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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1816/2019
Assinatura < J_________
çâmakL. 1 • PATOBRANCO
Requer manifestação técnica acerca do Projeto
de Lei n° 169/2019, de autoria dos vereadores
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lans Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que através do Setor de Tributação, se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei n°169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado
dos seus usuários e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da comissão em tela, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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