lil•l'C'~l'U. ) 
r .. dailt O",-lll.ra:r.Jf~.l!C.lb.o:J 
Y'IA:l ll 
í,,)r.o~I 
J..1. 4' P'a'J ~1.n 6,) Vt"...,......f (lf~ ~ w1 l~ C<$ tY.'.n.!4 (.f 
E.~Ul.~~. <t~ '*al,,,:.i.U$r'I~~ 
/.tt. !l [•'.a C1crlt11n \V=J' -A~(ts.;J ;;lo:l. 
~.-.. 6'F1"._.., 21dewrtné42'j1 J AOC1JST1'.~ ZVÇOt ,,,....., Lt.AX.t:-.O ClC PATO ERA. 0 • [Sf J.00 00 PIJLl..'fà 
DCCStOO_,.ISSl,t( 1C OCSCT ~"°DC NiJ 
J.!reCrlbC~ln.) -tr.:koo otnO. r.J\'*t 
t-tfU .Jól(•' (~~ rl•t>:- u:s~ 
ÔF'õÊ-tlJ/.-t PAJt....:.o l.üiloi>P...-J N~~ tV,0.:ttQ.A h! W 
a:rt• ••. n rdoai.. H.ro.»-· l.flb~~ ea;r- t.. 4 .. l .. •·••S.t.ll.6! 1• 
C:.wt.rt:r;)ót?,:.iJ, 
OCCACTA 
M l' F"aa:rid,)oPl-4T"'.1Gfl.torfi-4ll7117•~·ooa-HJU UFf'Ã ,? .. o> ~J!'O~<!t"O.il ô"Glt~lt.~•.....,... 
QLOO,lddeD"""-""e10-;a.-.U".b)ch
A't.,-F<Ga ~eltd..1 rr 
.-~dllln'J 
.... r.,ouu.
OT"a-itwq.A 
r• s.01r.-~ 111~ ~ 
YW'RI M'tr•l/..Ul-)\\!-1 111)(.i.) 
""'' M l'f.aa'~te-.1 ~ótrtoSt.ltlit"-=rbr>)O~Gt."3ó>lA.n("p) 
t."fProfrrco. ~.l6' .irrJ.Di-iu~~Er-•• iU$.> "1tl-.-.-~-;,à.)ctF.:rt.t ótP..~ 
\'ra.b!I N,..;.:;, 6! RI 4.90000 (;>~ r J • 'º""'"""" rW ) r..1 d.us'"~ 'lr<:.vll ~\'abo 
.. 
"'°' "' c.uu 
Y~RS 
l3fiiol.tJ-~ , 
l~nJ.~11 
i rcu• H o>Ol) 
Alt. 4' Pa'll «bt:t.r• d,) ~~ º"l!;) ~4'D Mt'I ~"' f to.nOI dt E..-~ti. J..~órkritt'.4P.t0.no>\'•GJ-K-lo,~H;.Od~t 
9lJ·l~J..S. tr.-J.i Plt1.nUU'• G.\•J'A UO 
1i·Olt.S ·Crb"4.IP"1rwt.tr· l.afdos ~ \' ·ert~ do!PM.1 C l» 
11°rNJ..S Ei!b"J.IP~ ..s .,,,..,,.., 
"'1.. ~·E,'&<Ofoc"J rt1 t;'"1 1Npr.a d:'.J C! Lo.ti S....t:iQ-;Jl. ~.a<-.> P- U.11dot W..t'.":tn~ )i)1J. 
,IJJGVSlt>H.>ll«>t 
P.ré.> 
ll'•'"="".ooc P.trOfQ'-'.:O-l su.oocnP.a.,.i..-.t 
Lf1', s·-, t<1•t-ts.rrv.· ... ~.Ju1J.:; 
J...J.:tN11 o ~n .,...,.~ • i!.rf o u ·., Wr o.!l"ti:b« 2'Jtt rJ\W~F\5 
1. ~ )7 (X.1 r-J.. ....l~"1 ~ ~ ru.J • 
t"ra tM!tC..,..r-~). 
A ( ,.-,,Y1 ~ Óf Pili &n=o_ h 0...}) d.> M~ , lpo.o..t 1 N Prt".....,, 
-$~....? ld. 
M 1• J...b'W o[ ..,~.., IJ..ricpif --~o Pr->yr.1 Q U. t'! llll?V11 e 
h-.;..!<-i~""' e·.a...,A..t".ro....1.,J.4"0i>r)1!.~11 urr-oc~ 
DIARIO DO SUDOESTE 
25 de setembro de 2019 
A.1 ~....10 ,_..,,..nll.r0;.111 ~r• tf11.'Sl!7f201J a':a'r,&J 
~~ l001\.d(of tltr.=:tS()--;a-r.i".11)6.> t •-..OOóe ? )'i .OCT'u-4 W9X 
,,., 
JAÃS ~.-c.&r·l.Jr » 
~l.)$SJ.3\'Ga"!.l<.t .._,,, 
li..U • (,~ .ria ll'U' • CJ.JJA 
IJJJ 1) 
1 1)J 1J 
.l.JlJ1) 
·U>11J 
J..'1 J' A..DV o_"G.Ln lt.nq1' .11 1bY N~~6>~4tP&l 
~ Ec..b4'~.t.Ot!u(t.;.tõlfw~ótr dt .:Jl'tt •RK_,n.)\'l'OJ.l!.I 
,.,, ,..., <•l\SH ,lP (»•'""l it.r:JrtJ"j IT"---l t~Clt.,.o& r .. u b siifaçlt) 
l.rcicr4~.l:aU.O.> 
.. 
.... 
.. 
OllU 
OI U «'lJ 
"' 
lJSO -
H !lU ! 
M '0.~"1 .11 .n.,~~ lciot'~h<~COl"'l.a~..ndl 
~.acr-J~Jp:it<ô"!jó:il~de -úv,ll\.Uteó~,J.J<r;r.r..r-Ac.o-~ 
O~oµ-C--:J~ .. t...-,\'7.t «rl~-f tad"r~ ~ 
A.1 ~'Ú'..ll tlrti C"'t-Aµr.aUJót~~dicr,.;ol 
G.ot.-11"• c»Pr~ ~ w.r-tn<-• n11 
J.LIGLSftWZ\..io:>t 
"'"" ...i:"~ OCP.UOERJ.. ::o UTJ.OODOPA..li'J..'j ' 
1_)1)~ 
·lUOJ 
OCCF'llO l,.,U!J ()(1t OlSC~tC 101 1 
/;.rt Cltb~rc)tl'.t-"tb 6=?: 1Jrol 
\.W et FiS V >>:V ("' ~ q-.:1!'-x~ • 
o•..-or:u 1t trt.J•W.t ~.osi 
O~fl><• ~~E.Ãj,16,)P-,.....J., -.o .;.s1WC'b.p. q..,hll1 
ca"' ... '\!nf"'->•'t 41,rc.w)"\. I t:1l O-~~ ec..ntll.Wr .. \.Alln'.5. .. ;).dit1& 
dt~l:n~1':.i ) 
OECRCTA. 
kt.1'f"1C.11.r.n.» oP-~l.flMr'J ~lÍ'Jl7• ~«trn'.f:"o'H6) P?A 
lP.ro>~0~tii'!-~21.calat-4M1A 
ht.rF"a "a!.i•~~lt1-.•1 74'l1S.~ cc.cns ãl.OO \la 
t.r:Dl~4'JU~.U}Uc-....i;loodt?~;1J ~~ 
~) [ ., . ..,, .. U•• r HAS • Cr<ni.J P..U-otf'tJt • 1...- 6"" 
~Sb\'Uf'Ctd.f U.> unn 
u" 't.I.'- • r-.,<!l P"""-••4"t.lf· GA'J' ' 11) lJ U•• f"'lt.S • t-..rd.I Jt • t.. 6ll lmMS h\'~6tP,,.,,,, ·1 J1J IJ 
ll!.t N' U. b"~ PW-.-<ar · GA.'JA -1 l>Ul 
M J• ~ ltM'\>N O-,.OC--r..>c.if dl lJ Ot PW l'rrôl. Eod> e» P.--rJ Ote•4 E~~~~ 6t r.c.n..."'S 61 ~ 6J Rlla.IW \ºro.tr...> ,.,, •:.b de f:'S 
10l J1 On r i ~xr".:is •o~ "U:.l • ~ • w-!! coun11 r.1 d.lu-fo ;;a.> l.ro.YJI 
;:r.qr.b:.ilt.l.t..) 
1 J1JI) 
lOJJl! 
Ã.'t. ·o.l'tc.l'J;...'t .a Sb-ncin>b~W.licitb~CO"·~ÓJ 
Ofd:D ~.J ~lp:# W't.IU~U.l.~,l>~U ~o-,.r.-tr"•~ 
dlO'~e;J-;n-ra-..1~1/op W'f.r"-c~.dl V9Í" 
.. 
.... ·lJTdos"'°'°" 
FNl.S·[_~ F'Y.1.-..-:ar·G.-t,,V.\ 
•U.;Qr" .. 'tF't-.--r'~ 
M ~· ú:..~ri'lle"' Wr.1dl'.Jt.1Lõ1p..bhc.açlol 
Glbrof:"..111 ó>Pa"tU lUt W'"irtf~(of/Ol1 
JJXilJS.Tl~lUCOt 
"""" 
llll1'1C(PIO DtCOROXU \'l\'ID.\ · PR 
·IJ1ll) 
.f'i,7,17 
.WISO UE LICITAÇÃO·EDITAL DE PREGÃO EllTKÔXICO ~· 9\1/1019 
TIPO MEXOR PRíÇO POR LOTf. 
<~\(-CN RLt;ISTRO 0( PRLÇOS P.\R.\ 1 UTUR.\S E l\'L,IU.\IS .\QUbl· 
ÇôES llF. ÔlIO IJll$ 1"L S·SCol P.\RA A íROTA IJF ÔXIBUS. A\IRUl.ÁN· 
ct .. \ S., C.\~llO~ETLS. C.\Ml!\'HÔES [ ~l.\QUIK\S PU'i.\O.\.S DO ~IU · 
CJPIO OE COROS ! 1. \'IVID.\.. lnki-J &> c,,JJJtr;> J n r rof..>U.u.: .- putit J u 
OSM\)mln J.:.> Jil 26~ k tcmbroi.!t 21.)19 lll l.' (\J.t.OOmin JaJ _. c.g ~ou ubf.> 
dC' 2019. ANtturJI dJ._, r""S'"illi.lr"-Ú .J,j()._~\.-niti MJi 1M ic O'Jlul>H>dC' xn~. 
lr.'-.-ioJ1d:J:í"'.111 4!C" r•t<<tt ll<»hJOmin J.J di1 0-3 J..- oo:ubro J-C" 2019. \'AI OR 
OT.\LM l.\J~!O E.._\,. ~l\00 Rl 64('1<.\..\JFol. P..-.1.MdC" 'i~fo .. i.c 12 meu!.. Ol 
r roc<Jifrocn:oi ru.1 uoso 10 r u ·sl13 Utlh.\nko.J rn_fo Ji!""'"'":\·itU no s.i:t hlUi. 
h,-õt •\1'(5·(<•.m 1.., O cJ 11&1 ~~Í\'cl e:.:» ütc::s ' 'b' ··",, .. .,, ;,niJ• 1, s,I\ 
l:!íoo h hwl kjt •<o'?H '''" b1. nform.1.\~'«:( fi) lB1 8JOO.<"·~:~\f1d \'hiJ..l., 1~ 
i.!C" ~'tm'b:..> Jt 20 1~ .• \J<-mit .\ ntc,...io .\hl!o.., • Vrô---! «t~C' JJ CPI. 
PROJETO DE LEI Nº 222/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 76/2019 
RECEBIDA EM: 23 de agosto de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). 
(Junto a Secretaria de Assistência Social. Os referidos créditos são complementares a abertura 
de credito já solicitada, referente à execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 
que foram repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 - Custeio) para as 
instituições: Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do termo de Colaboração 01 /2018 SIT 
nº 38959 e a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração nº 02/2018 SIT 39880 e 
também a titulo de estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a Instituição GAMA. Os 
créditos referem-se aos saldos remanescentes dos recursos e a devolução dos mesmos foi 
aprovada pelo do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 13 do dia 
31/07/2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de agosto de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 709/2019-DL, de 23 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5403, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8552, de 24 de setembro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 480, de 25 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.l g.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →