texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i c cL-.qp
Rodrigo José Correia
Membro
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
setor competente, solicitando para que demonstre por meio de informações constantes
do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da
renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
referente ao Projeto de Lei n° 208/2019 - REFIS Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo como recomendação o Parecer Jurídico dessa
Casa de Leis, constante na Pág. 13 do referido Projeto de Lei. As informações são
necessárias para elaboração de Parecer por esta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
\ W’ CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1843/2019
Requerem ao setor competente solicitando para que
demonstre por meio de informações constantes do
Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de
estimativa e compensação da renúncia de receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, referente ao Projeto de Lei n° 208/2019 - REFIS.
t:co
AfcRQVAD
Dat<
Assinatura
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
® http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
0
http://www.patobranco.pr.leg.br
open original →