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materia nº 1816/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1816 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaRequer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 117/2019/APM.
2019-08-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 630/2019-DL.
2019-08-26 Aprovado — Aprovado.
2019-08-26 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T15:49:14.162079-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1816/2019
Assinatura < J_________
çâmakL. 1 • PATOBRANCO
Requer manifestação técnica acerca do Projeto 
de Lei n° 169/2019, de autoria dos vereadores 
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Lans Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro 
atualizado dos seus usuários e dá outras 
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que através do Setor de Tributação, se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei n°169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - 
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
das Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado 
dos seus usuários e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da comissão em tela, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

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