W CÂMARA MUNICIPAL DE Tt* PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1849/2019
Requerem seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo
informe se há linhas de crédito (operação de crédito -
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570
- Alto da Glória, Curitiba - PR, 80030-900), para que o mesmo informe se há linhas de
crédito (operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além
disso, informar de há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato
Branco nesse sentido.
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações
de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como justificativa, a Mensagem n° 64/2019 encaminha pelo
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei n° 209/2019
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que,
verificamos a necessidade de que outras instituições financeiras possam repassar
orçamentos nesse sentido, para embasar o posicionamento desses Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
A 'c
Afio jda COF;
EM BRANCO
Claudemir Zanco
Membro
EM BRANCO
Rodrigo José Correia
Membro
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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PATO BRANCO
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MENSAGEM Na 64/2019
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Cwnnra Mi l‘.»to Bi<»
MMIIIIIlMH
PROTOCOLO GERAL 244012019
04t>- CM VJfllft. Ho ài o! 00:31
LwglàlAÜvo
Vacine-nos da presente mensagem, para encaminhar Prafeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA ItÜtRAL. operação de
crédito, oforecor garantias o dar outras provdôncias correlatas, ató o limite do RS 2O.ílOO.OÚO,ÚÜ
(vinte milhões do reais).
A referida contratação tom py objetivo nveslinionlos em obras de infraeslrutura
urbana Revitalização e pavimentação de ruas, reforma e oonstruç&o de calçadas e a revitalização do
Parque do Exposições), buscando a criação do Infra-estrutura urbana adequada para orcuaçftr) de
pedsstres e velcukxs e a melhoria do transporto püblkco Com a revitalização do Parque de
Exposições, busca-se a melhoria da Infra-estrutura para a realização de leiras e exposições, cujos
projetos com o conjunto de ações e mefea físicas e financeiras detalhadas. serào encãminliados
quando da eollctaçôo dos recursos, observarxto-se o limite autorizado v»a operação do crédito
O prazo de carência serâ de 24 (vinte e quatro) mases, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o p<320 máximo oe amortização desta 3çâo serã
de £6 (noventa e sets) meses, perfazendo um total de 120 (cento e v nte) meses Incluindo a carênc a
A taxa nominal de Juros das operações de empréslãno nu âmbito do Programa de
Hl unú.iriienio á tnfraesliuUiia e ao Ssneamento (FtNISA) MoctaMade Atx):n Financeiro • Aporte õ
composta da seguinte forma EEE (% Sobre VE): 2,00% (dois per Cento) atê <1 V desembolso »i Twx.-i
AUvaEfebva 6,50% • 100% CDI
Os porõmotros a serem contratados são os do Pagamento mensal do juros nu
período do carência através do sistema SAC com amortização mensal
O MdnleJpta deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas do FPM
site o limite necesaêrto.
Tomando ptx base os ciilérios adotados pela Secretora do Tesouro Nacional (STN).
<1 Muiúúlpiu possui capacidade de pagamento o dj mesma forma da eixfivkfamento, diante disso, <1
oolvâncla é conokférada boa p&b &slema E manceko Nacional
Tal proposição se deve ao falo de que o Munklplo busca mõllKinir <1 Infra m.liulma
urbana para pedestres e veículos, bem corno, Junto ao Parque do Exposições visando meSiorai o
espaço para realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta
í! imwela
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, Influenciando no
crwc mento da erwri 1 e, por conseguinte na melhoria da qualidade do vida de toda u poputaçõo,
Contando com a aprovação do Projeto de 1 ni orn apresentado, o Povo pato
bmnqwnsc» 1» 0 Portar Fxocut vo M;mlcp.il antecipem ugradocinwtor,, rogando aos nobres edi»; qua
a matéria soja aprnríadn em ruglmii da urgência, tendo cm vista o lapso temporal que o mesmo
dentada nrn relação aos píoocdimentns burocráticos internos que devem sor obedecidos peto
Sistema Financeiro, convocando assírn esse legfôtaOvo Muiricipel paia realizar tontas soeetas
oxtranrdlihVIas quantas necessárias, para ajxcdaçéto do incluso Projeto do Loi, conforme preceitua
o artigo 27 da Loi Orgànêca do Município dc Pato Branco, (endo ern vista a importâficta 0 relevância
da matéria.
i si I
Gatxnete do Prefe to, 0I de agosto da 2019.
/
AUGÜSI NIIOZUCCHI
Prefeito
/ I
llua C.11 .íiiiui «, 221 • 85501-064 * Pato Otauio • Paiaiiâ
Fonc/f.ix (4h) 4/20.1'44 www.p dobranro pr.eov.hr
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PROJETO DE LEI N”
Autoriza o Poder Executivo a c<*nfí>>l>ii operação
di> crédito com a Caixa EccxiOrrca Federal, u dá
outra» pcnvh1i'ncULs
Art. 1*. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação do cródto junto à Caixa
Eoonômica Federal, até o valor do R$ 2O.O0O.COO.C0 (vinte milhões do roais), no âmbito do FINISA
(Fhancia mento á Infra estrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporto, dest nados
á IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação «/gente, em
espacial as disposições da Lei Comptementar n“ 101, de 04 de ma o de 2000.
Art. 2,® Fica <> Pcder rxeculvo Municipal ^>tor<zi»to a ceder á Caixa Econôrncii Toderal,
corro garantia da opcraçAo dc crédito de qun traia esta loi. cm caráter irrevogável o irretratável. o
modo *pro solvendo*. as receitas do Fundo do Participação dos Municípios (FPM) a que so roforem o
arlipo 159. inciso I nos termos do inciso IV do arl 167, todos da Constituição Federal, bem como
oulras garantias admildas em direto
Arl. 3® Os recursos provenientes da operação dc crédito a que se reíere esto Lei deverão
$er cgnslgnacto* como receta no Orçamento eu em créd tos adicionais, nos lermos do los. |l, § V, al
32, da Lei Complementai 101/2000.
Art 4.° Os orçamentos ou os cródilos adicionais dovrrráo consignar as dolaçdcs
nocossârías âs amortizações c aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos do
financiamento a quo so rcíorc o artigo primeiro
Art. 5* Hca o Chefe do Poder Executivo autorizado a ator créditos adicionais desbnados a
fazer toce aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito oia autorizada.
\
y
AUGUSTINHOV ZUCCHI
Prefeito
Art. 6° - Esta k?i entrará om vgor na data do sea públcaçào, ruvogadas as disposições ern
contrário. i l
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