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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019, de 29 de julho de 2019 — Mensagem nº
63/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos
e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
O presente projeto de lei busca com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte
de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proveniente dos
rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa Família Paranaense, do
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme Deliberação nº
95/2017, modalidade "AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida
Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo que será
utilizado para propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás famílias e indivíduos
que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastamento do convívio familiar
devido a aplicação de medidas Socioeducativas. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) é referente aos rendimentos do repasse financeiro recebido na modalidade Fundo a
Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR para o
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5º da Deliberação 01
12017 do CEDI/PR e será utilizado para complementação na aquisição do veículo a ser
utilizado na realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento
as pessoas idosas de nosso Município. Também visa à abertura de credito Especial com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 (vinte e um
mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) referente à devolução do
saldo do convênio nº 04/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e o Góverno do
Estado do Paraná para pavimentação asfáltica, recapeamento e sinalização horizontal
realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, em virtude da conclusão da Obra e do
Convênio.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
Êo parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
y s PDT ' Rodrigo JBsé Correia
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(Membro:
N N (Membro)
José n Fejtosa-PT
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