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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº2/2019, de 7 de janeiro de 2019 — Estabelece diretriz
de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes para a plena acessibilidade
que deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de
pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da
disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem
como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que
comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas
peculiaridades e características planialtimétricas. Nos cemitérios existentes, a
administração municipal deverá implementar ações, obras e serviços visando contemplar a
acessibilidade para a locomoção interna, de acordo com as possibilidades técnicas. Em
futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica obrigado em
seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de
acesso ao cemitério quanto internas. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Chu n PDT Rodrigo José Correia
e (O) (Membro)
sm
S
Presidente)
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