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r CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 217/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 71/2019 propôs o
Projeto de Lei n°. 217/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões
trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, tendo como por objetivo a manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, relativo ao
Incentivo Financeiro de Custeio do SAMU 192, no que tange a contrapartida
Estadual e Federal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
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