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materia nº 71/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaPL nº 06/2019
native_id4120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº6/2019, de 7 de janeiro de 2019 — Dispõe sobre a
oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e,
se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca dispor junto aos hospitais, clínicas particulares, as
unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede
de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às
parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das
demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Conforme ofício nº 443/2019 - Fis. 15 do Conselho Regional de Medicina do Estado
do Paraná diz que o propósito da lei é absolutamente justo e sensível com essa situação
triste para quem perdeu o concepto, organiza a situação com a humanidade devida. Porém
antes de se criar normativas há que se buscar mecanismos de financiamento adicionais
aos já escassos propostos para a assistência, deixando hospitais e congêneres em
situação falimentar e ônus adicional inoportuno. O bom senso deverá sempre ser aplicado
para proteger estas pacientes neste momento difícil.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
DT Rodrigo 86 Correia
(Membro)

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