MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAANlA GABUIETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 76/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue para apreciação nos nobres vereadores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), junto a
Secretaria de Assistência Social.
Os referidos créditos são complementares a abertura de credito já solicitada,
referente à execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 que foram repassadas
ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 - Custeio) para as instituições: Lar dos
idosos São Vicente de Paulo através do termo de Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e a
Missão Vida nova através do Termo de Colaboração nº 02/2018 SIT 39880 e também a titulo
de estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a Instituição GAMA.
Os créditos referem-se aos saldos remanescentes dos recursos e a devolução
dos mesmos foi aprovada pelo do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
Ata nº 13 do dia 31/07/2019.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 201 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA>JIÁ GASINffi 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° :2JJ.2.J /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 2.480,37
0022 Assistência Social -2.480,37
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo 1.373,10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27
2.345 FNAS • Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo -1.373,10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo
3.3.90.93 - 926 lndenizacões e Restituicões 1.373.10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27
1 Total 2.480,37 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social J
08.244 Assistência Comunitárjá
08.244.0022 Assistência Social / / 1 /v
Rua Caramuru 271 • 85501-0 to Branco • Paraná
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÁ GABINITT DO PREFEITO
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo
3.3.50.43- 926 (8861) Subvenções Sociais
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA
4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-1 .373.10
-1 .107,27
-2.480,37
~âff~v1t~10~~dtYg:;~(B?fidUJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Qo.\. \.J ~ ~& & /00\9 -
Pato Branco, &b fo8 /Z01g .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 222/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37
(dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com o
objetivo de devolução, devido a execução total das Emendas Parlamentares do ano de
2018 que foram repassadas ao Município e são referentes aos rendimentos financeiros
dos saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
* 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
,.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
·"- 08.244.0022.2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo '* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
,.. Fonte - 926
"* 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA
,.., 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte - 923
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3.3.9.0.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
,.a prévia autorização legislativa e
"'-a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br ou contabilidade@patobranco.ru.k9J2[
~âmoMPJkt4W~d&~~~Ul4t(X)/ Estado do Paraná
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2019.
Rua Ararigbóia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao . . . . ....... . 09 SECRET!l.Ril\ DE ASSISTEl<ÇIA SOCIAL
Unidade Or camentari~ : 09 . 04 FUNDO Ml,INICTP!l.L DE 11.SSTSTENC.IA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liqui dado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
7742 Fonte .. . . · 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
0 , 00 43 . 147 , 44
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
3 . 3 . 90 . 30 . 04 . 00 . 00 Gl\S E OUTROS M.Z\TERIAIS ENGARRAFADOS - Desdobramento da Despesa
8506 Fonte . 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
0 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
3 . 3 . 90 . :50 . 16 . 00 . 00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento da Despesa
8343 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
0 , 00 0, 00
0 , 00
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
3 . 3 . 90 . 30 . 26 . 00 . 00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa
8646 Fonte ... 941 Bloco de Protecao Social Es pecial de Med
0, 00 0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
3 . 3 . 90 . 30 . 28 . 00 . 00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA - Desdobramento da Despesa
10165 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Es pecial de Med
0, 00 0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
3 . 3 . 90 . 30 . 39 . 03 . 00 BATERIAS - Desdobramento da Despesa
9315 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
0, 00 0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
3 . 3 . 90 . 30 . 50 . 00 . 00 BANDEIRAS , FLAMULAS E INSIGNIAS - Desdobramento da Despesa
8087 Fonte . . . . . 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
0 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
082440022 . 2 . 343000 FE.Z\S - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE
3 . '.J . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
8860 Fonte . . . . : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0, 00 . 560 , 15
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
3 . 3. 90 . 30 . 28 . 00 . 00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA - Desdobramento da Des pesa
10178 Fonte ..... 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0, 00 0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
3 . 3 . 90 . 30 . 39 . 03 . 00 B.Z\TERIAS - Desdobramento da Despesa
9326 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0, 00 0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0~24400 ~ ~. 4':iOOn FJl.l\S - F:lík?nda Parlamentar - Lar dos Idosos Sao VJ.cente de Paul!
J': J . 50 . 43 . 00 . 00 . 00 SUBVENCOES SOC1A S
~861 Fonte . 92 6 Fl<AS - Eme nda Parlamentar - Lar dos I dos
0, 00 1 . 371 , 10
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0824 40022 . 2 . 346000 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco - CRAS
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZJl.COES E RESTITUICOES
8813 Fonte .... : 918 Projeto " FAMI LIJl.S EM FOCO " Convenio 012/
0, 00 944 , 04
0, 00
94 4 ' 04
0, 00
0, 00
94 4' 04
3 . 3.90 . 93.02 . 01 . 00 RESTITUICOES - Desdobramento da Despesa
8821 Fonte .... : 918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO " Convenio 012/
0, 00
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0, 00
0, 00
94 ' 04
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh5min - Duracao : Oh00m3lseg (66)
0 , 00
0, 00
944 , 04
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
Agosto de 2019
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
43 . 147 , 44
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
1 . 560 , 15
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
1.373 , 10
0 , 00
0 , 00
94 4' 04
0 , 00
94 4' 04
0 , 00
0 , 00
944 , 04
Folha:
43 . 147 , 44
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
440
0 , 00
0 , 00
l . 560 , 15
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
1. ":iJ , o 0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
CONSOLIDADO
09 SECRET.l\RIA DE /l.SSISTENCIA SOCIA"i,.
Unidade Gestora . ..
OrgjO . .
Unidade Orcamentarl a : 09 . 04 E'U NDO MUNICI P/l.L DE ASSlSTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
8814 Fonte .. .. :
Empe nhado no t-Ies Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO " Convenio 0 12/
0 , 00 103, 03
0 , 00
103, 03
J . 3.90 . 93 . 02 . 01 . 00 RESTI TUI COES
8822 Fonte . . 918 Projeto " FAMILIAS EM FOCO" Convenio
0 , 00 0 , 00
0 , 00
103 , 03
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITU I COES
8842 Fonte . . . . · 918 Projeto " F/l.MILIAS EM FOCO " Convenio
0 , 00 607 , 13
0, 00 50~ 10
J . 3 . 90 . 93 . 02 . 01 . 00 RESTITUI COES
8843 Fonte .... : 918 Projeto " FAJ1I LIAS EM FOCO" Convenio
0, 00 0, 00
0, 00
504 , 10
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 INDENIZACOES E RESTITU I COES
8862 Fonte .. .. : 918 Projeto " Flll1TLIAS EM FOCO " Convenio
0 , 00 94 ' 04
0, 00
0, 00
08~4 •10022 . 2 . 354000 FIJAS - Emenda Parlamentar - G/l.NA4 . 4 .'90 . 52 .,0,2 . 00 . po E:QUIPll.MENTOS--E MATERIAL PERMANENTE
1i!í6"'.l Fonte . . .. : 9'23 FNAS - Emenda Parlamentar - GAJ1A
0, 00 1 . 107 , 27
0, 00
0, 00
08 2440022 . 2 . 376000 Implantacao do Programa CRAS - Iti nerante
4 . 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUI JO/l.MENTOS E 111\TERIAL JOERMANENTE
1742 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres)
150 . 000 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
4 . 4 . 90 . 52 . 34 . 00 . 00 MAQUINAS , UTENSILIOS E EQUI P/l.MENTOS DIVE
6184 Fo nte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
4 . 4 . 90 . 52 . 51 . 00 . 00 PECAS NAO INCORPORAVEIS A IMOVEIS
8229 Fonte . . . . : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00
0, 00
0 , 00
08 2440024 Assistencia Comunitaria
-
-
-
-
0, 00
0, 00
103 , 03
Desdobramento
012/
0, 00
0, 00
103 , 03
012/
0 , 00
0, 00
504 , 10
Desdobramento
012/
012/
0, 00
0, 00
50 4, 10
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
Desdobramento
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Desdobramento
0 , 00
0, 00
0, 00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da
da
da
da
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Despesa
0 , 00
0 , 00
0, 00
103 , 0J
0 , 00
0 , 00
Despe sa
0 , 00
0, 00
0 , 00
9H , 04
Despesa
Despesa
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
Agosto de 2019 Folha:
Total Creditos Sal do Disponível
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
103 , 03
0, 00
103 , 03
0 , 00
0 , 00
103 , 03
607 ' 13
0 , 00
504 , 10
0 , 00
0 , 00
504 , 10
944 , 04
0 , 00
0 , 00
1 . 107 , 27
0 , 00
0 , 00
150 . 000 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
. 107 , 2'1
0, 00
0, 00
150 . 000 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0824 4 002 4 . 2 . 04 0000 Ma nu te ncao das Entidades de Acolh imento de Criancas e /l.dolescentes !Casa Abrigo/
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENC IMENTOS E VANTAG EN S FIXAS - PESSOAL
1743 Fonte . O Recursos Ordi na r ios (Livres)
30 000 00 0, 00
0, 00
233 . H4,62
0, 00
0 , 00
233 . 464 , 62
3. 1 . 90 . 11 . 01 . 01 . 00 VENCI MENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOl'.L EF - Desdobramento da Despesa
2626 Fonte .. . . . O Recursos Ordinarios (Livres)
3 . 1 . 90 .11 . 01 . 04 . 00
2732 Fonte .. . . .
1 . 1 . 90 . 11 . 07 . 00 . 00
6631 Fonte .
3 . 1 . 90 . 11 . 31.01 . 00
0, 00 0, 00
0, 00
150 . 580 ,15
SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG
o Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00 0, 00
0 , 00
0, 00
ABONO PE RMAN El<C IA
o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
-
-
-
0, 00
0,00
150 . 580 , 15
Desdobramento
0, 00
0, 00
0,00
Desdobramento
0, 00
0, 00
0 , 00
Desdobramento
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llhSmin - Duracao : Oh00m31seg (66 )
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
730 . 000 , 00
0 , 00
233 . 464 , 62
0 , 00
0 , 00
150 . 580 , 15
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
4 96 . 535, 38
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôo; t1 e... zzz_\ zo\q . e
Pato Branco, ,~lc:E \ z.o\q.
José Gilson Fe Silva- PT
Relator: Qmu~ ·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
8http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
11/09/2019 .Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES
Mensagens 75 e 76/2019 - EMENDAS PARLAMENTARES
"Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete" <admsocial@patobranco.pr.gov.br>
Para: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Senhor Vereador,
1 O de Setembro de 2019 15:42
Com a finalidade de esclarecer quanto as Mensagens nº 75 e 76 referente ao ano de 2019, informamos que:
Quanto a Mensagem nº 75, temos a informar que refere-se aos rendimentos em conta das Instituições Lar dos Idosos
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova na modalidade de fundo a fundo com rubrica de CUSTEIO.
As referidas instituições executaram seus planos em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram
rendimentos, os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve ser reaiizado a devolução,
pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os Termos. Além dessa finalização, as respectivas instituições, por
terem executado o Plano de Trabalho em sua totalidade, realizaram a devolução para a conta de origem do município,
ou seja, na conta ORIGINAL a qual foi efetuado o repasse do recurso financeiro advindo do Ministério.
Em referência a Mensagem nº 76, informamos que são os rendimentos na conta do Município relacionada à Instituição
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, sendo o trâmite diferenciado do anterior, por se tratar da
rubrica INVESTIMENTO, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do Acordo de Cooperação que
regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e Equipamentos/Materiais Permanentes por um período de 05
(cinco)anos, incluindo o veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade.
Nesta Mensagem também contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se tratar de transferência do valor
contido em conta bancária no prazo de até 90 dias, conforme preconiza a Portaria MOS nº 2.601 de 06 de novembro de
2018.
Frisa-se que as respectivas informações quanto à devolução dos rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as
providências cabíveis,
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos a disposição para o que se fizer necessário.
Att,
Anuska Gudoski/
Gorete de Fátima Procópio Colombo
Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária
(4 6} 3225-5544
MUN ICÍPIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
L.,'.;Avast logo Este email foi escan eado pelo Ava st antivírus.
www.avast.com
1/1
3o3~ .
CÂMARA M UNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 222/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 76/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 222/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e
oitenta reais e trinta e sete centavos).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a execução total das
Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram repassadas ao Município e são
referentes aos rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos,
sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tal crédito se
refere à Instituição Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, trata de
rubrica de investimento, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do
Acordo de Cooperação, que regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e
Equipamentos/Materiais Permanentes, por um período de 05 (cinco)anos, incluindo o
veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade.
Esclarece ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 1 O)
que o referido projeto contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se
tratar de transferência do valor contido em conta bancária no prazo de até 90 dias,
conforme preconiza a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social nº 2.601 de 06
de novembro de 2018, que as respectivas informações quanto à devolução dos
rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência---
Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as
providências cabíveis .
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise dos
membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
R.Aek ~ C QNwi),
Rodrigo J é Correia - PSC
Membro Relator
José Gi ilva - PT
PROJETO DE LEI Nº 222/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil,
quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Promama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 2.480,37
0022 Assistência Social -2.480,37
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo 1.373,10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paulo -1.373, 10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA -1.107,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de recursos de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.480,37 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo
3.3.90.93 - 926 Indenizações e Restituições 1.373.10
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA
3.3.90.93 - 923 Indeniza ões e Restitui ões 1.107,27
I Total 2.480,37
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificacão
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
V
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo
3.3.50.43 - 926 (8861) Subvenções Sociais
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA
4.4.90.52 - 923 8863 E ui amentos e Materiais Permanente
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
-1 .373.10
-1 .107,27
-2.480,371
V
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE C.Allll'l:TE
u :l 1'' SAOJ, m : l4 m : si:n:.\lnRO m : 1019
Autoriza o Exe("Uli\'O Municip.i1 a abrir Crédito
Esp<<ial no exercício de 20 19, no valor de R5
2.480,3 7 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e
trinta e sei\! centavos).
A C:imara i\lunicipal de Pato Branco, E<1ado do raran~. apro•·ou
e C' u, Pr~frho, slndono :i seguinte L.ci:
Art. r Autoriza o Executi\'o Municipa.I alterar o Programa da Lei n.,
5.03312017 e alteraçõe.; posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
p<riodo 201812021. ~onfo no segue:
\~Ri
»U l..4$U7
) )}? !.$..J7
Ar<. 2° AutorizJ. o Executi\·o MuniciPJ.1 a alterar a ação na Lei n,)
5.187!2018 e altera.;<ks postcrior<.s da LDO (l ei de Diretrizes
On;amentárias) do exerckio de 2019, confom1I! si:guc:
uu
,..,,.
LlH
117\.\S • f..uc-.h P.uba n ur . ~r da l.l)J,11
lt ut1 nJ.1
J'"SlS- í.-CfN• f'.11 h ,a.R11r -G.L\l\ 1.10 1.n
r."'I \~ - ú:;.fc41 P.ulJ.=<•Or - Ln 6' IJH, 10
~S :> \l c&r :;: l.t
1.16 1.17
Arl. J• Autoriza o E.'l;Ccuti,·o Municip31 a abrir no OrçJmi:nto ~ml
do Munidpio do l'ato BrJilco, Estado do Paraná, Crédito Esp<dal por
anulaçJo d< re<ursos de Fonte de Recurso \rinculada no \'alor de RS
2..tS0,37 (dois mil, quatroc~ tos e oit~n a r~a s e lrinta e sclc
centavos) na classifl c3ção funcional programática abaixo:
.,,
uu
JJ 9'>.9J -9!6
?.JH
'"''
'SCCRC f.\lU..\ 0[.\5.Sb,ESCL\ SOCL\L
fU.\0 0 ll ClJ>.\L OC .\SSJS'n : ... \"CI.\
SOCUL
fSAS - f.c>«J.. ~ • l..u ~ ~
s..i) ~ ... ~rc.'..l
\'J .... lW Ri
IJ7ll0
1.101.H
? .... $"J,.l1
A.ri. 4., 05 recursos a s1.~rcm utilizados p:rrJ. fazcr foce ãs dc.ssx:.sis com
a aberturJ do ~d it o acima ocorrerão po r conta dos rccursos de
Anulaç.ào tolal de dot:sç.ào orçJm~nlâria consl3.Iltt! do orçaml:!'nto
progr.im.:i ~m \'igor, co fom ~ dis('riminado a seguir:
"
;J.!Uh l!!
!J-U
!.J.H
r <UJ
SCCRí.T.\ RI \ IH: .\SSIS l f-\"Cl\ SOCL\L
n-xoo li'llCIP.\L 0[ IL "Cl\
SOCl\L
\ uJu.l-e.:1.J So.:UI
rs.\S . Loo.-..11 r:.rl!;:-~ . L.:.t 'ti f.~'S ~
\' .. t..-n!: &P~
IJH.10
1.1 01.11
Uw,.17
Art. 5., Esta Lei entra em vigor na data d;: sua publicac;J.o.
Gabinete do Prdcito, 24 de setembro de 20 19.
AUGUSTJN HO ZUCCllJ
Pn:frito
Puhlicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldentifk ador:BOOA 7BOC
i\laléria publicada no Di:irio Oficial dos i\lunicípios do Parnn:i
no dia 25/09/20 19. Edição 1850
A verificação de autenticidade da mal.iria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
l11tp://www.diariom11nicipal.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/BOOA 7BOC/03AOL TBLRzw1 TR51_rkw-5pZp08-xHC07Euld RiA9QQ9FVAmmCEGu U IE 7p1 yfhwOS RbX... 1 /1
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
~5 AOO 00 PAIL\J"\,\
rnEFEITUll.\ MUNICIPAL DE PATO Ult..\NCO
SffRU .\ RI.\ Ili'. G.\JllXCTE
lltCllCTO X' 8.551, 0 [ H DE SEHMUJIO DE 1019
Abn: Cn:Jilo E.sp<dal no C;(<n.·icio d..: 2019, no \'Jlor
~ RS 2ASO,l7 (dois mil, uatroc~nlos e oitenta rcJiS
~ lriau e sele C(nl.lvos).
O Prdcito d\! PJh) Bmnco. Est:ido doJ ar.ud~ no uso dJ....~ alribuiçõ-:s
qu.: h~ s..lo conf..:ridl.s J)'lo ar1. 4 7, inciso X.XIII, dJ. L<i Org.inka
unidpJ , ~ C\lm ~na Lei n• S.-1 03, de 24 de setembro de 2019,
O EC 1{ ET ..\:
Art. 1• Fka 3l«rado o PtogrJml d3 Ld n• 5.033/2017 e 3ll<raçiks
post<rior,·s do PPA (PIJno Plurianu.il) do p<doJo 201Sf2021,
confom1c S('guc:
\.llu R.5
Jtll u n.n
)lJ?
Arf. 2" Fk.i alterJJ.l a O?Çlo na Lei n~ S. 18712018 e ah(rJÇ3'."S
J)l):U(riorti J.i LDO (Lei dl! Dirtlrizes On;.inuntiri.u) do t"terdcio d(
2019, Co.lnforme s.gU<:
~b &r<""'><l> \ '•NcRJ
uu íS\.S - 1:.--1• t'u h lU'aU r u. .... l.JJJ,H
l.!Mm si-., \ lt:d lot & rw ,
..,_., fS \~- C..-4• ru u-G.L\L\ l .lt7,.l7
'-'" f)õ\S • U.C.d l r.ul.JEn.ur ... , "" un.1•
1-.... Ui\ luawdt r.-w
..,., r.o.·'--~·rac., 1 rvt.~.o ··G \ l.lt1,l1
Arr. j • fk:J 3btn õ n\) Or\anltnlo Gtral do Munkípio de PJ.to 11 r.JJKo.
Esta.d..> do PJ.ranJ, Cr(dilo Esptd3l fl')r anubçlo dt rc..:ursos dt f onle
tk Rt..:ufia Vincul:id.i no , -.1tor de RS 2..480,37 (J'1iç. mil, quJUoi:~n OS
e oit~nt.i r~J s I! trinta e sctt.: ~~n os) n.i d.i.s.sifi ... ·aç.io fundonJI
progrJmâ1ic..i abJL\;o;
,.
,.. ...
a?C-UlfJJ
l.}_Q)iJ-9ll
,..,.
CCRC HJll \ 01 • .\...\~ SIDCI \ M')(L\L
f\:<100 \ll,lCll'\I. m: ,\SSIH f''CI \
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Art. 4• 0 1 r..:..:urso.i a ser-.:-01 utiliu Jo.s par.i J.Z~ r face is despes.as com
a abtnura d~ r~di o acim.i ocom:rJ.o por conl.i dvs recursos d-.=
Anu!Jç.io toul de doo,-.1.o or~ament.iri1 con.struitt J o orl)J.mtnio
progr:ima em "igor, confonne discrimirudo a S(guir:
lJU
1 t _91l..5?-<J1JtHl.JJ
.....
Fl. ~l>O ) ll!lilCIP.\L D[ .~' STC."CL\
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~ari.aSod.af
fS.\S · loX.I PJ..i..::i.c::t • Lu ~ ll.4.>i
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IJJJ M
1 hl1,!l
1.ll.H
Arr. $ '" Est..: ..: tlo entra cm' igl.lr na d.ita. d.: suJ public~\.lo.
Gabind\! Jo li.!f.: 0~ 24 ~ s..:t.:mhnl d< 2019.
AUGUSTl.VllOZUCCHI
Prefei10
Puhli<ado por:
Ana Cris1ina Rocha da Sih·a Piacen1ini
Código ldcn110cador:E07A2F3A
Ma1éria publicada no Di:írio Oficial dos Munici1>ios do Parnn:I
no dia 25/09/201 9. Edição 1850
A wrificaçào de autenticidJde da matéria pode ser Jei1a
informando o código.l iden1iticador no silc:
hllp://www.diariomunicipal.com.br/amp1
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/E07 A2F3A/03AOL TBLTihX53Dl2ryPLlgUeVPL vVWbL2SWBVqNQRzQ 15e6MZwenS _r8D31 avTDWCYf... 1 /1
84
Edição n• 7480
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ti- o rN"ã\> UN1 ~ GrJ',!re ..... J.Ul'"~ pê> Jr.f~J0'.11 ~ Q.A
<'CA.1 a-alv,.Jio.dê-~@.1 C'il ~1cSrf,.;J.>U !~>I~
A1. l" ~ ..,,.~ ~. ro- re'Q t.11 s>..a 4'..,S.>, dr..rl .d-41 o
~,..~1·>t.'"1:4"c.!-> S.0--ér.1t>..ri;iofl6t ic.lo;l.J•CV°'J'll'\) ·NJ&u!J•'\),
M. ··e. r.:.-.&U ~Â"t ç.rl . ~ .. u.ri~ 6t ~.
OAV1 """"' t-5 (.JJ: I~ r.J ~,,,. c!CitJt.a UI~ ~1 • <&~ "11 drC Zi:I r .... u ~0:-.U • ......, . QO..t;!n,. ...... t!u oe OJ"""' r-.êJ>O OW ~) VCl.
J.."t !."As lndCa u.xiru ~ ar.S:-Jfob OJ re-b'""-.1 qJit r dAEt=t ~
~~~o..<,. rçert..a".a~~wrr~oJ6',.~µn "',.,
,.~T.A J'.rtca'*'".COttr~.n ~ ~Q"'\.s.W u;«...'.u <• ,..~~ ~>
"""" '-1. 6'0 F\).Jlt [ o.to).f.,<) ~ f~...;rj .11 Jl't:W~ lt> r.) J''"L.-0 Õl (,J
ioe1wt.l)C: U~ll ~t.1U.,i(k~~
M r En l et .. , • ..,.wuta c: ...,.~..n
E.â l.ft. 6t attN d> \ 'trU!a Cl.'lri'oh~ Pd.m<~
GJC•â6.>P"1":-t.U. 1l0tw!rtndl /Vil JJ)OJST"Nil.)Zl,.1(01
"'"" IN"\<P.OOC PATO B-Q.A\ CO-U l J.DOOOPA.U .. 'll lCIH'S ~oc HO( S(fDrcRODC n1 t 0~ t.:tfl • bcn;àl n) ~ t!e tl:.~J Óf
r-xr~ n co-c..~ ~ ,...~~ ~ u W'U"..'QX. .. f.e... '4~ EldY1I 6' E .... s, ó> Prr.l Q..t e"r. ~..u n.ir. rat ~ Ge"a.s • ~ o..ni ,,.,...,.,,,.,. ACJr• 1 IJvii:::lpald.r. P.1:.>& ... "(:0,h'-li»6.lPMr.• iin:u:;u i w,f'l.._r._., , .11 i~"'-*'L.! tL
.A:t 1' U"t~ó>~-..6"Q)(.t U-~ót ~c.n~llp.Uicu
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DIARIO DO SUDOESTE
25 de setembro de 2019
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TIPO MEXOR PRíÇO POR LOTf.
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ÇôES llF. ÔlIO IJll$ 1"L S·SCol P.\RA A íROTA IJF ÔXIBUS. A\IRUl.ÁN·
ct .. \ S., C.\~llO~ETLS. C.\Ml!\'HÔES [ ~l.\QUIK\S PU'i.\O.\.S DO ~IU ·
CJPIO OE COROS ! 1. \'IVID.\.. lnki-J &> c,,JJJtr;> J n r rof..>U.u.: .- putit J u
OSM\)mln J.:.> Jil 26~ k tcmbroi.!t 21.)19 lll l.' (\J.t.OOmin JaJ _. c.g ~ou ubf.>
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OT.\LM l.\J~!O E.._\,. ~l\00 Rl 64('1<.\..\JFol. P..-.1.MdC" 'i~fo .. i.c 12 meu!.. Ol
r roc<Jifrocn:oi ru.1 uoso 10 r u ·sl13 Utlh.\nko.J rn_fo Ji!""'"'":\·itU no s.i:t hlUi.
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i.!C" ~'tm'b:..> Jt 20 1~ .• \J<-mit .\ ntc,...io .\hl!o.., • Vrô---! «t~C' JJ CPI.
PROJETO DE LEI Nº 222/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 76/2019
RECEBIDA EM: 23 de agosto de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
(Junto a Secretaria de Assistência Social. Os referidos créditos são complementares a abertura
de credito já solicitada, referente à execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018
que foram repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 - Custeio) para as
instituições: Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do termo de Colaboração 01 /2018 SIT
nº 38959 e a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração nº 02/2018 SIT 39880 e
também a titulo de estruturação da rede (GND 4 - Investimento) para a Instituição GAMA. Os
créditos referem-se aos saldos remanescentes dos recursos e a devolução dos mesmos foi
aprovada pelo do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 13 do dia
31/07/2019)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de agosto de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 709/2019-DL, de 23 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5403, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8552, de 24 de setembro de
2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 480, de 25 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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