de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 3^Eo^PO1?u|.3
REQUERIMENTO N° 1850/2019
Requer seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo a. ^IcACvx
informe se há linhas de crédito (operação de crédito -
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. J /)
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570 - Alto da Glória,
Curitiba - PR, 80030-900) para que o mesmo informe se há linhas de crédito (operação
de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além disso, informar de
há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações
José
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como justificativa, a Mensagem n° 64/2019 encaminha pelo
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei n° 209/2019
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que,
verificamos a necessidade de que outras instituições financeiras possam repassar
orçamentos nesse sentido, para embasar o posicionamento desses Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<>(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
Ê3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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PATO BRANCO
PRf I EITORA IX
PATO BRANCO
HÜ£«JÍG-M»U. Gs.” ‘-Mi» • t.-r.
MENSAGEM Nu 04/2019
Rr-nhof Presidente.
Sonhorcs Vereadores.
r.jrnrmMi PhIci Bm «<•
HiiiiaiiiiMiniii
PROTOCOLO Gl RAL 24AWZ0I9
. linrÀrio* 00.31
Lu^lilrttivo
Va cino nos do presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA 1-EütRAL, operação de
crédito, oforecor garantias o dar outras provdóncias correlatas alô o I mito do RS 20.00D.00D.ÚÜ
(vinte milhões de reate).
A referida conlralaçOo tom por otçotoo nvestimonto3 em obras de infraestrutura
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do
Parque da Exposições}, buscando a criação de Infra-estojtirra urbana adequada para ctccifaçâo de
pedestres e velcutos e a malhona do transporte pJblico Com a revitalização da Parque de
Exposições, busca-se a malhona da Infra-estrutura paia a realização de letras e exposições, cujos
prestes com o conjunto cte ações e metes físicas e financeiras detalhadas serào encamlnlrados
quando da sotlotaçõo doe recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito
O prazo de carência serâ de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
assnatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta sçòu seró
de 96 (noventa e sets) meses, pertezendo um total de 120 (cento e vmtej meses hckiindo a carênc a
A taxa nominal de juros das operações de emprêsbro no õmbüo do Programa de
l ii andamento á infraeslrutuia e ao Saneamento (riNISA) Moriafalride Aix>*n Fn.iiicelro • Aporte ê
composta da seguinte forma EEE (% Sobra VE): 2,00% (dob por cenlo) até 0 V desembolso o Taxa
Ativa EfoLva 6,50% * 100% CDI
üs parâmetros a serem contratados sõo os de Paganhento mensal do ,u o-j no
período de carência através do sistema SAC com amortização mental
O Munltiptá deixará como garantia paia pagamento do contratado, parcelas <to IPM
ate o limite necessário
Tomando por base 0$ critérios adotados; pela Secretor 1do Tesouro Nacional (STN),
u Munklpio possui capar dade de pagamento e da mesma forma da endh*kiamento, diante disso, 11
ttolvônda ê considerada boa peto Sstema í maneulro Naoonal
Tal proposição se deva ao tolo do que o Munklplo busca niuliKuur ;i Inhn osfruluia
urLana para pedestres n veículos, bem corno, junto no Parque d<i rxpnsiçâus visando nx .licii.ii o
espaço para realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma dv«la
o Ind - Bl.i
A presente proposta cwbijuirá para o desenvolvimento, Influenciando no
cresc mento cLi economia e, por conseguinte na melhoria <la qualidade do vida de toda a poputaçõo,
Contando com a aprovação do Projeto de lei orn apresentado o Povo pato
teanquanso n o Poder Fxoculvo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobre5 edis quo
a matoiia seja ppetiacfa em rriglnm rio urgência, fondo cm vista o lapso tninporal qi.m o mosrno
dmi aud i om relação ws procedimentos burocráticos internas qiw dovum ser obedecidos peto
Sistema rinoriceiro, convocando o$$'m esse LegletoRvo Muiícipòl pata realizar tentes sessões
oxtraordhi.Vbs quantos necessárias, para apredaçáo do fictoso Projeto de loi, conforme preceitua
0 artigo 27 da Loi Orgânica do Município do Pato Orartco, tendo cm vista a impcrtánáa 0 rolovância
da matéria.
Gabinete do Prefeito, 01 do agosto da
AUGÜSfiNHO ZÜCCHI
frefeto
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llii.i Gn aluiu •22 I * líSSOl-Üü-l Pato Uraiuu • l\u nin
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PR( | I II URA DE
PATO BRANCO
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PROJETO DE LEI N” \
Autoriza o Pódftí Execidivã ;i izoriff >il* ir opofaçSó
do crédito com n Caixa Fcxxtom ca Federal, u <14
Cidras providências
Art. 1*. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação do crédito junto à Caixa
Econômica Federal, olé o valor do R| 20 O30.C00.Ú0 (vinte milhóos do roais), no âmbito do FINI8A
(Financiamento é Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro • Aporte, dest ilados
â IMPLANI AÇAO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação ygenle, em
especial as disposições da l ei Comptementar n“ 101, de 04 de mao de 2000.
Ar t 2,6 ric.i o Pcdci rxrti jtw Munícipe autorizado a ceder ã Caixa Eçoíiômca reitoral,
cerro garantia da operação do c/êdilo dc quo traia esta lol. cm c-uãtor i’revogável o irretratável, o
modo *pro wt/endo', as receitas do Fundo do Participação dos Munblplos (FPM) a que se roforcni o
arligo 159, inciso I nos termos do inciso IV da arl 167, todos da Constituição Federal, bsm como
oulras garantias admitdas em direto.
AH. 3” Os recursos provenientes da cporoçâo cto crédito a que se refere Mia Lei deverão
ser consignados como receta no Orçamento ou em créditos adicionais, nos lermos do |nc, II, § 1®, ad
32. da Leí Complementar 10V2Q00.
Art. 4.“ - Os orçamentos ou os créditos adicionas deverão consignar as dotações
nocossárias âs amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos do
financiamento a quo so rcfórc o artigo primeiro
Art 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abnr créditos adicionais destinados a
fazer lace aos pagamentos de obrigações deconentos da operação de crédito ora autorizada
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5JU pqb
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AUGUSTJNHO ZUCGHI
Prefeito
Art. 6* - Esta lei cnUará orn vgui na data do sua páblcaçâo, revogadas as disposições wn
conlrárkx X
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Rua CnramurUj 271» 85501 064 • Pato Branco * Paranú
Fone/f-ax (46) 3220.1544 wvvv/.patobraiico.pr.p,ov.bi
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