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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<*(46) 3272 - 1500/3272 - 1541
(ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO N° 42/2019
Indica ao Executivo Municipal para que a próxima
Licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja
lançado edital específico para atender os alunos da APAE.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, INDICANDO
para que na próxima licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja lançado edital
específico para atender os alunos da APAE.
Preocupado com isto, que indico ao Executivo Municipal, com edital
específico para atendimento especial, garantindo a segurança e o bem estar dos alunos da
APAE.
Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se
assegure o conjunto de seus elementos materiais constitutivos, dentre os quais
destacamos a acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a
oferta da escola perto da residência dos alunos, para atender à demanda da comunidade
onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público
ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos. Com carros adaptados,
motorista e monitores motivando-os sempre para querer mais e mais ir á escola.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
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