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materia nº 1843/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1843 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaRequerem ao setor competente solicitando para que demonstre por meio de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº208/2019 - REFIS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 79/2019/APM.
2019-08-29 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 641/2019-DL.
2019-08-28 Aprovado — Aprovado.
2019-08-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:47:33.922747-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rodrigo José Correia
Membro
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
setor competente, solicitando para que demonstre por meio de informações constantes 
do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da 
renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
referente ao Projeto de Lei n° 208/2019 - REFIS Programa de Recuperação Fiscal de 
Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo como recomendação o Parecer Jurídico dessa 
Casa de Leis, constante na Pág. 13 do referido Projeto de Lei. As informações são 
necessárias para elaboração de Parecer por esta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
\ W’ CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1843/2019
Requerem ao setor competente solicitando para que 
demonstre por meio de informações constantes do 
Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de 
estimativa e compensação da renúncia de receita, em 
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, referente ao Projeto de Lei n° 208/2019 - REFIS.
t:co
AfcRQVAD
Dat<
Assinatura 
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
® http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
0
http://www.patobranco.pr.leg.br

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