Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOBRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 223/2019
Dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos
consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
para o acondicionamento e transporte das
mercadorias adquiridas e dá outras providências.
Art. 1° Os supermercados e estabelecimentos similares localizados no
Município de Pato Branco, Paraná deverão disponibilizar ao menos um caixa preferencial
aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e
transporte das mercadorias adquiridas.
Parágrafo único. Considera-se sacola retornável aquela de propriedade do
consumidor, confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada, de
material resistente, suficiente para suportar o peso médio dos produtos transportados,
possibilitando ainda a reutilização, sem necessariamente ser descartada.
Art. 2° O caixa preferencial a que se refere esta lei não poderá ser o
mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades especiais,
gestantes e pessoas com criança de colo.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta dias) contados da data da sua publicação, estipulando as sanções a serem
aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, bem como
informar o órgão de fiscalização responsável.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019.
,, ~ - ~)11é /
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
C8l http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e P~ OBRANCO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo determinar que supermercados e
estabelecimentos similares, instalados em Pato Branco, disponibilizem caixa preferencial
aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para carregar suas compras.
Não se faz necessário maiores delongas a respeito da importância de se utilizar
as sacolas retornáveis, levando em consideração a quantidade de sacolas plásticas que
são descartadas no meio ambiente hoje em dia, prejudicando o planeta cada vez mais.
Conforme dados do Ministério do Meio Ambiente, no Brasil aproximadamente 1,5
milhão de sacolinhas são distribuídas por hora. O mesmo Órgão Ministerial aponta que o
maior vilão do meio ambiente é o consumo exagerado de tais sacolas plásticas. Por esta
razão, é extremamente importante que o Poder Público promova ações que incentivem a
comunidade a utilizar as sacolas retornáveis, contribuindo diretamente para a
preservação do meio ambiente.
Devido a correria do dia a dia, a oferta de um caixa preferencial nos
supermercados e similares servirá como um excelente incentivo à população, para que
se utilizem de sacolas retornáveis.
Importante esclarecer que os caixas preferenciais a que se referem esta lei não
poderão se confundir com os caixas para o atendimento preferencial, que recebem outro
tipo de atendimento (idosos, pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas
com criança de colo), justamente porque aqueles não terão sacolas à disposição do
usuário.
Além disso, importante ressaltar que os próprios estabelecimentos comerciais
terão redução no custo com sacolas plásticas, pois a ideia é que a comunidade se utilize
cada vez menos destas sacolas e passe a utilizar as retornáveis.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância do tema, que é
totalmente revestida de interesse público, visando a preservação ambiental, é que conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôoi 14 e- 2-2.J j zo\q .
Pato Branco, éJ 8 /08 1 Zü\G\ .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC . ti \'0'3 \Zo\Cj
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 223/2019, dispõe sobre a
oferta de caixa preferência! aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para
o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dà outras providências.
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019
~··
Carllnh
Vereador
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- PROS
lazzo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 223/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a oferta de caixa
preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retomáveis para o
acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas.
Em síntese, justifica o autor que a proposição objetiva determinar que
supermercados e estabelecimentos similares, disponibilizem caixa
preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para
carregar suas compras.
Esclarece ainda, que os caixas preferenciais a que se refere a proposição não
poderão se confundir com os caixas para o atendimento preferencial, que
recebem outro tipo de atendimento (idosos, pessoas com necessidades
especiais, gestantes e pessoas com criança de colo).
Ressalta ainda, que os próprios estabelecimentos comerciais terão redução no
custo com sacolas plásticas, pois a idéia é que a comunidade se utilize cada
vez menos destas sacolas e passe a utilizar as retomáveis.
É o brevissimo relatório.
Pelo que se observa, a intenção do legislador é estimular o uso de sacolas
ecologicamente corretas por consumidores, beneficiando o meio ambiente
com menos descarte de sacolas plásticas.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art.
32, caput, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
Em tese, por tratar a proposição legislativa de tema relacionado ao meio
ambiente, fundamenta-se no art. 24. VI, da Constituição Federal que dispõe
que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, o qual deve ser aplicado
em conjunto com o art. 30, I e II, da Carta Republicana, que atribuem aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para r
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. \j
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
O autor em sua justificativa, além de fazer referência ao estímulo da
utilização de sacolas retomáveis pelos consumidores, ressalta que os próprios
estabelecimentos comerciais terão redução no custo com sacolas plásticas,
Para fomentar a utilização de sacolas retornáveis, o autor pretende estipular
que os supermercados e estabelecimentos similares deverão disponibilizar
ao menos um caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas
retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias
adquiridas, que não seja o mesmo destinado ao atendimento de idosos,
pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas com criança de
colo.
Nesse aspecto, recomendamos seja oficiado a Associação Paranaense de
Supermercados - Regional Pato Branco, para que se manifeste a respeito de
tal intenção.
Sobre tema similar, porém mais abrangente, o Supremo Tribunal Federal (RE
729.726), declarou constitucional Lei Municipal que dispõe sobre a
obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas por Biodegradáveis, por
considerar matéria de interesse do Município, por estar relacionada à gestão
dos resíduos sólidos produzidos na localidade, especialmente das sacolas
plásticas, que constitui em um problema para os Municípios. (Decisão anexa)
Após manifestação da entidade representativa dos supermercadistas,
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em questão, para análise
jurídica conclusiva da matéria.
Essa é a manifestação preliminar.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020.
· ro do Rosário
·~
Luci no Beltrame
Procurador Legislativo
\._i
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.726 SÃO PAULO
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/ S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
DECISÃO:
Vistos.
: MIN. DIAS TOFFOLI
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL
PLÁSTICO DE SÃO PAULO - SINDIPLAST
: J OAO ANTONIO CALSOLARI PORTES E
ÜUTRO(A/S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO
CLARO
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE Rro CLARO
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Trata-se de recurso extraordinário, amparado na alínea "a" do
permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional
a Lei nº 3.977, de 9 de setembro de 2009, do Município de Rio Claro, que
determinou a obrigatoriedade de utilização de plásticas ox1-
biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis, prevendo a aplicação de
multa aos infratores.
O julgado restou assim ementado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL
OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS
POR BIODEGRADÁ VEIS - CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
E OBRIGAÇÕES CORRELATAS - SEPARAÇÃO DE PODERES -
VÍCIO DE INICIATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
EXISTÊNCIA
VERIFICADA É
inconstitucional a Lei Municipal de Rio Claro 3.977, de 09 de
setembro de 2009, de origem parlamentar, que "[d]ispõe da
obrigatoriedade no âmbito do Município de Rio Claro da utilização de
Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
RE 729726 / SP
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e
compostáveis", sob fiscalização e sanção pelo Executivo, criandolhe várias obrigações, porque traduz ingerência na competência
exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, pois àquele cabe
organizar e executar todos os atos de administração municipal -
notadamente os serviços públicos - Ademais, cria despesa sem
indicação de fonte de receita - Violação dos arts. 5º, 25, 47, li e
144 da Constituição Estadual - Jurisprudência deste Órgão
Especial - Ação procedente".
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 351/353).
No apelo extremo, o recorrente alega ofensa aos artigos 61, § 1 º, e
125, § 2º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese, que a lei local
impugnada não trata da gestão administrativa do município, mas da
defesa do meio ambiente, não havendo que se falar em iniciativa
privativa do Poder Executivo (fls. 402/423).
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na
origem, o que ensejou a subida dos autos a esta Corte (fl. 399).
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo
provimento do recurso. Sustenta a constitucionalidade da lei municipal
em questão, por decorrer do exercício de competência legislativa
suplementar, relativa a assunto de interesse local e editada em situação de
omissão legislativa da União, visto que é anterior à Lei federal nº
12.305/2010, que instituiu Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Incidiriam, portanto, os incisos 1 e II do art. 30 da Constituição Federal
(fls. 430/435).
É o relatório.
Decido.
O recurso merece provimento.
Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
considerou a Lei nº 3.977 /2009 do Município de Rio Claro incompatível
com os artigos 5º e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo -
que correspondem, respectivamente, aos artigos 2º e 84, inc. II, da
Constituição Federal - por, não obstante ser de iniciativa parlamentar,
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Documento assinado dioitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . oue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
RE 729726 / SP
criar obrigação a órgãos da administração pública, representando invasão
à competência do Poder Executivo. Confira-se:
"A Lei Municipal 3.977, de 9 de setembro de 2009, que
teve origem em Projeto de Lei de autoria de vereador da
Câmara Municipal de Bastos, "[d]ispõe da obrigatoriedade no
âmbito do Município de Rio Claro da utilização de embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis",
criando o dever de fiscalização e sanção por parte do Poder
Executivo (art. 5º), traduzindo ingerência na competência
exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já
que dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, qual
seja, o funcionamento dos serviços públicos, em afronta aos
arts. 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo.
Como compete ao Prefeito organizar e executar todos os
atos de administração municipal, compete-lhe também a
iniciativa de leis nesse sentido, como já decidiu o Órgão
Especial, dentre outros, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 158.730-0/0-00, Relator Desembargador
Debatin Cardoso, em 1 º de outubro de 2008, e na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 9054986-67.2008.8.26.0000, Relator A. C.
Mathias Coltro, em 27 de maio de 2009, sob pena de
subordinação de um Poder a outro sem respaldo
constitucional.
( ... )
Ademais, o diploma normativo em questão cria despesas
sem indicar fonte de receita, violando o art. 25 da Constituição
Bandeirante" (grifou-se).
No entanto, não é isso que se conclui a partir da leitura do inteiro
teor da lei impugnada naquela representação de inconstitucionalidade.
O diploma normativo em referência cuida de estabelecer, no âmbito
do Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens
plásticas de material menos danoso ao meio ambiente no
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Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
RE 729726 / SP
acondicionamento de mercadorias e lixo (artigos 1º e 2º). Nesse sentido,
traz os requisitos para que tais embalagens sejam consideradas
compatíveis com o padrão estabelecido na lei (art. 3º). Ademais, exige que
os estabelecimentos possuam certificados dos fornecedores dos produtos
que comprovem o preenchimento dos requisitos legalmente previstos
(art. 4º). Por fim, determina que, em caso de infração ao disposto na lei,
sejam aplicadas sanções previstas em regulamentação, "a critério do Poder
Executivo" ( art. 6º).
Sendo assim, conforme ressaltou o recorrente, o diploma normativo
impugnado trata, essencialmente, de política de proteção ao meio
ambiente direcionada aos estabelecimentos da localidade que utilizem
embalagens. A determinação contida no art. 6º, relativamente à
participação do Poder Executivo em tal política, restringe-se à tarefa de,
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das
obrigações impostas por aquela lei municipal.
Veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua
remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão
administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da
administração pública, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa
legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, §
1 º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma.
Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de
inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de
proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades
próprias do Poder Executivo.
Quanto ao argumento de que a lei em questão, embora de iniciativa
parlamentar, teria criado despesa para o Poder Executivo, incorrendo em
vício de iniciativa, é da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para o Poder
Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é
necessário que, cumulativamente, a legislação tenha tratado de alguma
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Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
RE 729726 / SP
das matérias constantes do art. 61, § 1 º, da Constituição Federal, o que
não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, anote-se o julgado
proferido em sede de repercussão geral por este Tribunal:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido (ARE nº 878.911/RJ-RG,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de
11/10/16).
Por fim, ressalto que, recentemente, em julgamento submetido ao
rito da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal reconheceu aos
municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando
se tratar de assunto de interesse predominantemente local. Referido
julgado restou assim ementado na parte que interessa:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE
PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E
O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, §
1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
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Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
RE 729726 / SP
SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA
CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local
e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I
e II da CRFB).
( ... ) (RE nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/15 - grifo nosso)."
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE
901.444/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22/9/16; RE 729731/SP, de
minha relatoria, DJe 01/02/16; RE 730.721/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
7/10/15.
O assunto tratado na lei municipal impugnada constitui matéria de
interesse do Município, por estar relacionada à gestão dos resídios sólidos
produzidos na localidade, especificamente das sacolas plásticas, que
parecem ser um problema para os municípios paulistas, conforme consta
da exposição de motivos ao Projeto de Lei nº 017/2009 (fl. 306), que deu
origem ao diploma combatido, o que reforça a conclusão acerca da
constitucionalidade da lei municipal em análise.
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), conheço do recurso
extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão
recorrido, julgar improcedente a ação direta.
Publique-se.
Brasília, 8 de junho de 2017.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente
6
Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institu i a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasi leira - ICP-Brasil. O
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oo,,: 11~ cR«.3 /wt9.
1
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Üoi._ uG. J~3 l m \S.
Pato Branco, '9:r(o z., {ãoZ>D.
~~~'1\ Pa~cio Preis de Mello -
Presidente
Relator: ~e t-:bo·
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272-1500/3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
IVloací r G regolin
Cõm:w1 Municipal do Pato Brt1nco
111111111111 11111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 619/2020
Onta: lG/03/2020 ·Horário: 01:36
Logl slatlvo - REQ 38212020
Presidente da Cârnara Municipal de 1 ato Branco.
REQUERIMENTO Nº 382/2020.
Requer seja oficiado à APRAS ~ Associação
Paranaense de Supermercados~ Regional de Pato
Branco, para que se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do vereador
Ronalce IVloacir Dalchiavan, que dispõe sobre a
oferta de caixa preferencial aos consumidores
que utilizarem sacolas retornáveis para o
acondicionamento e transporte de mercadorias
adquiridas.
O Vereador infra··assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regirnentais e na condição de relator, requer seja oficiado à
APRAS - Associação Paranaense de Supermercados - Regional Pato Branco
por meio de seu Vice - Presidente l:Zegional, Senhor Fernando Delazeri (Rua Barão
cio Rio Branco nº 754, CEP: 8550·1-090, Telefone: (46) 3224-5495, e-mail:
patobranco@apras.org.br), para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
22312019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a
oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
para o acondicionamento e transporie de mercadorias adquiridas e dá outras
províclências, para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à Comissão de
Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501-?.62 - Pofo Branco - Pmanó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www.pCJtobronco.pr.leg.br/ vereodorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
Moacir Grcgolin
PROTOCOLO GERAL 300312020
Data: 14/09/2020 ·Horário: 09:65
Lculslallvo • REO 192312020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1923/2020
.. /\ ~l OV/\hü
Ua .' <i .' ')l ..J
f\)S•n1f "º ./..,_.2}__ , _ r L••.:,,t.: •11·:' · · .r:·,· r;,.- ,,"'" -· ... .
Reiterando: Requer à Associação Paranaense ele
Supermercados - APRAS - Regional de Pato
Branco, para que se manifesto a respeito do
Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do vereador
Ronalce Moaclr Dalchlavan - PSD, que dispõe
sobre a oferia de caixa preferencial aos
consumidores c1uo utilizarem sacolas retornávei s
para o acondicionamento e transporte de
mercadorias adquiridas e dã outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais na condição de relator e reiterando requerimento nº
3132/2020, de 16 de março de 2020, requer seja oficiado à APR/\S - Associação
Paranaense de Supermercados - Regional Pato Branco por meio de seu Vice -
Presidente Regional o Senhor Fernando Delazeri (Rua Barão do Rio Branco nº 754,
CEP: 135501 -090, Telefone: (46) 3224-5495, e-mail: patobranco@apras.org.br),
solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 223/2019, que
dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas
retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas e dá
outras providências.
O Projeto do Lei nº 223/2029 está em tramitação nesta comissão, e esta
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Proieto de Lei nº 223/2019 na Integra pocle ser acessado através
cio endereço eletrônico:
htlps://sapl.patobranco.pr.leg.br/medialsapl/publíc/materialegíslativa/201
9/4113/projeto_de_lei_no_223-2019.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
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Joec11 Bernélrdi
Verea(lor - PSD
~ RuCJ AroriboiCJ, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - f>mcmc'.I
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(0hllp://www. patobrc1nco.pr.leg.br/ voroodorjoecir@potolmmco.pr.leg.br
COlVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 cio Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RE S OLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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Carlinho Antonio Polal~i,n~lf
~ Ruc1 Aroriboic1, Lt9 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paronó
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1524
18) http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ C1ssessoric1juridicc1@pc1t obrc111 co.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato B1:anco
~ - Sistema d e Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osição 1\llatérias em Tramitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR - omissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 97 2020 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida .
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 19 2020 ·Projeto de Lei Ordinária
Proje to de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Ag uardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 ·Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 201 9
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ord inária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa d a Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 223 2019 ·Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 223 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 201 9
Autor: Ro nalce Moacir Dalchiavan
. Situa çã o: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Br.anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Comµ.osi!;àO Matérias em Tramitação
· Matérias em Tramitação (CR - ~omissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Agua rdando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Agua rdando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de.Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
~~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
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0·1 J/ ?OlL
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e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-150413272 _ 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PA OBRA CO
PLO 223/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas
retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dá outras
providências.
(Ao menos um caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o
acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. O caixa preferencial a que se refere
esta lei não poderá ser o mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades
especiais, gestantes e pessoas com criança de colo. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data da sua publicação, estipulando as sanções a
serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, bem como informar
o órgão de fiscalização responsável)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 2808/2019 Data de entrada: 26 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 28 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de agosto de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de setembro de 2019
Emitido em: 21 de fevereiro de 2020
Redistribuído em: 27 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br