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materia nº 75/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaProjeto de Lei nº. 217/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 217/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 71/2019 propôs o 
Projeto de Lei n°. 217/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões 
trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao 
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Saúde, tendo como por objetivo a manutenção do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, relativo ao 
Incentivo Financeiro de Custeio do SAMU 192, no que tange a contrapartida 
Estadual e Federal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
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