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materia nº 42/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que a próxima Licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja lançado edital específico para atender os alunos da APAE.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-08-29 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 642/2019-DL.
2019-08-28 Aprovado — Aprovado.
2019-08-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:47:34.149048-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<*(46) 3272 - 1500/3272 - 1541
(ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO N° 42/2019
Indica ao Executivo Municipal para que a próxima 
Licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja 
lançado edital específico para atender os alunos da APAE.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, INDICANDO 
para que na próxima licitação do Fretamento do Transporte Escolar, seja lançado edital 
específico para atender os alunos da APAE.
Preocupado com isto, que indico ao Executivo Municipal, com edital 
específico para atendimento especial, garantindo a segurança e o bem estar dos alunos da 
APAE.
Não há como se falar em respeito ao direito à educação sem que se 
assegure o conjunto de seus elementos materiais constitutivos, dentre os quais 
destacamos a acessibilidade à escola. Assim, o Poder Público tem como primeiro dever a 
oferta da escola perto da residência dos alunos, para atender à demanda da comunidade 
onde está instalada. Inexistindo essa escola perto de casa, é dever do Poder Público 
ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos. Com carros adaptados, 
motorista e monitores motivando-os sempre para querer mais e mais ir á escola.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
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http://www.patobranco.pr.leg.br

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