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materia nº 1810/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1810 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRequer ao Executivo para que não sejam descontadas as ausências dos estagiários quando devidamente justificadas por atestado médico.
native_id4082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 117/2019/APM.
2019-08-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 630/2019-DL.
2019-08-26 Aprovado — Aprovado.
2019-08-26 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T15:49:14.093315-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

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W CÂMARA MUNICIPAL DE
* '<z PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 263/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1810/2019
Requer ao Executivo para que não sejam descontadas 
as ausências dos estagiários quando devidamente 
justificadas por atestado médico.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que não sejam descontadas as 
ausências dos estagiários quando devidamente justificadas por atestado médico.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos próprios estagiários, pois 
segundo eles, mesmo com a apresentação de atestado médico, as faltas justificadas 
estão sendo descontadas do valor final da remuneração. O pedido deste vereador se 
fundamenta na Lei Federal n° 11788/2008, a qual rege os estágios em geral, pois em 
seu art. 14 deixa claro que os estagiários tem direito a faltar ao trabalho por motivos de 
saúde, contudo, a lei não esclarece como ficaria o desconto em seu salário.
Por isso, já é entendimento pacífico de que o desconto será objeto de 
entendimento entre o estagiário e o empregador. Logo, este vereador solicita que o 
Executivo Municipal não desconte do pagamento de seus estagiários os dias em que 
se ausentarem por motivo de doença, desde que devidamente comprovados por 
atestado médico, tendo em vista que todos estamos sujeitos a padecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
53http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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