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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1822/2019
APROVADO
Assinatura Cx^j____________
BRANCO
Requer informações sobre regulamentação
da lei n° 5250/2018, que dispõe sobre o
plano de cargos, salários e vencimentos do
Magistério Público Municipal, bem como
gratificação para coordenadores de Centros
de Educação infantil e revisão no que se
refere aos professores de educação física.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, informações sobre regulamentação da lei
n° 5250/2018, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e vencimentos do
Magistério Público Municipal, bem como gratificação para coordenadores de
Centros de Educação infantil e revisão no que se refere aos professores de
educação física.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessária a integral
aplicação da lei, e também fazer as correções necessárias que se mostram em
situações como as dos profissionais de educação física e os coordenadores de
Centros de Educação Infantil.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 agosto de 2019.
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