,,
(
Exmo. Sr.
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n° 20/2017
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 3.511,
de 27 de dezembro de 201 O, dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1°. O art. 4°, da Lei no 3511, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento,
constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas,
seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras.
Parágrafo único. Executam-se das disposições previstas no "caput" as
construções destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala
Administração, Capela Mortuária, Velório, Deposito, Ossuário, Capelas,
Túmulos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 2°. O inciso VIII do artigo 9° da Lei n° 3511, de 27 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9" .......................................... ..
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias a sua manutenção e conservação, no prazo de 30 dias não
havendo um retorno da família, caberá ao município, fazer a remoção e doar
o espaço seguindo o cadastro dos concessionários e lista de espera de
concessão.
Art. 3°. O artigo 13, da Lei n° 3511, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-ma i!: legislalivo@wln.com.br- s~te: www.camarapatobranco.com.br
. '
"Art. 13. Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos
necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos
administrativos, e câmeras de vigilância para auxiliar e manter a ordem e
o respeito devido a estes locais."
Art. 4°. O art. 24 da Lei n° 3511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O serviço de sepultamento e construções e reformas, só poderá
ser efetuado por profissionais credenciados junto a Secretária de Meio
Ambiente, que fixara nos cemitérios os dados de cada trabalhador."
Art. 5°, O artigo 31° da Lei n° 3511, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem
capela, jazigos e familiares sepultados em cova rasa e túmulos e capelas
não estando em conformidade com esta Lei, terão um prazo de 1 ano
para o recadastramento e de 1 ano para a retirada dos restos mortais de
familiares que ali se encontram sepultados, não havendo esta
manifestação por parte dos familiares, o poder público poderá removê-los
para o ossário e a área ficará a disposição do município que poderá ser
repassada para outros concessionários, sempre respeitando o
cadastramento e a lista de espera."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2017.
PROPONENTE:
Vereador- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~~dtYff-'~l~UYtf'~ . Estado do Pamná
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAO:]
Data &o, OU~~ l
Assmal1.11a
CAMARAMU!!!ÇJ~2-
Requer seja retirado de tramitação e arquivado o
projeto de lei n•20/2017.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja retirado de tramitação e
posteriormente arquivado o Projeto de Lei n•20/2017, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello, que altera a Lei Municipal n° 3.511, de 27 de dezembro de
201 O, dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos
cemitérios no Municlpio de Pato Branco e dá ol)tras providências.
· Justifica-se que no ato da redação há muitos termos com duplo
sentido, havendo então a necessidade de ser retirado e arquivado para ser
melhor elaborado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de Abril de 2017.
Vereador- PSD
~ua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'l' j
J ~
~
!f r
~ "' f;\ ,_.
"
~
i o
! " IB ;g ~
'I'
-
o
<J,
b
~ !::;:
~
(
r&'~~ck!P~a'UUUJ~Y Eslado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 20/2017
RECEBIDO EM: 8 de março de 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 3511, de 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(normas dos cemitérios)
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de março de 2017.
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Fabricio
Preis de Mello- PSD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de
2017.
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br