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O intuito da Audiência e apresentar
facilitada a compreensão por linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar
regimentais, requer seja Oficiado o Executivo Municipal,
Estudo para a comunidade, conforme
atribuições legais
entendimento das vantagens e desvantagens, bem como as consequências da
implantação do empreendimento”.
Cabe ressaltar ainda, que em Ofício resposta n°41/2019/APM de 06 de junho
de 2019, referente ao Requerimento n° 1181/2019, o Secretário Emerson C. Michelin
informou que o Estudo de Impacto de Vizinhança estava sendo elaborado, tão logo
esteja concluído encaminharia cópia a essa Casa de Leis. Levando em consideração
que já se passaram quase três meses de sua resposta, entende-se que o mesmo já
deva estar concluído e pronto para ser debatido com a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
n Feitbsa da Silva
ereadorf- PT
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 -1500/ 3272 - 1532
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
preve o Art. 12 da Lei n°3.587/2011, “Apos as publicações previstas nesta lei, o EIV
deve ser levado ao conhecimento da população, através de audiência pública,
solicitando ao Setor Competente a realização de Audiência Pública a fim de debater
o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, referente ao Projeto do Terminal Urbano de
Integração do Transporte Público Coletivo a ser edificado na Quadra 1227, onde
encontra-se a praça de fundos com a Prefeitura de Pato Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1814/2019
Requer ao Setor Competente a realização de Audiência
Pública a fim de debater o EIV - Estudo de Impacto de
Vizinhança referente ao Projeto do Terminal Urbano de
Integração do Transporte Público Coletivo.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
O
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http://www.patobranco.pr.leg.br
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