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materia nº 223/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dá outras providências.
native_id4113

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-02-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator e para emissão de parecer.
2019-09-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação.
2019-08-28 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOBRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 223/2019 
Dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos 
consumidores que utilizarem sacolas retornáveis 
para o acondicionamento e transporte das 
mercadorias adquiridas e dá outras providências. 
Art. 1° Os supermercados e estabelecimentos similares localizados no 
Município de Pato Branco, Paraná deverão disponibilizar ao menos um caixa preferencial 
aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e 
transporte das mercadorias adquiridas. 
Parágrafo único. Considera-se sacola retornável aquela de propriedade do 
consumidor, confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada, de 
material resistente, suficiente para suportar o peso médio dos produtos transportados, 
possibilitando ainda a reutilização, sem necessariamente ser descartada. 
Art. 2° O caixa preferencial a que se refere esta lei não poderá ser o 
mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades especiais, 
gestantes e pessoas com criança de colo. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta dias) contados da data da sua publicação, estipulando as sanções a serem 
aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, bem como 
informar o órgão de fiscalização responsável. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
,, ~ - ~)11é / 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
C8l http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P~ OBRANCO 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo determinar que supermercados e 
estabelecimentos similares, instalados em Pato Branco, disponibilizem caixa preferencial 
aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para carregar suas compras. 
Não se faz necessário maiores delongas a respeito da importância de se utilizar 
as sacolas retornáveis, levando em consideração a quantidade de sacolas plásticas que 
são descartadas no meio ambiente hoje em dia, prejudicando o planeta cada vez mais. 
Conforme dados do Ministério do Meio Ambiente, no Brasil aproximadamente 1,5 
milhão de sacolinhas são distribuídas por hora. O mesmo Órgão Ministerial aponta que o 
maior vilão do meio ambiente é o consumo exagerado de tais sacolas plásticas. Por esta 
razão, é extremamente importante que o Poder Público promova ações que incentivem a 
comunidade a utilizar as sacolas retornáveis, contribuindo diretamente para a 
preservação do meio ambiente. 
Devido a correria do dia a dia, a oferta de um caixa preferencial nos 
supermercados e similares servirá como um excelente incentivo à população, para que 
se utilizem de sacolas retornáveis. 
Importante esclarecer que os caixas preferenciais a que se referem esta lei não 
poderão se confundir com os caixas para o atendimento preferencial, que recebem outro 
tipo de atendimento (idosos, pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas 
com criança de colo), justamente porque aqueles não terão sacolas à disposição do 
usuário. 
Além disso, importante ressaltar que os próprios estabelecimentos comerciais 
terão redução no custo com sacolas plásticas, pois a ideia é que a comunidade se utilize 
cada vez menos destas sacolas e passe a utilizar as retornáveis. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância do tema, que é 
totalmente revestida de interesse público, visando a preservação ambiental, é que conto 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
\\ ~ .. , - ~t'\.J / 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ôoi 14 e- 2-2.J j zo\q . 
Pato Branco, éJ 8 /08 1 Zü\G\ . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC . ti \'0'3 \Zo\Cj 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 223/2019, dispõe sobre a 
oferta de caixa preferência! aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para 
o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dà outras providências. 
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019 
~·· 
Carllnh
Vereador 
t] 
- PROS 
lazzo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 223/2019 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a oferta de caixa 
preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retomáveis para o 
acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição objetiva determinar que 
supermercados e estabelecimentos similares, disponibilizem caixa 
preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para 
carregar suas compras. 
Esclarece ainda, que os caixas preferenciais a que se refere a proposição não 
poderão se confundir com os caixas para o atendimento preferencial, que 
recebem outro tipo de atendimento (idosos, pessoas com necessidades 
especiais, gestantes e pessoas com criança de colo). 
Ressalta ainda, que os próprios estabelecimentos comerciais terão redução no 
custo com sacolas plásticas, pois a idéia é que a comunidade se utilize cada 
vez menos destas sacolas e passe a utilizar as retomáveis. 
É o brevissimo relatório. 
Pelo que se observa, a intenção do legislador é estimular o uso de sacolas 
ecologicamente corretas por consumidores, beneficiando o meio ambiente 
com menos descarte de sacolas plásticas. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 
32, caput, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis 
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos. 
Em tese, por tratar a proposição legislativa de tema relacionado ao meio 
ambiente, fundamenta-se no art. 24. VI, da Constituição Federal que dispõe 
que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, o qual deve ser aplicado 
em conjunto com o art. 30, I e II, da Carta Republicana, que atribuem aos 
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para r 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. \j 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
O autor em sua justificativa, além de fazer referência ao estímulo da 
utilização de sacolas retomáveis pelos consumidores, ressalta que os próprios 
estabelecimentos comerciais terão redução no custo com sacolas plásticas, 
Para fomentar a utilização de sacolas retornáveis, o autor pretende estipular 
que os supermercados e estabelecimentos similares deverão disponibilizar 
ao menos um caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas 
retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias 
adquiridas, que não seja o mesmo destinado ao atendimento de idosos, 
pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas com criança de 
colo. 
Nesse aspecto, recomendamos seja oficiado a Associação Paranaense de 
Supermercados - Regional Pato Branco, para que se manifeste a respeito de 
tal intenção. 
Sobre tema similar, porém mais abrangente, o Supremo Tribunal Federal (RE 
729.726), declarou constitucional Lei Municipal que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas por Biodegradáveis, por 
considerar matéria de interesse do Município, por estar relacionada à gestão 
dos resíduos sólidos produzidos na localidade, especialmente das sacolas 
plásticas, que constitui em um problema para os Municípios. (Decisão anexa) 
Após manifestação da entidade representativa dos supermercadistas, 
postulamos pelo retorno do Projeto de Lei em questão, para análise 
jurídica conclusiva da matéria. 
Essa é a manifestação preliminar. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020. 
· ro do Rosário 
·~ 
Luci no Beltrame 
Procurador Legislativo 
\._i 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.726 SÃO PAULO 
RELATOR 
RECTE.(S) 
PROC.(A/S)(ES) 
RECDO.(A/ S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
DECISÃO: 
Vistos. 
: MIN. DIAS TOFFOLI 
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL 
PLÁSTICO DE SÃO PAULO - SINDIPLAST 
: J OAO ANTONIO CALSOLARI PORTES E 
ÜUTRO(A/S) 
: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO 
CLARO 
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
: CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE Rro CLARO 
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Trata-se de recurso extraordinário, amparado na alínea "a" do 
permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional 
a Lei nº 3.977, de 9 de setembro de 2009, do Município de Rio Claro, que 
determinou a obrigatoriedade de utilização de plásticas ox1-
biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis, prevendo a aplicação de 
multa aos infratores. 
O julgado restou assim ementado: 
"DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 
OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS 
POR BIODEGRADÁ VEIS - CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 
E OBRIGAÇÕES CORRELATAS - SEPARAÇÃO DE PODERES -
VÍCIO DE INICIATIVA 
INCONSTITUCIONALIDADE 
EXISTÊNCIA 
VERIFICADA É 
inconstitucional a Lei Municipal de Rio Claro 3.977, de 09 de 
setembro de 2009, de origem parlamentar, que "[d]ispõe da 
obrigatoriedade no âmbito do Município de Rio Claro da utilização de 
Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 
RE 729726 / SP 
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e 
compostáveis", sob fiscalização e sanção pelo Executivo, criando￾lhe várias obrigações, porque traduz ingerência na competência 
exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, pois àquele cabe 
organizar e executar todos os atos de administração municipal -
notadamente os serviços públicos - Ademais, cria despesa sem 
indicação de fonte de receita - Violação dos arts. 5º, 25, 47, li e 
144 da Constituição Estadual - Jurisprudência deste Órgão 
Especial - Ação procedente". 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 351/353). 
No apelo extremo, o recorrente alega ofensa aos artigos 61, § 1 º, e 
125, § 2º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese, que a lei local 
impugnada não trata da gestão administrativa do município, mas da 
defesa do meio ambiente, não havendo que se falar em iniciativa 
privativa do Poder Executivo (fls. 402/423). 
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na 
origem, o que ensejou a subida dos autos a esta Corte (fl. 399). 
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo 
provimento do recurso. Sustenta a constitucionalidade da lei municipal 
em questão, por decorrer do exercício de competência legislativa 
suplementar, relativa a assunto de interesse local e editada em situação de 
omissão legislativa da União, visto que é anterior à Lei federal nº 
12.305/2010, que instituiu Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Incidiriam, portanto, os incisos 1 e II do art. 30 da Constituição Federal 
(fls. 430/435). 
É o relatório. 
Decido. 
O recurso merece provimento. 
Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo 
considerou a Lei nº 3.977 /2009 do Município de Rio Claro incompatível 
com os artigos 5º e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo -
que correspondem, respectivamente, aos artigos 2º e 84, inc. II, da 
Constituição Federal - por, não obstante ser de iniciativa parlamentar, 
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Documento assinado dioitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . oue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
RE 729726 / SP 
criar obrigação a órgãos da administração pública, representando invasão 
à competência do Poder Executivo. Confira-se: 
"A Lei Municipal 3.977, de 9 de setembro de 2009, que 
teve origem em Projeto de Lei de autoria de vereador da 
Câmara Municipal de Bastos, "[d]ispõe da obrigatoriedade no 
âmbito do Município de Rio Claro da utilização de embalagens 
plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis", 
criando o dever de fiscalização e sanção por parte do Poder 
Executivo (art. 5º), traduzindo ingerência na competência 
exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já 
que dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, qual 
seja, o funcionamento dos serviços públicos, em afronta aos 
arts. 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de 
São Paulo. 
Como compete ao Prefeito organizar e executar todos os 
atos de administração municipal, compete-lhe também a 
iniciativa de leis nesse sentido, como já decidiu o Órgão 
Especial, dentre outros, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 158.730-0/0-00, Relator Desembargador 
Debatin Cardoso, em 1 º de outubro de 2008, e na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 9054986-67.2008.8.26.0000, Relator A. C. 
Mathias Coltro, em 27 de maio de 2009, sob pena de 
subordinação de um Poder a outro sem respaldo 
constitucional. 
( ... ) 
Ademais, o diploma normativo em questão cria despesas 
sem indicar fonte de receita, violando o art. 25 da Constituição 
Bandeirante" (grifou-se). 
No entanto, não é isso que se conclui a partir da leitura do inteiro 
teor da lei impugnada naquela representação de inconstitucionalidade. 
O diploma normativo em referência cuida de estabelecer, no âmbito 
do Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de 
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens 
plásticas de material menos danoso ao meio ambiente no 
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Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
RE 729726 / SP 
acondicionamento de mercadorias e lixo (artigos 1º e 2º). Nesse sentido, 
traz os requisitos para que tais embalagens sejam consideradas 
compatíveis com o padrão estabelecido na lei (art. 3º). Ademais, exige que 
os estabelecimentos possuam certificados dos fornecedores dos produtos 
que comprovem o preenchimento dos requisitos legalmente previstos 
(art. 4º). Por fim, determina que, em caso de infração ao disposto na lei, 
sejam aplicadas sanções previstas em regulamentação, "a critério do Poder 
Executivo" ( art. 6º). 
Sendo assim, conforme ressaltou o recorrente, o diploma normativo 
impugnado trata, essencialmente, de política de proteção ao meio 
ambiente direcionada aos estabelecimentos da localidade que utilizem 
embalagens. A determinação contida no art. 6º, relativamente à 
participação do Poder Executivo em tal política, restringe-se à tarefa de, 
ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das 
obrigações impostas por aquela lei municipal. 
Veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua 
remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão 
administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da 
administração pública, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder 
Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa 
legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 
1 º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma. 
Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de 
inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de 
proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades 
próprias do Poder Executivo. 
Quanto ao argumento de que a lei em questão, embora de iniciativa 
parlamentar, teria criado despesa para o Poder Executivo, incorrendo em 
vício de iniciativa, é da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 
que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para o Poder 
Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é 
necessário que, cumulativamente, a legislação tenha tratado de alguma 
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Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
RE 729726 / SP 
das matérias constantes do art. 61, § 1 º, da Constituição Federal, o que 
não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, anote-se o julgado 
proferido em sede de repercussão geral por este Tribunal: 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido (ARE nº 878.911/RJ-RG, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 
11/10/16). 
Por fim, ressalto que, recentemente, em julgamento submetido ao 
rito da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal reconheceu aos 
municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando 
se tratar de assunto de interesse predominantemente local. Referido 
julgado restou assim ementado na parte que interessa: 
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES 
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE 
PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E 
O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI 
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO 
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA 
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS 
ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 
1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
5 
Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
RE 729726 / SP 
SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA 
CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio 
ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local 
e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina 
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I 
e II da CRFB). 
( ... ) (RE nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/15 - grifo nosso)." 
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 
901.444/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22/9/16; RE 729731/SP, de 
minha relatoria, DJe 01/02/16; RE 730.721/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 
7/10/15. 
O assunto tratado na lei municipal impugnada constitui matéria de 
interesse do Município, por estar relacionada à gestão dos resídios sólidos 
produzidos na localidade, especificamente das sacolas plásticas, que 
parecem ser um problema para os municípios paulistas, conforme consta 
da exposição de motivos ao Projeto de Lei nº 017/2009 (fl. 306), que deu 
origem ao diploma combatido, o que reforça a conclusão acerca da 
constitucionalidade da lei municipal em análise. 
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de 
Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), conheço do recurso 
extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão 
recorrido, julgar improcedente a ação direta. 
Publique-se. 
Brasília, 8 de junho de 2017. 
Ministro DIAS TOFFOLI 
Relator 
Documento assinado digitalmente 
6 
Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . aue institu i a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasi leira - ICP-Brasil. O 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Oo,,: 11~ cR«.3 /wt9. 
1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Üoi._ uG. J~3 l m \S. 
Pato Branco, '9:r(o z., {ãoZ>D. 
~~~'1\ Pa~cio Preis de Mello -
Presidente 
Relator: ~e t-:bo· 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272-1500/3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
IVloací r G regolin 
Cõm:w1 Municipal do Pato Brt1nco 
111111111111 11111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 619/2020 
Onta: lG/03/2020 ·Horário: 01:36 
Logl slatlvo - REQ 38212020 
Presidente da Cârnara Municipal de 1 ato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 382/2020. 
Requer seja oficiado à APRAS ~ Associação 
Paranaense de Supermercados~ Regional de Pato 
Branco, para que se manifeste a respeito do 
Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do vereador 
Ronalce IVloacir Dalchiavan, que dispõe sobre a 
oferta de caixa preferencial aos consumidores 
que utilizarem sacolas retornáveis para o 
acondicionamento e transporte de mercadorias 
adquiridas. 
O Vereador infra··assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regirnentais e na condição de relator, requer seja oficiado à 
APRAS - Associação Paranaense de Supermercados - Regional Pato Branco 
por meio de seu Vice - Presidente l:Zegional, Senhor Fernando Delazeri (Rua Barão 
cio Rio Branco nº 754, CEP: 8550·1-090, Telefone: (46) 3224-5495, e-mail: 
patobranco@apras.org.br), para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
22312019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a 
oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis 
para o acondicionamento e transporie de mercadorias adquiridas e dá outras 
províclências, para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à Comissão de 
Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501-?.62 - Pofo Branco - Pmanó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81http://www.pCJtobronco.pr.leg.br/ vereodorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Grcgolin 
PROTOCOLO GERAL 300312020 
Data: 14/09/2020 ·Horário: 09:65 
Lculslallvo • REO 192312020 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1923/2020 
.. /\ ~l OV/\hü 
Ua .' <i .' ')l ..J 
f\)S•n1f "º ./..,_.2}__ , _ r L••.:,,t.: •11·:' · · .r:·,· r;,.- ,,"'" -· ... . 
Reiterando: Requer à Associação Paranaense ele 
Supermercados - APRAS - Regional de Pato 
Branco, para que se manifesto a respeito do 
Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moaclr Dalchlavan - PSD, que dispõe 
sobre a oferia de caixa preferencial aos 
consumidores c1uo utilizarem sacolas retornávei s 
para o acondicionamento e transporte de 
mercadorias adquiridas e dã outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais na condição de relator e reiterando requerimento nº 
3132/2020, de 16 de março de 2020, requer seja oficiado à APR/\S - Associação 
Paranaense de Supermercados - Regional Pato Branco por meio de seu Vice -
Presidente Regional o Senhor Fernando Delazeri (Rua Barão do Rio Branco nº 754, 
CEP: 135501 -090, Telefone: (46) 3224-5495, e-mail: patobranco@apras.org.br), 
solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 223/2019, que 
dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas 
retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas e dá 
outras providências. 
O Projeto do Lei nº 223/2029 está em tramitação nesta comissão, e esta 
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Proieto de Lei nº 223/2019 na Integra pocle ser acessado através 
cio endereço eletrônico: 
htlps://sapl.patobranco.pr.leg.br/medialsapl/publíc/materialegíslativa/201 
9/4113/projeto_de_lei_no_223-2019.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
I ( Lil4 i 
( \.. 1º 
Joec11 Bernélrdi 
Verea(lor - PSD 
~ RuCJ AroriboiCJ, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - f>mcmc'.I 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(0hllp://www. patobrc1nco.pr.leg.br/ voroodorjoecir@potolmmco.pr.leg.br 
COlVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 cio Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RE S OLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
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Claudemir ~';Tº -}'lembro ~ ~ -~~~- '~ ' 
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Carlinho Antonio Polal~i,n~lf 
~ Ruc1 Aroriboic1, Lt9 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paronó 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1524 
18) http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ C1ssessoric1juridicc1@pc1t obrc111 co.pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato B1:anco 
~ - Sistema d e Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComP-osição 1\llatérias em Tramitação Reunião 
· Matérias em Tramitação (CR - omissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 97 2020 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida . 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 19 2020 ·Projeto de Lei Ordinária 
Proje to de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Ag uardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 ·Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 201 9 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ord inária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa d a Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 223 2019 ·Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 223 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 201 9 
Autor: Ro nalce Moacir Dalchiavan 
. Situa çã o: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Br.anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Comµ.osi!;àO Matérias em Tramitação 
· Matérias em Tramitação (CR - ~omissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Agua rdando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Agua rdando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de.Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
~~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/ 01/2J. RAt-Jbl~ l.Q :3é/:.. . 
\ CÂMARA MUNICIPAL DE r , l. 1 1 . 1 ,, •. ·rr 
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Cd, !ll~l· 1 l. UO VI Ili t\IJOll l.tt!DOa.~11i( llHAtlflÂll ·· IJH.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
!{6 a,(J,c fi )/ (Y' -
0·1 J/ ?OlL 
(~te-~~ 
e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-150413272 _ 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PA OBRA CO 
PLO 223/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas 
retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dá outras 
providências. 
(Ao menos um caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o 
acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. O caixa preferencial a que se refere 
esta lei não poderá ser o mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades 
especiais, gestantes e pessoas com criança de colo. O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data da sua publicação, estipulando as sanções a 
serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, bem como informar 
o órgão de fiscalização responsável) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 2808/2019 Data de entrada: 26 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 28 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 28 de agosto de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de setembro de 2019 
Emitido em: 21 de fevereiro de 2020 
Redistribuído em: 27 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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