texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
W CÂMARA MUNICIPAL DE
* '<z PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 263/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1810/2019
Requer ao Executivo para que não sejam descontadas
as ausências dos estagiários quando devidamente
justificadas por atestado médico.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que não sejam descontadas as
ausências dos estagiários quando devidamente justificadas por atestado médico.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos próprios estagiários, pois
segundo eles, mesmo com a apresentação de atestado médico, as faltas justificadas
estão sendo descontadas do valor final da remuneração. O pedido deste vereador se
fundamenta na Lei Federal n° 11788/2008, a qual rege os estágios em geral, pois em
seu art. 14 deixa claro que os estagiários tem direito a faltar ao trabalho por motivos de
saúde, contudo, a lei não esclarece como ficaria o desconto em seu salário.
Por isso, já é entendimento pacífico de que o desconto será objeto de
entendimento entre o estagiário e o empregador. Logo, este vereador solicita que o
Executivo Municipal não desconte do pagamento de seus estagiários os dias em que
se ausentarem por motivo de doença, desde que devidamente comprovados por
atestado médico, tendo em vista que todos estamos sujeitos a padecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
53http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
open original →