um mil, duzentos e quarenta reais seis centavos), sendo assim, sera utilizado
por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal
Branco, entretanto o valor total do convênio é R$ 101.523,22 (cento e
União,
de Pato
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BHAHCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 212/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 69/2019
propôs o Projeto de Lei n°. 212/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destina a aquisição de
material de consumo para a implantação e o desenvolvimento de um núcleo do
Projeto “Futebol de Base”, para atendimento das crianças e adolescentes na
faixa etária de 10 a 17 anos em nosso Município.
Ressalta-se ainda que serão priorizados estudantes da rede
pública de ensino, serão acompanhados bimestralmente, sendo observados
ainda a frequência, comportamento, dedicação e disciplina, entretanto, para a
participação dos beneficiados estará condicionada a matrícula na rede regular
de ensino, frequência escolar na média de 80% (oitenta por cento) e
apresentação de declaração comprobatória expedida pela instituição de ensino.
Em havendo procura acima do número de vagas ofertadas, será organizada
uma lista de espera.
Não podemos perder de vista que, o valor objeto deste Projeto
de Lei se dá em decorrência do Convênio de n° 881625/2018, celebrado entre
pelo Município o valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos), para a aquisição dos materiais necessários.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
E http://www.patobranco.pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), porém o valor
equivalente a R$ 51, 240,06 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e
seis centavos) destina-se ao pagamento de profissionais para o treinamento
das crianças e adolescentes participantes do projeto através da modalidade
3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física, contudo, diante da
orientação do Departamento Jurídico do Município, de não utilizar esta
modalidade, o Município destinará um profissional capacitado do seu quadro
para que possa exercer as atividades de que trata o Projeto “Futebol de Base”,
sendo, portanto, devolvido à União o montante de R$ 51, 240,06 (cinquenta e
CD
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k.çp cmiWL____
RodrigoTJosé Correia - PSC
Membro Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Bom dizer que nas Sessões Ordinárias dos dias 29 de março e
2 de abril deste ano, o referido crédito objeto do Projeto de Lei n° 80/2019 foi
votado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, estando vigente a Lei
5.300, de 8 de abril de 2019 que trata do crédito em tela.
Ocorre que na Mensagem 69/2019 o Executivo Municipal
esclarece que o crédito objeto do Projeto de Lei 212/2019 já foi aberto,
entretanto necessita fazer adequação da Fonte de recurso, visto que no Projeto
de Lei 80/2019 foi cadastrada Fonte de recurso (3.3.90.30-963 - Material de
Consumo) como Emenda Individual, porém a mesma é uma transferência
recebida por convênio, portanto se faz sendo necessário a abertura da Fonte
correta (3.3.90.30-967 - Material de Consumo), para que sejam realizadas as
correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, atendendo assim
as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei 212/2019 e a revogação da Lei n° 5.300, de 8 de abril de 2019.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
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2S dente
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