PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 72/2018
Senhor Presidente, J.I
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Senhores Vereadores, Si:'~
~ ~
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~a A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 206, inciso V, como u~ f
dois princípios da educação brasileira, a valorização dos profissionais do ensino, garantindcfü ~ planos de carreira para o magistério público. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996! ;E
denominada de Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional, também obriga a~
administrações públicas a instituírem planos de carreira e remuneração do magistério, atravéj·
de seu artigo 67: ·i
r.
Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão o=a valorização dos profissionaii:J
da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos
de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
Ili - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação títulos;
li - aperfeiçoamento profissional continuado ou habilitação e na avaliação de
desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de
trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério - FUNDES, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, também impõe a valorização dos
profissionais da educação, incluindo os que atuam na educação infantil. Acrescente-se o
exposto na Meta nº 1, Estratégia nº 4, do Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº
4619, de 23 de Junho de 2015, - para justificar a criação de cargo específico de Educador
Infantil, para esta área de atuação.
Em 2008 foi aprovada a Lei nº 11 . 738, de 18 de julho de 2008, fixando o piso
salarial profissional para os profissionais do magistério, o que obriga a administração pública a
adaptar-se aos seus termos.
Em nível municipal, a Lei Municipal nº 4619/2015, em suas Metas de nº 17
(Estratégia nº 3) e Meta 18, numa visão sistêmica e global, prevê a revisão do Plano de Cargos
e Salários vigente (Lei Municipal nº 3288/2009), ajustando-se à legislação vigente.
Por outra parte, o Conselho Nacional de Educação aprovou a Resolução nº 2, de
28 de maio de 2009, definindo as normas e orientações para os novos planos de carreira do
magistério, obrigando os municípios a se adequarem às novas regras, o que ainda não havia
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'~ • ; PREFEITURA DE
~ ~ ~ PATO BRANCO i ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ocorrido no Município
~ de Pato Branco, implicando a necessidade de ajustes em alguns itens
importantes do Plano de Cargos e Salários em vigor.
A existência e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério, além de aplicar a justiça na distribuição e remuneração dos profissionais do
magistério do Ensino Fundamental e Educação Infantil, de acordo com os editais de concurso
prestado, sua titulação e tempo de serviço no Município, incentiva seu aperfeiçoamento
constante, pois este aperfeiçoamento e desempenho profissional vão propiciar um avanço na
carreira e, consequentemente, em sua remuneração. O mais importante, porém, é o resultado
de tudo isto: a valorização do profissional e a melhor qualidade do ensino, possibilitando a
melhoria no aprendizado das crianças.
Desta forma, senhores Vereadores, a aprovação deste projeto de lei, que
atualiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério deste Município, além de ser uma
exigência constitucional e legal, é um compromisso com esses profissionais da educação, pela
importância de seu trabalho.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2
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ÍNDICE POR ARTIGOS
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 1 - Das disposições gerais ............... ............................................................. Art. 1° e 2°
Capítulo 11 - Da estruturação ....................... ............. ................................................... Art. 3° a 5°
TÍTULO li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Capítulo 1 - Da carreira e classificação ...... ............................. .................................... . Art. 6° a 8º
Capítulo li - Da estrutura do plano de carreira .............................................. ............... Art. 9° a 12
TÍTULO Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capítulo 1 - Do concurso público ................................................................................ Art. 13 a 17
Capítulo 11 - Do provimento .. .......... ... ....................................... ................................. ... Art.18 a 21
Capitulo 111 - Do estágio probatório ........................................................................... Art. 22 a 24
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo 1 - Das funções ..................................................................... ........................ Art. 25 a 33
Capítulo li - Da qualificação profissional ....... ......................................................... ..... Art. 34 a 37
Capítulo 111 - Da avaliação de desempenho .. .............................................................. Art. 38 e 39
Capítulo IV - Da progressão na carreira ....... .......... .................................................... Art. 40 a 45
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capítulo 1 - Da jornada de trabalho ................ ............................................................. Art. 46 a 53
Capítulo li - Do vencimento e remuneração ...... ............ ....... ......................... ............. Art. 54 e 55
Capítulo Ili - Das vantagens ... .............................................................................................. Art. 56
Seção 1 - Das gratificações ........ .................... ............. ................ .............................. Art. 57 a 63
Seção li - Do adicional por tempo de serviço .................. .................................................... Art. 64
Seção Ili - Das licenças ......... ....... ............................................................................. Art.65 e 66
Capítulo IV - Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração ................. Art. 67 e 68
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capítulo único - Das férias .................. ...................... ......... ................ ........................ Art. 69 e 70
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1 - Da lotação, remoção, permuta e escolha de vagas ................................. Art. 71 a 73
Seção 1 - Da lotação ................................ ................................................................... Art. 71 a 73
Seção li - Da remoção e da permuta ........ ...................... ............................................ Art. 74 e 75
Seção Ili - Da escolha de vagas .. ............................................................................... Art. 76 e 77
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Seção IV - Da substituição .............................................................. ................................... Art. 78
Capítulo li - Do regime disciplinar ................................................................. .............. Art. 79 a 81
Seção 1 - Dos deveres .................................. .............................................................. Art. 79 e 80
Seção li - Das proibições ..... ............................................................................................... Art. 81
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo 1 - Das disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . ... . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. .. Art. 82 a 84
Capítulo li - Da cessão ........................................................................................................ Art. 85
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1 - Do reenquadramento no plano de carreira .............................................. Art. 86 a 93
Capítulo 11 - Das disposições finais ........................... ............................. .................. Art. 94 a 102
Anexo 1. Descrição dos cargos e funções.
Anexo 11. Quadro de cargos e vagas.
Anexo Ili. Quadro de promoção vertical.
ANEXOS'
Anexo IV.Tabela de vencimentos - Professor- Quadro permanente - 20 horas semanais.
Anexo V. Tabela de vencimentos - Professor- Quadro permanente - 40 horas semanais.
Anexo VI. Tabela de vencimentos - Professor - Quando em extinção - Quadro permanente -
20 horas semanais .
Anexo VII . Tabela de vencimentos - Educador Infantil - Quadro permanente - 40 horas
semanais.
Anexo VIII. Tabela de vencimentos - Supervisor escolar - Quadro em extinção - 20 horas
semanais.
Anexo IX. Tabela de vencimentos - Orientador - Quadro em extinção - 40 horas
semanais.
Anexo X. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Física - Quadro em extinção - 20
horas semanais.
Anexo XI. Tabela de vencimentos - Professor- Quadro em extinção -40 horas semanais.
Anexo XII. Tabela de vencimentos - Educador Infantil - Quadro em extinção - 40 horas
semanais.
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PROJETO DE LEI Nº A3:L /2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº
3.288/2009 e dá outras providências.
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná. (Inciso li do art. 22, da Lei nº 11.494/2007).
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
1. Secretaria Municipal da Educação e Cultura - o órgão central da
administração pública do Município responsável pela gestão da rede
municipal de ensino;
li. Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
Ili. Unidades Escolares ou Instituições Educacionais os
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se
desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental
e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos;
IV. Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais do magistério
que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, planeja, programa, assessora, dirige,
supervisiona, coordena, ministra, acompanha, controla, avalia e orienta a
educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema
público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V. Profissionais do Magistério - conjunto de profissionais da Educação
Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de
suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público
municipal;
VI. Professor - O integrante do quadro próprio do magistério portador de
habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e
Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos;
VII. Funções de Magistério - as atividades de docência e de suporte
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação
pedagógica e assessoramento pedagógico e outras similares no campo da
educação;
VIII. Educador Infantil - integrante do quadro próprio do magistério, portador
de formação em nível superior, com área de atuação exclusiva na
Educação Infantil;
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IX. Área de atuação - etapa ou segmento de etapa na qual o profissional
exerce as funções de magistério.
X. Regime de jornada suplementar - ampliação de jornada de trabalho, na
forma de aulas extraordinárias, de cunho excepcional e temporário.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de
ensino de Pato Branco é integrada pelos cargos de provimento efetivo, quadro permanente de
PROFESSOR e de EDUCADOR INFANTIL, com número de vagas definido conforme Anexo li,
parte integrante desta Lei, e os quadros especiais em extinção, compreendendo os cargos de
ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA.
Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível
Médio e auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior de pedagogia, que prestaram concurso
público de acordo com os Editais: Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital nº 019/2010,
Edital nº 002/201 O e 035/2015, em que houve a exigência de formação específica para o
exercício da função de magistério, integrarão este plano com a seguinte correlação de cargos:
1. Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio Magistério, carga horária
semanal de 40 horas, serão transpostos para o cargo de Educador
Infantil, carga horária de 40 horas;
li. Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior em Pedagogia, carga
horária semanal de 40 horas, serão transpostos para o cargo de Educador
Infantil, carga horária de 40 horas.
Parágrafo único: Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos
neste artigo, o servidor deverá estar atuando na função de Educador Infantil, nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Pato Branco tem como
princípios básicos constitucionais:
1. remuneração condigna, compativel com a dignidade, peculiaridades e
importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação
melhores condições sociais e econômicas, atendendo às condições
impostas pela legislação que fixa o piso salarial profissional nacional do
magistério público;
li. estímulo ao trabalho em sala de aula;
Ili. melhoria da qualidade do ensino;
IV. ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de
atuação e formação correspondente ao cargo;
V. reconhecimento do crescimento profissional através de progressão
funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI. formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
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·~A~ 1 PREFEITURA DE
u ~~~ ª~~~.~' VII. condições de trabalho, no que diz respeito à estrutura técnica, material e
de funcionamento da rede municipal de ensino de Pato Branco;
VIII. garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação
incluídos em sua jornada de trabalho (hora atividade);
IX. garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e
colegiada.
TÍTULO li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o
desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, do Educador Infantil, bem como dos
ocupantes dos cargos em extinção: Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor de
Educação Física, Professor 20h (1-A), Professor 40h (1-A) e Educador Infantil (Nível Especial
NA), enquanto na ativa.
Art. 7° Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a
referência, assim definidos:
1. CARGO: define-se por um conjunto de atribuições e responsabilidades e
remuneração específica para seus titulares;
li. NIVEL: é o código que identifica o posicionamento do profissional na
tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos
integrantes do quadro do magistério;
Ili. REFERÊNCIA: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com o
mesmo cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento,
cuja movimentação se dará mediante o critério de avaliação de
desempenho. correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso
público de provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei ou dela
decorrentes.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 9º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos
da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e divididos em dois grupos:
1. quadro permanente;
li. quadro especial em extinção;
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor e de
Educador Infantil, distribuídos em níveis, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso
na rede municipal de ensino.
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§ 2°
~ O quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de
Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Educação Física.
§ 3° Os atuais ocupantes do cargo de Professor 20h - (Nível 1-A), Professor 40h
- (Nível 1-A) e Educador Infantil 40h - (Nível Especial NA), que não possuem habilitação em
nível de graduação plena, também constituirão um quadro especial em extinção.
Art. 10. O cargo permanente de Professor é constituído pelos seguintes níveis:
1. NÍVEL 1 - integrado pelos profissionais com escolaridade superior,
compreendendo:
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedida.
de formação de magistério de nível médio;
d) Curso Superior, complementado com Licenciatura Plena, numa das
áreas do
conhecimento da Educação Básica e Magistério de nível médio.
11. NÍVEL li - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização na área de educação;
Ili. NÍVEL Ili - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado, na área de educação;
IV. NÍVEL IV - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado na área de educação.
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que
possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra
licenciatura plena acrescida de formação de nível médio em magistério.
§ 2° O quadro especial em extinção para o cargo de Professor é constituído
pelos níveis Nl-A, para os que possuem habilitação em magistério de nível médio.
§ 3° O quadro especial em extinção para os cargos de Professor Educação
Física, Orientador Educacional e Supervisor Escolar é constituído pelos níveis Nll, Nlll e NIV
de acordo com as titulações, atendendo o disposto do presente artigo.
Art. 11 . O cargo permanente de Educador Infantil é constituído pelos
seguintes níveis:
1. NÍVEL A - integrado pelos profissionais com cargo de Educador Infantil,
escolaridade superior, compreendendo:
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Ped,agogia;
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica e
formação de magistério, de nível médio;
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d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das
áreas do conhecimento da Educação Básica e formação de
magistério, de nível médio.
li. NÍVEL B - integrado pelos profissionais com cargo de Educador Infantil
possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, na área de
educação;
Ili. NIVEL C - integrado pelos profissionais com cargo de Educador Infantil
possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação strícto sensu, em nível de Mestrado, na área de
educação.
IV. NÍVEL D - integrado pelos profissionais com cargo de Educador Infantil
possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de
educação.
Parágrafo único. O quadro especial em extinção para o cargo de Educador
Infantil é constituído pelo Nível Especial NA, para os que possuem habilitação em magistério
em nível médio.
Art. 12. Cada nível é composto de 14 (catorze) referências, em ordem
crescente, de 1 (um) até 14 (catorze), com acréscimos de 4% (quatro por cento) de uma
referência para outra, da referência 1 (um) até a referência doze; acréscimo de 6%, a partir da
referência 13 até a referência 14, com interstícios de três anos, que constitui a linha de
progressão horizontal na carreira.
Parágrafo Único - A cada três anos, há a possibilidade de se avançar duas
referências, por vez.
TÍTULO Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO 1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas
determinadas neste Plano.
Art. 14. Os cargos de Professor e de Educador Infantil serão providos segundo
o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal
e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 15. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a
existência de vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos, para
preenchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre
outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos
e o prazo de validade do concurso.
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Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Educador
Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou complementada
com formação em magistério, de nível médio.
Art. 17. Havendo necessidade de professores para a docência em
disciplinas ou conteúdos curriculares obrigatórios, poderá ser aberto concurso para o cargo de
Professor, exigindo-se a habilitação específica respectiva.
CAPÍTULO li
DO PROVIMENTO
Art. 18. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor e
de Educador Infantil:
1. ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
li. ter a idade mínima de dezoito anos completos;
Ili. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV. estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V. possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI. não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII. ter sido aprovado em concurso público;
VIII. possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo,
constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do
Município;
IX. outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação
depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela
Constituição Federal.
Art. 19. O provimento nos cargos de Professor e de Educador Infantil somente
será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 20. O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na referência
inicial 1 (um), do Nível 1 da carreira, independentemente da habilitação que possuir na data de
sua nomeação.
Parágrafo único. O ingresso na carreira para o cargo de Educador Infantil far-seá na referência inicial 1 (um), do Nível A da carreira, independentemente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação.
Art. 21 . Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e
verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos
da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
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PATO BRANCO
' ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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1. provimento temporário;
li. substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO Ili
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data do efetivo
exercício (conforme art. 41 da CF).
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
1. para exercer cargo comissionado;
li. para exercer atividade estranha ao magistério;
Ili. para exercer cargo eletivo;
IV. após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 25.
§ 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será
submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos
necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
1. disciplina e cumprimento dos deveres;
li. assiduidade e pontualidade;
Ili. eficiência;
IV. capacidade de iniciativa;
V. responsabilidade;
VI. criatividade;
VII. cooperação;
VIII. ética e postura;
IX. condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 3º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá
exercer a função de docência.
§ 4 º Cabe à Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios
necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio
probatório.
Art. 23. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio
do magistério será submetido à avaliação periódica semestral, específica para as funções de
magistério, acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que
proporcionarão meios para sua integração, o que favorecerá o desenvolvimento de suas
potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual
assinado pelo avaliado.
Art. 24. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto
para o exercício das funções de magistério, o Professor ou o Educador Infantil será confirmado
no cargo e considerado estável no serviço público.
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TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES
Art. 25. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e
centros municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído pela
presente Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 26. A atribuição de encargos especificos ao profissional do magistério, nos
cargos de Professor e de Educador Infantil, integrante do quadro próprio do magistério, bem
como dos ocupantes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo 1,
corresponde ao exercício das funções de:
1. regência de classe;
li. atividades auxiliares à docência;
Ili. direção de unidade escolar;
IV. coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
V. assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de
apoio aos regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos, realizado pelos demais
profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às
funções docentes.
Art. 27. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos
Centros Municipais de Educação Infantil será ocupada por profissional do quadro do
magistério, nomeado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Lei específica definirá os critérios de designação, condições e
exigências de habilitação, mérito e competência para a escolha, nomeação e exoneração do
profissional para a função de Diretor de unidade escolar do Ensino Fundamental ou de Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEls.
Art. 28. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental
ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de
licenciatura plena e ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério na rede municipal de
ensino deste município.
Art. 29. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico,
que compreendem atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão de
ensino, serão desempenhadas por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído
pela presente Lei.
§ 1 º A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e
centros municipais de educação infantil.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede
municipal de ensino, cujo local de exercício do profissional é a sede administrativa da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico será exigida também a experiência de docência de, no mínimo,
três anos, na rede municipal de ensino, deste município.
Art. 30. Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico são exigidos os seguintes critérios:
1. formação em pedagogia; ou
li. outra licenciatura plena, precedida ou complementada por formação em
magistério de nível médio;
Ili. pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar ou
pedagógica.
Art. 31. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por
profissionais com exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma
de planejamento educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e
acompanhamento do projeto político-pedagógico das unidades educacionais, escolas ou
centros municipais de educação infantil, bem como a promoção da formação continuada dos
profissionais da educação.
Art. 32. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e de
Educador Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso
público.
Art. 33. Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades
espec1a1s, o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para essa
atividade, prioritariamente com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área
específica, conforme Deliberação CEE/PR nº 02/2016.
CAPÍTULO li
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 34. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo
normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 35. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros,
sem1narios, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou
atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
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§ 1 º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão
considerados títulos, para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do
Edital ou Regulamento.
§ 2° Os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" e de nova
habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente
serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados
por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 3º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento
continuado.
Art. 36. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá um plano
de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os
princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
1. os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
li. os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis
às diferentes áreas de conhecimento;
Ili. as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo;
IV. as orientações e legislação pertinente.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo
deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais do
magistério e os interesses do ensino.
Art. 37. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser
concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério,
como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnicocientíficas, didáticas e similares para os profissionais do magistério.
CAPÍTULO Ili
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 38. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o
profissional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de
Regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente,
parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1 º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento específico.
§ 2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
1. obtenção de pontuação para avanço horizontal;
li. fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante
abertura de processo administrativo disciplinar.
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§ 3º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por três
integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituída
também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo
menos um professor da escola indicado pelos seus pares.
Art. 39. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
1. participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os
níveis, com a participação direta do avaliado e da equipe específica
designada para esse fim;
li. universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal
de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de
pontuação específicos da função;
Ili. amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da
rede municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede
municipal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) a estrutura escolar;
d) as condições sócioeducativas dos educandos;
e) os resultados educacionais da escola;
f) outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
IV. objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe, com participação de professor da escola,
indicado pelos seus pares;
V. transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo
avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 40. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 41 . Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível
para outro nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao
avanço anterior.
§ 1 º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do Professor, para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a
dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (doze e meio por cento) do nível NI (superior) para o
nível Nll (uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da
Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
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li.
~ variação de 20% (vinte por cento) do nível Nll (pós-graduação) para o nível
Nlll (pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
Ili. variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível Nlll (Mestrado)
para o nível NIV (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na área da
Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili.
§ 2° O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do cargo de Educador Infantil, para elevação ao nível imediatamente superior,
considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (doze e meio por cento) do nível A (superior) para o
nível B (uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da
Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
li. variação de 20% (vinte por cento) do nível B (pós-graduação) para o nível
C (pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII.
Ili. variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível C (Mestrado,
na área da Educação) para o nível D (pós-graduação stricto sensu -
Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial
constante do Anexo VI 1.
§ 3º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da
regularidade da documentação apresentada.
§ 4º O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior,
referência correspondente àquele que ocupava no nível inferior.
§ 5° Os ocupantes de cargos de Professor, posicionados no quadro especial em
extinção, terão direito à promoção ao Nível NI ao completarem a licenciatura plena, nos prazos
e condições estabelecidos por esta Lei.
§ 6° Os ocupantes de cargos de Educador Infantil, posicionados no quadro
especial em extinção, terão direito à promoção ao Nível A (Anexo VII), ao completarem a
licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
Art. 42. Os profissionais do magistério, que ao concluírem o estágio probatório
possuírem curso de formação que os habilite à promoção para o nível imediatamente superior,
terão direito ao avanço vertical.
Art. 43. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para
outra, dentro do mesmo nível, observado o percentual de 4% (quatro por cento) entre as
referências um e doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, condicionada a
resultado de avaliação de desempenho, de acordo com regulamentação específica.
§ 1 º A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na carreira,
deverá conter os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar
obrigatoriamente do Regulamento específico:
1.
11.
qualidade do trabalho;
participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
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Ili. exercício de funções relevantes;
IV. disciplina e responsabilidade;
V. interesse e cooperação no trabalho;
VI. assiduidade e pontualidade;
VII. iniciativa e criatividade;
VIII. relacionamento humano no trabalho.
Art. 44. O profissional do magistério em estágio probatório, à disposição de
outro órgão em atividades estranhas ao magistério municipal, em licença para tratar de
interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de
noventa dias, cujo afastamento foi determinado por perícia médica e outras condições previstas
no Regulamento, não poderá obter avanço horizontal e vertical enquanto estiver nessa
condição.
Parágrafo único. Retornando o profissional do magistério às condições para a
promoção, será avaliado e promovido, fixando-se esta data como referência para as
promoções futuras.
Art. 45. As progressões verticais e horizontais do profissional de magistério que
concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
1. para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível 1 em
que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior
(Nível li, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo nível li;
li. se não possuir habilitação superior ao Nível 1, será promovido
automaticamente à referência 2 do mesmo Nível I;
Il i. para o cargo de Educador Infantil, se possuir habilitação superior ao nível
A em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente
superior (Nível B, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do
novo Nível B;
IV. se não possuir habilitação superior ao Nível NA (superior), será
promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Nível NA
§ 1° O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocorrer observado
obrigatoriamente o interstício de trinta e seis meses entre as promoções, limitado a 2 (duas)
referências por avanço.
§ 2° A promoção vertical ocorrerá mediante a apresentação da titulação obtida pelo
integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, na data
base.
§ 3° As progressões vertical e horizontal serão apuradas na data base, devidamente
instituída por regulamento próprio.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 46. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral,
correspondendo respectivamente a:
1. vinte horas semanais exercidas em um turno diário;
li. quarenta horas semanais exercidas em dois turnos diários.
§ Único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas
de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 47. A jornada de trabalho do Educador Infantil será única de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 48. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de
docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de
interação com a turma de alunos e outra parte de atividades complementares à docência,
conforme limite definido pelo §4° do Art. 2° da Lei nº 11. 738/2008.
Art. 49. As atividades complementares à docência, também denominada de
hora-atividade, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2, de 1° de julho de 2015, Art. 18,
parágrafo 3°, compreendem:
1. preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
li. participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
instituição educativa;
Ili. orientação e acompanhamento qe estudantes;
IV. avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
V. reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
VI. participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de
coordenação pedagógica e gestão da escola;
VI 1. outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade
escolar na qual se insere a atividade profissional
Art. 50. Terão direito às horas-atividade, somente os profissionais do magistério
que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 51. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta político-pedagógica da unidade escolar, respeitadas
as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 52. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de
trabalho, não se constitui em horas extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos,
não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e
transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em
vista sua natureza excepcional.
Art. 53. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
1. a pedido do interessado;
li. quando cessada a razão determinante da convocação;
Ili. quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
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PREFEITURA DE
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IV. quando o profissional do magistério entrar em gozo de qualquer licença por
mais de dez dias;
V. quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais
condições de continuar o trabalho em jornada suplementar.
CAPÍTULO 11
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 54. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do
magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada referência e
nível, em que se encontra posicionado na tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a
XII, parte integrante desta Lei.
§ 1° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas
semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência
em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 2° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência
em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 3° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas
semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao
nível Nl-A e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos
estabelecidos no Anexo VI , acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 4° A remuneração do Cargo de Educador Infantil, quadro permanente, em
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível A e à
Referência 1, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII, tendo sido
acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 5° A remuneração do Cargo de Educador Infantil, em jornada de 40
(quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao
vencimento relativo ao Nível Especial NA e à referência, na tabela de vencimentos no Anexo
XII, mais próxima da soma do vencimento atual, tendo sido acrescidas as vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 6° A remuneração do Supervisor Escolar em jornada de 20 (vinte) horas
semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao
nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos
no Anexo VIII, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 7° A remuneração do Cargo de Orientador em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao
nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos
no Anexo IX, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
20 (quarenta)
§ 8° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Física, em jornada de
horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao~
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de
vencimentos estabelecidos no Anexo X, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver
direito.
Art. 55. Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
1. considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado
para o nível e referência em que se encontra posicionado na tabela.
li. vencimento inicial do nível é o valor correspondente à referência 1 (um);
Ili. vencimento inicial da carreira do Professor é o valor correspondente à
referência 1 (um) do Nível 1 da tabela de vencimentos de caráter
permanente em jornada de vinte horas semanais;
IV. vencimento inicial da carreira do Educador Infantil é o valor correspondente
à referência 1 (um) do Nível A da tabela de vencimentos de caráter
permanente em jornada de quarenta horas semanais;
V. remuneração é a soma do vencimento básico acrescido das vantagens de
caráter pessoal, definitivas ou transitórias.
CAPÍTULO Ili
DAS VANTAGENS
Art. 56. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
1. gratificações;
li. adicional por tempo de serviço;
Ili. ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso Ili será regida pelo disposto na
legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 57. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às
seguintes gratificações:
1. pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental
ou Centro Municipal de Educação Infantil, quando este funcionar em
unidade independente;
li. pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico;
Art. 58. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade
Escolar de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil é correspondente a
60%(sessenta por cento) da referência 1, do Nível 1, do Cargo de Professor, com jornada de
40 horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20h semanais,
para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40h semanais à
função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 horas semanais, constante da tabela
de vencimentos do Anexo V.
Art. 59. O profissional do magistério investido nas funções de Direção de Escola
do Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá cumprir jornada de
quarenta horas semanais, devendo atender o turno matutino e vespertino, com exceção das
escolas que funcionem em apenas um turno diário.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de vinte horas semanais
cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
§ 2° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20h semanais,
para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40h semanais à
função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência
7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 horas semanais, constante da tabela
de vencimentos do Anexo V.
§ 3° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de quarenta
horas e calculada na forma do art. 58.
§ 4° Funcionando a escola em turno único, a gratificação é calculada pela
metade.
Art. 60. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica
em Escola de Ensino Fundamental é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor
inicial da referência 1 do nível 1, do Cargo de Professor, com jornada 40 (quarenta) horas
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V por jornada de quarenta horas
semanais.
Art. 61. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica
em Centro Municipal de Educação Infantil, exercida por Educação Infantil, é de 50% (cinqüenta
por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40(quarenta)
horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de quarenta
horas semanais.
Art. 62. A gratificação pelo exercício da função de assessoramento pedagógico
exercida na Secretaria Municipal da Educação e Cultura por ocupante do cargo de Professor é
de 60% (sessenta por cento) pela jornada de quarenta horas semanais, calculada sobre o valor
da referência 1 do Nível 1, da carreira de Professor, constante da tabela de vencimento do
Anexo V.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de vinte horas semanais
cada um, ficará com os dois cargos à disposição da função.
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, calculada na forma do caput
deste artigo e reduzida pela metade se exercer as funções em regime parcial.
§ 3° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20h semanais,
para o exercício de Assessoramento pedagógico que necessite a dedicação de 40h semanais
à função, poderá ser-lhe concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da
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PREFEITURA OE
PATO BRANCO ESlAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 horas semanais, constante
da tabela de vencimentos do Anexo V.
Art. 63. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá, por decreto
do chefe do Poder Executivo, o número de coordenadores pedagógicos designados para
atuarem em cada escola, conforme o seu número de alunos.
SEÇÃO li
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 64. Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira tem
direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada
cinco anos de efetivo exercício, limitado até 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre seu
vencimento básico.
§ 1° O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do
mês subsequente em que completar cinco anos de serviço público.
§ 2° Possuindo o professor dois cargos, o adicional por tempo de serviço será
calculado sobre ambos.
§ 3° O adicional por tempo de serviço, para o cargo de Educador Infantil, dos
profissionais que passam a integrar este plano, de acordo com o Artigo 4°, terá como referência
o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
§ 4° O adicional por tempo de serviço, concedido de acordo com o Artigo 67, da
Lei 1.245/93, de 17 de setembro de 1993, será incorporado ao vencimento básico e
considerado para efeito de enquadramento ao cargo de Educador Infantil.
SEÇÃO Ili
DAS LICENÇAS
Art. 65. Aos profissionais do magistério conceder-se-á licença nos termos do
que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco e, em especial, ao
que dispuser esta Lei.
Art. 66. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de
cursos de pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência ao curso,
concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem
do tempo de serviço e somente após autorização expressa da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura.
Parágrafo único. A concessão de licença nos termo do artigo dependerá de
regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o profissional atenda aos seguintes critérios:
1. tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional,
sem nenhum registro que desabone sua atuação;
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J 22
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
11. disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em
dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida
durante o período de afastamento;
Ili. o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de
pesquisa, sejam favoráveis aos interesses da administração municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 67. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do
magistério.
§ 1 º Considerar-se-ão como serviços, para efeito deste artigo, além das
atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento
pedagógico, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes da função educacional, bem como as atividades dos membros do
Conselho Municipal de Educação, do Conselho da Alimentação Escolar, do Conselho do
FUNDES e outros conselhos municipais dos quais participem os profissionais do magistério.
§ 2° Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo,
atribuir-se-á, a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avo) da remuneração mensal.
Art. 68. Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo registro do
ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério,
ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único: Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade,
acompanhar o relatório de frequência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 69. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte
pedagógico direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias, usufruídos
obrigatoriamente dentro dos períodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o
calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§ 1° A Secretaria Municipal da Educação e Cultura deve definir, dentro do
período de recesso escolar, o período destinado às férias dos profissionais.
§ 2° Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo
aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
§ 3° No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso
dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 4° O abono 1/3 constitucional de férias será calculado sobre a remuneração
mensal do profissional da educação.
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Art. 70. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou
licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as
férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao
complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO 1
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA ESCOLHA DE VAGAS
SEÇÃO 1
DA LOTAÇÃO
Art. 71. O profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e exercício na unidade escolar ou na administração da Secretaria, quando
na função de assessoramento pedagógico.
Art. 72. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e
obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as
escolas que possuem vagas, o local de exercício.
Parágrafo único. A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem
caráter transitório, ficando disponível para o início do. novo ano letivo.
Art. 73. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções
administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer
direção de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro
estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
SEÇÃO 11
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 74. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de
uma unidade escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da
educação municipal, observado o princípio da equidade.
Art. 75. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia
publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação, a qual
estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1° A remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2D A remoção por permuta independe de existência de vagas nas escolas de
lotação dos permutantes, sendo efetivada apenas com a autorização da Secretaria da
Educação, observado sempre o interesse do ensino.
§ 3° A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas
em relação aos professores de cada escola.
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SEÇÃO llÍ
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 76. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de
preferência deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
1. ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
li. maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Pato
Branco;
Ili. maior titulação acadêmica;
IV. em caso de empate nas condições anteriores, o mais idoso.
Art. 77. A Secretaria Municipal da Educação realizará o processo de distribuição
de aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 78. Poderá haver substituição quando o titular do cargo do magistério entrar
em gozo de licença ou afastar-se de suas funções por período superior a quinze dias.
§ 1° A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação,
dando direito aos vencimentos fixados em lei durante seu exercício, podendo incluir a função
gratificada correspondente, eventualmente percebida pelo substituído, e durará enquanto
subsistirem os motivos que a determinaram.
§ 2° Apenas em caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição
poderá ser feita por ampliação de jornada de trabalho ou de contratação de professor substituto
por prazo determinado.
CAPÍTULO li
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 79. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e
profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 80. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
1.
11.
111.
IV.
V.
cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à
educação;
manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
utilizar processos de ensino condizentes com a proposta pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como adequada à
legislação vigente.
desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
empenhar-se pela educação integral do educando;
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VI. comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário
normal de trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e
outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VI 1. sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu
aperfeiçoamento;
VIII. participar do processo de planejamento e desenvolvimento de atividades
relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que
atuar;
IX. zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for
confiado à sua guarda e uso;
X. guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não
devam ser divulgados;
XI. tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem
preferência;
XII. frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional;
XIII. apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV. proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV. levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XVI. submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua
profissão;
XVII. cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade
todos os encargos de sua função;
XVIII. respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima.
SEÇÃO li
DAS PROIBIÇÕES
Art. 81. Ao profissional da educação é vedado:
1. referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades
constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e
construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do
serviço de ensino;
li. promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do
estabelecimento de ensino ou repartições, ou nas redes sociais, ou tornarse solidário com as mesmas;
Ili. exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas
de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV. exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino
ou repartição;
V. fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou como representante de outrem;
VI. requerer ou promover concessão de privilégios, garantir juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção
própria;
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VII. ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou
instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com
a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de
cooperativa ou associação de classe;
VIII. retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material
ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX. receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
X. cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
funções que lhe compete;
XI. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade
do cargo ou função;
XII. ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XIII. aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou
palavras ofensivas;
XIV. impedir ao aluno de assistir as aulas, sob pretexto de castigo;
XV. receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do
trabalho;
XVI. discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens 1
deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII. utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações durante o período
de aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos
artigos 80 e 81 implicarão aplicação de penalidades previstas na legislação municipal,
mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência
ou de suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e no ensino fundamental, terá
como referência o valor recebido pelo FUNDES e a média de alunos por turma na rede
municipal, o cumprimento do piso salarial profissional nacional, bem como a capacidade
financeira do município, aplicada à tabela de vencimentos, mantidas as vantagens financeiras
já conquistadas.
Art. 83. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 84. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos profissionais do
magistério obedecerão ao disposto na Lei nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a legislação
complementar aplicável.
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CAPÍTULO li
DA CESSÃO
Art. 85. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1 º A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente
segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 2º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante
convênio firmado entre as partes:
1. quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
li. quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de
ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do
cedido.
§ 3º A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério municipal,
interrompe o interstício para a progressão na carreira.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 86. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos da carreira do
Magistério Público Municipal, dos quadros permanentes e dos quadros em extinção, das
jornadas de trabalho específicas, conforme segue:
1. Professor 20 horas semanais: 600 vagas;
li. Professor 20 horas semanais (quadro em extinção): 4 vagas;
Ili. Professor 40 horas semanais: 63 vagas;
IV. Professor 40 horas semanais (quadro em extinção): 2 vagas
V. Educador Infantil 40 horas semanais: 180 vagas;
VI. Educador Infantil 40 horas semanais (quadro em extinção): 45 vagas
VII. Orientador Educacional (quadro em extinção) 40 horas semanais: 8
vagas;
VIII. Supervisor Escolar (quadro em extinção) 20 horas semanais: 1 vaga;
IX. Professor de Educação Física (quadro em extinção) 20 horas semanais:
43 vagas.
Art. 87. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida
a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível médio modalidade normal, com 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial
Nl-A, quadro especial em extinção. Anexo VI.
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§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível médio modalidade normal, com 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial
Nl-A, quadro especial em extinção. Anexo XI.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40 horas semanais, serão enquadrados
no Nível 1, quadro permanente. Anexo V.
§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu
com 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível li, quadro permanente. Anexo V.
§ 5° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu
em Nível de Mestrado, com 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili, quadro
permanente. Anexo V.
§ 6° Os profissionais do magistério com cargo de Professor, 20h semanais com
formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, serão enquadrados no Nível 1.
Anexo IV. ·
§ 7° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu
com 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível li, quadro permanente. Anexo IV.
§ 8° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em
nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu
em nível de Mestrado, com 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível 111 , quadro
permanente. Anexo IV.
§ 9° Os profissionais do magistério, com cargo de professor, com formação em
nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação, stricto sensu em
nível de Doutorado na área da educação, serão enquadrados no Nível IV. Anexo IV ou Anexo
V.
Art. 88. O enquadramento dos profissionais do magistério, com cargo de
professor, na nova referência neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal far-se-á com base no seguinte critério:
§1 º Na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico
atual.
Art. 89. Os atuais ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 40 horas
semanal, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
§1° no Nível li, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de
curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação. Anexo
IX.
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PREFEITURA DE
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§2° na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico
atual.
Art. 90. O atual ocupante do cargo de Supervisor Escolar, 20 horas semanal,
integrará este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em
quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
1. no Nível li, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida
de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, na
área da educação. Anexo VIII.
li. na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico
atual.
Art. 91. Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Física, 20
horas semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física,
com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 20 horas semanais,
serão enquadrados no Nível 1. Anexo X.
§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física,
com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação lato sensu com 20 horas semanais, serão enquadrados no Nível li , Anexo X.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física,
com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação stricto sensu em Nível de Mestrado, com 20 horas semanais, serão enquadrados
no Nível Ili. Anexo X.
Art. 92. Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de Auxiliar de
Educação Infantil 1 e li, 40 horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município,
através dos Editais de concurso público: Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital
nº019/201 O, Edital nº 002/201 O e Edital nº 035/2015, em que houve a exigência de formação
específica para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, integrarão
este plano com a denominação de cargo de Educador Infantil, com base nos seguintes
critérios:
§ 1° Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo,
no ato do reenquadramento, o servidor deverá estar atuando na função de Educador Infantil,
nos Centros de Educação Infantil.
§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Educador Infantil, em que
houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível médio, modalidade Normal/Magistério, com 40
horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial em extinção.
Anexo XII.
§ 3° Os profissionais do magistério, ·com cargo de Educador Infantil, em que
houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena,
com 40 horas semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro permanente. Anexo VII.
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§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Educador Infantil, em que
houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena,
acrescido de curso de pós-graduação lato sensu, em Nível de Especialização, com 40 horas
semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro permanente. Anexo VII.
§ 5° O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento básico do
cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar de Educação Infantil, e a soma dessas verbas
servirá de base para definição do valor da nova referência, de que trata os § 2°, § 3° e 4°, deste
artigo.
§ 6° O adicional por tempo de serviço dos educadores infantis, a partir do
reenquadramento, passarão a ser regidos em forma de quinquênio, conforme disposições do
artigo 64 desta lei e terá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício
do cargo de origem.
Art. 93. Se a novo vencimento básico decorrente do provimento no Plano de
Carreira for inferior ao vencimento básico até então percebido pelo profissional, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
§ 1° O novo vencimento básico dos profissionais do magistério, no cargo de
Educador Infantil para o enquadramento neste Plano de Carreira será a soma do vencimento
básico do cargo de auxiliar de Educação Infantil e o adicional por tempo de serviço, de acordo
com o artigo 67, da Lei Municipal nº 1.245/93, de 17 de setembro de 1993, na forma de biênio.
CAPITULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. A gestão participativa e democrática da educação será exercida
mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através
dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
1. Conselho Municipal de Educação;
li. Conselho do FUNDES;
Ili. Conselhos Escolares;
IV. Associação de país, mestres e funcionários;
Art. 95. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para
exercer funções na Secretaria Municipal da Educação, na função de assessoramento
pedagógico, terá direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde
houver vaga, a seu critério.
Art. 96. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docência, por motivo de incapacidade, comprovado por laudo
médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com
direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou em exercício
na Biblioteca da escola, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou
horizontal na carreira.
Art. 97. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e de Gestão
do Plano de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e participar da elaboração
das normas para seu funcionamento.
Parágrafo único. Dentro de noventa dias da publicação desta Lei, o Poder
Executivo deverá baixar Decreto regulamentando a Comissão de Gestão do Plano.
Art. 98. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do
Município, naquilo que não conflitar.
Art. 99. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução
das disposições da presente Lei.
Art. 100. A promoção vertical por habilitação e horizontal por avaliação de
desempenho, realizadas antes da vigência deste Plano, serão efetuadas com base nos
interstícios e critérios estabelecidos na Lei nº 3.288/2009; a partir da publicação deste Plano,
com base nos critérios definidos por esta Lei.
Art. 101. Esta Lei entrará em vigor na data
Art. 102.
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PREFEITURA DE ·~ ~ 1 ·~ i PATO BRANCO , ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
\ .
ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou
licenciatura plena precedida de curso Normal em Nível Médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, trabalhando os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando ao aluno condições de construir sua aprendizagem;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem desenvolvidos;
4. Propicia o desenvolvimento do educando para o exercício pleno de sua cidadania,
proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão
perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o consciente de seu papel
como agente de transformação social;
5. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com as normas legais vigentes;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
1 O. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
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•
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24. Participa do conselho de classe;
25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
26. Incentiva o gosto pela leitura;
27. Desenvolve a autoestima do aluno;
28. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da Escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
32. Propõe a aquisição de equipamentos que favoreçam os resultados das atividades de
ensino e de aprendizagem;
33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria
Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e
orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a
consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e
atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos
e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar,
dando ciência aos interessados.
1 O. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
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11. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamento anual.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e
pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos
índices de desenvolvimento do processo educacional.
14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que
visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
alunos.
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos
turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação
pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das
atividades a unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as
normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da
unidade escolar e atesta sua freqüência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como
providencia a sua reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros
colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas,
consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando
o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
31 . Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda
escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
33. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar,
quando necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal da Educação.
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria
Municipal da Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
li - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar.
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4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Emite parecer técnico.
8. Participa do processo de lotação numérica.
9. Zela pela integridade física e moral do aluno.
1 O. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
outros.
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a
responsabilidade de cada professor.
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
21 . Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
24. Coordena as reuniões do conselho de classe.
25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação
de ensino.
29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar.
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área
de educação.
31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos
da sociedade.
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento
sobre a realidade do aluno.
34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar.
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-políticoeconômico.
37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica.
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38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras
fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo
sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar.
41 . Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola,
consubsta:iciado numa educação transformadora.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola.
50. Trabalha a integração social do aluno.
51 . Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho.
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo
educativo.
Ili - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com
as políticas da Secretaria Municipal da Educação e com as necessidades diagnosticadas nos
planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino,
orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste
com as unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal da Educação
e demais órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal da
Educação.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal da Educação, bem
como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o
desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
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6. Atende às solicitações da Secretaria Municipal da Educação, participando de eventos e
encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora, atualiza e acompanha a implementação da proposta pedagógica global da rede
municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo
de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos,
técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela
atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede
municipal de ensino.
1 O. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando
ou coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios
para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral
dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para
definir metas e ações dos planos escolares, em conformidade com a realidade e a necessidade
de cada unidade escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e â própria
Secretaria Municipal da Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a
colaborar com a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de
desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho
face às diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação,
especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Medeia conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de
garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em Magistério em nível médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil, creche (zero a três anos) e pré-escolar (4 e 5
anos).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor,
intelectual e emocional;
2. Exerce atividades de cuidados higiênicos, alimentação e de saúde à criança;
3. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão
e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento cognitivo;
4. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
5. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem implementados;
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6. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL:
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
2. Avalia o desenvolvimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento dos alunos, bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas, da rede municipal de
educação e cultura;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
1 O. Acompanha e orienta estagiários;
11 . Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora e implementa projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades complementares e alternativas, em bibliotecas, museus, laboratórios e
outros;
17. Realiza adaptação curricular e o acompanhamento de alunos portadores de necessidades
especiais inclusos;
18. Realiza a transposição didática, selecionando, planejando, ministrando, avaliando e
revisando conteúdos disciplinares;
19. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
20. Incentiva os alunos a participarem de atividades alternativas, como concursos, eventos de
cultura e similares;
21 . Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
25. Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a autoestima do aluno;
27. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola;
28. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
29. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
30. Planeja e implementa atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
31 . Analisa dados referentes à avaliação, recuperação, aprovação, reprovação e evasão
escolar;
32. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
33. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
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35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
36. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
37. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
38. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL OU DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria
Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e
orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a
consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e
atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos
e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar,
dando ciência aos interessados.
1 O. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual.
11 . Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
12. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e
pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos
índices de desenvolvimento do processo educacional.
13. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
14. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
15. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que
visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
16. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
alunos.
17. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos
turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
18. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
19. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
20. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
21. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação
pertinente, comunicando imediatamente às autoridades superiores.
22. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das
atividades da unidade escolar.
23. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
24. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as
normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
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25. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da
unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
26. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como
providencia a sua reposição.
27. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros
colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
28. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas,
consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
29. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando
o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
30. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda
escolar.
31 . Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
32. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar,
quando necessário, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal da Educação.
33. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria
Municipal da Educação, para providências.
34. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
li - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e implementa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3.Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Zela pela integridade física e moral do aluno.
8. Coordena as atividades de planejamento global da escola.
9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
1 O. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
11 . Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
12. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
13. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
14. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros.
15. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade
de cada professor.
16. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
17. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
18. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
19. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
20. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
21 . Orienta e acompanha projetos de adaptação curricular para alunos inclusos.
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
23. Coordena as reuniões do conselho de classe.
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24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
27. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino.
28. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar.
29 .Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área
de educação.
30. Apresenta e/ou implementa propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
31. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que promove
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da
sociedade.
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a
realidade do aluno.
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar.
35. Promove o desenvolvimento do currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador
da produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
36. Conhece e mantém-se atualizado quanto aos princípios norteadores de todas as disciplinas
que compõem os currículos da educação básica.
37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras
fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
38. Busca a inovação dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar.
40. Contribui para o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem, desenvolvido
pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da
escola, consubstanciado numa educação transformadora.
41. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
42. Participa da análise e escolha do livro didático.
43. Acompanha e orienta estagiários.
44. Participa de reuniões interdisciplinares.
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento.
46. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
47. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para ofertas de trabalho.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51 . Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho.
52. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
53. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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54. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo
educativo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
43
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGA HORARIA
CARGO SEMANAL
Professor 20 horas semanais
Professor 40 horas semanais
Educador Infantil 40 horas semanais
CARGO CARGA HORARIA
Em Extinção SEMANAL
Educador Infantil 40 horas semanais
Orientador Educacional 40 horas semanais
Supervisor Escolar 20 horas semanais
Professor de Educação Física 20 horas semanais
Professor 20 horas semanais
Professor 40 horas semanais
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Nº DE VAGAS
600
63
180
Nº DE VAGAS
45
08
01
43
04
02
' 1
44
NIVEIS
1
li
Ili
IV
NÍVEIS
A
B
c
D
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CODIGOS REFERÊNCIAS NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROF-1 1 a 14 Licenciatura Plena
PROF -11 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização
PROF -Ili 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
PROF-IV 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CÓDIGOS REFERENCIAS NIVEIS DE
FORMAÇÃO
ED.IN -A 1 a 14 Licenciatura Plena
ED.IN - B 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização
ED.IN - C 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
ED.IN - D 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROMOÇÃO
VERTICAL
li, Ili, IV
Ili, IV
IV
...............
PROMOÇAO
VERTICAL
B , C,D
C,D
D
...............
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 20 horas ANEXO IV
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nível 1-
Professor com 1.410,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48 1.784,09 1.855,46 1.929,68 2.006,86
formação em
nível superior 11 12 13 14
2.087,14 2.170,63 2.300,86 2.438,92 •(ti ... e: .e
(ti :> ... o !O ti.O Q. ..:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nivel 11-
Professor com 1.586,25 1.649,70 1.715,68 1.784,31 1.855,68 1.929,91 2.007,11 2.087,39 2.170,89 2.257,72
formação em
pós graduação 11 12 13 14
• Q.
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~ Nível Ili- 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
1 o
o Professor com o
o formação em 1.903,50 1.979,64 2.058,82 2.1 41 ,17 2.226,82 2.315,89 2.408,53 2.504,87 2.605,07 2.709,27 .,,
~ pós graduação ... stricto sensu
em nivelde 11 12 13 14
~~~ Mestrado
2.817,64 2.930,35 3.106,17 3.292,54 D ~K
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Nível IV- * 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 - r ~ 1" Professor com
2.348,03 2.441 ,95 2.588,47 2.743,78 • o:!' 3
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::s ~ E-
!O X ... "' "' ... u .......
"' QJ
e: ::s o a:: ... formação em 2.331,78 2.425,05 2.522,06 2.622,94 2.727,86 2.836,97 2.950,45 3.068,47 3.191,21 3.318,86 pós graduação
stricto sensu
em nível de 11 12 13 14
Doutorado
3.451 ,61 3.589,67 3.805,06 4.033,36
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 40 horas ANEXO V
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nivel 1-
Professor com 2.820,00 2.932,80 3.050,11 3.172,11 3.299,00 3.430,96 3.568, 19 3.710,92 3.859,36 4.013,73
formação em
nível superior 11 12 13 14
4.174,28 4.341,26 4.601 ,73 4.877,84
' RI ..... e: ~
RI :> ..... o RI ti.O c.. ...:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nivel li -
Professor com 3.172,50 3.299,40 3.431,37 3.568,63 3.711 ,37 3.859,83 4.014,22 4.1 74,79 4.341,78 4.515,45
formação em
pós graduação 11 12 13 14
4.696,07 4.883,91 5.176,95 5.487,57
• Q. o
V o
e: V
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Nivel Ili- 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com ,,.,,
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:::s "1' ERI X ..... RI
RI ...
formação em 3.807,00 3.959,28 4.117,65 4.282,35 4.453,65 4.631 ,79 4.817,06 5.009,75 5.210,14 5.418,54 pós graduação
stricto sensu
em nível de 11 12 13 14
Mestrado
u
RI "" <1.1
e: :::s o a: ... 5.635,28 5.860,70 6.21 2,34 6.585,08
Nível IV - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com
formação em 4.663,57 4.850,11 5.044,12 5.245,88 5.455,72 5.673,95 5.900,91 6.1 36,94 6.382,42 6.637,72 pós graduação
stricto sensu
em nivel de 11 12 13 14
Doutorado
6.903,23 7.179,35 7.610,1 2 8.066,72
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro em Extinção - 20 horas ANEXO VI
Nível 1-A- 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com
formação em 1.227,68 1.276,78 1.327,85 1.380,97 1.436,21 1.493,65 1.553,40 1.615,54 1.680,16 1.747,36
nível médio na
modalidade 11 12 13 14
magistério
1.817,26 1.889,95 2.003,35 2.123,55
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48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -Tabela de Vencimentos - Cargo Educador Infantil - Quadro Permanente -40 horas ANEXO VII
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nível AEducador Infantil 2.614,94 2.719,54 2.828,32 2.941,46 3.059,11 3.181 ,48 3.308,74 3.441 ,09 3.578,73 3.721 ,88
com formação em
nível superior 11 12 13 14
3.870,76 4.025,59 4.267,12 4.523,15
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nível B-
•!U
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..: • Q.
o
u o
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!U e
-!U
Educador Infantil 2.941,81 3.059,48 3.181,86 3.309,14 3.441 ,50 3.579,16 3.722,33 3.871,22 4.026,07 4.187,12
com formação em
pós graduação 11 12 13 14
a:I
o
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o ... ... !U !U ~ Q.
4.354,60 4.528,79 4.800,51 5.088,54
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o::!" ~ \D 3 o 1 3
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1E Nível C - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 o
o
o Educador Infantil o com formação em 3.530,1 7 3.671,38 3.818,24 3.970,97 4.129,81 4.295,00 4.466,80 4.645,47 4.831 ,29 5.024,54 ;!
..
w pós graduação 11 12 13 14 strícto sensu em ................. nível de Mestrado ,, ~ 5.225,52 5.434,54 5.760,62 5.760,62
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Nivel D- 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Ed ucador Infantil
com formação em 4.324,46 4.497,44 4.677,34 4.864,44 5.059,01 5.261,37 5.471 ,83 5.690,70 5.918,33 6.155,06 pós graduação
stricto sensu em 11 12 13 14 nível de Doutorado
6.401,27 6.657,32 7.056,76 7.480,16
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -Tabela de Vencimentos - Cargo Supervisor Escolar - Quadro em Extinção - 20 horas ANEXO VIII
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nível 1-
Professor com 1.621,42 1.686,27 1.753,72 1.823,87 1.896,83 1.972,70 2.051,61 2.133,67 2.219,02 2.307,78
formação em
nível superior 11 12 13 14
2.400,09 2.496,10 2.645,86 2.804,61
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Nível 11-
Professor com 1.824,09 1.897,06 1.972,94 2.051,86 2.133,93 2.219,29 2.308,06 2.400,38 2.496,40 2.596,25
formação em pós
graduação 11 12 13 14
2.700,10 2.808,11 2.976,60 3.155,19
Nível Ili - 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com
formação em pós 2.188,91 2.276,47 2.367,53 2.462,23 2.560,72 2.663,15 2.769,67 2.880,46 2.995,68 3.115,51
graduação stricto
sensu em nível 11 12 13 14
de Mestrado
3.240,13 3.369,73 3.571,92 3.786,23
Nível IV- 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com
formação em pós 2.681 ,42 2.788,68 2.900,22 3.016,23 3.136,88 3.262,36 3.392,85 3.528,57 3.669,71 3.816,50
graduação stricto
sensu em nível
de Doutorado
11 12 13 14
3.969,16 4.127,92 4.375,60 4.638,13
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Orientador - Quadro em Extinção - 40 horas ANEXO IX
Nível 1- 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor
com 3.242,84 3.372,55 3.507,45 3.647,75 3.793,66 3.945,41 4.103,22 4.267,35 4.438,05 4.615,57
formação
em nível 11 12 13 14
superior
4.800,19 4.992,20 5.291,73 5.609,23
Nível li - 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor
com 3.648,19 3.794,12 3.945,88 4.103,72 4.267,87 4.438,58 4.616,13 4.800,77 4.992,80 5.192,51
formação
em pós 11 12 13 14
graduação
5.400,21 5.616,22 5.953,20 6.310,39
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Nível 111-
Professor 2 3 4 5 6 7 8 9 10 com
formação 4.377,83 4.552,94 4.735,06 4.924,46 5.121 ,44 5.326,30 5.539,35 5.760,93 5.991 ,36 6.231 ,02 em pós
graduação
stricto 11 12 13 14
00 Ln
• ...... ...... o
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6.480,26 6.739,47 7.143,84 7.572,47 u .........
ta Q.I
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Nível IVProfessor 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 com
formação 5.362,84 5.577,36 5.800,45 6.032,47 6.273,77 6.524,72 6.785,71 7.057,14 7.339,42 7.633,00 em pós
graduação
stricto 11 12 13 14
sensu em
nível de
Doutorado 7.938,32 8.255,85 8.751,20 9.276,27
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Física - Quadro em Extinção - 20 horas
1 2 3 4 5 6
Nível 1-
Professor com 1.410,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48
formação em
nível superior 11 12 13 14
2.087,1 4 2.1 70,63 2.300,86 2.438,92
1 2 3 4 5 6
Nível li -
Professor com 1.586,25 1.649,70 1.715,68 1.784,31 1.855,68 1.929,91
formação em pós
graduação 11 12 13 14
2.348,03 2.441 ,95 2.588,47 2.743,78
Nível Ili- 2 3 4 5 6
Professor com
formação em pós 1.903,50 1.979,64 2.058,82 2.141,17 2.226,82 2.315,89
graduação stricto
sensu em nível 11 12 13 14
de Mestrado
2.817,64 2.930,35 3.106,17 3.292,54
Nível IV- 2 3 4 5 6
Professor com
formação em pós 2.331 ,78 2.425,05 2.522,06 2.622,94 2.727,86 2.836,97
graduação stricto
sensu em nível 11
de Doutorado
12 13 14
3.451,61 3.589,67 3.805,06 4.033,36
7 8 9
1.784,09 1.855,46 1.929,68
7 8 9
2.007,11 2.087,39 2.170,89
7 8 9
2.408,53 2.504,87 2.605,07
7 8 9
2.950,45 3.068,47 3.191,21
52
ANEXO X
10
2.006,86
10
2.257,72
10
2.709,27
10
3.318,86
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor -Quadro em Extinção - 40 horas ANEXO XI
Nivel 1-A- 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Professor com
formação em 2.455,35 2.553,56 2.655,70 2.761,93 2.872,41 2.987,30 3.106,80 3.231,07 3.360,31 3.494,72
nível médio na
modalidade 11 12 13 14
magistério
3.634,51 3.779,89 4.006,69 4.247,09
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53
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencímentos - Cargo Educador Infantil - Quadro em Extinção - 40 horas
Nível Especial NA - 1 2 3 4 5
Educador Infantil
com formação em 2.455,35 2.553,56 2.655,70 2.761 ,93 2.872,41
nível médio na
modalidade 11 12 13 14
magistério
3.634,51 3.779,89 4.006,69 4.247,09
6 7
2.987,30 3.106,80
ANEXIO Xll
8 9 10
3.231 ,07 3.360,31 3.494,72
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54
rlâmaio/vltanieffeoPdeiP~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de '1oi u. ~ j ,3;;_ / w 1'2.
Pato Branco, (e 1 OiS 1 Zo 1&.
-
11tJlaiJ M();!v~ ~es Boff ,rrn~rdt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~Ô#UU?Pe,/k~#irffedd& /Pak;/$u-ut~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _{).;,,..ú~·~1~<?_11~1r3~2=-+f-4<~2~1~g~----------
Pato Branco, 112/oJ? /-z,g218 ·
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cio Preis de Mello
\\V~~ - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~Ôfftu4ePJlunkffeaÉá&iP~$to,ncfl/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ói2i u..~13~\ 001'&.
Pato Branco, .1~ log lzo18·
José Gi
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ATA Nº 10/2018
Na Data de primeiro de agosto de dois mil e dezoito, as quinze horas e trinta
minutos, reuniram-se no gabinete da Secretária de Educação e Cultura, a
Secretária Heloí Aparecida De Carli; representantes da Secretaria Municipal de
Educação, Simone Hasse, Marilde Santini, Jusara Santos, Vera Vageti, Conceição
Ritzmann, lloína Marcomin; Danyella Peixe; o Representante do Executivo, Carlos
Lopes; Representantes da Assessoria de Imprensa, Mariza e Jozieli;
Representante da Assessoria Jurídica, Drª. Camila; membros representantes da
APP Sindicato e Associação de Professores, Ana Lice Pagliosa, Everson José
Lopes, Joceli Terezinha Pereira; representantes da educação infantil, Larissa da
Silva Nascimento e Katia Simone Rosa Cardoso e o Senhor Neivor Barro, Assessor
do vereador Moacir Gregolin, ausente problemas de saúde. O intuito desta reunião
é o esclarecimento a respeito da proposta de reformulação do Plano de Carreira
dos professores, encaminhada à Câmara Municipal para apreciação dos senhores
vereadores. Ocorre que ao tomar conhecimento do documento, ouve manifestação
na mídia local de representantes dos professores de que a classe não estaria
contente com o modelo de documento encaminhado, que o mesmo não condizia
com o resultado das reuniões e acordos entre as partes envolvidas. Por orientação
do Senhor prefeito, a Secretária entrou em contato com a Senhora Ana Lice
Pagliosa, para que a mesma elegesse uma comissão e comparecessem à
secretaria para esta reunião no intuito de esclarecer as dúvidas e apontar as
divergências em questão. A Secretária deu as boas vindas e em seguida solicitou
que relatassem as possíveis divergências encontradas, no ponto de vista da
Classe. A Senhora Ana Lice, então relatou que desde o início não concordaram
com a proposta apresentada inicialmente, que em um determinado momento se
reuniram com a Secretária para apresentar· a proposta adequada pela classe. E
que esta teria sido encaminhada também aos vereadores e até ao prefeito, e que
acreditavam que esta proposta é que seria levada a diante. Nesta reunião foram
levantados alguns pontos, que deveriam ser ajustados e que também solicitaram
uma cópia deste plano com os ajustes, a qual não receberam. A Secretária
esclareceu que o modelo proposto inicialmente é o que atende a legislação e que
está também prevendo a inclusão das auxiliares de educação infantil, que o plano
anterior não atendia e no"'.amente pediu que fossem citados quais os pontos que
estão em desacordo na visão dos representantes da Classe; um dos apontamentos
refere-se· à nomenclatura de Professor de Educação Infantil e Educador Infantil; \'\
solicitam que no plano conste Professor de Educação Infantil; ficando definido que ~ · .j~ .
será feita a alteração. Outro ponto: hora atividade; ver orientação constante na ·-:: -~"
resolução da CNE/CP, nº 02, de 01 de julho de 2015; quanto ao enquadramento LJ
da Educação Infantil, questiona-se que ficaram os ingressos do concurso de 2007 e ( .
2013, ficaram fora e que também ingressaram com magistério ou pedagogia e que í ~~~1
deverão ser incluídos no artigo 92. Outro ponto: as licenças e afastamentos: \}~
contemplar de acordo com o estatuto dos servidores. Outro ponto: licença para ,
especialização (mestrado), foi questionado que deverá ser previsto um percentual
/.;,,1· .. , ·.
?~~~ç~t
de liberação para a licença. A Secretária colocou que estes critérios deverão ser
definidos na regulamentação, que deverá ser feita até noventa dias após a
aprovação do plano. A Secretária enfatizou que no artigo 97, prevê a criação de
uma comissão responsável pela gestão do plano. Também foi questionado os
complementos referentes aos deveres inseridos na proposta, que deveriam compor
o regimento escolar e não no plano de carreira, a Secretária enfatizou que seja
mantido o enunciado referente aos deveres. Outro ponto; aulas extraordinárias:
solicitaram que fosse colocado artigo garantindo o direito para os professores mais
antigos. Foi esclarecido que quanto as horas extraordinárias há uma lei específica,
com os devidos critérios. Inclusive foi repassado cópia da referida lei aos
interessados. Outro assunto que foi pauta, foi o PGA, que deveria ser contemplado
no plano, porém a Secretária explicou a ilegalidade da contemplação. Quanto a
forma de adequação das alterações, o Senhor Enio Ruaro irá ser informar com o
Legislativo da Câmara Municipal, qual é a melhor forma de adequação, se através
de emendas ou um pedido de substitutiva. A Assessora de imprensa, Marisa,
solicitou que até que venha esta resposta da Câmara, não seja disseminada
nenhuma informação a respeito. Que se aguarde até ter informações de todos os
passos que serãefseguidos daqui para frente. Nada mais havendo, encerramos a
pres te:- / - ·'\, 1-) ~-. )l .. \ .\e-•·- . .. . , 1 )'\i\J '(.Ec( 1\ 1 e v<cc
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,° () 0 :~; ) ~:t_.\~~)\,, >-·
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 132/2018, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 06 de agosto de 2018.
" ·· Rua Ararlboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 75/2018 Pato Branco, 03 de Agosto de 2018
À Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Informa sobre item do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Magistério questionado pela APP-Sindicato
Senhor:
Em reuni ão realizada nesta Secretaria, na data de 01 de agosto do corrente ano, houve questionamento sobre a falta de
dois números de editais de concursos públicos realizados pela municipalidade, para a função de Auxiliar da Educação
Infantil, referente aos anos de 2007 e 2009.
Consulta ao Departamento de Recursos Humanos evidenciou que em 2007 NÃO HOUVE CONCURSO PARA A
FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO TNFANTIL ; quanto a 2009, os editais de nº 01/2009 e nº 027/2009 já
fazem parte do caput do artigo 92 do texto do Plano encaminhado à Câmara.
.....
Assim, a única alteração a ser feita, no texto do Plano encaminhado à Câmara, após a reunião com os me ~os .
APP-Sindicato e Associação de Professores Municipais, será a mudança da denominação de Educador Infanlíl p~
Professor de Educação Infantil. ~ ~ ...... ~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Munic ipal
PATO BRANCO-PR
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rora ... 11r<:tr':l,..t.:;'lf"'-,,t nhr-11 n rn n r n r u 1 hr
Ofício nº 74/2018 Pato Branco, 03 de Agosto de 2018
À Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Responde ao Requerimento de nº 13/20 18
Sc11ho1·:
Em resposta ao Requerimento de nº 13/2018, in formamos:
1. - "Quem são e quantos são os docentes leigos, de que forma e quando ingressaram no cargo público,
quais são suas escolaridades e quais são as funções atualmente exercidas por e les:
Há somente um professor leigo: Professor: Agustinho Rossi; Forma de ingresso: Concurso público; Data de ingresso:
02/05/ 1991 (Anexo O l); Escolaridade: Ensino Fundamentfll; função que exerce: ahialmente, por problemas de saúde,
está com restrição de função, atua na biblioteca da Universidftde Aberta do Brasil - UAB.
2. - do que se trata a lotação "educação 10%" e quais as funções desempenhadas pelos servidores ali
lotados:
Trata-se da fonte 103 - Transferências Constituc ionais; (não é FUNDEB); os servidores lotados nesta fonte são
servidores afastados, cedidos, com restrições (caso do Professor Agustinho Rossi, que por prob lemas de saúde ficou
afastado por um período e retornou em desvio de função na biblioteca da Universidade Aberta do Brasil, UAB; outros
lotados nesta fonte são servidores com o cargo de agentes de apoio, desempenhando fu nções de serventes,
merende iras, vigias.
3. - se há algum servidor no exercício da educação infantil, quem são, qual o cargo ocupado, qual a
escolaridade e forma de ingresso.
Há professoras concursadas e/ou PSS, que atuam em turmas de Educação Infantil, nos Centros de Educação Infantil e
nas escolas municipais - Pré-Escola l (04 anos) e Pré-Esco la 1J (S anos) (Anexo 02).
Há servidoras concursadas para o cargo de Agente de Apoio, função de Babá e Agente de Apoio, função de Auxiliar
ele Educação Infantil, no quadro de servidores munic ipais, mas que são sqpervisionadas pe las docentes concursadas.
Atenciosamente,
-i1L• e-(«rlc..t«J L Helo parecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura - Port. Nº 04/2013
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Munic ipal
PATO BRANCO - PR
111 ---Secretaria Munlcipal-de·Educação e Cõultura de Patoi!ranco/PR Rua €a ramuru,-2-71 8Y.SGMJ64 Pato-Brnnco Paraná ( 46)-3 220 - 1sss- ---•
Prefeitura Municipal de Pato B:ranco
Relacao de funcionarias - Simplificado
Matricula
Cargo
Nome
2172-5/l Agustinho Rossi
Pxofessor (a) Nao Uabi li tado
TP Situacao
Ativo
PRONIM GP - Emissao: 20/07/2018 as 9h34min - Duracao: OhOOmOOseg (5)
Est. Ci vi 1 Nascimento Admissao
Casa<lo 07/07/1965 '02/05/1891
Total Geral Funcionarias
Data
!Jemissao
Pag. 1
Ref. 07 /201B
·--------- ~~~~
i Fls_'2J.~
':':! ~
)1lf '
..... '
·.: .
~l PREFEITURA ~ UTADO to PIJIMA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
f' O f\: T lt R 1 A. 102/91.
ü Prefeito Municipal de P~to ~r~nco,
[5~ado do Parana, no u~o da atribuic~o que lhe' e conferida
., e l o a r t i 9 o 4 7 , i n t:. :i. s o X X 1 I I d a .L e i O r g a n J. t. c1 M u n i e. i p a l •
B E S O L ~ E. :
1 AUTüklZAfi:, o dep.:Htill'IE:' 1ltu clfo' ot.1 -
i1GUSTI.NHO ROSSI .. lh i sta u (<J > Sr. (a) _____________ _ _ __ par êl p1-e~tar
N
se 1- vi e o~-. n n l> e par ta"' e n to De Eduoaça=·.:::.a ___________ , e or1 o
__ 1-u.i1 ..,0u; "J< r:.ai..:S..,.LlíO ... I ..... :t~L-...E..,.I.._,,G...,O.__ _ __________ . • e o n í o 1· ri P C e 1· t i f i e a cl o d P
.. H <i b :i l :i t a e n u p o r t e r ~ :i ·d u a p r u v a d o C a ) nu
C o n e li 1· !:. o 1 ' li l 1 J i e, o M u p l e 1 p a ) .
A p .11· t n d u d :1 "' ; _Q2 d o n:a i o ""-d-><e'-"'l .... 9'--9w:l=---------
.·
d e 11'1 r) correra l <1 do1 <1c <1 u 3.l,l.~o48 - Pessoal Civil de. Div,
de Ensino de lg Grau.
l.. a li i rw te -. li o . 1·1 e í e 1 to Muni e :i. p a l d e
F'ATO liRAHCO , aos 31 de maio de 1.991.
·--- '.... li'~-: ':'_,:: -- .. --:·:\'::-
.. ·.···.··.·.>(}"~Z'-'.-.r>.·.·•·•• ><·.·····•·
·.·•·.·.··•·PROFESSORAS ··::·-· . TURMAS>
Carla Basso Sasso Coordenadora
Rosangela Hoffmann Pré
Esc. Muníc. Alvorada Sevani Batistim Pré
Educação Infantil e
Rozemari Francisco Pré
Ensino Fundamental - Francieli Gonçalves Pré
Anos Iniciais do Nascimento
Simone Aldení Brocco Pré
Farias
Cristina Denise Alves Pré
<---
Charlene Alves Pré
Esc. Munic. Antonio Pagnoncelli Knakievicz
Cadorín
Mariza Pavani Pozenato Pré
Ensino Fundamental
Ligiane Corso Favarim Pré ----- ~-
Esc. Munic. Bairro Esli Aparecida Ferraz Coordenadora
Planalto· CAIC Hansel
Grislaine dos Passos Pré
Educação Infantil e Ou arte
Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Regesmar Prestes Pré
Panozzo
Nadir Winkoski Pré
Sandriani Ce Pré ~·~--
Esc. Munic. Clarinda Cardoso Pré
Cachoeirinha _,,.
Esc. Munic. Gênesís Loiva M. Dezan Pré
Marisa da Fonseca Pré
Eva Caciana M. Almeida Pré .
Maria Inês Keske Pré
Esc. Munic. Gralha Azul
Paulo César Ribeiro Pré
Débora Regina Coordenadora
Esc. Munic. Irmã Dulce Harthecopf
Fernanda Trautmann Pré
Educação Infantil e Martini
Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Maria Aparecida Pré
Bertoldo de Andrade
Vivian Lemos dos Pré . ----·~ .. --
··•·· -ÜTCÇF:
20 h. 19/10/2010
20 h. 12/09/2014
23/04/205
01/03/2010
28/01/2009
08/03/2016
21/03/2016
20 h. 22/04/201 o
20 h. 14/0212013
22/02/2011
26/08/2010
20h. 01/03/2010 -'º h. 14/02/201'
28/01/2009
26/04/2016
20 h. 28/01/2009
20 h. 08/03/2016
01/10/2001
06/10/2017
03/02/1994
06/02/1996
25/09/2001
23/02/2012
20h. 03/02/2009
20h. 15/05/2014
02/08/2016
23/09/2010
25/09/2001
01/11/2013
24/02/2014
•·Escolaridade
1
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Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso -·
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Mestrado Concurso
Pós-graduação Concurso
Superior Concurso
Superior Concurso
Pós-graduação Concurso
Superior PSS
Pós-graduação Concurso
----
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduacão Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
-- Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação Concurso
Pós-graduação _COfl(:[Jr~C>_ __
@
Santos Palaro
Sandra Pinto Guedes Pré 24/02/2014 Superior Concurso
Esc. Munic. Jardim Elaine Andolhe Pré 06/02/1996 Pós-graduação Concurso
Primavera
Marlene de Fatima Pré 20h. 2S/09/2001 Pós-graduação Concurso
Rubbo
20h. Ofi/05/2014
Mareia Maria l<erber Pré 20h. 21/02/2011
20h. 09/06/2016 Pós-graduação Concurso
Marie Terezinha Maffra Pré 24/09/2001 Pós-graduação Concurso
lvânia dos Santos Coordenadora 05/02/2009 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. José Andreia Aparecida de Pré 03/03/2010 Pós-graduação Concurso
Fraron Almeida
Educação Infantil e Ariane Aparecida Pré 26/02/2014 Superior Concurso
Ensino Fundamental - Marcomin
Anos Iniciais
Dayany Michelli Pré 02/01/2014 Pós-graduação Concurso
Andreguette Fernandes
Mara Juceli Porto Pré 01/10/2001 Pós-graduação Concurso
Lilian Vedovatto Pré 01/06/2010 Superior Concurso
Esc. Munic. Juvenal Luiz Mendes Silva Pré 01/03/2010 Pós-graduação Concurso
Cardoso
Sheila Tais F. Trentin Pré 27/10/2017 Suoerior PSS
Carolina V. Sgarbossa Coordenadora 20h. 04/042008 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. Lions
20h. OS/09/2014
Clube Elizandra Mara dos Pré 2509/2001 Pós-graduação Concurso
Santos l<lingstron
Educação Infantil e
Crislaine Chagas de Pré 17/06/2011 Pós-graduação Concurso Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Souza
Satiro Bertol Junior Pré 05/02/2004 Pós-graduação Concurso
Ange la Bertol Vigano Pré 15/10/2010 Pós-graduação Concurso
Jéssica Cristina Segatto Pré 05/09/2017 Superior PSS
Rigon
Elisandra Lauffer Pré 02/03/2017 Superior Concurso
Evelço Barbosa Pré 06/03/2018 Superior PSS
Loreni Camozatto de Pré 03/02/1994 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. Maria Bortoli
Jurema Ceni
Mareia e. Dai Bosco Pré 10/03/2010 Pós-graduação Concurso
Fiorentin
Maria Lina Catusso Pré 03/02/1994 Pós-graduação Concurso
Slaviero
Esc. Munic. Olavo Bilac Geslaine Farias Pereira Pré 20/02/2018 Superior PSS
- ---- --- -- -------
Francieli Maria Zibetti Pré 27/05/2003 Superior Concurso
Suzete T. 1(. Dobrovolski Pré 20 h. 16/09/2008 Pós-graduação Concurso
20h.23/04/201S
Esc. Munic. Passo da Daiane Regina Ghizzi Pré 20/05/2016 Superior Concurso
Ilha
Analice G. Gaio Orsi Coordenadora 26/-2/2014 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. Pequeno Rosimari Silva Prestes Maternal 8/01/2009 Pós-graduação Concurso
Príncipe
Maria de Lourdes F. Jardim 08/03/2016 Superior Concurso
Educação Infantil e Pasto refio
Ensino Fundamental -
Anos lnícíaís Nelci Marques Merlin Jardim 20h.28/01/2009 Superior Concurso
20h. 07 /05/2010
Andrea Riekehr Pré 16/09/2008 Superior Concurso
Rosana de Fatima Ecker Pré 01/06/2016 Superior Concurso
Francieli A. Pazinatto do Pré 09/10/2012 Pós-graduação Concurso
Nascimento
Diego M. Guerios Pré 23/07/2013 Pós-graduação Concurso f-----·
Esc. Munic. Rocha Cristina Ferreira da Silva Pré 22/04/2015 Superior Concurso
Pombo
Silva na de Abreu Pré 22/02/2011 Pós-graduação Concurso
Tatiana Dierings Pré 06/05/2014 Pós-graduação Concurso
Sidnei Riva Pré 02/08/2016 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. Santos lvete Ludmila Pscheidt Pré 08/03/2016 Pós-graduação Concurso
Dumont
Joel Nunes de Carvalho Pré 24/04/2000 Pós-graduação Concurso
Rosane M. dos Santos Pré 01/06/2016 Pós-graduação Concurso
Costa
Esc. Munic. São Juliane Votri Pré 12/05/2010 Superior Concurso
Cristóvão
Jocima r Moraes Pré 16/09/2008 Pós-graduação Concurso
Eva Caciana Martini de Pré 23/02/2012 Pós-graduação Concurso
Almeida
Leocir Hartwig Pré 10/09/2003 Pós-graduação Concurso
Maria de Lurdes Farias Pré 15/02/2018 Superior PSS
Esc. Munic. S.J.B. de La Edeneia B. Berto Pré 09/06/2014 Pós-graduação Concurso
Salle
Francisca Paula Almeida Pré 02/04/2018 Superior PSS
Esc. Munic. São Luis Eduardo Keller Pré 20h. 01/03/2010 Pós-graduação Concurso
20h. 02/05/2017
Hildevone Sausen Pré 14/03/2016 Pós-graduação Concurso
Rosalina Lotti Guare2 Pré ----- 25/09/2001 Pós-graduação Concurso
~·
Esc. Munic. Sede Dom Elenir 1. T. Mariani Pré 02/05/1991 Pós-graduação Concurso
Carlos
Esc. Munic. Udir Cantu Andreia Salete de Mello Pré 15/02/2018 Superior PSS
Fabiani de Paula Pré 02/05/2017 Sunerior Concurso
Esc. Munic. União Eunice Aparecida Coordenadora 23/03/1994 Pós-graduação Concurso
Wurtzius
Educação Infantil e Andréia Regina l<uchma Pré 16/06/2003 Superior Concurso
Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Gelcicleri Nicholls Kuhl Pré 20h. 04/04/2008 Pós-graduação Concurso
20h. 19/03/210
Neusa Fátima Rigo Pré 22/02/1988 Pós-graduação Concurso
Pociano
Cássia Cristina Citadin Pré 04/09/2017 Superior PSS
Basso
Silvana Marcelino da Pré 01/03/2010 Pós-graduação Concurso
Rosa N. de Carvalho
Silvana A. Lopes Pré 20h. 28/01/2009 Pós-graduação Concurso
20h. 01/10/2010
Esc. Muníc. Veneza Elaine Scopel Pré
l<athiely Teles de Mattos Pré 09/06/2016 Pós-graduação Concurso
Esc. Munic. Vila lzabel Fernanda Letícia Viganó Coordenadora 16/09/2008 Pós-graduação Concurso --
Geni Conceição Berçário 08/03/2016 Pós-graduação Concurso
Educação Infantil e Rodrigues
Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Silvana Antoniolli Pré 06/02/1996 Pós-graduação Concurso
Elisandra Lauffer Pré 02/03/2017 Pós-graduação Concurso
Morelatto
Larissa da Fiorese Pré 08/02/2013 Pós-graduação Concurso
Esc. Muníc. Vila Verde Marisa Regina Mozzer Coordenadora 25/09/2001 Pós-graduação Concurso
Fim
Educação Infantil e Naira T.C.M. Goitovis Pré 21/02/2011 Superior Concurso
Ensino Fundamental -
Anos Iniciais Adriane Faccin Pré 13/09/2010 Pós-graduação Concurso
Neli Canabarro da Silva Pré 20h. 18/03/210 Pós-graduação Concurso
Dzwielewski
20h. 15/05/2014
Eliane da Silva Coelho Pré 29/07/2013 Pós-graduação Concurso
Rosana Marcarini Pré 02/08/2016 Pós-graduação Concurso
Fonte: demanda domes - Junho/2018.
:;::~·~fü:t::.;:, ~~ '~ ~:ir:~{·~ <~:r;:~.\ ~~~r~~~g~~~?:.::::v~~:: t.~:·:::}L ~ .. ~~ ''}:;<;.: }~t.L:~~ ~~7:~ s:~·:"' ?· ~~~~ ~~ ~~ _:;· ··, ~~~~~:;..: Centro Mun. De Keitty Anny dos Santos Coordenadora 20 h. 04/04/2008 Superior Concurso
Ed. Infantil 20 h. 01/11/2013
Adele Guerra Hildevone sausen Jardim 14/03/2016 Pós-graduação Concurso
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Criança Feliz
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Eliza Padoa n
Maria Madalena Pinto Coordenadora
Lelicla Silveira Romig Jardim
Danleli Andressa Prado Siqueira Coordenadora
Andressa Dias Cardoso da Cunha Jardim /Pré
Marlozete O. Smaniotto
Pré
Claudia Luclane Pereira
Pré
03/02/1994
20/02/2018
16/04/2010
06/03/2018
08/03/2016
04/09/2017
Pós-graduação Concurso
Superior PSS
Pós-graduação Concurso
Superior PSS
Pós-graduaçao Concurso
Superior PSS
Centro Mun. De Joseane Frider G. da Rocha Coordenadora 20 h. 28/01/2009
20 h. 01/04/2010
Pós-graduação Concurso
Ed. Infantil
Enedina Colla Patrícia Te ixeira Suldowskl Jardim/Pré 14/02/2013 Pós-graduação Concurso
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Estação
Crlanca
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Frei Sérgio
Adriani de Almeida Frider Pré 17/03/2010 Pós-graduaçao Concurso
Rosangela Caldart Coordenadora 06/02/1996 Pós-graduaçao Concurso
Ana Regina Costa Pré 07/06/2016 Pós-graduação Concurso
Tangrlane Pessetti Coordenadora 19/02/2013 Pós-graduação Concurso 1--~~ ~~ ~~~1--~~~~~~~-1--~~~~~~ ;---~~~~~~1--~~~---
Marlene Guyss Antonello Pré 07 /04/2016 Pós-graduação Concurso
Maril Sabbi Secretária
Juliane Tondo Maternal
20 h. 01/10/2001
20 h. 16/09/2008
06/03/2018
Pós-graduação Concurso
Superior PSS
Centro Mun. De Cristiane Andrea Brunoro Darlva Coordenadora 20 h. 13/05/1997
20 h. 04/04/2008
Pós-graduação Concurso
Ed. Infantil
Madre Paulina Adriana dos Santos Arruda Pré 08/03/2016 Pós-graduação Concurso
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Mãe Augusta
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Menino Deus
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Parque Do
Som
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Raio De Sol
Centro Mun. De
Ed. Infantil
São Joao
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Toca Do
Coelho
Centro Mun. De
Ed. Infantil
Três Marias
Francieli Grotto Jardim 20h.01/10/2001
20 h. 04/04/2008
Pós-graduação Concurso
Adriana R. de Mello Coordenadora 27/05/2003 Superior Concurso 1-- ~~~ ~~~ 1-- ·- -+ ~~ -+--'--~~ -1- ~~ ~
Mareia Maclag Bozio Pré 05/05/2014 Pós-graduação Concurso
Eliane Iara Andolhe Coordenadora
Silvana Pagnoncelli Pré
Angela Candeia Ruthes Pré
Robe rta Gardasz Coordenadora
Cledimara Gregorlne Rosa Pré
Claudete Polazzo Coordenadora
Clarice W. Zanotto Pré
lva ne Maria P. Gregolin Coordenadora
Solange Gonçalves Oliveira Pré
Nalra Marisa Topazio Coordenadora
Jucelalne Riquinha Pré
Mariza Acker Pré
Ângela T. Catani da Silva Coordenadora
Adriana Casa grande Pré
08/02/2013
06/05/2014
03/05/2016
20h. 29/04/2008
20 h. 02/03/2010
10/03/2016
06/02/1996
02/04/2018
19/08/2004
02/06/2016
16/04/2010
06/10/2017
06/03/2018
04/02/1999
19/02/2014
Pós-graduação
Pós-graduaçao
Superior
Pós-graduação
Pós-graduaçao
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Pós-graduação
Superior
Pós-graduação
Superior
Superior
Pós-graduação
Superior
Concurso
Concurso
Concurso
Concurso
Concurso
Concurso
PSS
Concurso
Concurso
Concurso
PSS
PSS
Concurso
Concurso
Fonte: demanda do mês ]unho/2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _..rf_,.,,,,,~------
nº 13 ,?tl.:X Cl(Q
Pato Branco, •Oh /o& {uot8·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlôniu;d/Jtfa,mr~d~ /?a/0"$uu1ét')/
Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018,
"Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias,
extraordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco'', o relator
Vilmar Maccari e os demais Vereadores, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774,
de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria, entretanto, o Vereador Fabricio salientou a importância da ampla
discussão em plenário, tendo em vista às divergências entre o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
em relação ao Parecer Jurídico do Executivo Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº
03/2018, "Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do Vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42,
de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do
Município de Pato Branco", o vereador Fabrício relator da matéria, solicitou em plenário, através de
requerimento aprovado em 06/08/2018, prazo de mais 1 O (dez) dias para exarar Parecer à matéria. O
Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências", a
comissão discutiu previamente a elaboração de emendas, o relator sugeriu nova reunião da comissão
para debater de forma mais aprofundada a matéria e, posteriormente emitir Parecer. O Projeto de
Lei nº 87/2018, "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, a comissão por unanimidade
deliberou Parecer Favorável à regular tramitação e aprovação da matéria. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
%l:w.Presidente
~
l (!j . JJe--p Leandro </~stavo Lal}Íp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
Ofício nº 82/2018 Pato Branco, 14 de Agosto de 2018
À P1·esidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Solicita a inclusão do Edital nº 02/2013 no Plano de Cargos e Salários do Quadro de.Magistério
'Vl.."f\~ fotl ~. · · ·.. ·
Senhor:
Complementando o teor do ofício de nº 75/2018, desta Secretaria, referente ao Plano de Cargos e Salários do
Magistério da rede municipal, havíamos inquirido o Depa1tamento de Recursos Humanos quanto à ver isão dos editais
de concursos realizados no período entre 2007 e 2009, conforme solicitações recebidas.
Contudo, fomos aleitados de que houve um outro edital, Edital nº 02/201 3, que também exigiu a formação para o
magistério como pré-requisito de ingresso. Assim, vimos solicitar que seja incluído nos aitigos 4° e 92, do Plano de
Cargos e Salários, a especificação-EDITAL Nº 02/2013.
Respeitosamente,
parecida De Carli
Secr, tária de Educação e Cultura - Port. Nº 04/201 3
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO-PR
ill 1
- Secretaria Municipal de Educação-e-€ultura-de Pato Brancoff'R Rua Earam ;- 1:- 85-:56-1-1364- Pato Branco Paraná (46}-3 1S SS ---·--'
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 93 /2018, "Fica
instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e
asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem
Farmácia Popular", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 103/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio
de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal", de relataria do vereador Fabricio, os membros deliberaram pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá
outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, após duas discussões na comissão, os
membros deliberaram por exarar Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata
da estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator
vereador Fabricio, juntamente com os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e discussão em plenário da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
//
vAA
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 15 de agosto de 201 8.
<l\CÜ)QML ~Ç~~ Preis~~ Mello
Presidente
L~~Õêamp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
atlo do í'aranú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 13212018
' 1
SUMULA: 9ispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Muricipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras
providências.
Autor: ExeJutivo Municipal.
Pretende o autor do projeto de Lei o Executivo Municipal, dispor sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco, rev9ga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências.
1
1
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 206, inciso V,
como um dos princípios da educação brasileira, a valorização dos profissionais do
ensino, gar~ntindo planos de carreira para o magistério público. A Lei nº 9.394, de 20
de dezembrb de 1996 denominada de Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional,
também ob1
riga as administrações públicas a instituírem planos de carreira e
remuneraçãb do magistério, através de seu artigo 67:
1 Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão o=a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos
planos de ca1
rreira do magistério público:
1 I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e, inclusive
com licenciar ento periódico remunerado para esse fim;
li - aperfeiçoamento profissional continuado ou habilitação e na avaliação
de desempenho;
1 li/ - piso salarial profissional;
1
IV - progressão funcional baseada na titulação títulos;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga de trabalho;
1 VI - condições adequadas de trabalho.
1
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério - FUNDES, aprovado pela Emenda Constitucional nº
53/2006 e rj gulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, também impõe
a valorização dos profissionais da educação, incluindo os que atuam na educação
infantil. Acr scente- e o exposto na Meta nº 1, Estratégia nº 4, do Plano Municipal de
Educação -1 Lei Municipal nº 4619, de 23 de Junho de 2015, - para justificar a
criação de cargo específico de Educador Infantil, para esta área de atuação.
1 Em 2008 foi aprovada a Lei nº 11. 738, de 18 de julho de 2008, fixando o
piso salarial profissional para os profissionais do magistério, o que obriga a
administraçJ" o pública a adaptar-se aos seus termos.
Em nível municipal, a Lei Municipal nº 4619/2015, em suas Metas de nº
17 (Estraté ia nº 3) e Meta 18, numa visão sistêmica e global, prevê a revisão do
Plano de Cargos e Salários vigente (Lei Municipal nº 3288/2009), ajustando-se à
legislação vigente.
1
f.ua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Ei-.tado do Paran:i
Por outra parte, o Conselho Nacional de Educação aprovou a
Resolução 11º 2, de 28 de maio de 2009, definindo as normas e orientações para os
novos planos de carreira do magistério, obrigando os municípios a se adequarem às
novas regras, o que ainda não havia ocorrido no Município de Pato Branco, implicando
a necessidade de ajustes em alguns itens importantes do Plano de Cargos e Salários
em vigor.
A existência e atualização do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério, além de aplicar a justiça na distribuição e remuneração
dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental e Educação Infantil, de acordo
com os editais de concurso prestado, sua titulação e tempo de serviço no Município,
incentiva seu aperfeiçoamento constante, pois este aperfeiçoamento e desempenho
profissional vão propiciar um avanço na carreira e, consequentemente, em sua
remuneração. O mais importante, porém, é o resultado de tudo isto: a valorização do
profissional e a melhor qualidade do ensino, possibilitando a melhoria no aprendizado
das crianças.
Por fim este projeto de lei atualiza o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério deste Município, além de ser uma exigência constitucional e legal, é um
compromisso com esses profissionais da educação, pela importância do seu trabalho.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de agosto de 2018.
. -?Yl /J/VLVilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
~ua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ ~-:m~-:-~~ e-rail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br r,.., [!] . ..
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 1/ 2018
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 72/2018, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do Município de Pato Branco,
revogando, em consequência, a Lei n° 3.288/2009.
Fundamenta, em justificativa, que o Plano visa conferir uma justiça da
distribuição e remuneração dos profissionais do magistério municipal, além de atender à
legislação pátria no particular.
Aduz, ainda, que o mais importante é a valorização do profissional e a
melhor qualidade do ensino, melhorando, destarte, o aprendizado das crianças.
É a apertada síntese. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Lei n° 9.504/1997, notadamente
o art. 73, VIII c/c art. 7°, proíbe expressamente o agente público "fazer, na circunscrição
do pleito/ revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleiçãd', em data posterior a de 180
dias que antecedem as eleições, vale dizer, no presente caso, 10 de abril de 2012 (conforme
prevê, inclusive, a Resolução do TSE n° 23.341, de 28 de junho de 2011, aplicável às
eleições de 2012).
É clarividente que o novo Plano de Carreiras e Vencimentos apresentado
pelo Executivo importará em reajuste na remuneração dos servidores, devendo-se, assim,
atentar-se ao mandamento legal acima anunciado.
Contudo, antes que se avente tal situação, tem-se que as eleições são a
nível estadual e federal, não se aplicando, assim, a vedação eleitoral para a circunscrição
municipal, conforme pacífica jurisprudência pátria.
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:~~> .. ;.:
~Oi Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
A política de valorização dos professores, nos últimos anos, vem mostrandose uma busca incansável, relutante e porque não gloriosa por parte da classe, que muitas
vezes não vê reconhecida o fundamental papel que exercem na sociedade.
É claro que matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta
Casa com atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Votar uma Lei que reformula um Plano de Carreira, Cargos e Vencimento
de professores, ainda mais para um Município pujante como Pato Branco, deve ser precedida
de ampla discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade, mormente tendo
diversos pontos reputados "polêmicos" no bojo do Projeto de Lei.
Vive-se num a época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciodnio e a pressa
não se dão berrl', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa/ mas não percamos tempo".
Primeiramente, no que se refere à iniciativa da matéria, há arrimo nos arts.
32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: [ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento
de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: ( ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Como dito alhures, a matéria é complexa e merece uma apreciação jurídica
detalhada, motivo pelo qual se fará uma análise por partes (Título a Título), a fim de que
se esclareça os assuntos da melhor maneira possível.
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... /,'i!-.'f.r.. ·J.·~
9 - '
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
TÍTULO I
Basicamente traz as definições e princípios a serem utilizados na lei,
tratando da estrutura correlata aos profissionais de educação.
Sugere-se que seja retirado no art. 1° a expressão escrita entre parêntese.
TÍTULO II
Este Título detalha o plano de carreira dos profissionais de educação,
trazendo como principal novidade um quadro em extinção, que certamente fora debatido
quando da confecção do presente projeto.
A ideia, ao que parece, foi condensar os profissionais de educação em dois
principais cargos, quais sejam, os de Professor e de Educador Infantil.
Os níveis dos cargos permanentes de Professor e de Educador Infantil
encontram-se bem delineados, bem como os níveis de cada tabela correspondente,
havendo, neste quesito, sensível alteração do que está em vigor pela Lei n° 3.288/2009.
Quanto aos níveis, tem-se que o servidor ingressante na carreira de
Professor ou de Educador Infantil atingirá a última referência em 24 anos, contados os 3
anos de estágio probatório, de sorte que haverá um acréscimo no vencimento inicial na
ordem de 60%, o que demonstra, neste particular, razoabilidade e proporcionalidade.
Outrossim, com relação aos cargos em extinção, recomenda-se seja feita
emenda aditiva, a fim de se prever que os cargos em extinção serão mantidos até o
desligamento de todos os servidores respectivamente lotados.
TÍTULO III
Tal Título apenas disciplina o provimento e o estágio probatório, em total
consonância com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em geral,
notadamente os arts. 37 e 41, da Carta Magna, bem como à legislação infracor::lstitucional
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t'
~
·i.iA!f:,,v..
~ . ,i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
federal e municipal, especialmente o art. 107, II, da Lei Orgânica, que tem a seguinte
redação:
Art. 107. O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe são
conferidas, será efetivado mediante a garantia de: [ ... ]
II - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Portanto, salvo melhor juízo, há correspondência do tema com a legislação
constitucional e infraconstitucional.
TÍTUTLO IV
Neste Título há o regramento quanto às funções, qualificação, avaliação
desempenho e progressão na carreira dos profissionais de educação.
A meu ver são assuntos assimétricos para serem tratados num mesmo
Título. Contudo, como se torna muito mais trabalhoso e talvez confuso fazer emendas neste
sentido, recomenda-se que se deixe da maneira proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às funções de direção da unidade, o disciplinamento cabe ao
Executivo, de acordo com o que estabelece o art. 32, §2º, II, da LOM . Entretanto, para que
se cumpra fielmente o que determina o art. 106, VI, da LOM1, recomenda-se emenda
modificativa ao caput art. 27, com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 27. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e
dos Centros Municipais de Educação em Infantil será ocupada por
profissional do quadro do magistério, nomeado pelo Chefe do Executivo,
observado o que estabelece o art. 106, VI, da Lei Orgânica do Município.
1 Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção
Ida Constituição Federal e mais os seguintes: [ ... ]
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para função de diretores de esta elecimentos\
de ensino da Rede Pública Municipal. ,.. { ~
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que concerne à qualificação profissional, nada mais inerente que se
aplique EFETIVAMENTE aos profissionais de educação, considerados e denominado
"mestres" para os docentes.
Tal dever do Município atende o princípio da razoabilidade e também às
diretrizes aprovadas no Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, por meio
da Lei n° 4.619, de 23 de junho de 2015.
Tudo isto visa cumprir um dos objetivos constitucionais disposto no art. 214,
III, da CF, também reproduzido pelo art. 110, III, da LOM, que é a "melhoria da qualidade
de ensino".
E o §3º, do art. 35, do projeto de lei em tela materializa este objetivo
constitucional, motivo pelo qual a proposta andou muito bem neste sentido.
Com relação à avaliação de desempenho e progressão na carreira, tem-se
que não cabe maiores digressões a respeito, visto que se trata disciplinamento decorrente
da competência exclusiva do Poder Executivo em legislar sobre o regime jurídico de seus
servidores, dentre os quais os profissionais de educação.
Tais assuntos, diga-se de passagem, são veiculáveis em planos de carreira
propriamente dito, não havendo que se falar (antes que se levante este argumento) em
matéria inerente ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais, previsto do
Estatuto do Servidor (Lei n° 1.245/1993).
TÍTULO V
Este Título regulamenta a jornada de trabalho e o vencimento e a
remuneração, tratando de vantagens, gratificações, licenças, etc.
Primeiramente, quanto à jornada de trabalho, tem-se que a proposta do
Executivo a disciplina de forma detalhada, inclusive incorporando ao texto as atividades
complementares inerentes aos profissionais de educação.
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1.//.. 't'vi-).
.. ~· ~ ·i Câmara Municipal de Pato Branco 9 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Certamente, em tese, este regramento específico fora debatido pela
categoria, chegando-se à conclusão estampada nos arts. 48 e seguintes.
Contudo, caso as Comissões entendam necessário, poderão se valer de
questionamentos, através de ofícios, aos sindicatos e às associações representativas das
categorias dos profissionais de educação, para que manifestem as opiniões técnicas e
práticas de como ocorre estas situações no dia a dia.
No que se refere ao vencimento e a remuneração, tem-se que tal
prerrogativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, dentro da análise financeira e orçamentária
do Município, diante do quadro de pessoal existente dos profissionais de educação.
As gratificações estão bem delineadas e objetivamente postas, o que atende
os princípios da legalidade e principalmente o da impessoalidade.
Quanto ao adicional por tempo de serviço, tem-se que a regra, a princípio,
é a mesma contida no atual plano estabelecido pela Lei n° 3.288/2009 .
Contudo, com relação ao §4º, do art. 64, no que diz respeito à incorporação
ao vencimento básico da verba referente ao adicional por tempo de serviço, tem-se que em
2009, por meio da Lei nº 3.264, de 10 de novembro, houve a revogação do §2º, do art. 54,
da Lei nº 1.245/1993, oportunidade em que se incluiu um parágrafo único ao mesmo artigo,
determinando que "As indenizações/ as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito/~
Neste sentido, recomenda-se seja oficiado o Poder Executivo, no sentido de
indaga-lo do porquê da não observância do parágrafo único, do art. 54, da Lei
nºl.245/1993.
Pertinente às licenças, tem-se que em comparação ao plano atual, foi
retirada a licença especial de 90 dias a cada 5 anos de efetivo exercício. Tal matéria, do
mesmo modo, poderá ser objeto de questionamentos, através de ofícios, aos sindicatos e
às associações representativas das categorias dos profissionais de educação.
Por outro lado, previu a licença com remuneração de até dois anos, no caso
de o profissional cursar mestrado, o que demonstra, neste particular, a devida valorização
e a busca constitucional do ensino de qualidade.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
TÍTULO VI
Neste Título há apenas o regramento do gozo das férias, mostrando-se
pertinente ao caso de profissionais de educação a forma posta na proposta.
TÍTULO VII
Este Título trata especificamente de questões relativas à lotação, remoção,
permuta e escolha de vagas.
Todos estes institutos jurídicos são muito bem conceituados na doutrina
administrativista, bem como os casos concretos são muito bem elucidados pela
jurisprudência pátria. Descabe, por ora, relatar o que entendem os autores e os tribunais,
por se tratarem de situações pacíficas.
Ao que parece, o regramento estabelecido nos arts. 71 a 78 atendem as
conceituações doutrinárias, de sorte que são amoldadas à realidade local e ao quadro ora
existente no Município.
Inobstante, vemos que também se trata de matéria que poderão ser objetos
de questionamentos, através de ofícios, aos sindicatos e às associações representativas das
categorias dos profissionais de educação, a fim de que se manifestem técnica e
empiricamente a respeito do assunto, mormente do que se refere à escolha de vagas, à
permuta e à substituição.
Quanto ao regime disciplinar (capítulo II) aplicável aos profissionais de
educação, não vemos, salvo melhor juízo, qualquer dever (seção I) ou proibição (seção II)
excessiva que possa ser alvo de questionamentos administrativos e/ou judiciais, capaz de
invalidar eventual processo administrativo disciplinar, a teor do parágrafo único, do art. 81.
TÍTULO VIII
Este Título há a previsão dos recursos orçamentários que darão suporte à
remuneração dos profissionais de educação, bem como há a vinculação, como não poderia
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.~;.\ f 1{):
~IJl.i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
ser diferente, dos reajustes dos vencimentos com base na Lei Federal nºl l. 738/2008, que
instituiu o piso nacional dos professores.
Contudo, para deixar o mais elucidado possível e evitar eventual discussão
a respeito, recomendamos emenda para determinar na própria legislação a data base dos
respectivos reajustes.
Neste mesmo Título há o regramento da cessão (embora vemos como
assunto deslocado no correspondente Título), não havendo maiores digressões a se fazer
no particular.
TÍTULO IX
No último Título da propos1çao há o disciplinamento a respeito do
reenquadramento dos profissionais de educação no novo plano, bem como dispositivos
inerentes às disposições finais e transitórias.
As questões atinentes ao reenquadramento das vagas são decorrências
naturais da novel legislação, adaptando o atual quadro de pessoal com a nova real idade.
Diante da análise jurídica em si, neste particular descabem maiores
digressões a respeito, atentando-se somente à situação de incorporação do valor de
adicional por tempo de serviço ao vencimento básico (art. 92, §6º), tendo em vista o
apontado alhures, quando se tratou do Título V.
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/)
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Feitas tais considerações, se necessário, reservamo-nos no direito de nova
apreciação jurídica do projeto, caso surjam fatos ou reivindicações que não foram objetos
de debate prévio antes da deliberação em Plenário.
É o parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria, cabendo
às Comissões e aos Vereadores atenção na deliberação do projeto, pela importância da
matéria.
P o ranco, 29 de agosto de 2018.
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C!l!1N)l!l
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 289/2018
Requer que o Executivo Municipal se
manifeste sobre itens contidos no Projeto de
Lei nº 132/2018 que trata do Plano de Cargos
Carreira e Salários do Magistério.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, enviando cópia do parecer jurídico do PL 132/2018, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências, solicitando ao
departamento competente, que envie a esta casa legislativa, posicionamentos
quanto ao contido no parecer jurídico desta casa, página 81 que trata das
incorporações aos vencimentos.
Justifica-se o pedido tendo em vista atender aos questionamentos do
departamento jurídico desta casa, e para que na sequência seja emitido parecer para
a normal tramitação da matéria.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
Mó~ 12í{ Gregolin
Verea
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\ 1,I• ( Ronalce Moacir Dal 1avan PP
Membro
carlinm io Po1azzo- PRos
Membro
R~~;~~C Membro
~~~= C!J~:e11 Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 292/2018
Requer que APP Sindicato Municipal e Associação
dos Professores Municipais se manifestem sobre
itens contidos no Projeto de Lei nº132/2018 que
trata do Plano de Cargos Carreira e Salários do
Magistério.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiados os presidentes da APP Sindicato
Municipal (R. Sílvio Viciai, 720 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-010), e Associação dos
Professores Municipais (R. Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Sambugaro, Pato Branco - PR,
85502-190), enviando cópia do parecer jurídico desta casa de leis, para que se manifestem sobre
os seguintes temas mencionados no PL 132/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e
dá outras providências: ao que trata das licenças, descrito na página 8; e ao que trata da lotação,
remoção, permuta e escolha de vagas, descrito na página 82.
Justifica-se o pedido tendo em vista melhorar o embasamento para posterior emissão
de parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
1
: ~ ~ ,.11 ~1 Ronalce Moa bal c;HÍavan PP
Membro
Carlinho no
Membro
Polazzo- PROS
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~ .("\ ri '-u.OQ Cl)...,~. Rõêírf9o Jóse Correia - PSC
Membro
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M unidpios do Nilcleo
Sindical de Pnto Branco
Bom Sucesso do Su l
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
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Manguerinba
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NÚCLEO SINDICAL DE PATO 'BRANCO 0
'Riuv si:weo-Vldct~ 720 -Fone- (l/-6)3225 -5798-FAX (LJ.6)3225-6271 ~~ =r - 'ei
CNPJ 76 693 225(0001 -32 • f ~ /
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Of. 11/18
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Pato Branco, 06 de setembro de 2018.
Assunto: respostas ao jurídico
Prezado(a) Senhor(a)
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Vimos por meio deste, enviar as respostas referentes ~
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questionamento feito por esta casa.
A categoria em sua totalidade tem a intenção de manter o que está no
plano de 2009 e que são direitos já adquiridos e devem ser incluídos ao PCCR
• Licença especial, artigo 61 página 15.
• Capitulo li da contagem de tempo de serviço, artigo 62 página 15.
• Artigo 37, página 1 O da gratificação aos profissionais de educação
especial. (Podendo ser negociável a porcentagem).
• Da lotação, remoção, permuta e da escolha de vagas deverá ser mantido
a proposta existente no plano de 2009 páginas 12, 13 e 14, podendo ser
adequada ao plano do executivo.
• Modificar o termos educador infantil por professor de educação infantil,
pois isso acabará com a diferença entre as classes.
• Inclusão dos servidores concursados edital 02/201 3 na redação do
plano de carreira artigo 4°.
A categoria juntamente com esta casa pretende que sejam excluídos os
seguintes itens pois não fazem parte do plano de cargos e salário dos
professores, itens como:
• Retirar o artigo 65, pois o PCCR é próprio para o magistério.
• Retirar também do PCCR o anexo 1 pois o mesmo não faz parte de um
plano de cargos e salários e sim de regimentos e estatuto de servidores
públicos.
OBS: O plano acordado entre APP Sindicato e Associação do Professores
juntamente com toda a categoria não é o mesmo que foi enviado pelo
executivo, por este motivo foi retirado alguns direitos já adquiridos e a
categoria pretende manter estes direito que foram levantados por esta casa e
incluir mais alguns.
/;'J11 Deji'.rn da Escn/lt l'ú/1/irn
APl'-Siudiculu dos Tral>alhaclorcs cm Educação Púhlica do Parnn:í
J .ci Estnclual uº 2498 <k 17/0 l/55; Lei Municipal nº 973 iil' 30/0915-1 - CGC 7Ci.Ci93.225/0001-JZ
Rua Dr. Sílvio Viciai, 720 - 85505-050 - Palo Branco/PH - Tcl. 46 3225-5798 / f a:\ 46 3225-6271 I E-mail paluhra ncn(n' app.com.hr
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~APP SINDICATO
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!Vlunicípios do Núcleo
Sindical de Pato Bn1nco
Bom Sucesso do Sul
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Coronel Domingos
Soares
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Mariópolis
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Reserva do Iguaçu
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APP - SINDICATO VOS T'RA13AUiAVO'/ffS F/.1 EDUCAÇÃO PÚ13LICA VO PARANÁ
NÚCLEO SINDICAL VF PATO 13RANCO
R'W/ Si:Uvio-Vidi;tl;, 720 -FITT!h('l-6)3225-5798- FAK ('1-6)3225-6271
CNPJ 76 693 225(0001-32
Certos da atenção e pronta acolhida, aproveitamos a oportunidade e
agradecemos.
:·1 r; 1 / i -,, 1 '· ••.• j_ . ( ' (\(,_ ,j U U fr )( J.if fL
' ' :i Afia Líce Paglíosa
Presidente da Associação
Municipal dos Professores
Everson Jo~é Lopes
Presidente APP Sindicato
A PP-Siudicalo dos Tnihalhadorrs eu1 F.duraviio P1íblica do Paraná
Lei Estadual 11º 2498 de 17/01/55; Lei i\'lunicipal nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32
Rua D1: SílYio Viciai, 720- 85505-050- Pato llraneo/PR-Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 I E-mail patohn1ncn(//'1:ipp.l'tllH.hr
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Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
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Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinba
Mariópolis
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
Of. 007/18 Pato Branco, 07 de agosto de 2018.
Assunto: Resposta oficio nº76/2018
Prezada Senhora
A APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Estado do Paraná, juntamente com a Comissão de Negociação de Professores
Municipais, em resposta ao oficio nº76/2018 que afuma não ter havido concurso
público nos anos 2007 e 20013
Conforme acordado em reunião em 01/08/20018 enviamos cópia elo
Edital 02/2013 (em anexo) e solicitamos a inclusão deste edital 02/2013 na redaçãü elo
Plano de carreira no Art. 4°.
Certos da atenção e pronta acolhida, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelência os protestos do nosso respeito.
P'f{lfefüirn Municipal cl;i Pato IE!r;111i;
Proto~ ... ·~ . i'j>,,i\ ReC<:lbído em (J'J,. ;Sji~J{l_ ., .'
Ç) Eve o . ose Lopes
---1:;;;;;-.;;;;::;::;--;:~;;---- Pr sidente
Fernanda Conte APP - Sindicato-Núcleo de Pato Branco
Ao
Exmo. Senhora
Heloi Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cnltura
Pato Branco/Paraná
., Em Defesa da Escolu Públic"
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual n' 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vida!, 720- 85505-050- Pato Branco/PR-Te!. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 388869
Assunto : SEC EDU. E CULTURA
Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 38.8869
Data Processo : 07/08/2018
Requerente : APP - SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO PUBLICA DO PR
Fone:
Identificador de processo (Internet) : IKBC9ZB
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 17:04:37
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr:.,gov.l]r no link Protocolo On-line.
,.,...
Ofício nº 76/2018 Pato Branco, 03 de AgÕsto de 2018
Aos Memb..os da AFP-Sindicato - Regional Pato Branco
Assunto: Informa sobre item do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Magistério questionado peJa APP-Sindicato
§_enhor:
cm reunião realizada nesta Secretaria, na data de O l de agosto do corrente ano, houve questionamento sobre a falta de
dois números de editais de concursos públicos realizados pela municipalidade, para a função de Auxiliar da Educação
Infantil, referente aos anos de 2o"07 e 2009.
Consulta ao Departamento de Recursos Humanos evidenciou que em 2007 NÃO HOUVE CONCURSO PARA A
FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL; quanto a 2009, os editais de nº 01 /2009 e nº 027/2009 já
fazem pa1ie do caput do artigo 92 do texto do Plano encaminhado à Câmara.
Assim, a única alteração a ser feita, no texto do Plano encaminhado à Câmara, após a reunião com os membros da
APP-Sindicato e Associação de Professores Municipais, será a mudança da denominação de Educador Infantil para
Professor de Educação Infantil.
~speitosamente,
elo Aparecida De Carli
Secre ária de Educação e Cultura - Port. Nº 04/201 3
A Sua Senhoria o Senhor
Everson José Lopes
Presidente da APP - Sindicato Regional de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
- - Secretaria Municipal-de-Educação e·€ultura-de Pato·Branco/PR-- Rua C-aramuru;-2'il:t-- 85:501, 064 Pa Branco ran ~ (46)-32-20- 1555
1
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. ... • ~Miiii,;:~~·>·· n}iell~ P~il<e; i.'f:R
·.• .··.·.·.····.• ... · ...... J~~íc~g·~,f11:~:;áÇio·;i~!~t1~::f.:t~;;l~~~~~~~~~~~ '.'' ç;çp~~i' JoceÍi Térezinha Pereira; representantes di(~i:Iucaçâo inf,!!'liíl; l,i;ir ....... _ ....... ·.···• •
·· • $llliâNasçiiTiento e Kaila Simone Rosa Cardoso e o Senhor Neiv'or.!::!9rro, Af\i;~s~(
·: \~];í'ii~f~IC\dor l\lióací\Gregolin. ausente problemas de,~úde. O íritu~o desta ceqiliF
· ·é ·-0 \\\$i;iláreCíme!nto a res!ieito da proposta de refortúulação do Plano de Carreira
.. ,. . . 9~jii'ciféJisor~. encami11hada à Câmara Municipal Jt8;ra aprecia9ãq dos sel}h9r~s
··· .~':Yefoaqoras: Ôcórre que aôtomar conhecimento do ®J:;umen!o, oiJve' mmiife~çãó
n~ mklia local de representantes dos professores :::~e que a classe não estaria
contente com o modelo de documento encaminhadÔ; que o mesmo não condizia
com o resultado das reuniões e acordos entre as pa~es envolvidas. Por orientação
do Senhor prefeito, a Secretária entrou em cont<i!o com a Senhora Ana Líce
Pagliosa, para que a mesma elegess0 uma comissão e comparecessem à
secretaria para esta. reunião no intuito de esclare,Ber as dúvidas e apontar as
, , . cl:JlVE[Í"€/~~cias eim .questão. A Secretária dau as boas;í~ir.das a em seguida solicitou
· · •·que reratassem as possíveis divergências encont~das, · no ponto de vista da
ClafÍse. A Senhora Ana Llce, entáo relatou que d~de o inicio não concordaram
com a proposta apresentada inicialmente, que em\1m determinado momento se
reuniram com a Secretária para apresentar a proposta adequada pela classe. E
que esta teria sido encaminhada também aos vereadores e até ao prefeito, e que
acreditavam que esta proposta é que seria levada a diante. Nesta reunião foram
levantados alguns pontos, que devenam ser ajustados e que também solicitaram
uma cópia deste plano com os ajustes, a qual hão receberam. A Secretària
esclareceu que o modelo proposto inicialmente é o .. que atende a legislação e que
está também prevendo a inclusão das auxiliares de educação infantil, que o plano
anterior não atendia e novamente pediu que fosse!h, citados quais os pontos que
estão _em desacordo na visão dos representantes d~;Classe; um dos apontamentos
refere-se à nomenclatura de Professor de Educa9âo Infantil e Educador Infantil;
solicitam que no plano conste Professor dê EducaÇão Infantil; ficando definido que
· i;erá feita a alteração. Outro ponto: hora atividad~; ver orientação constante na
resolução da CNE/CP, nº 02, de 01 de julho de 2!/15; quanto ao enquadramento
d,á,Epucação Infantil, questiona-se que ficaram os i!),9ressos do concurso de 2007 e
· 2013;ffçaram fora e que também ingréssaram comiiJiagistério ou pedagogia e que ~
.;~evaráo ser incluídos no artigo 92. Outro pontól0 as licenças e afastarnentos:
".:,:~~ie,fripJªr,dt'i acordo com o estatuto dos serviq~~s. Outro ponto: liceilç!,I para
'é!i!~~f?~iaJi.zação1 (n;ei;trado),foi questionado que d~\~rá ser previsto um percentual
~~.Jf··-~. ~.~~~.:.······ rf_•-.r,./~Q f .... -~:./. t_·
1 ..• •.•.·i•. :__ (_'!_ 'l>"S/y_·,i,···\ ,: Ç ' <·, ' , ~rf'. . L..-..i\C . '
-, _·-,_,:y·- '/ ,_;:~~-
. •·· < .· •;~ít:~i~· • 0 ,
1!111.q> ··.· .... · · tiliià énfet'=" ttúi:i " ll{it!~
.... ···, .. < t\ r~i1~e!11~" ~Ulo · ª" 'iiti.iili .·.· . mb~ t6i:i.íifl\~~; g;c:~1'·~· ~111"1! ~ren~ iios deveru ln~eri<lO$ na pn:rposta, quede)~l'fltiJ'~>;i~ :
'• ., . · imw <>$<>(}lar e iiãó no pi~no <le c'\'.'rreír;i, à Sêeretárla enf.iltiz~ t.itJe. l/í'ͪ .i{i,-";,~;; . > , . • Ç •munclado referente aos ooveres. Oulra ponto; eula.$, extra<lfdilldiiss:, ·
.<,;<iiB!tci!~ram que fosse colocado lilril'çto garantindo o direita pana os·professores mi!ls ·
;, )!tll!iSQ.'S: ·pofescifü'ecido que quanto as floras extraordinárias há umg !ei especifü;;;,
~.os devidos ;:ótilrlos. Inclusive foí repas~o cópia da referida lei aos
. • : ·: 'ltltere$sados. Outro assunto que fol paula, toi o PCÂ. que deveria set contemplado.
;;E:; y;{t''."' < ~ plano, porém a Secretária e>pliccu a ilegalidada da co11temptaç!lo. Quanto a
'}, '·· . . . forma de ·ad<>quação das alterações, " Senhor Enió Ruam irá ser informar c:óm e
,;,~.~.~ .. ·.:·_·.r.: ..• :.'.'.:.:.-.·.:,:.(~.·.,,·: .. ,•.r .•. / .. ,·_,.·.-· tegtslativo da Cá~nara Municipal, quaí é a melhor forma de adequàção .. se através ,- de. emendas ()U urn pedfdo de subs!ítuti1rl; A Assessora de impransa, M.ariSâ,
solicitou Quê até que venha esta resposta da Cãmara. não seja dtsse.ri-1inada
nenhuma informsção a respeito. Que se .:if~uatd1$ até ter fr~fonnações de k:tíos 0$
passos qua,.ser&.a,·S.~guldos daqui para frente_ Nada maís havendo, enc:~rraino.s <:!
presente:':fc~,
.. _·~: ... _
~-:: .' ~"""·-·< 1 ..... -' .,\,
~ .. : tff~L,,_>J,N
~~,~::~~~:':~, l;'&v._,.\r
\} :" ~·
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Prefeitura de Pato Branco - PR
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/:u d)
( ~ F1c'11l- ~ '·"'~i'I ,_) . ' a
Concurso Público Edital Nº 02/201 ~ - ·
EDITAL N.º 02/2013
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
o Prefeito do Município de Pato Branco, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, Art. 47, XXV, e ainda, com fundamento no
art. 37, IX, da Constituição Federal, TGRNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob
regime estatutário para provimento' de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura
Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa SIGNA - Execução de Projetos
Educacionais Ltda, cadastrada no CNPJ nº 81.266.298/0001-88, o qual reger-se-á pelas
Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS E VAGAS.
1.1 - Disposições preliminares:
1. 1.1 - A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, a ciência e tácita aceitação pelo
candidato das condições estabelecldas neste Edital e em editais complementares ou de
retificações. Antes de efetuar a inscrição, é da responsabilidade do candidato conhecer todas
as determinações referentes ao ConctJr~o Público para certificar-se de que possui todas as
condições e pré-requisitos para prestar as provas, documentos comprobatórios dos requisitos
exigidos para o cargo por ocasião da nomeação, se aprovado e convocado.
1.1.2 - O Concurso destina-se ao provimento das vagas para os cargos do município de Pato Branco,
estado do Paraná, discriminados em item específico deste edital, atendendo as designações de
ocupação de vagas a critério da administração municipal, a ordem de classificação e as demais
determinações legais da municfpio e do presente edital.
1.1.3 - A aprovação do candidato no Concurso Público não implicará obrigatoriamente sua
investidura, a sua contratação efetiva dependerá da época conveniente e oportuna, bem como
das necessidades da Administração Municipal e das disponibilidades orçamentárias.
1.1.4 - O candidato aprovado, quando convocado para assumir o cargo, será submetido a Exames de
Saúde e Perícia Médica Especifica, a ser determinada pelo Município de Pato Branco, os quais
definirão conclusivamente sobre o estado de saúde, qualificação, aptidão e compatibilidade das
suas condições físicas e psicológicas para o exercício das atribuições que exige o cargo.
1.1.5 - O Concurso Publico será realizado em duas fases, conforme descrito a seguir:
1.1.5.1 - Primeira Fase - Prova Objetiva: para todos os cargos, de caráter eliminatório e
classlficatório, cujos detalhes estão descritos em capítulo especial sobre as provas.
1.1.5.2 - Segunda Fase: Será realizada em local e data a serem divulgados através de
convocação específica, depois d~ conhecida a pontuação obtida pelos candidatos na
prova objetiva.
A} Prova de Títulos: para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil (Nivel Médio)
e Auxiliar de Educação Infantil (Nível Superior}, terá caráter classificatório,
conforme descrito em capitulo especial sobre as provas;
B) Prova de Aptidão Física: para os cargos de Gari de Rua, Gari de Caminhão,
Auxiliar de Serviços Braçais e Servente de Limpeza, terá caráter eliminatório e
classificatório, conforme de~crito em capitulo especial sobre as provas;
C} Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional: para os cargos
de Operador de Máquinas Rodoviárias, Eletricista Predial, Mecânico de
Máquina Pesada e Motorista Categoría li, terá caráter eliminatório e
classificatório, conforme descrito em capitulo especial sobre as provas.
1.1.6 - A Comissão Organizadora e Executara do Concurso Público (Banca Examinadora) funcionará
junto ao Núcleo de Concurso da SJGNA ~ Execução de Projetos Educacionais Ltda., à Rua
Tenente Camargo, nº 1191, Sala-101, Ed. ESSEI, Bairro Presidente Kennedy, CEP 85605-090,
Francisco Beltrão/PR, com atendimento de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, das
09h00min às 11 h30min e das 13h30min às 17h00min.
SIGNA. Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 1
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
Orientações a candidatos;
1.1.6.1 - Unidade da SIGNA - Projetos em Pato Branco, PR (filial) - Rua Pedro Ramires de
Mello, 162 - Sala 103 - Ed. Leonardo Frederico.- Centro (ao lado da Prefeitura). Atendimento:
de segunda a sexta-feira. exceto feriado§, no horário das 9:00 às 11 :30 e das 13:30 às 17:00.
1.1.7 - O Executivo Municipal designará, sob sua resp.onsabilidade, Comissão Examinadora especial,
a qual acompanhará, em conjunto com a empresa contratada, a realização do mesmo,
fiscalizando e prestando suporte técnico· e legal necessário.
1.1.8 - Do Estágio Probatório: O estágio probatório será de três (03) anos, sendo que neste período
não poderá haver remoção.
1.2 - Cargos, vagas e dados relativos: O concurso público destina-se ao preenchimento de vagas que
atenderão as especificações constantes nas tabelas a seguir e mais as descrições dos requisitos,
atribuições e atividades relacionadas no subitem 1.2.4:
Tabela -1 - Cargos que prestarão prova objetiva no período MATUTINO
Carga Vagas Ampla Vagas Vencímento Auxílio Valor
CargofFunção ; Horária Concorrência Portador Inicial R$ Alimentação Inscrição
Semanal Deficiência R$
Auxiliar de Serviços Braçais 40h 05 - 867,23 149,93 30,00
Auxiliar de Educação Infantil 40h 15 1 1.000,65 149,93 50,00 (Nfvel Médio)
Eletricista Predial 40h 01 - 935,39 149,93 50,00
Gari de Rua 40h 20 1 754,12 149,93 30,00
Mecânico de Máquina Pesada 40h 01 - 1.134,07 149,93 30,00
Motorista Categoria li 40h 10 1 1.065,91 149,93 30,00
Operador de Máquinas 40h 10 1 1.1 34,07 149,93 30,00 Rodoviárias -
Tabela - li - Cargos que prestarão prova objetiva no período VESPERTINO
- Carga Vagas.~pla Vagas Vencimento Auxílio Valor
Cargo/Função . Horár!::: Portador Inscrição
Sêmanai Concorrência Deficiência Inicial R$ Alimentação R$ .. Auxiliar de Educação Infantil 40h 15 1 1.065,91 149,93 80,00 (Nível Suoerior)
Gari de Caminhão 40h 10 1 867,23 149,93 30,00
Servente de Limpeza 40h 20 1 754,12 149,93 30,00
1.2.1 - Das vagas, ocupações e critérios:
1.2.1.1 - CADASTRO RESERVA DE APROVADOS: De acordo com a Lei Municipal
3812/2012, em seu Capftulo IV, Art. 24, estabelece que:
Art. 24. O concurso público para provimento de cargos no âmbito da administração direta
do Municlpio de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será autorizado por
ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e das necessidades da
Administração.
Parágrafo único: Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de
acordo com a necessidade dª- Administração, de cargos efetivos multifunclonais e de
curso superior.
1.2.1 .2 - Obedecendo ao número de vagas legalmente criadas para os cargos selecionados perante
o presente edital e atendendo ao período de validade do presente Concurso Público, a
Administração Municipal poderá, perante as necessidades da época e das
disponibilidades orçamentárias, convocar outros candidatos aprovados para assumirem as
referidas vagas em aberto, obedecendo aos critérios editallclos e à ordem de classificação
dos candidatos aprovados.
1.2.1 .3 - Os vencimentos da tabela acima cujos valores forem Inferiores ao salário mínimo vigente
no país na época da contratação, serão adequados ao mesmo.
1.2.1.4 - Os servidores públicos municipais, Integrantes da Administração Pública Direta, no
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 2
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver
insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir
veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da
Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade a que pertençam.
1.2.2 - Das vagas destinadas a candidatos portadores de NECESSIDADES ESPECIAIS
1.2.2.1 - As pessoas portadoras de necessiqades especiais (deficiência), amparadas pela Lei
Municipal n.º 3.812/12, poderão, nos ·-·termos do presente Edital, concorrer a vagas
correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o total de vagas ofertadas para cada cargo,
cabendo, portanto, a distribuição constante na tabela apresentada no item 1.2 deste Edital.
1.2.2.2 - O candidato que desejar concorrer à yaga definida no subitem anterior deverá, no ato da
inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais (deficiência) e, posteriormente, se
convocado, deverá submeter-se à perícia Médica a ser determinada pelo Município de Pato
Branco, que opinará conclusivamente sobre a sua qualificação como portador de necessidades
especiais (deficiência) ou não, e sobre o grau de deficiência, com a finalidade de verificar se a
necessidade especial (deficiência) da qual é portador realmente o habilita a ocupar uma das
vagas reservadas (Constituição Federal, art. 37, VIII).
1.2.2.3 - Os candidatos de que trata o subitem anterior que portarem necessidades especiais
{deficiência) serão submetidos a exame de saúde e perícia específica, destinada a verificar a
compatibllidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo. Caso a pericia
médica conclua negativamente quanto à compatibilidade, o habilitado não será considerado
apto à nomeação.
1.2.2.4 - Durante o período de inscrições o candidato portador de necessidades espec1a1s
(deficiência) deverá encaminhar ao Núcleo de Concursos da SIGNA - Execução de Projetos
Educacionais Ltda, laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de necessidade
especial (deficiência), com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da necessidade especial
(deficiência). O encaminhamento do referido laudo deverá ser feito no prazo máximo de 2 (dois)
dias corridos após o término das inscrições diretamente para uma das unidades da SIGNAProjetos, instaladas nas cidades de Pato Branco ou ao Núcleo de Concursos conforme
endereço constante no item 1.1.6, ou encaminhar via correios, por serviços de SEDEX/AR,
cujas despesas serão por conta do candidato.
1.2.2.5 - A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito ao
pleito das vagas reservadas aos canáidatos em tais condições.
1.2.2.6 - Os portadores de necessidades especiais (deficiência) participarão do Concurso Público
em igualdade de condições com os demais candidatos.
1.2.2.7 - O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se portador de necessidade especial
(deficiência), se classificado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação,
terá seu nome publicado em relaç~o à p;:irte, observada a respectiva ordem de classificação.
1.2.2.8 - As vagas destinadas a portadores de necessidades especiais que não forem providas por
falta de candidatos, por reprovação nas provas do Concurso Público ou na perícia médica,
serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
1.2.2.9 - O candidato portador de necessidade especial (deficiência) poderá solicitar, no ato da
inscrição, condição especial para a realízação das provas, conforme previsto neste Edital.
1.2.2.1 O - Não será concedido atendimento especial a candidatos que não efetuarem a entrega do
laudo e do formulário de solicitação de atendimento especial ao Núcleo de Concursos durante o
período de inscrição.
1.2.2.11 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
1.2.2.12 - Não haverá atendimento especial para as demais fases do concurso, em qualquer
hipótese.
1.2.3 - Do atendimento de NECESSIDADES ESPECIAIS
1.2.3.1 - O candidato portador de necessidades especiais que desejar inscrever-se irá concorrer
em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas ofertadas. Se aprovado e
convocado deverá submeter-se à perícia Médica a ser determinada pelo Município de Pato
Branco, estado do Paraná, ~estinada ~ verificar a compatibilidade de sua deficiência com o
exercício das atribuições para o cargo. Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à
compatibilidade, o candidato não será considerado apto à nomeação e não será contratado,
SIGNA • Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 3
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 0212013
passando a sua vaga para o próximC!_ classificado.
1.2.3.2 - O candidato portador de necessidade esp.ecial (deficiência), que embora não concorra à
vaga destinada a esta categoria de candidatos, poderá solicitar, no ato da inscrição. condição
especial para a realização das provas, conforme previsto neste Edital. Neste caso, o candidato
deverá encaminhar laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nlvel de necessidade
especial (deficiência), com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da necessidade especial
(deficiência). O encaminhamento deverá ser feito no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos
após o término das Inscrições diretamente para uma das unidades da SIGNA-Projetos
Instaladas nas cidades de Pato Brancq_ ou ao Núcleo de Concursos, conforme endereço
constante no item 1.1.6, ou encaminhar via correios, por serviços de SEDEX/AR, cujas
despesas serão por conta do candidato.
1.2.3.2.1 - Estão dispensados de encaminhamento de laudo médico os candidatos: canhotos,
gestantes, com deficiência locomotora, obesos ou com necessidade de amamentação,
embora estes devam, obrigatoriamente, preencher formulário especifico de solicitação no ato
da inscrição. Não será concedido atendimento especial a candidatos com outros tipos de
necessidades especiais que não preencherem formulário especifico no ato da inscrição, e
que não cumprirem com o previsto no subitem 1.2.3.2.
1.2.3.2.2 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
1.2.3.3 - O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de auxílio de outra(s)
pessoa(s) para sua locomoção e acomodaÇão para realizar as provas, deverá providenciar
acompanhante(s) que o auxiliará(ão) em todo o processo, sempre mediante consentimento e
orientação da comissão organizadora do Processo Seletivo.
1.2.3.4 - A candidata que necessitar amamentar durante a reallzação das provas deverá levar um
acompanhante que será responsável pela guarda da criança, o qual ficará em local específico
para essa finalidade, indicado pela coordenação do certame. Não haverá compensação do
tempo utilizado para amamentação ao temp.o ~e prova da candidata.
1.2.3.5 - Os portadores de necessidades··especiais (deficiência) participarão do Concurso Público
em igualdade de condições com os demais candidatos.
1.2.3.6 - Não haverá aten.dlmento especial para as demais fases do concurso, em qualquer
hipótese.
1.2.4 - Descrição dos Requisitos, Atribuições e Atividades relacionadas aos cargos: Os
reouisitos abaixo definidos deverão ser como~ovados no ato da contratacão.
Requisito: Habilitação Completa no Ensino Médio com Magistério.
Atividades relacionadas ao cargo:
Cuidar e educar crianças de O a 5 anos, nos Centros de Educação Infantil, proceder, orientar e
auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação;
promover condições para repouso, das crianças; garantir a segurança das crianças na
instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros;
comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da Direção
qualquer Incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua
responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; respeitar as fases do
desenvolvimento Infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e
pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das
crianças; acompanhar e avaliar sistefmatlcamente o processo educacional; participar de
atividades extraclasses; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do processo de ensino.
cAR_Go: AuxtL!ARÓé ~~Q vc~Ç~o 1NFANT1L (NfveL suPER1ÓR>
Requisito: Habilitação Completa em um dos Cursos a seguir:
- Curso Superior de Pedagogia com habllitaç~o para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
- Curso Superior de Pedagogia com habilitação para o Ensino da Educação Infantil ou;
- Curso Normal Superior.
Atívidades relacionadas ao cargo:
Cuidar e educar crianças de O a 5 anos, nos Centros de Educação Infantil, proceder, orientar e
auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação;
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promover condições para repouso, das crianças; garantir a segurança das crianças na
instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros;
comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da Direção
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua
responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; respeitar as fases do
desenvolvimento infantll; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e
pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das
crianças; acompanhar e avaliar· sistematicamente o processo educacional; participar de
atividades extraclasses; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do processo de ensino.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS BRAÇAIS
Requisito: Ensino Fundamental Completo
Atividades relacionadas ao cargo:
Executar serviços braçais, de limpeza, reformas, manutenção, conservação e construções que
competem à Prefeitura, incluindo a execução de serviços que exigem grande resistência e vigor
ffsico para a sua execução, tais como abertura de valas, transporte de cargas com carrinho de
mão, transporte de móveis e de utensílios em geral, para atender a necessidades da Prefeitura.
CARGO: ELETRICISTA PREDIAL
Requisito: Ensino Médio Completo e conhecimentos específicos para exercer o cargo
Atividades relacionadas ao cargo:
Montar e reparar instalações de baixa e alta tensão, em edifícios ou outros locais, guiando-se
por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas manuais comuns e especiais
para possibilítar o funcionamento das mesmas.
CARGO: GARI DE RUA
Requisito: Ensino Fundamental Completo
Atividades relacionadas ao cargo:
Fazer a limpeza de ruas, parques e outros locais públicos, varrendo e juntando os detritos
acumulados, para manter a boa estética e higiene dos locais.
CARGO: GARI DE CAMINHÃO
Requisito: Ensino Fundamental Completo
Atividades relacionadas ao cargo:
Efetuar a limpeza das ruas, recolhendo os lixos acondicionados em sacos e colocando estes no
caminhão coletor de lixo, para manter as calçadas e ruas em boas condições de higiene e
trânsito.
CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINA-PESADA
Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimentos especificos para exercer o cargo
Atividades relacionadas ao cargo:
Fazer a manutenção da parte mecânica de máquinas e veículos, reparando e substituindo
peças que assegurem condições de funcionamento normal. Prestar serviços de manutenções
mecânicas, hidráulicas e elétricas em máquinas pesadas como: caminhões, ônibus,
retroescavadeiras, entre outros. Executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição
de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.
CARGO: MOTORISTA CATEGORIA li
Requisito: Ensino Fundamental Completo, Carteira de Habilitação Categoria mínima "D" e
conhecimentos específicos para exercer o cargo.
Atividades relacionadas ao cargo:
Conduzir vefculos automotores cpmo caminhões, caminhonetes, carretas, ônibus e outros
automóveis, seguindo seu trajeto ou itinerário previsto, de acordo com as regras de trânsito,
para o transporte de cargas, funcionários e estudantes.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
Requisito: Ensino Fundamental Completo, Carteira de Habilitação Categoria mínima "C" e
conhecimentos específicos para exercer o cargo
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Atividades relacionadas ao cargo:
Conduzir e operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras que servem para escavar,
nivelar, aplainar e compactar terra .e materiais similares, preparar concreto e colocar
capeamento de asfalto e concreto nas .estradas.
CARGO: SERVENTE DE LIMPEZA
Requisito: Ensino Fundamental Completo
Atividades relacionadas ao cargo:
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral nas unidades escolares e em edifícios públicos.
1.3 • Dos requisitos para a nomeação - A nomeação do candidato para assumir o cargo, desde que
aprovado no processo seletivo, está condicionada ao atendimento dos requisitos descritos a seguir,
a serem comprovados no momento da convocação para investidura no cargo. A falta de
comprovação ou a constatação de falsidade de qualquer um dos requisitos especificados e
daqueles que vierem a ser estabelecidos, impedirá a investidura do candidato ao cargo, anulandose todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso Público:
1.3.1 - ser brasileiro de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Constituição Federal de 1988;
1.3.2 - estar em dia com as obrigações eleitorais;
1.3.3 - estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
1.3.4 - ter idade mínima de 18 (dezoito) an_os completos, na data da nomeação;
1.3.5 - não ter sofrido, no exerclcio de função pública, penalidade de demissão;
1.3.6 - não exercer Cargo, Emprego ou Função Pública remunerada em qualquer dos Órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal,
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e
sociedade controladas, direta ou indiretamente pelo poder público, ou em qualquer um dos
Poderes, senão naqueles casos previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso XVI, do artigo
37 da Constituição Federal;
1.3.7 - submeter-se a exame de aptidão física e mental compatíveis às suas funções, por meio de
verificação pelo Serviço Médico Pericial Municipal ou outro atendimento de perícia
compatível, indicado pelo Município.
1.3.8 - não haver contra si condenação criminal transitada em julgado;
1.3.9 - apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do
cônjuge;
1.3.1 O - apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública e de compatibilidade de horçírio para o exercício de mais um cargo quando
acumulável; .. . .
1.3.11 - declaração quanto à percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime geral
de previdência ou de qualquer outro regime próprio de previdência em âmbito federal,
estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função pública, conforme artigo
40 da Constituição Federal e de serviço militar, conforme artigos 42 e 142 da Constituição
Federal;
1.3.12 - ter sido aprovado (a) no presente Concurso Público, obtendo a(s) nota(s) necessária(s)
na(s) prova(s) definida(s) para o seu_ cargo, especificadas neste edital, obedecendo a ordem
de classificação;
1.3.13 - comprovar, por meio de Diploma, Histórico Escolar ou de documentação adequada e
suficiente que possui o nível de escolaridade concluído, exigido para o exercício do cargo;
1. 3. 14 - apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse;
CAPÍTULO 11 - DAS DIVULGAÇÕES
2.1 - As publicações relativas ao certame se darão da seguinte forma:
2.1.1 - O edital de abertura do certame e o edital dos resultados da classificação final dos candidatos
aprovados terá o seu resumo publicado na Imprensa oficial escrita do município de Pato Branco
e a seus conteúdos na íntegra publicados nos endereços eletrónicos
www.signaprojetos.com.br, www.patol;ir-anco.pr.gov.br e no Diário Oficiai Eletrônico dos
Municípios de Sudoeste do Paraná, . http:l/amsop.dioems.com.br, sob a responsabilidade do
órgão promotor do Concurso Público
2.1.2 - Outras publicações como Cartão-Resposta (gabarito) das provas, modelo das provas
objetivas para conferência, julgamento de recursos, retificações de publicações, listas de
pontuações parciais, informações, comunicados e demais divulgações pertinentes ao andamento
SlGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 6
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do Concurso Público serão publicados apenas no endereço eletrônico
www.slgnaprojetos.com.br, empresa executara do Concurso Público.
2.2 - A SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda não se responsabiliza por Informações e
instruções fornecidas por telefone ou correio etrônico (e-mail) a respeito do Concurso Público. É
obrigação do candidato observar rigorosall!ente os editais e comunicados oficiais, divulgados
conforme Item anterior, ler e interpretár o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão
promotor do certame, bem como a empresa executara, por interpretações errôneas ou
inobservâncias.
CAPÍTULO Ili - DAS INSCRIÇÕES
3.1 - É de inteira responsabilidade do candidato, antes de efetuar inscrição, ler o presente edital, e
divulgações complementares ou de retificação, caso existam, para conhecer todas as determinações
relacionadas para certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para prestar as
provas e assumir o cargo, caso seja aprovado e convocado.
3.2- Período de inscrição: de 26/03/2013 .a 11/04/2013.
3.3 - Da possibilidade de inscrever-se para concorrer a vagas em mais de um cargo:
Estando o candidato habilitado para concorrer a vaga(s) em mais de um cargo, este poderá realizar
mais de uma inscrição utilizando o mesmo cadastro de dados pessoais, inclusive entre editais
diferentes, desde que seja observado pelo candidato que o HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA
PROVA OBJETIVA NÃO SEJA COINCIDENTE entre os cargos escolhidos. Caso ocorram
inscrições para mais de um cargo cujo horário de realização da prova objetiva sejam coincidentes, o
candidato terá direito a uma única opção e será considerada como prova válida aquela para o cargo
em que o candidato comparecer, realizar a prova e assinar a lista de presença.
3.3.1 - Estando o candidato inscrito em mais de um cargo para os quais está prevista a realização de
provas de Aptidão Flsica e/ou de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional, se este
for convocado para prestar prova(s) nesta segunda fase, deverá escolher uma única opção de
cargo para realização dos testes, descartando a realização de testes e disputa de vagas para
outro(s) cargo(s), independente do resultado obtido na opção escolhida. Caso o candidato
enquadre-se neste item e realize os testes para mais de um cargo sem comunicar a comissão
organizadora sobre a sua escolha, será considerada como válida apenas a sua primeira opção
em que realizou os testes, independente dos resultados obtidos.
3.4 - Taxa de inscrição: Para inscrever-se para concorrer a um ou mais cargos o candidato deve recolher
o valor correspondente ao(s) cargo(s) que deseja concorrer, cujo valor consta na tabela do subitem
1.2 do presente edital. A arrecadação deye ser feita através de boleto bancário específico, impresso
através do site de inscrição e pago em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou casas
lotéricas credenciadas pela CEF.
3.4.1 - Isenção da taxa de inscrição: Cabe pedido de isenção de pagamento da taxa previstas para
inscrição neste concurso para o candidato_ que se enquadrarem no Decreto n.º 5.680, de 26 de julho
de 2010, e cumprir com as determinações a seguir:
3.4.1.1 - A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do
candidato, indicando no ato de inscrição o número de identificação social, fornecido pelo órgão
gestor do CadÚnico.
3.4.1 .2 - Não cumprido este requisito durante o período de inscrições, ou ainda se o número de
identificação social, fornecido pelo candidato, não conferir com o referido cadastro, o seu pedido
de isenção da taxa de inscrição será rejeitado sem outra oportunidade para alterações depois de
finalizado o prazo de inscrições.
3.5 - Procedimentos para Inscrição:
3.5.1 - No endereço eletrônico (sitio) www.signaprojetos.com.br, opção CONCURSOS PÚBLICOS,
o candidato deve localizar a Instituição denominada - Prefeitura de Pato Branco. Inicialmente
estão disponibilizadas orientações gerais ao candidato para auxiliá-lo se necessário.
3.5.2 - Antes de iniciar o processo de Cadastro e Inscrição é fundamental que o candidato consulte
cada um dos editais dispo11lveis e observe os cargos oferecidos, bem como toda a
regulamentação relativa ao referi~o cert~m.P,.
3.5.3 - As inscrições serão realizadas exclusivamente através da Internet, no endereço eletrônico
www.signaprojetos.com.br, onde o candidato deverá proceder da seguinte forma:
A) O primeiro passo é a real!zação do cadastro do candidato onde existem campos de
preenchimento obrigatório relativos aos dados pessoais e de documentação. O candidato é
responsável por conferir a exatidão dos dados digitados antes da confirmação final dos mesmos.
IMPORTANTE: o cadastro do candidato e único e é válido para inscrever-se em qualquer um
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 7
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
dos editais . publicados pela SIGNA-Projetos. Portanto, ao confirmar os seus dados. será
solicitado que o candidato forneça a sua senha de acesso, a qual será necessária para fazer
a(s) inscrição(ões) e futuros acessn~. GUARDE a sua senha de acesso de forma segura, pois
precisará dela posteriormente. ' • .
B) Feito o cadastro, a etapa seguinte é a da inscrição em um ou mais cargos publicados em um
dos Editais da SIGNA-Projetos. Em local específico o candidato deve escolher a opção de
INSCRIÇÕES, onde constam orientações e procedimentos. É indispensável que o candidato
observe as definições dos editais de cada Concurso Público e Processo Seletivo Público para
não cometer enganos no momento de inscrever-se. Leia também o item 3 .3 do presente edital,
se for da intenção do candidato fazer mais de uma inscrição, basta repetir os mesmos
procedime.ntos de inscrição por mais d.e uma vez.
C) Estes procedimentos poderão ser feitos em qualquer horário, dentro das datas previstas em
edital, considerando que o recolhimento da taxa de inscrição estará condicionado aos horários
de atendimento das agências ou correspondente bancário conveniado para arrecadação,
constante no boleto especffico, não possibilitando agendamento futuro e nem pagamentos em
data posterior ao prazo definido neste Edital.
D) Os candidatos que não possuem acesso a internet poderão dirigir-se ao escritório da unidade
da SIGNA - Projetos de Pato Branco, no endereço e horários descritos no item 1.1.6 deste
edital.
3.5.4 - Para efetuar o cadastro e a inscrição, é imprescindível que o candidato possua o número
de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
3.5.5 - Para cada inscrição realizada o candidato deve imprimir o comprovante de inscrição e o boleto
para recolhimento da taxa relativa ao referido ·cargo. Esta etapa poderá ser repetida caso o
candidato deseje inscrever-se em mais de um cargo, observando-se que, para a realização das
provas, serão aplicados os procedimentos previstos nesse edital.
3.5.6 - O candidato portador de necessidades especiais, que necessitar de atendimento diferenciado
para realização da prova objetiva, deverá cumprir com as determinações definidas no subitem
1.2.3 deste Edital. A não solicitação de atendimento especial no momento da inscrição e/ou a
falta de cumprimento do previsto em edital desobriga a SIGNA - Execução de Projetos
Educacionais Ltda de prestar o atendimento especial ao candidato, ficando este em igualdade
de condições dos demais candidatei;.
3.5.7 - O candidato ao efetivar sua inscrição assume inteira responsabilidade pelas informações que
fizer constar no seu cadastro e as opções de inscrição, sob as penas da lei. Declarações falsas
ou inexatas dos dados constantes do-formulário de inscrição determinarão o cancelamento da
referida Inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, podendo o
candidato responder às consequências legais.
3.5.8 - Caso o candidato tenha necessidade de efetuar alteração de dados cadastrais, poderá acessalo durante o prazo de inscrições. Não é permitida alteração do número do CPF do candidato,
neste caso será necessário novo cadastro com novo número. Em caso de outras necessidades
o candidato deve manter contato com a SIGNA - Projetos através da opção de auxilio ao
candidato, constante no próprio site de insc.:rição.
3.5.9 - Uma vez efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo,
cancelamento e nem haverá devolução da importância paga. Se o candidato desejar uma nova
opção de cargo, deverá fazer novo processo de inscrição, recolhimento da taxa correspondente
e prestar provas para o cargo desejado.
3.5.1 O - Instruções e informações complementares acerca do concurso (inscrições, realização das
provas, editais e outras) poderão ser acessadas via INTERNET no endereço eletrônico
www.signaprojetos.com.br, com opção de leitura e impressão.
3.5.11 - A SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda, bem como o Município de Pato
Branco não se responsabilizam por falhas na comprovação de pagamentos realizados fora das
agências da Caixa Econômica Federal e seus correspondentes autorizados e nem por falhas em
transações ou compensações bancárias.
3.6 - DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO: O candidato é responsável pelo preenchimento dos seus dados
cadastrais e pela sua opção ou opções que fizer para inscrever-se.
3.6.1 - Será considerada inscrição válida e homologada no Concurso Público aquela que for
realizada dentro dos prazos estipulados neste edital, apresentar o cadastro completo do
candidato não faltando nenhum dado obrigatório e que comprovar o recolhimento
correspondente a taxa de Inscrição.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 8
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
3.6.2 - A homologação das inscrições se fará pelo órgão promotor do concurso, após o seu
encerramento, através da divulgação de listas específicas no endereço eletrônico
www.signaprojetos.com.br, nas quais conterá o número da inscrição, nome do candidato, cargo
que concorre, documento de identidade e orientações sobre o local de realização das provas.
3.7 - A SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda, bem como o Município de Pato Branco,
não se responsabilizam por inscrições que não cumprirem integralmente com as etapas definidas
neste edital, seja por motivo de horário de atendimento de agência arrecadadora, falhas na
comunicação via Internet, falhas nas transmissões, falhas na comprovação do pagamento da
inscrição, incorreções no preenchimento do cadastro e nas opções de inscrição, sobrecarga no
atendimento a candidatos que deixarem .para inscrever-se de última hora ou outros fatores de
responsabilidade da rede bancária ou do candidato.
3.8 - Documentos válidos para identificação do candidato nos momentos em que se requeira
Identificação e comprovação:
3.8.1 - Carteira de Identidade expedida pela Secretaria da Justiça e Segurança - SJS e/ou Secretaria
de Segurança Pública - SSP.
3.8.2 - Carteira de identidade expedida pelÔ Ministério da Defesa, Polícia Militar e pelos Corpo de
Bombeiros;
3.8.3 - Carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos);
3.8.4 - Carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade;
3.8.5 - Carteira de trabalho.
3.8.6 - Carteira Nacional de Habilitação desde que seja o novo modelo com foto, dados pessoais,
número da carteira de identidade e CPF.
3.9 - Não será aceito protocolo dos documentos descritos no item 3.8.
3.10 - Será rejeitado documento não original, que a foto do candidato não seja recente, que não esteja
perfeitamente legível, que apresente danos físicos ou vestígios de alterações nas suas
características originais.
3.10.1 - Poderá ser exigida identificação especial ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. Uma vez que o candidato
não comprove satisfatoriamente a sua identificação, este estará impedido de participar das
provas e demais etapas que requeiram tal identificação.
3.11 - Caso o candidato esteja impossibilitado de ·apresentar, no dia de realização da prova, documento
de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias em conjunto
com outro documento que contenha fotografia e o identifique.
3.12 - A Identificação do candidato: Ao se dirigir para tratar de assuntos relativos ao Concurso Público e
para realização das provas o candidato deve ter consigo para apresentar, conforme a necessidade
exigir, os seguintes documentos:
A) ficha de inscrição do candidato, específica para o referido concurso e cargo;
B) um dos documentos de identidade válidos, original, com foto recente, conforme especifica o item
3.8 deste edital, preferencialmente a carteira de identidade;
C) Comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, autenticado pela agência
arrecadadora, para o referido cargo.
3.13 - É vedada a inscrição condicional, com· falta de documentos ou por qualquer outro meio diferente dos
especificados neste Edital.
CAPÍTULO IV • DAS PROVAS
4.1 - Para os cargos constante neste edital o Concurso Publico será realizado em duas fases, conforme
descrito a seguir:
4.1.1 - Primeira Fase - Prova Objetiva: para todos os cargos, de caráter eliminatório e
classificatório, cujos detalhes estão descritos no item 4.2 e no capítulo V deste edital.
4.1.2 - Segunda Fase: Será realizada em local e data a serem divulgados através de convocação
específica, depois de conhecida a pontuação obtida pelos candidatos na prova objetiva.
A) Prova de Títulos: para os -cargos de Auxiliar de Educação Infantil (nível Médio) e
Auxiliar de Educação Infantil (nível Superior), terá caráter classificatório, conforme
descrito no item 4.3 e no capítulo V deste edital.
8) Prova de Aptidão Física: para os cargos de Gari de Rua, Gari de Caminhão, Auxiliar
de Serviços Braçais e Servente de Limpeza, terá caráter eliminatório e classificatório,
conforme descrito no item 4.3 e no capítulo V deste edital.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda - Francisco Beltrão - PR Folha: 9
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
C) Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional: para os cargos de
Operador de Máquinas Rodoviárias, Eletricista Predial, Mecânico de Máquina
Pesada e Motorista Categoria li, terá caráter eliminatório e ciassificatório, conforme
descrito no item 4.3 e no capítulo V deste editai.
4.2 - Primeira Fase· Provas Objetiv~~: .
4.2.1 - Prestarão provas objetivas no período MATUTINO do dia 12/05/2013, com início às 9:00
horas, os candidatos inscritos para os seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Braçais, Gari de
Rua, Mecânico de Máquina Pesada, Motorista categoria li, Operador de Máquinas
Rodoviárias e Eletricista Predial.
4.2.1.1 - A prova objetiva para os cargós descritos no item 4.2.1 terá caráter eliminatório e
classificatório, conterá 28 (vinte e oito) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 opções,
identificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E), das quafs apenas uma estará correta; obedecerá
ainda a seguinte distribuição quanto as disciplinas, número e valor das questões:
Disciplina Número de Total de Valor de cada Pontuação
questões questões questão Máxima
Lfnoua Portuouesa 07
Matemática 07 28 2,5 pontos 70 pontos
Conhecimentos Gerais, Desenvolvimento 04
Intelectual e Pslcolóçiico.
Conhecimentos Esoecíficos Relativos ao Ca;go 10
4.2.2 - Prestarão provas objetivas no .per.l.odo VESPERTINO do dia 12/05/2013, com início às
14:30 horas, os candidatos inscritos para os seguintes cargos: Gari de Caminhão e Servente
de Limpeza.
4.2.2.1 - A prova objetiva para os cargos descritos no item 4.2.3 terá caráter eliminatório e
classificatório, conterá 28 (vinte e oito) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 opções,
identificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E), das quais apenas uma estará correta; obedecerá
ainda a seguinte distribuição quanto as disciplinas, número e valor das questões:
Disciplina Número de Total de Valor de cada Pontuação
questões questões questão Máxima
UnQua PortuQuesa 07
Matemática 07 28 2,5 pontos 70 pontos
Conhecimentos Gerais, Desenvolvimento 04
Intelectual e Pslcolóaico.
Conhecimentos Específicos Relativos ao Cargo 10
4.2.3 - Prestarão provas objetivas no período MATUTINO do dia 12/05/2013, com início às 09:00
horas, os candidatos inscritos para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil (Nível Médio).
4.2.3.1 - A prova objetiva para os cargos descritos no item 4.2.4 terá caráter eliminatório e
classificatório, conterá 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 opções,
identificadas com as letras (A), (8), (C), (D)e (E), das quais apenas uma estará correta; obedecerá
ainda a seguinte distribuição quanto as disciplinas (áreas de conhecimento), quantidade e valor das
auestoes:
Disciplinas (áreas de conhecimento) Número de Total de Valor de cada Pontuação
auestões questões questão Máxima
Llnaua Portuouesa 06
Matemática 06
Ciências, Geografia, História e Conhecimentos 08 40 2,5 pontos 100 pontos
Gerais
Conhecimentos Específicos Relativos ao Cargo e 20
Fundamentos da Educacão
4.2.4 - Prestarão provas objetivas no período VESPERTINO do dia 12/05/2013, com inicio às
14:30 horas, os candidatos inscritos para o cargo de Auxiliar de Educação lnfantíl (Nível
Superior).
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francísco Beltrão - PR Folha: 10
. Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 0212013
4.2.4.1 - A prova objetiva para os cargos .c:l.escritos no item 4.2.5 terá caráter eliminatório e
classificatório, conterá 40 (quarenta)· questões objetivas de múltipla escolha, com 5 opções,
identificadas com as letras (A), (B), (G), (D) e· (E), das quais apenas uma estará correta; obedecerá
ainda a seguinte distribuição quanto as disciplinas (áreas de conhecimento), quantidade e valor das
questões:
Disciplinas {áreas de conhecimento) Número de Total de Valor de cada Pontuaçi1o
questões questões questão Máxima
Linoua Portuouesa 06
Matemática 06
Ciências, Geografia, História e Conhecimentos 08 40 2,5 pontos 100
Gerais pontos
Conhecimentos Específicos Relativos ao Cargo e 20
Fundamentos da Educação
4.2.5 - Da realização das provas objetivas:
4.2.5.1 - As provas objetivas do periodo MATUTINO, para os cargos descritos no item 4.2.1 e 4.2.2
serão aplicadas no dia 12/05/2013, com inicio 9h00min (nove horas). O local de realização
das mesmas será divulgado juntamente com a lista de homologação das Inscrições, no
endereço eletrônico www.slgnaprojetos.cqm.br. Os portões de acesso ao recinto de provas
serão abertos às 8h30mln e fechados pontualmente às 8h45min.
4.2.5.2 - As provas objetivas do período VESPERTINO, para os cargos descritos no item 4.2.3 e
4.2.4 serão aplicadas no dia 12/05/2013, com inicio 14h30min (quatorze horas e trinta
minutos). O local de realização das mesmas será divulgado juntamente com a lista de
homologação das inscrições, no endereço eletrônico www.signaprojetos.com.br. Os portões de
acesso ao recinto de provas serão abertos às 14h00min e fechados pontualmente às
14h15min.
4.2.5.3 - Independente do motivo do atraso, depois de fechados os portões de acesso ao recinto de
provas não será permitida a entrada de candidatos. Após este horário somente entrarão nas
salas de provas os candidatos que jà se encontravam dentro do recinto de provas, em
processo de identificação ou solucionando dúvidas junto à comissão organizadora.
Extraordinariamente e a critério da comissão organizadora do Concurso Público, poderá ser
prorrogado o horário de fechamento dos portões de acesso ao local de provas bem como o
horário de início das provas, quando por razão ou fatores excepcionais, para não prejudicar a
realização do Concurso Público.
4.2.5.4 - O candidato deverá dirigir-se à sala designada para as sua prova obedecendo aos horários
definidos para o seu cargo e de acordo a sua inscrição, com antecedência de 15 (quinze)
minutos para realizar a sua identificação e entrada na sala de provas. Deve trazer consigo
caneta esferográfica azul ou preta de ponta grossa, documento de identidade original e com
foto, ficha de inscrição e comprovante de pagamento da taxa de inscrição para apresentar
conforme a necessidade e solicitação.
4.2.5.5 - A identificação correta do local de prova, a localização da sala da prova, os horários e as
demais determinações serão de responsabilidade exclusiva do candidato.
4.2.5.6 - Tempo de duração da prova objetiva: Para os cargos cuja prova compõe-se de 40
questões o tempo de duração da prova objetiva será de no mínimo 1h00min {uma hora) e de
no máximo 2h:45min {duas horas e quarenta e cinco minutos); Para os cargos cuja prova é
composta por quantidade inferior a 40 questões, o tempo de duração da prova objetiva será de
no mínimo 1h00min (uma) hora e de no máximo 2h00min (duas) horas, ambas a contar do seu
Início.
4.2.5.7 - O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato regularmente inscrito e que
realizar, sem dúvidas, a sua identificação com a apresentação de um dos documentos
constante no item 3.8 deste edital.
4.2.5.8 - No ambiente de provas NÃO será permitida a permanência de pessoas nas seguintes
condições:
4.2.5.8.1 - Pessoas não inscritas · e/ou estranhas ao certame, ou seja, não pertencentes à
equipe organizadora e executara do processo seletivo ou não pertencente à comissão
fiscalizadora designada pelo -município promotor do certame, exceto em casos de
atendimentos especiais e mediante autorização expressa da Coordenação Geral da
empresa executora;
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 11
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
4.2.5.8.2 - Pessoa portadora de arma de qualquer natureza, independente de possuir porte ou
al!torização, salvo se integrantes das policias Civil ou Militar em serviço;
4.2.5.8.3 - Pessoa portadora de equipmnento eletrônico, mecânico ou óptico, calculadora,
rádio ou similar, fone de ouvido, telefone celular, agenda eletrônica, boné, chapéu,
prendedor de cabelo próximo:qa orelha, brinco, tiara e outros acessórios que ensejem
comunicação. Estes objetos ou equipamentos serão recolhidos à sala da coordenação.
Caso o candidato se negue a cumprir com tais determinações, será impedido de realizar
provas ou qualquer parte do processo seletivo, tendo que se retirar Imediatamente do
recinto de provas, sendo automaticamente excluído do Concurso Público.
4.2.5.9 - Pessoas que possuem cabelos compridos deverão prendê-los de forma que não fiquem
sobre a face e as orelhas.
4.2.5. 1 O - O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o CARTÃO DE
RESPOSTAS, que será o único documento válido para a sua correção. O preenchimento do
Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não
haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.
4.2.5.11 - Não será permitido que as marcf.lções no CARTÃO DE RESPOSTAS sejam feitas por outra
pessoa a não ser o próprio candidato, salvo em caso de o candidato ter solicitado condição
especial para esse fim e obter a aprovação da Banca Examinadora. Nesse caso o candidato
será acompanhado por fiscal designado para este fim , sendo que, desde já, fica estabelecido
que não procede qualquer recurso sob alegações de marcações Indevidas ou incorretas do
CARTÃO DE RESPOSTAS do candidato.
4.2.5.12 - Em nenhuma hipótese, será considerado para recurso, para correção e para respectiva
pontuação o caderno de questões.
4.2.5.13 - Será excluído do Concurso Público o candidato que:
A) Tomar-se culpado por Incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais,
coordenadores e seus auxiliares ou demais pessoas presentes;
B) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com terceiros, com
anotações ou impressos, com equipamentos e/ou com dispositivos de comunicação ou
armazenamento de informações ou qualquer outro material diferente do caderno de provas e
cartão de respostas;
C) Afastar-se da sala de provas sem tê-la devidamente entregue e sem a solicitação de
acompanhamento de um fiscal;
D) Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua
realização;
E) Perturbar, de qualquer modo, a·ordem dos trabalhos;
F) Utilizar-se ou tentar utillzar-se de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.
4.2.5.14 - Ao término da prova objetiva, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala o caderno de
provas, o CARTÃO DE RESPOSTAS devidamente preenchido, atendendo as instruções
constantes no caderno de provas, e assinar a lista de presenças.
4.2.5.15 - Ao final da prova objetiva, os três últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim
de acompanhar o processo de entrega e conferência dos cartões de respostas à coordenação
do Concurso Público.
4.2.5.16 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas
estranhas ao Concurso Público nas dependências do local de aplicação da prova.
4.2.5.17 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para realização da prova, independente
do motivo alegado pelo candidato, importando na sua eliminação do Concurso Público.
4.2.5.18 - Será atribuída pontuação zero à questão da prova objetiva que contiver mais de uma ou
nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.
4.2.5.19 - Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em
edital ou em comunicado.
4.2.5.20 - Não será permitido ao candidato fumar.D.o recinto de provas (salas, banheiros e corredores)
e não será permitido que o candidato ausente-se da sala para este fim, sem a entrega
definitiva da prova.
4.2.5.21 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatfstico, visual ou grafológico,
ter o candidato utilizado processos ilícitos ou apresentado declaração falsa ou inexata, quanto
a aspecto relevante à sua participação no Concurso Público, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do certame.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 12
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
4.2.5.22 - Os candidatos portadores de necessidades especiais que desejarem participar do processo
seletivo concorrerão em Iguais condições com os demais candidatos.
4.2.5.23 - Para garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, o candidato deverá autenticar,
com a mesma impressão digital do documento oficial de identidade, a ficha de identificação e o
gabarito de provas que lhe será entregue no momento da prova. Para este fim a comissão
organizadora designará fiscais que atenderão a cada um dos candidatos. O candidato que se
negar em efetuar a referida autenticação digital estará automaticamente eliminado do
Concurso Público, tendo todos os atos referentes anulados e sem direito a recursos. Em caso
de portadores de deficiência flsica que não possuírem impressões digitais, será preenchido
formulário especial de justificativa.
4.2.5.24 - Quanto aos conteúdos programáticos para a prova objetiva, além dos conteúdos
especificados no Anexo 1 deste Edital, o candidato deve considerar intrínsecos os conteúdos
pertinentes a formação escolar exigida para o cargo, inclusive os conteúdos pertinentes a
formação especifica para o cargo.
4.2.5.25 - Para realização da prova objetiva, o único material permitido e de responsabilidade do
candidato é: caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
4.3 - Segunda Fase: Será realizada err:i local e data a serem divulgados através de convocação
especifica, depois de conhecida a pontuação obtida pelos candidatos na prova objetiva.
A) Prova de Títulos: para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil {Nível Médio) e Auxiliar de
Educação lnfantll (Nível Superior);
8) Prova de Aptidão Física: para os cargos de Gari de Rua, Gari de Caminhão, Auxiliar de Serviços
Braçais e Servente de Limpeza;
C) Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional: para os cargos de Operador de
Máquinas Rodoviárias, Eletricista Predial, Mecânico de Máquina Pesada e Motorista Categoria li.
4.3.1 - Da prova de Títulos: terá apenas caráter classificatório, como definido a seguir:
4.3.1 .1 - Exclusivamente para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil (Nível Médio) e Auxiliar
de Educação Infantil {Nível Superior), a Prova de Títulos {recebimento dos titulas) será
realizada em data e horário a ser definido e divulgado juntamente com a divulgação dos
resultados dos candidatos aprovados na primeira fase (prova objetiva).
4.3.1.2 - Só serão recebidos os títulos e posteriormente computados os pontos relativos a esta
prova, dos candidatos que obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos na prova
objetiva, pontuação esta que equivale a 20 (vinte) acertos na prova objetiva. O
candidato poderá obter mais esclarecimentos no capítulo V deste edital, o qual trata da
reprovação, aprovação e classificação.
4.3.1.3 - No momento da entrega e títufos os fiscais não farão nenhum tipo de avaliação ou
considerações sobre os mesmos, candidato deve interpretar as definições deste edital e
entregar todos os títulos que considerar válidos. A avaliação e contagem da pontuação serão
feitas em momento posterior, pela comissão organizadora do Concurso Público.
4.3.1.4 - Para a Prova de Títulos o candidato deve apresentar:
1 - um envelope tamanho A4, não lacrado e sem escritas ou impressões;
li - cópia autenticada em cartório de todos os documentos que pretende comprovar
titulação. Os documentos utilizados para pontuação na prova de títulos serão retidos
pela comissão de avaliaçao do Concurso Público e não serão devolvidos ao candidato.
Não serão computados documentos que não cumprirem com este item ou que não se
enquadrarem nas especificações deste Edital.
Ili - no momento da entrega dos documentos para Prova de Títulos o candidato deve retirar
o comprovante de entrega de documentos junto à comissão de recebimento.
4.3.1.5 - Em nenhuma hipótese haverá outra data, local, horário ou outra forma para prestar a Prova
de Títulos se não àquelas especificadas neste Edital. Não será permitido que sejam
acrescentados ou substituídos documentos depois de efetuada a entrega (atendimento ao
candidato).
4.3.1.6 - O atendimento do candidato para a entrega de títulos obedecerá à ordem de
comparecimento deste no local e ambiente de realização, seguindo-se a sequência de
retirada de senha.
4.3.1. 7 - A simples apresentação da documentação para Prova de Título não garante ao candidato a
pontuação prevista na tabela específica para o referido cargo; a comissão organizadora do
Concurso Público fará avaliação dos referidos documentos em data posterior ao recebimento.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 13
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
os quais poderão ser validadôs ou recusados, em conformidade com o presente edital. Caso
o documento não apresente probedêricia comprovada, levante suspeita quanto à validade ou
ainda quando o curso e/ou o referido órgão, instituição ou empresa expedidora não esteja
devidamente regulamentada ou credenciada perante órgãos oficiais para conceder
certificação ou a referida titulação, o documento em questão será recusado e o candidato não
pontuará no referido quesito.
4.3.1.8 - Os títulos referentes à comprovação de estudos, cuja denominação ou descrição da
habilitação deixa dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos mencionados na tabela
específica para o referido cargo, deverão ser acompanhados de histórico escolar o qual
apresente a descrição das disciplinas ministradas, carga horária e titulação obtida de forma
que possibilite a avaliação da comissão julgadora. Neste caso os documentos comprobatórios
devem ser oficialmente expedidos pelo órgão ou instituição certificadora, com data de
expedição, carimbo e assinatura do responsável legal e devidamente autenticado em cartório.
4.3.1 9 - A Prova de Títulos obedecera aos seQuintes critérios de pontuaçao:
Títulos
1 - Curso(s) de
Aperfeiçoamento na área
de atuação, adicional ao
requisito mínimo de
formação mínima exigida
para exercer o cargo.
2 - Graduação em nível
Superior, adicional ao
requisito de formação
mfnima exigida para
exercer o cargo.
3 - Pós-Graduação
(Especialização Lato
Sensu)
Requisitos
Comprovar mediante a apresentação de
certificado que comprove, com clareza, a
realização de curso(s) de aperfeiçoamento
compatível diretamente com as atividades
relacionadas ao . ·cargo, emitidos por
instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
O certificado deverá constar informações, de
forma suficiente que permita avaliação e
identificação da instituição de ensino
certificadora, constando o nome e assinatura
do responsável pela certificação, os dados
da pessoa certificada (nome, RG ou CPF) e
os dados identificadores do curso (nome,
área, abrangência, finalidade, etc.) com a
sua respectiva carga horária.
Para pontuar neste quesito o titulo
apresentado não poderá ser requisitado para
comprovar a formação/habilitação mlnima
reauerida para exercer o carao.
Comprovar, mediante apresentação de
DIPLOMA ou histórico escolar válido, que
possui formação concluída em curso superior
de Licenciatura Plena e desde que seja
comprovada como formação adicional (além)
da habilitação ou formação mínima exigida
para exercer o cargo.
Para pontuar nesle.,quesilo o candidato deve
comprovar; mediante apresentação de
DIPLOMA ou histórico escolar válido, que
possui a formação mínima requerida para
o cargo e mais o título adicional em curso
superior de Licenciatura Plena que se
enquadre na pontuação para este item
(entreaar as duas comnrovaoões).
Comprovar, mediante apresentação de
certificado especifico, que possui curso de
pós-graduação concluída, de no mlnimo 360
horas, cuja habilitação seja compatível
diretamente com as aUvldades relacionadas
ao cargo correspondente.
Pontuação
por titulo
0,1 (zero
virgula um)
ponto por
hora
30 (trinta)
pontos
25 (vinte e
cinco)
pontos por
titulação
válida
TOTAL DE PONTOS
1 A pontuação máxima da prova de Títulos é de 100 (cem) pontos.
Pontuação
máxima
20 (vinte)
pontos
30 (trinta)
pontos
50 (cinquenta)
pontos
100 (cem)
4.3.1.1 O - Cada título ou documento apresentado só poderá ser validado para pontuação em um
único quesito.
4.3.1.1 1 - Em caso de impossibilidade do comparecirnento do candidato para entrega dos títulos na
data e horários como descrito no item 4.3 .. 1 deste edital, este poderá ser representado por
outra pessoa, maior de idade, 1nunido de procuração específica para este fim, com as
assinaturas de outorgante e outorgado reconhecidas em cartório, a qual será retida e
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 14
· . .. ··
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
anexada à documentação entregue.
4.3.1 .12 - Para o candidato ausente e não representado na prova de títulos como previsto no item
anterior, será automaticamente atribuída pontuação zero, sem qualquer direito a recurso.
4.3.1.13 - A pontuação final da Prova de Títulos será obtída através da soma dos pontos atribuídos
para cada um dos títulos (itens) descritos na tabela do respectivo cargo, não podendo a soma
da prova de títulos ultrapassar a pontuação máxima prevista, além de observados os demais
critérios de pontuação.
4.3.2 • Da realização das Provas de Aptidão Física e de Conhecimentos e Desempenho Prático
Operacional:
4.3.2.1 - Realização: As Provas de Aptidão Física e de Conhecimentos e Desempenho Prático
Operacional - segunda fase, serão ~~alízadas em data e horário a ser definido e
divulgado juntamente com a homologação dos resultados dos candidatos aprovados
na primeira fase (prova objetiva). Conforme critérios definidos pela comissão organizadora
do Concurso Público, a data e horários para realização destas provas poderão ser
prorrogados até a conclusão das ·mesmas, conforme as necessidades constatadas na data.
4.3.2.2 - Serão considerados aprovados na primeira fase e serão convocados para realizarem as
Provas da segunda fase (Provas de Aptidão Física e de Conhecimentos e Desempenho
Prático Operacional) apenas os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) de acertos com relação ao total de questões da prova objetiva. Para
mais esclarecimentos sobre este assunto o candidato deve consultar o capitulo V deste edital,
onde versa sobre os critérios de aprovação, classificação e reprovação dos candidatos.
4.3.2.3 - Para os candidatos que se enquadram no subitem 4.4 deste edital, as Provas da segunda
fase terão caráter elíminatório tanto no decorrer da sua aplicação, de acordo com os critérios
estabelecidos em subitem específico para cada cargo, bem como na soma das duas provas
(primeira e segunda fases). quando o candidato não atingir a pontuação mínima de 50 pontos
(50% da pontuação máxima resultante da soma das duas provas). Para mais esclarecimentos
sobre este assunto o candidato deve consultar o capítulo V deste edital, onde versa sobre os
critérios de aprovação, classificação e reprovação dos candidatos.
4.3.2.4 - Os candidatos convocados para as provas da segunda fase deverão se apresentar na data
e horário estabelecidos, portando consigo comprovante de inscrição, documento de
identificação e, quando o cargo ~xigir, apresentar a sua Carteira Nacional de Habilitação do
Departamento Nacional de Trânsito, da categoria exigida para o cargo. Tais documentos
serão solicitados em conformidade com a sua necessidade e na falta do mesmo o candidato
será considerado reprovado e excluído do concurso público.
4.3.2.5 - Em nenhuma hipótese haverá outra data, local, horário ou outra forma para prestar a Prova
de Provas de Aptidão Física e de Conhecimento Prático Operacional, se não aquela
especificada neste Edital.
4.3.2.6 - A ordem de realização das Provas de Aptidão Física e de Conhecimento Prático
Operacional obedecerá ao critério de número de inscrição, em ordem crescente, conforme
lista dos candidatos aprovados na Prova Objetiva. Caso o candidato não se apresente
quando chamado para prestar as provas, este deverá aguardar atendimento ao final da lista
de aprovados. Após a realização das provas do último candidato chamado e presente,
encerar-se-ão as Provas, independente do horário e de possíveis candidatos classificados e
não presentes no referido momento para prestar as provas.
4.3.2.7 - O candidato é responsável por alertar a comissão que estiver realizando os testes caso este
tenha histórico de doenças ou anormalidades cardíacas, labirintites, doenças pulmonares,
epilepsia, fobias ou outros distúrbios que possam se manifestar ou se agravar em decorrência
da realização dos testes. Nestes casos o candidato só poderá realizar os testes mediante
apresentação de atestado de autorização médica, com fins específicos, o qual deverá ser
datado de período não superior a 1 O (dez) dias antes do evento e deverá constar o CRM do
médico responsável que ateste que o candidato possui condições para ser submetido aos
referidos testes de aptidão físicá ou de Desempenho Prático Operacional. Neste caso o
atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início
das provas, estando impedido de realizar os testes e eliminado do concurso o candidato que
não cumprir com estas determinações.
4.3.2.7.1 - Para a realização dos testes de aptidão flslca, especificamente os cargos de
Gari de Rua, Servente de Limpeza, Auxiliar de Serviços Braçais e Gari de
Caminhão, é indispensável que o candidato entregue à comissão organizadora,
antes de iniciar os testes, atestado médico recente e original (não anterior a 10
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dias da realização da prova), o qual ateste claramente que o candidato possui
boa saúde física e mental e não apresenta nenhum impedimento e limitação
para a realização de testes qy_e exijam esforco físico. A não apresentação do
referido atestado impede o candidato a realizar os testes, tornando-o inapto e
excluido do concurso-público.
4.3.2.8 - Se o candidato apresentar qualquer (r1capacidade que ofereça riscos para si ou para
terceiros ou que o avaliador constate que o mesmo demonstra insegurança e falta de
habilitação para prosseguir com os testes, o mesmo será impedido de prosseguir na
realização dos testes, será considerado inapto e eliminado do concurso público. Em nenhuma
hipótese serão repetidos os testes para as provas de Aptidão Física e de Conhecimentos e
Desempenho Prático Operacional.
4.3.2.9 - A empresa executara do Concurso Putílico bem como o órgão promotor do certame
isentam-se de qualquer responsabilidade sobre acidentes que possam a vir ocorrer com os
candidatos e demais participantes do certame, antes, durante e após a realização dos testes.
Para evitar riscos acidentais é proibida a presença de pessoas não autorizadas e é
obrigatório o uso de EPl's em todas as fases de testes. Os testes relaclonados a energia
elétrica terão caráter simulatório, porém, de forma que seja perfeitamente possível a
avaliação do candidato, sem que ofereça riscos aos participantes do processo.
4.3.2.1 O - Ao final de cada teste será atribuida a pontuação equivalente ao desempenho do
candidato. Caso o mesmo seja considerado inapto no teste realizado ou se não atingir a
pontuação mínima definida em tabela especifica, este não fará os testes subsequentes e
estará considerado desclassificado e eliminado do processo seletivo.
4.3.2.1 1 - A pontuação máxima da prova .de Aptidão Física e de Conhecimentos e Desempenho
Prático Operacional é de 30 pontos e será computada através da soma dos pontos obtidos
em cada um dos testes descritos na tabela específica de pontuações para o referido cargo.
4.3.2.12 - No momento da realização da Prova de Aptidão Física e de Conhecimentos e
Desempenho Prático Operacional, o candidato não poderá ter auxílio de qualquer pessoa e
nem acesso a qualquer tipo de material, sejam estes manuais, livros, anotações ou qualquer
outra fonte que caracterize benefício para realização dos testes.
4.3.3 - Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional para o cargo de Operador de
Máquinas Rodoviárias.
• Os critérios de aptidão e pontuação dos testes constam na tabela do subltem 4.3.3.1.
Serão disponibilizados três tipos de máquinas/equipamentos e seus respectivos testes, dos
quais o candidato deverá optar pela utilização de dois destes para os testes, conforme descrito a
seguir:
A) Teste 1 (obrigatório) - Dominio Operacional Prévio da Máquina/Equipamento - Antes de
iniciar cada um dos testes práticos o avaliador fará uma avaliação "in loco" dos
conhecimentos e do domínio prático operacional do candidato, relativamente à
máquina/equipamento que o mesmo optou para operar e realizar os testes. Caso o candidato
demonstre conhecimento insuficiente elou Insegurança, oferecendo qualquer tipo de risco na
operação, o mesmo será impedido de realizar os referidos testes práticos e será considerado
INAPTO e eliminado do Concurso Público.
8) Teste li - Carga em Caminhão Caçamba utilizando Pá-Carregadeira - avalia o candidato
em sua habilidade operacional de máquina/equipamento adequado para fazer escavações,
retirar a terra e carregar caminhão caçamba.
- Procedimentos para realização: o candidato deve operar o equipamento de forma adequada,
partindo do local em que se encontra, sem cometer erros ou demonstrar Insegurança que
ofereça riscos para si, para os avaliadores e para o equipamento, aplicar os recursos da
máquina para carregar a concha de terra, em quantidade adequada para cada operação e
depositá-la adequadamente no caminhão caçamba. Esta operação deverá ser repetida por
até 3 (três) vezes (3 conchas) a critério do avaliador. Ao final do leste o equipamento deverá
ser conduzido ao seu local de origem. -
C) Teste Ili - Retroescavadeira - avalia o candidato em sua habilidade operacional de
máquina/equipamento retro-escavadeira para realizar escavações, abertura de valas e outros
serviços do gênero, conforme necessidades do local.
- Procedimentos para realização: o candidato deve operar o equipamento de retro-escavadeira
de forma adequada, partindo do local em que se encontra, sem cometer erros ou demonstrar
insegurança que ofereça riscos para si, para os avaliadores e para o equipamento, atendendo
ao balizamento e demarcações do local de testes, proceder de forma adequada a escavação
do terreno e os procedimentos compatíveis com a finalidade da máquina/equipamento,
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conforme critérios e indicações do avaliador. Ao final do teste o equipamento deverá ser
conduzido ao seu local de origem.
D) Teste IV - Nivelamento de Terreno com Motonlveladora - avalia o candidato em sua
habilidade operacional de máquina/equipamento adequado para realizar ajustes e
nivelamento de terreno, confonne as necessidades de emprego da máquina.
- Procedimentos para realização: e candidato deve operar o equipamento de forma adequada,
partindo do local em que se encontra, sem cometer erros ou demonstrar insegurança que
ofereça riscos para si, para os a~aliadores e para o equipamento, atendendo as orientações
de execução e ao balizamento do local, proceder a escavação e/ou nivelamento do terreno de
forma adequada ao que se pede. Ao final do teste o equipamento deverá ser conduzido ao
seu local de origem.
4.3.3.1 - Tabela dos critérios de avaliação e pontuação: Para definir a pontuação o avaliador
tomará como referência os equipamentos escolhidos pelo candidato, o tempo de execução do
teste e o número de erros cometidos. Caso o candidato ultrapasse o tempo máximo destinado
para a realização do teste será descontado 1 (um) ponto da sua avaliação para cada 2 (dois)
minutos de tempo excedente. Caso o candidato não conclua satisfatoriamente um dos testes
será considerado inapto.
TESTE 1 Índice de errosfacertos RESULTADO/
PONTUACÃO
DOMINIO OPERACIONAL PRÉVIO Acima de 4 erros ooeracionais INAPTO
DA MÁQUINA/ EQUIPAMENTO de 03 a 04 erros ooeracionais 2 pontos
De 01 a 02 erros ooeraclonals 4 pontos
Tempo máximo para execução Nenhum erro operacional 6 pontos 5 minutos cara cada equipamento
TESTE li Índice de errosfacertos RESULTADO f
PONTUACÃO
ÇARGA EM CAMINHÃO CAÇAMBA Acima de 04 erros ou procedimentos INAPTO
Utilizando Pá-Carregadeira inadeauados
de 03 a 04 erros ou procedimentos 4 pontos
Tempo máximo para execução inadeauados
10 minutos de 01 a 02 erros ou procedimentos 8 pontos
(não considerar-se-á o tempo de inadeauados
espera pelo estacionamento 12 pontos
adequado do caminhão caçamba, se Nenhum erro ou procedimento
houver esta necessidade) inadequado
TESTE Ili Índice de erros/acertos RESULTADO I
PONTUACÃO
ESCAVAÇÃO DE TERRENO Acima de 04 erros ou procedimentos INAPTO
Utilizando Retroescavadeira inadeouados
de 03 a 04 erros ou procedimentos 4 pontos
Tempo máximo para execução inadeauados
10 minutos de 01 a 02 erros ou procedimentos 8 pontos
lnadeauados
Nenhum erro ou procedimento 12 pontos
inadeouado
TESTE IV Índice de errosfacertos RESULTADO f
PONTUACÃO
NIVELAMENTO DE TERRENO Acima de 04 erros ou procedimentos INAPTO
Utilizando Motonlveladora inadeauados
de 03 a 04 erros ou procedimentos 4 pontos
Tempo máximo para execução inadeauados
10 minutos de 01 a 02 erros ou procedimentos 8 pontos
inadeauados
Nenhum erro ou procedimento 12 pontos
inadeauado
1 A pontuação máxima óesta prova é de 30 (trinta) pontos.
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4.3.4 - Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional para o cargo de Motorista
nível li:
• Os critérios de aptidão e pontuação dos testes constam na tabela do subitem 4.3.4.1.
A) Teste 1- Domínio Operacional Prévio do Veiculo e seus Instrumentos - Antes de iniciar o
teste prático e domínio operacional o avaliador fará uma avaliação "in loco" dos
conhecimentos e do domlnio prático operacional do candidato relativamente ao
veiculo/equipamento que será utilizado para realizar o teste. Caso o candidato demonstre
conhecimento insuficiente e/ou insegurança, oferecendo qualquer tipo de risco na realização
do teste prático, o mesmo se~á impedido· de realizar o referido teste e será considerado
INAPTO e eliminado do processo seletivo.
B) Teste li - Condução e Operação de Caminhão - avalia o candidato em suas habilidades
quanto aos procedimentos prévios do motorista em relação ao veiculo, ajustes de
funcionamento, saída e dirigibilidad.; para conduzir e operar adequadamente veículo pesado,
atendimento as normas e.leis de.trânsito e estacionamento do veículo.
- Procedimentos para realização: o candidato deve dirigir/conduzir e operar o equipamento de
forma adequada, partindo do local em que se encontra o veículo, sem cometer erros ou
demonstrar insegurança que ofereça riscos para si, para os avaliadores, para os elementos e
participantes da vida real de trânsito no percurso a ser realizado, atendendo as orientações
de execução e do percurso, mediante acompanhamento de avaliador. Ao final do teste o
equipamento deverá ser conduzido ao seu local de origem.
4.3.4.1 - Tabela dos critérios de pontuação: Para definir a pontuação o avaliador tomará como
referência o tempo de execução do teste e. o número de erros cometidos. Caso o candidato
ultrapasse o tempo máximo destinado para a real ização do teste será descontado 1 (um)
ponto da sua avaliação para cada 2 (dois) minutos de tempo excedente. Caso o candidato
não conclua satisfatoriamente um dos testes será considerado inapto.
TESTE 1 Índice de erros/acertos RESULTADO I
PONTUACÃO
DOMÍNIO OPERACIONAL PRÉVIO Acima de 3 erros operacionais INAPTO
DA MÁQUINA I EQUIPAMENTO de 02 a 03 erros operacionais 4 oontos
01 erro ooeracional B oontos
Tempo máximo para execução
6 minutos - Nenhum erro operacional 12 pontos
-
TESTE li Índice de erros/acertos RESULTADO f - PONTUACÃO
CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DE Acima de 5 erros ou procedimentos INAPTO
VEICULO DE CARGA inadeauados
de 04 a 5 erros ou procedimentos 6 pontos
inadeauados
Tempo máximo para execução de 01 a 03 erros ou procedimentos 12 pontos
15 (quinze) minutos inadeauados
Nenhum erro ou procedimento
18 pontos inadequado
1 A pontuação máxima desta prova é de 30 (trinta) pontos.
4.3.5 - Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional para o cargo de Eletricista
Predial:
4.3.5.1 - Para definir a pontuação o avaliador tornará como referência o tempo de execução do
teste e o número de erros cometidos durante a realização. Caso o candidato ultrapasse o
tempo máximo destinado para a realização do teste será descontado 1 (um) ponto da sua
avaliação para cada 2 {dois) minutos de tempo excedente.
4.3.5.2 - Os testes obedecerão as atribuições do cargo e aos conteúdos divulgados no anexo 1
deste edita · · d r - · l, bem como aos cnténos e ava 1ação e pontuaçao a seauir:
TESTEI lndice de erros/acertos RESULTADO f
PONTUACÃO
Identificação (nomenclatura) e descrição da finalidade ou Abaixo de 5 acertos INAPTO
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aplicação de 10 (dez) itens apresentados entre eles
equipamentos, peças, componentes, dispositivos, acessórios, Acima de 04 acertos Pontuação cabos. fios, partes e demais recursos utilizados em instalações 01 (um) ponto por acerto máxima elétricas de baixa e alta tensão. 10 pontos Tempo máximo para execução
8 (oito) minutos
-· TESTE li lndice de errosfacertos RESULTADO/
PONTUACÃO
Execução de 03 (três) itens de procedimentos que envolvem 02 ou mais itens NÃO INAPTO
operações práticas com ferramentas, equipamentos, executados
dispositivos e materiais utilizados no exerclcio da função de corretamente
eletricista em Instalações elétricas de baixa e alta tensão, 02 itens executados 15 pontos atendendo as normas técnicas da área. corretamente
Tempo máximo para execução Os 03 (três) itens
15 (quinze) minutos executados 20 pontos
corretamente
A pontuação máxima desta prova é de 30 (trinta) pontos.
4.3.6 - Prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional para o cargo de Mecânico de
Máquinas Pesadas:
4.3.6.1 - Para definir a pontuação o avaliador tomará como referência o tempo de execução do
teste e o número de erros cometidos durante a realização. Caso o candidato ultrapasse o
tempo máximo destinado para a realização do teste será descontado 1 (um) ponto da sua
avaliação para cada minutos de tempo excedente.
4.3.6.2 - Os testes obedecerão as atribuições do cargo e aos conteúdos divulgados no anexo 1
deste edital, bem como aos critérios de avaliação e pontuação a seguir:
Teste 1 lndice de RESULTADO f
errosfacertos PONTUAÇÃO
O candidato deverá identificar a nomenclatura e justificar a função, 03 ou mais erros INAPTO
finalidade ou aplicação de 07 (sete) Itens apresentados. entre eles
peças, partes, ferramentas e equipamentos relativos à mecânica de 2,0 (dois) pontos Pontuação caminhões e ônibus. para cada item máxima
Tempo máximo para execução
8 (oito) minutos
com acerto 14 pontos
Teste li Índice de RESULTADO I
errosfacertos PONTUACÃO
O candidato deverá identificar a nomenclatura e justificar a função, 03 ou mais erros INAPTO
finalidade ou aplicação de 08 (oito) itens apresentados, entre eles
peças, partes. ferramentas e equipamentos relativos à mecânica de 2.0 (dois) pontos Pontuação máquinas pesadas (pá carregadeira, moto niveladora, tratores e para cada item máxima
outras máquinas do gênero). com acerto. 16 pontos Tempo máximo para execução
10 (dez) minutos
• A pontuação máxima da prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional para
o cargo de Mecânico é de 30 pontos.
4.3. 7 - Da realização da prova de Aptidão Física para os cargos de Gari de Rua e Servente de
Limpeza:
• Os critérios e pontuação dos testes constam na tabela do subitem 4.3.7.1.
A) Teste de Agilidade Física (corrida de ir e vir) - avalia a agilidade neuromotora e a
velocidade do indivíduo. Na realização do teste serão utilizados 02 (dois) blocos de madeira
(5cm x 5cm x 10cm), fornecidos pela comissão organizadora, e espaço livre de obstáculos,
com marcas no solo que definem à distância de 9 metros a ser percorrida, como descrito no
subitem abaixo.
• Procedimentos para realização: o candidato coloca-se em afastamento ântero-posterior
das pernas. com o pé anterior o mais próximo possível da linha de saida. Com a voz de
comando do Avaliador: "Já!" O candidato inicia o teste com o acionamento concomitante
do cronômetro. O candidato em ação simultânea corre â máxima velocidade até os
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blocos de madeira equidistantes da linha de saída a 9,0m (nove metros), pega um deles
e retorna ao ponto de onde partiu, depositando esse bloco de madeira atrás da linha de
partida, sem arremessá-lo. Em seguida, sem interromper a corrida, vai em busca do
segundo bloco de madeira, procedendo da mesma forma. O cronômetro é parado
quando o candidato coloca o último bloco de madeira no solo e ultrapassa com pelo
menos um dos pés a linha final. Ao pegar ou deixar os blocos de madeira, o candidato
terá que cumprir uma regra básica do teste, ou seja, transpor pelo menos um dos pés as
linhas que limitam o espaço demarcado e, o bloco de madeira não deve ser jogado, mas
sim, colocado ao solo.
• Número de tentativas: 02 (duas); o candidato que na primeira tentativa não conseguir
realizar o teste, opcionalmente terá uma segunda tentativa, com repouso de 5 (cinco)
minutos para a segunda tentativa.
B) Teste de Corrida Aeróbica - avalia, através de esforço de média duração, em ritmo
constante, a capacidade aeróbica do indivíduo, dentro dos seus componentes
cardiovasculares e respiratôrio.s. !=ste ·teste será realizado em pista específica ou área
previamente demarcada e livre de obstáculos.
• Procedimentos para realização: o candidato terá 12 minutos para percorrer a maior
distância possível, obedecendo a demarcações e orientações do(s) avaliador(es),
podendo deslocar-se em diferentes ritmos, ou seja, alternadamente andar ou correr
durante o período de teste. Ao final do tempo de teste ou antecipadamente caso o
candidato não pretenda utilizar todo o tempo concedido, será anotada a distância
percorrida pelo candidato.
• Número de tentativas: o candidato terá apenas uma 01 (uma) oportunidade para realizar
este teste. Caso não pretenda concluir o teste durante os 12 minutos, este deverá
sinalizar para o avaliador, o qual fará os devidos registros pertinentes ao seu
desempenho.
C) Teste de Flexão Abdominal - avalia a resistência muscular na região central do tronco, que
envolve a coluna torácica, lombar e os músculos do abdômen através de esforço de média
duração, em ritmo constante.
• Procedimentos para realização: inicialmente o candidato posiciona-se diante do
examinador e ao comando de "em posição", o candidato tomará a posição deitado em
decúbito dorsal (deitado de costas no chão), pernas unidas e flexionadas e braços
estendidos atrás da cabeça, tocando o solo. Ao comando de "iniciar", o candidato
executará flexão abdominal até na altura dos joelhos, de modo que os cotovelos toquem
os joelhos e, em seguida, voltara à posição inicial, completando assim 1 (uma) repetição.
No período de 1 minuto o candidato executará o maior número de flexões possfveis,
derivando assim a sua pontuação neste teste.
• Número de tentativas: 02 (duas); o candidato que na primeira tentativa não conseguir
realizar o teste, opcionalmente terá uma segunda tentativa. com repouso de 5 (cinco)
minutos para a segunda tentativa.
4.3.7.1 - Tabela dos critérios de aptidão e pontuação:
TESTE DE AGILIDADE Masculino Feminino RESULTADO
- 4 (quatro) repetições de 9 Acima de 16 seQundos Acima de 18 seaundos INAPTO
(nove) metros cada. Entre 14 e 16 sequndos Entre 16 e 18 secundas 2,5 oontos
- distância total 36 (trinta e Entre 12 e 13,9 seoundos Entre 14 e 15,9 sequndos 5 oontos seis) metros.
- O tempo máximo concedido
para cada candidato preparar- Abaixo de 12 segundos Abaixo de 14 segundos 10 pontos
se e executar do teste será de
2 (dois) minutos.
TESTE CORRIDA Masculino Feminino RESULTADO
AERÓBICA
- Tempo máximo de execução Abaixo d~ 1700 metros Abaixo de 1500 metros INAPTO
do teste 12 (doze) minutos. Entre 1700 e 2000 metros Entre 1500 e 1800 metros 2,5 oontos
- O tempo máximo concedido Entre 2001 e 2400 metros Entre 1801 e 2200 metros 5 pontos
para cada candidato preparar- Acima 2200 metros 10 pontos se e executar a prova será de Acima 2400 metros
15 (quinze) minutos.
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TESTE DE FLEXÃO Masculino Feminino RESULTADO
ABDOMINAL
- Tempo de execução do teste Abaiíco de 25 recetições Abaixo de 15 recetlcões INAPTO
1 (um) minuto Entre 25 e 30 repetições Entre 15 e 20 recetlcões 2,5 contos
- O tempo máximo concedido Entre 31 e 40 repetições Entre 21 e 30 repetições 5 contos
para cada candidato prepararse e executar do Acima 40 repetições Acima 30 repetições 10 pontos teste será de
2 (dois) minutos. - A pontuação máxima desta prova é de 30 (trinta) pontos.
4.3.8 - Da realização da prova de Aptidão Ffslca para o cargo de Auxiliar de Serviços Braçais:
• Os critérios e pontuação dos testes constam na tabela do subitem 4.3.8.1.
A) Teste de Corrida Aeróbica - avalia, através de esforço de média duração, em ritmo
constante, a capacidade aeróbica do indivíduo, dentro dos seus componentes
cardiovasculares e respiratórios. Este teste será realizado em pista específica ou área
previamente demarcada e livre de obstáculos.
• Procedimentos para realização: o candidato terá 12 minutos para percorrer a maior
distância possível, obedecendo a demarcações e orientações do(s) avaliador(es),
podendo deslocar-se em diferentes ritmos, ou seja, alternadamente andar ou correr
durante o período de teste. Ao final do tempo de teste ou antecipadamente caso o
candidato não pretenda utilizar todo o tempo concedido, será anotada a distância
percorrida pelo candidato.
• Número de tentativas: o candidato terá apenas uma 01 (uma) oportunidade para realizar
este teste. Caso não pretenda concluir o teste durante os 12 minutos, este deverá
sinalizar para o avaliador, o qual fará os devidos registros pertinentes ao seu
desempenho.
B) Teste de Flexão Abdominal - avalia a resistência muscular na região central do tronco, que
envolve a coluna torácica, lombar e os músculos do abdômen através de esforço de média
duração, em ritmo constante.
• Procedimentos para realização: inicialmente o candidato posiciona-se diante do
examinador e ao comando de "em posição", o candidato tomará a posição deitado em
decúbito dorsal (deitado de costas no chão), pernas unidas e flexionadas e braços
estendidos atrás da cabeça, tocando o solo. Ao comando de "iniciar", o candidato
executará flexão abdominal até na altura dos joelhos, de modo que os cotovelos toquem
os joelhos e, em seguida, voltará à posição inicial, completando assim 1 (uma) repetição.
No período de 1 minuto o candidato executará o maior número de flexões possfveis,
derivando assim a sua pontuação neste teste.
• Número de tentativas: 02 (duas); o candidato que na primeira tentativa não conseguir
realizar o teste, opcionalryiente terá uma segunda tentativa, com repouso de 5 (cinco)
minutos para a segunda tentativa.
C) Teste de Resistência e Força .Física - avalia a resistência e força muscular com uso de
peso que envolve a coluna torácica, lombar, os músculos do abdômen, braços, pernas,
ombros e demais músculos através de esforço de média duração, em ritmo constante.
• Procedimentos para realização: o candidato terá 15 minutos para encher e transportar
a maior quantidade possível de pedras britadas utilizando carrinho de mão,
obedecendo as demarcações e orientações do(s) avaliador(es), utilizando o ritmo que
lhe convier durante o teste. Ao final do tempo de teste ou antecipadamente caso o
candidato não pretenda utilizar todo o tempo concedido, será anotada a quantidade
de cargas (carrinhos cheios) transportados pelo candidato entre os pontos definidos.
4.3.8.1 - Tabela dos critérios de aptidão e pontuação:
TESTE CORRIDA AERÓBICA Percurso Realizado RESULTADO
·Tempo máximo de execução do teste 12 (doze) Abaixo de 1700 metros INAPTO
minutos. - Entre 1700 e 2000 metros 3 pontos - O tempo máximo concedido pa~a cada candidato Entre 2001 e 2400 metros 6 pontos preparar-se e executar a prova ser.d de 05 (cinco)
minutos. Acima 2400 metros 10 pontos
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 21
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL Reoeticões Realizadas RESULTADO .. Abaixo de 25 reoeticões INAPTO
·Tempo de execução.do teste 1 (um).mlnuto Entre 25 e 30 reoeticões 3 oontos
- O tempo máximo concedido para cada candidato Entre 31 e 40 reoeticões 6 oontos
preparar-se e executar do teste será de 2 (~ois) minutos.
Acima 40 reoeticões 10 oontos
TESTE DE RESISTÊNCIA E FORÇA FÍSICA Quantidades de carrinhos RESULTADO
cheios transoortados
·Tempo máximo para execução do teste 15 (quinze) Abaixo de 03 unidades INAPTO
minutos. De 03 a 04 unidades 4 oontos
- O tempo máximo concedido para cada candidato De 05 a 07 unidades 7 oontos
preparar-se e executar do teste será de 2 (dois) minutos. Acima de 07 unidades 10 contos
Observações: Caso o percurso não seja realizado por completo ou carrinho transportado esteja
incompleto (não cheio), o referido evento não será comoutado na nontuacão.
A pontuação máxima desta prova é de 30 (trinta) pontos.
4.3.9 - Da realização da prova de Aptidão Física para o cargo de Gari de Caminhão:
• Os critérios e pontuação dos testes constam na tabela do subitem 4.3.9.1.
A) Teste de Corrida Aeróbica - avalia, através de esforço de média duração, em ritmo
constante, a capacidade aeróbica ... do individuo, dentro dos seus componentes
cardiovasculares e respiratórios. Este teste será realizado em pista específica ou área
previamente demarcada e livre de obstáculos.
• Procedimentos para realização: o candidato terá 12 minutos para percorrer a maior
distância possível, obedecendo a demarcações e orientações do(s) avaliador(es),
podendo deslocar-se em diferentes ritmos, ou seja, alternadamente andar ou correr
durante o período de teste. Ao final do tempo de teste ou antecipadamente caso o
candidato não pretenda utilizar tÕdo o tempo concedido, será anotada a distância
percorrida pelo candidato.
• Número de tentativas: o candidato terá apenas uma 01 (uma) oportunidade para realizar
este teste. Caso não pretenda concluir o teste durante os 12 minutos, este deverá
sinalizar para o avaliador, o qual fará os devidos registros pertinentes ao seu
desempenho.
8) Teste de Flexão Abdominal - avalia a resistência muscular na região centrai do tronco, que
envolve a coluna torácica, lombar e os músculos do abdômen através de esforço de média
duração, em ritmo constante.
• Procedimentos para realização: inicialmente o candidato posiciona-se diante do
examinador e ao comando de "em posição", o candidato tomará a posição deitado em
decúbito dorsal (deitado de costas no chão), pernas unidas e flexionadas e braços
estendidos atrás da cabeça, tocando o solo. Ao comando de "iniciar", o candidato
executará flexão abdominal até na altura dos joelhos, de modo que os cotovelos toquem
os joelhos e, em seguida, voltará à posição inicial, completando assim 1 (uma) repetição.
No período de 1 minuto o candidato executará o maior número de flexões possíveis,
derivando assim a sua pontuação neste teste.
• Número de tentativas: 02 (duas); o candidato que na primeira tentativa não conseguir
realizar o teste, opcionalmente terá uma segunda tentativa, com repouso de 5 (cinco)
minutos para a segunda tentativa.
C) Teste de Resistência e Agilidade Física - simula a atuação do Gari de Caminhão em sua
atividade e avalia a resistência, força muscular e agilidade com uso de pesos que envolvem a
coluna torácica, lombar, os músculos do abdômen, braços, pernas, ombros e demais
músculos e articulações, através de esforç-o de média duração, em ritmo constante.
• Procedimentos para realização: o candidato terá 1 O minutos para deslocar-se do ponto
"A" ao ponto "B", transportando um ou mais volumes (sacos) de cada vez, respeitando a
sua capacidade física. Os volumes (sacos) terão conteúdos com peso variável entre 20 e
30 quilos cada, onde o candidato, no percurso, deverá transportá-los de forma segura,
respeitar a presença de obstácuios e transeuntes que se apresentam no percurso, sem
cometer infrações contra os mesmos, subindo e saltando de plataforma com cerca de 70
cm de altura a cada percurso. Dentro do tempo máximo definido para a prova o candidato
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 22
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deverá transportar a maior quantidade possível de volumes entre os pontos definidos,
atendendo aos procedimentos indicados, utilizando-se apenas dos seus recursos físicos e
de equipamentos fornecidos (EPI).
4.3.9.1 - Tabela dos critérios de aptidão e pontuação:
TESTE CORRIDA AERÓBICA Percurso Realizado RESULTADO
- Tempo mãxlmo de execução do teste 12 (doze) Abaixo de 1700 metros INAPTO
minutos. Entre 1700 e 2000 metros 3 nontos
- O tempo máximo concedido para cada candidato Entre 2001 e 2400 metros 6 pontos preparar-se e executar a prova será de 05 (cinco)
minutos. Acima 2400 metros 10 pontos
TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL ReDeticões Realizadas RESULTADO
Abaixo de 25 reoeticões INAPTO
• Tempo de execução do teste 1 (um) minuto Entre 25 e 30 reneticões 3 pontos
- O tempo máximo concedido para cada candidato Entre 31 e 40 reoeticões 6 nontos
preparar-se e executar do teste será de 2 (dois) minutos.
Acima 40 reoeticões 1 O nontos
TESTE DE RESISTÊNCIA E FORÇA FÍSICA Quantidades de volumes RESULTADO
(sacos} transportados
-Tempo máximo de execução do teste 12 (doze} Abaíxo de 1 O unidades INAPTO
minutos. De 10 a 14 unidades 4 oontos
- O tempo máximo concedido para cada candidato De 15 a 20 unidades 7 oontos
preparar-se e executar do teste será de 2 (dois) minutos. Acima de 20 unidades 10 contos
Observações: Caso o percurso não seja realizado por completo ou o(s) volume(s) não completem o
oercurso e colocacão indicada, o referido evento não será comoutado na oontuacão.
A pontuação máxima desta prova é de 30 (trinta) pontos.
4.3.1 O - Em nenhuma das etapas da prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional
caberá recurso quanto a sua realização, forma de avaliação, pontuação atribuída, pedido de
revisão e/ou repetição dos testes.
CAPÍTULO V - DA REPROVAÇÃO, APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
5.1 - Para todos os cargos, serão considera·dos reprovados e excluídos do Concurso Público os
candidatos que NÃO obtiverem pontuação final igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação máxima atribuída à prova objetiva.
5.2 - Para os cargos que possuírem prova de títulos, esta terá caráter meramente classificatórío e o
resultado final da pontuação atingida e da classificação dos candidatos será obtido através da
média ponderada dos pontos da Prova de Títulos e dos pontos da Prova Objetiva, mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
NF = (NPobj'7l + íNPTit'3)
10
sendo: NF =Nota Final, NPobj =Nota da Prova Objetiva e NPTit =Nota da Prova de Titulas
5.3 - Para os cargos que tiverem apenas Prova Objetiva será adotado critério simplificado de pontuação
e classi!icaçao, cuja nota final será computada como descrito para o cargo no item 4.2 deste
edital.
5.4 - Especificamente para os candidatos aos cargos de Gari de Rua, Gari de Caminhão, Auxiliar de
Serviços Braçais, Servente de Limpeza, Operador de Máquinas Rodoviárias, Eletricista
Predial, Mecânico de Máquina Pesada e Motorista Categoria li, serão aplicados os seguintes
critérios:
5.4.1 - Não prestarão provas de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional ou de
Aptidão Física e, consequentemente estarão excluídos do Concurso Público, aqueles candidatos
que não obtiverem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima
estipulada para a prova objetiva, ou seja, para a pontuação máxima é de 70 (setenta) pontos o
candidato precisa obter no mínimo 35 (trinta e cinco) pontos, que equivalem a 14 (quatorze)
acertos na prova objetiva.
5.4.2 - O resultado final da pontuação e classificaçao dos candidatos especificados no item 5.4 será
SIGNA ~ Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 23
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
obtido através da soma simplificada dos pontos da primeira fase (Prova Objetiva) e mais os pontos
obtidos na segunda fase (prova de Conhecimentos e Desempenho Prático Operacional ou de
Aptidão Flsica).
5.4.3 - Serão considerados reprovados e excluídos do Concurso Público os candidatos
especificados no item 5.4, cuja soma das pontuações obtidas na primeira fase e na segunda fase
das provas não atingirem a pontuação mlnima de 50 pontos, ou seja, 50% da pontuação máxima
prevista na soma das duas provas, que é de 100 (cem) pontos.
5.5 - A classificação e resultado final só serão considerados válidos depois de transcorrido o prazo
previsto para recursos, resolvidas ·todas as questões pertinentes e divulgados o(s) seu(s)
julgamento(s) e reconsiderações, caso existam.
5.6 - A lista final de classificação estará disposta em ordem decrescente dos pontos totais obtidos por
cada candidato, considerando os critérios de desempate e apresentará apenas os candidatos
aprovados.
5.7 - Em caso de empate na classificação terão preferência sucessivamente, os candidatos:
5. 7 .1 - Os mais idosos com relação aos mais jovens;
5.7.2 - Os candidatos aprovados com maior pontuação na prova objetiva de conhecimentos
específicos da função.
5.7.3 - por ordem de Sorteio Público.
5.8 - O(s) candidato(s) perdedor(es) do desempate, assumirá(ão) a(s) classificação(ões) imediatamente
inferior(es) a do vencedor, de forma sucessiva e de acordo com a satisfação dos critérios de
desempate estabelecidos no item 5. 7 deste Edital.
CAPÍTULO VI • DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
6.1 - As publicações serão realizadas como prevê o Capítulo li deste edital cujos m.eios e prazos estão
descritos abaixo, as quais poderão ser complementadas ou alteradas caso surjam necessidades
específicas ou não prevístas neste edital:
6.1.1 - Edital de abertura do Concurso Público - resumo na imprensa oficial e divulgação completa
na Internet.
6.1.2 - Homologação das inscrições e local de realização das provas - na Internet, no prazo de até
05 dias após o encerramento das inscrições.
6. 1.3 - Gabarito de respostas da prova objetiva - na Internet, no prazo de até 3 dias após a
realização das provas objetivas.
6.1.4 - Se houver(em): Resultados de julgamento de requerimento de recurso. retificações de
divulgações sejam estas relativas ao cartão-resposta, anulações de questões de provas ou
outras decisão da Banca Examinadora - na Internet.
6.1.5 - Listas parciais de notas e pontuações de provas, convocações para realização de provas
de segunda fase e demais divulgações relativas - na Internet, no prazo de até 1 O dias apôs a
realização das mesmas.
6.1.6 - Resultados finais com a pontuação e classificação dos candidatos aprovados - (imprensa
oficial e Internet - no prazo de aproximadamente 8 dias depois de encerradas todas as provas
e transcorrído o período recursivo de todas as provas realizadas.
6.1. 7 - Outros Editais complementares ou de retificação de resultado final, se houverem -
(imprensa oficial e Internet.
NOTA: Nos itens acima, quando se refere à divulgação na internet, considera-se a divulgação
realizada no sítio www.siqnaprojetos.com.br. mesmo local da realização das inscrições e em
conformidade com o Capltulo li deste edital.
6.1.8 - Todos os prazos especificados ~acima se referem a dias úteis e aproximados, podendo
estes ser antecipados ou postergados de acordo com as possibilidades e necessidades
específicas.
6.1.9 - Na divulgação de convocações para provas de segunda fase, bem como as listas de
candidatos aprovados, só constarão os nomes e dados de identíficação dos candidatos que se
enquadrarem nos requisitos de pontuação mínima exigida para aprovação, conforme
especificações contidas no capítulo V do presente Edital. Os candidatos cuja pontuação o
exclui do Concurso Público não serão divulgados.
6.2 - Dos recursos:
6.2. 1 - Os recursos que forem apresentados deverão obedecer rigorosamente aos preceitos que
seguem e serão dirigidos à ban_ca exa1nínadora do Concurso Público, a qual avaliará e
tomarâ as providências necessárias e cabfveis ao referido recurso.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 24
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/201 3
6.2.2 - As etapas e prazos para formalização de recursos serão:
6.2.2.1 - Recursos relativos à homologação da inscrição: Os pedidos de inscrição que
apresentarem vícios de forma ou que contrariarem o disposto no capítulo Ili deste Edital serão
indeferidos, cabendo ao candidato o prazo de até 2 (dois) dias úteis para a apresentação do
respectivo recurso, a partir da publicação do aviso da Homologação dos Inscritos. A não
apresentação de recurso no prazo estabelecido ou o Indeferimento do mesmo importará no
cancelamento do pedido de inscrição e na consequente eliminação do candidato do presente
Concurso Público.
6.2.2.2 - Recursos relatívos ao CARTÃO DE RESPOSTAS (gabarito) ou às questões de
provas: Havendo discordância quanto à formulação de questões de provas, quanto à resposta
correta para determinada questão ou ainda quanto a resultados divulgados no CARTÃO DE
RESPOSTAS (gabarito), cabe ao candidato o prazo de 2 (dois) dias úteis para a apresentação
de recurso, a partir da respectiva publicação.
6.2.2.3 - Recursos relativos às pontuações das provas e classificação final do Concurso
Público: Havendo discordância quanto à nota (pontuação) ou classificação final, cabe ao
candidato o prazo de até 2 (dois) dias úteis para a apresentação de recurso, a partir da
respectiva publicação.
6.2.3 - Os recursos deverão ser protocolados diretamente na unidade de atendimento da SIGNA -
Execução de Projetos Educacionais Ltda, localizada na cidade de Pato Branco ou no núcleo
de Concurso na cidade de Francisco Beltrão, cuja localização está descrita no Item 1.1.6 deste
edital, dentro dos horários definidos para atendimento, sabendo-se que devem ser obedecidos
os prazos acima estabelecidos, o modelo de orientação anexo neste edital e também as
orientações a seguir:
6.2.3.2 - Os recursos devem ser digitados e impressos em equipamento mecânico que permita
plena legibilidade, entregue em via original, para o qual o candidato pode se basear no
modelo anexo li neste edital, desde que constem e sejam cumpridas as especificações a
seguir:
A) dados de encaminhamento, identificação do Concurso Público, Entidade, Edital, local e
data;
B) dados do candidato: nome completo, documento de identidade, CPF, número de inscrição
e assinatura do candidato ou representante legal apresentado por procuração com
reconhecimento de firma em cartório;
C) Cargo ou emprego público ao qual concorre e dados complementares referentes ao
mesmo, se existirem;
D) fundamentação circunstanc\ada a respeito da(s) questão(ões) discordante e pontos
reivindicados, anexando cópias de comprovações documentais relativas a sua defesa
formalizada, com Identificação da fonte, para as quais, em face das normas do certame
contidas no Edital, da natureza do cargo a ser provido ou do critério adotado, deveria ser
atribuído maior nota, número de pontos ou acertos;
E) em caso de discordância do total de pontos atribuídos, será indeferido o requerimento
onde o candidato apenas discorda da sua pontuação sem apontar o número de acertos
que está pleiteando.
6.2.4 - Qualquer interposição de recurso será recebida sem efeito suspensivo do concurso público,
exceto, após julgamento, mediante comprovações suficientes, for considerado de prejuízos
irreparáveis e de dimensões cabíveis para a o ato de suspensão.
6.2.5 - Serão considerados improcedentes e indeferidos sem análise os recursos que:
A) forem elaborados de forma incompleta, superficial, que não constem todos os dados do
candidato, do certame, da solicitação ou que não cumpram rigorosamente o previsto neste
edital;
B) solicitem simples a revisão de determinada(as) questão(ões) de prova, sem a devida
fundamentação circunstanciada que comprove suficientemente a sua discordância e
afirmação que julga ser a correta, como prevê o subitem 6.2.3.2, alíneas D e E deste edital;
C) requeira simples revisão do cartão-resposta (gabarito) sem especificar o total de pontos
reivindicados ou as referidas questões discordantes;
D) tenham sido interpostos fora do prazo ou do horário, enviados fax, correio eletrônico ou
qualquer outra forma diferente dos procedimentos especificados no item imediatamente
anterior a este.
6.2.6 - Em caso de anulação de questão por decisão da Banca Examinadora do Processo Seletivo
Público, a questão anulada será considerada como respondida corretamente por todos os
candidatos do referido cargo ou Emprego Público, independente de terem recorrido ou não.
6.2.7 - Se houver alteração no gabarito oficial, por força de impugnações ou recursos considerados
procedentes, os gabaritos dos candidatos do referido cargo ou Emprego Público serão
SIGNA - Execução de Projetos Educacio11ais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 25
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
corrigidos de acordo com as alterações efetuadas pela Banca Examinadora.
6.2.8 - Não serão aceitas sobreposições de recursos, apresentados pelo mesmo candidato, com a
finalidade de acrescentar ou · modificar a. redação, argumentação ou comprovações ao
requerimento anterior, independente .. da vigência de prazo recursivo.
6.2.9 - A Banca Examinadora da SIGNA • Exécução de Projetos Educacionais Ltda constitui última
instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos administrativos adicionais, judiciais ou em outras esferas.
6.2.1 O - A Banca Examinadora da SIGNA • Execução de Projetos Educacionais Ltda constitui
última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela
qual não caberão recursos administrativos adicionais.
6.2.11 - Eventuais alterações de gabarito bem como as decisões acerca do recursos serão dadas a
conhecer, coletivamente, através da Internet, no endereço eletrônico
www.signaproletos.com.br, não sendo encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
CAPÍTULO VII - DA NOMEAÇÃO
7.1 - A nomeação para o cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos
aprovados.
7.2 - O órgão promotor do Concurso Público e a empresa executara não se responsabilizam por
contatos não estabelecidos em decorrências de mudanças de endereço e telefone dos
candidatos. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto
a SIGNA ·Execução de Projetos Educacionais Ltda no período de até 05 (cinco) dias após a
última divulgação do resultado final do referido cargo e a Prefeitura de Pato Branco a qualquer
tempo, mediante comunicado por escrito.
7.3 - O candidato convocado terá o prazo máximo e Improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de publicação da convocação, para apresentar-se no Setor de Recursos Humanos para
assumir a vaga. Não ocorrendo a apresentação o candidato será considerado desistente e
perderá automaticamente a ·vaga, facultando ao Municlpio o direito de convocar o próximo
candidato por ordem de classificação.
7.4 - Caso a localização e condições da vaga para a qual o candidato foi convocado não atenda as
suas expectativas e este não o aceite de imediato, automaticamente o referido candidato
perderá o direito a vaga, facultando ao· Municlpio o direito de convocar o próximo candidato por
ordem de classificação.
7.5 - O Concurso terá validade por 2 (dois) anos, a partir da data de homologação dos resultados,
prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério do órgão promotor do Concurso.
7.6 - Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de convocação para assumirem a vaga, só lhes
será deferida no caso de exibirem:
7.6.1 - A documentação original comprobatória das condições previstas no subitem 1.3 deste
Edital, acompanhada de cópia.
7.6.2 - Atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido, por Médico ou Junta Médica do
Município ou, ainda, por esta designada, mediante exame médico que comprove
aptidão necessária para o exercício do cargo.
7.6.3 - Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme
disciplina a Constituição Federal/1988, em seu Artigo 37, XVI e suas Emendas.
7.6.4 - apresentação de duas fotos 3x4 recentes.
7.7 - A não apresentação dos documentos acima por ocasião da nomeação, implicará a
Impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos
decorrentes da inscrição no Concurso Público.
7.8 - Os candidatos portadores de deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos a uma
Junta Médica Oficial, indicada pela Prefeitura de Pato Branco, para a verificação da
compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
7.9 - Caso a Perícia Médica conclua negativamente quanto à compatíbilldade e habilitação do
candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à nomeação, e deverá
deixar a sua vaga disponível para o próximo candidato, na ordem de classificação.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - A Inexatidão das informações, falta e/ou Irregularidades de documentos ou ç!eclaração inverfdica
ou falsa do candidato, ainda que verificadas posteriormente ao ocorrido, eliminarão o candidato
do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição e este ficará sujeito as
sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, nos termos do Código Penal Brasileiro.
8.2 - A empresa realizadora do Concurso Público, bem como a Prefeitura de Pato Branco,. não se
SIGNA · Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 26
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
responsabilizam e não assumem nenhum ônus perante o candidato ou terceiros, proveniente de
qualquer despesa, indenização, acidente, prejuízo ou devolução de valores, perdas ou extravias
de objetos, documentos ou de equipamentos por ocasião da sua participação em qualquer uma
das etapas da realização do presente Concurso Público.
8.3 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório da sua participação e/ou
classificação no Concurso Público, valendo para este fim a ficha de inscrição emitida por sistema
informatizado e a listagem de classificação publicada na imprensa oficial.
8.4 - A empresa executara do processo seletivo, SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Lida,
estabelece que a participação dos seus empregados com vínculo de trabalho na empresa, bem
como os empregados da empresa Escola Profissionalizante ESSEI Ltda. e ainda os seus
respectivos parentes de primeiro grau, estão impedidos de inscrever-se e prestar o presente
concurso público, salvo se o referido funcionário solicitar desligamento efetivo destas empresas
até a data prevista para término das inscrições. No caso de solicitação de desligamento do
empregado destas empresas para prestar o Concurso Público, o aviso prévio só poderá ser
cumprido até a data de término das inscrições. Neste caso o processo rescisório será calculado
por pedido de dispensa do empregado com, base nos dias de aviso cumpridos e faltantes. A
recontratação do mesmo empregado depois de concluido o processo seletivo dependerá do
entendimento entre as partes e das necessidades das referidas empresas. Caso sejam
realizadas inscrições que contrariem esta determinação1 a empresa executara do concurso
público poderá, a qualquer tempo. anular todos os atos correspondentes a referida inscrição,
sem qualquer prejulzo ou ônus para a mesma.
8.5 - O candidato inscrito concorda e autoriza ao processo organizacional do Concurso Público a
constar o seu nome, dados pessoais, Imagem {fotos e filmagens) em editais oficiais e
extraoficiais, listas de divulgações de resultados, bem como a possível divulgação de fotos em e
vídeos de publicidades dos serviços executados pela empresa organizadora SIGNA - Projetos,
ciente de que sobre estas ações não lhe cabe nenhum tipo de recurso, indenização, pagamento
ou outras alegação a qualquer tempo.
8.6 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente serão realizadas por intermédio
de outro Edital. ·
8.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Concurso Público, designada pelo
órgão promotor do Concurso Público, em conjunto .com a Empresa contratada para a realização
do mesmo.
8.8 - O Prefeito Municipal poderá, antes da hom.ologação, sob-responsabilidades do Munlcipio, anular
ou cancelar o Concurso Público, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
8.9 - Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:
8.9.1 - Anexo 1- Conteúdos Programáticos para as Provas.
8.9.2 - Anexo li - Modelo de Orientação para Requerimento de Recurso.
8.9.3 -Anexo Ili - Lei Municipal Nº 2.301/2008 - de 30 de abril de 2.008 de Isenção da Taxa
de lnscriçi\o.
SIGNA M Execução de Projetos Educacionais Ltda
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 20 de março de 2013.
Augustinho Zucchi
Prefeito
Francisco Beltrão - PR Folha: 27
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
ANEXO 1
1 - Conteúdo Programático das Disciplinas e de Conhecimentos
Os conteúdos abaixo se aplicam da seguinte forma:
A) Os módulos das disciplinas se aplicam para um ou mais cargos, em conformidade com o nível de
escolaridade exigida para o mesmo, definido no item 1.2.4 e das disciplinas e do número de questões
definidas no Capítulo IV deste edital.
B) Os conteúdos referentes aos conhecimentos específicos relativos ao cargo e suas atividades
profissionais, está definido especificamente para cada cargo e consta no MÓDULO V deste anexo,
cujo número de questões está definido no Capítulo IV deste edital.
Módulo 1 - Língua Portuguesa
º Conteúdo para os cargos com nivel de escolaridade do Ensino Fundamental completo
Leitura e interpretação de textos - Sinônimos e antônimos - Sentido Próprio e figurado das palavras -
Ortografia oficial - Acentuação gráfica - Pontuação - Substantivos e adjetivos: flexão de gênero,
número e grau - Verbos: regulares, irregulares e auxiliares - Emprego de pronomes - Preposições e
conjunções - Concordância verbal e nominal - Crase - Regência - Variedades linguísticas - Nfveis e
linguagem - Semântica.
• Conteúdo para os cargos com nível de escolaridade do Ensino Médio e Superior
1 - Interpretação de excertos de obras literárias, textos jornalísticos, informativos e científicos.
2 - Pronomes de Tratamento; ortografia; pontuação; acentuação.
3 - Concordância Verbal e Nominal: Regência Verbal e Nominal, Colocação Pronominal; Uso da
norma padrão e outras variações lingulsticas.
4 - Coesão e Coerência.
Módulo li - Matemática
o Conteúdo para os cargos com nível de e&colaridade do Ensino Fundamental completo
Números inteiros, operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal:
operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1°
grau. Sistemas de medidas: sistema métrico, comprimento, medidas de tempo, superfície e
capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Racioclnio Lógico. Resolução de situações
problema.
• Conteúdo para todos os cargos com nível-de escolaridade do Ensino Médio e Superior
1. Função de primeiro e segundo grau
2. Função exponencial
3. Função Logarítmica
4. Progressão Aritmética
5. Progressão Geométrica
6. Análise Combinatória
7. Probabilidade
8. Sistemas de equações
9. Regra de Três Simples e Composta
1 O. Cálculos com números inteiros e fracionários e sistema monetário.
Módulo Ili - Conhecimentos Gerais: Para todos os cargos, de acordo com o seu nível de escolaridade,
exceto para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil.
1. Conhecimentos gerais relativos às disciplinas do seu nível de formação escolar.
2. Conhecimentos sobre a realidade local e regional do município de Pato Branco:
- Organização política e administrativa
- Principais atividades econômicas
- História, Geografia e Cultura
3. Conhecimentos Gerais sobre atualidades e assuntos de relevância estadual, nacional e
mundial.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 28
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
Desenvolvimento Intelectual e Psicológico quanto a:
1. Percepção, compreensão, racioc!nio lógico, expressão de informação;
2. Compreensão de estruturas lógicas: lógica de argumentação (analogias, inferências, deduções
e conclusões);
3. Habilidades de percepção, compreensão, observação viso-espacial, numérica, verbal,
concentração, memória, adaptação, criação e demais elementos perceptivos.
Módulo IV - ESPECÍFICO PARA OS CARGOS: . "
• AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (NIVEL MÉDIO)
• AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (NÍVEL SUPERIOR)
• CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA E CONHECIMENTOS GERAIS
1 - A Ciência no mundo em que vivemos.
1.1 - Diferentes ambientes
1.2 - Componentes ambientais: interações.
1.3 - O homem e o ambiente
1.4 - A diversidade dos animais
1.5 - As plantas nos ecossistemas
2 - A terra em que vivemos.
2.1 - Localização e gravidade
2.2 - Importância da água
2.3 - O ar que respiramos
2.4 - O sol como fonte de calor
2.5 - Matéria e energia
3 - Corpo como fonte de vida.
3.1 - Importância dos alimentos.
3.2 - Hábitos saudáveis: exercícios e lazer.
3.3 - Higiene garantindo a saúde.
3.4 - Prevenção de doenças.
3.5 - Como o corpo trabalha.
4 - Nascer, crescer e viver: Linha de Tempo: a criança, a família; Situação espacial: o lugar, a rua
onde mora: Localização: a escola onde estuda; Noções de tempo: dia, mês e ano: Meios de
Transporte; Meios de Comunicação; Pontos cardeais;
5 - Paisagem natural: rua, quarteirão, bairro e cidade; Área Urbana e área Rural.
6 - Interpretação de mapas.
7 - O Estado do Paraná: Localização no mapa.
8 - Aspectos geográficos do Paraná e do Brasil.
9 - Aspectos históricos da Província e do Estado do Paraná.
Módulo V - Conhecimentos específicos relativos ao cargo e suas atividades
profissionais:
Cargo: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Nível Médio - Magistério)
1. Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação Infantil
2. Critérios relativos à organização e ao funcionamento interno das creches, que dizem respeito
principalmente às práticas concretas adotadas no trabalho direto com as crianças. Legislação e
concepções pedagógicas.
3. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Objetivos. Concepção da Educação Infantil.
4. Princlpios. Concepção de Proposta Pedagógica ... Objetivos da Proposta Pedagógica.
5. Organização de Espaço, Tempo e Materiais.
6. Proposta Pedagógica e Diversidade.
7. Práticas Pedagógicas da Educação Infantil.
8. Avaliação na Educação Infantil.
9. O Estatuto da Criança e do Adolescente: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Cargo: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Nível Superior)
1. Fundamentos Teóricos e Metodológicos da Educação infantil
2. Critérios relativos à organização e ao funcionamento interno das creches, que dizem respeito
principalmente às práticas concretas adotadas no trabalho direto com as crianças. Legislação e
concepções pedagógicas.
3. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Objetivos. Concepção da Educação Infantil.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 29
Prefeitura de Pato Branco - PR Concurso Público Edital Nº 02/2013
4. Princípios. Concepção de Proposta Pedagógica. Objetivos da Proposta Pedagógica.
5. Organização de Espaço, Tempo e Materiais.
6. Proposta Pedagógica e Diversidade.
7. Práticas Pedagógicas da Educação Infantil.
8. Avallação na Educação Infantil.
9. O Estatuto da Criança e do Adolescente: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS BRAÇAIS
1. Noções gerais sobre: Trabalhos com madeira: serviços básicos de ajudante de carpinteiro;
Trabalhos em alvenaria: serviços básicos de ajudante de pedreiro; Limpeza pública; Serviços
básicos na construção e conservação de pontes, bueiros e galerias pluviais;
Conhecimento/execução sobre abertura de valas, boca-de-lobo; Manuseio/domínios dos
equipamentos utilizados: vassouras, enxada, pá, picareta, marreta, etc ..
2. Saúde: riscos da contaminação (doenças)
3. Saneamento básico
4. Prevenção da saúde - EPI (Equipamentos de Proteção Individual)
5. Coleta seletiva do lixo.
6. Riscos ambientais: contaminantes (produtos químicos).
7. Armazenamento e guarda de produtos e alimentos - Normas Gerais
8. Preservação do meio ambiente e dos bens públicos
9. Serviços de limpeza em geral
10. Transporte e organização e guarda de materiais, utensílios, móveis, máquinas e equipamentos.
11. Dos Serviços e Servidores Públícos.
Cargo: ELETRICISTA PREDIAL
1. Conhecimentos Gerais das Atividades Inerentes ao Cargo, noções e normas de segurança do
trabalho, higiene e comportamento.
2. Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho; Organização do Trabalho e processos de trabalho,
medidas de proteção coletiva, medidas de proteção individual, proteção contra incêndio e primeiros
socorros;
3. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, coleta e armazenamento do lixo.
Conhecimentos gerais de uso e manuseio de instrumentos de trabalho. Normas Técnicas no
trabalho do eletricista - NBR 5410, NBR 14039, NBR 5419.
4. Instalações Elétricas em Prédios. Riscos da Instalação Elétrica, Segurança e Proteção. Execução
do aterramente e as novidades trazidas pela NBR 5410/2004 - funcional e de proteção - instalando
o aterramento - Tipos de aterramento - Proteção contra descargas atmosféricas - tipos de proteção -
proteção além do SPDA. Dispositivos de Segurança. Equipamentos de Geração de Energia -
importância. ·
5. Eletricista e a instalação de redes de computadores - NBR 14565.
6. Economia de Energia e Segurança.
7. Conhecimentos Gerais sobre Instalações Elétricas - Monofásica - Bifásica e Trifásica Tomadas e
Interruptores - Aparelhos de Iluminação - Projetos Elétricos. Instalação de Chuveiro elétrico.
Cargo: GARI DE RUA
1. Conhecimentos Gerais das Atividades inerentes ao Cargo.
2. Noções e normas de segurança do trabalho, higiene e comportamento.
3. Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho.
4. Organização do Trabalho e processos de trabalho, medidas de proteção coletiva, medidas de
proteção individual, proteção contra incêndio e primeiros socorros.
5. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, coleta e armazenamento do fixo.
6. Conhecimentos gerais de uso e manuseio de instrumentos de trabalho.
Cargo: GARI DE CAMINHÃO
1. Conhecimentos Gerais das Atividades inerentes ao Cargo.
2. Noções e normas de segurança do trabalho, higiene e comportamento.
3. Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho.
4. Organização do Trabalho e processos de trabalho, medidas de proteção coletiva, medidas de
proteção individual, proteção contra incêndio e primeiros socorros.
5. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, coleta e armazenamento do lixo.
6. Conhecimentos gerais de uso e manuseio de instrumentos de trabalho.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão - PR Folha: 30
:\..~ep.,. V' to ~ .-\\"Yt't. \? EFls~-?'
Prefeitura de Pato Branco- PR Concurso Público Edital N' 0212013 ':', 5Jís~ ,t! _.:..:_::.:.:::::::::=-:c::.:.:c=.:.::::.::::::__:-'-2._~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~-
Cargo: MOTORISTA CATEGORIA li
1. Código de Trânsito Brasileiro:
• Das Normas Gerais de Circulação e Conduta.
• Da Sinalização de Trânsito.
• Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento de trânsito.
• Da habilitação.
• Das Infrações.
• Das Penalidades.
• Sinalização de trânsito.
2. Equipamentos de segurança.
3. Direção defensiva.
4. Cuidados com o Veículo: inspeção, manutenção, rotinas.
5. Educação para o trânsito.
6. Passageiros - cuidados específicos.
7. Normas gerais de circulação e conduta.
8. Dos Serviços e Servidores Públicos.
Cargo: MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
1. Princípios de funcionamento do motor a combustão interna.
2. Conhecimentos e procedimentos de manutenção dos sistemas de; alimentação, arrefecimento,
ignição, elétrico, suspensão, freios, direção e transmissão.
3. Conhecimentos e utilização adequada das ferramentas;
4. Conhecimentos da norma de segurança;
5. Explosão;
6. Óleos e lubrificantes;
7. Motor;
8. Transmissão;
9. Suspensão;
10. Ignição;
11. Peças de reposição;
12.Sistemas de medidas e utilizadas para as peças, roscas e parafusos;
13.Mecanismos Hidráulicos;
14. lmplementos;
15. Correias e Correntes;
16.Ferramentas de trabalho das máquinas;
17.Conhecimentos básicos da função.
18.Assuntos relacionados à sua área de atuação e ética no trabalho.
19. Uso de EPls.
20.Prevenção de Acidentes.
Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
1. Código de Trânsito Brasileiro:
• Das Normas Gerais de Circulação e Conduta.
• Da Sinalização de Trânsito.
• Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito.
• Da habilitação.
• Das Infrações.
• Das Penalidades.
• Sinalização de trânsito.
2. Equipamentos de segurança.
3. Direção defensiva.
4. Cuidados com o Vefculo: inspeção, manutenção, rotinas.
5. Educação para o trânsito
6. Normas gerais de circulação e conduta.
7. Cuidados especiais com veículos pesados.
8. Rodas e Pneus: Veículos pesad6s - Máquinas Rodoviárias - Desgaste dos pneus - Geometria do
eixo
9. Tipos de cargas, normas e exigências especiais.
SIGNA - Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão -PR Folha: 31
Prefeitura de Pato Branco - PR
Cargo: SERVENTE DE LIMPEZA
1. Conhecimentos Gerais das Atividades Inerentes ao Cargo, noções e normas de segurança do
trabalho, higiene e comportamento.
2. Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho.
3. Organização do Trabalho e processos de trabalho, medidas de proteção coletiva, medidas de
proteção indívidual, proteção contra incêndio e primeiros socorros.
4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
5. Coleta e armazenamento do lixo. Conhecimentos gerais de uso e manuseio de instrumentos de
trabalho.
6. Principias básicos de higiene infantil.
7. Noções de nutrição.
8. Instrumentos de trabalho.
9. Rotinas diárias.
10.Espaços flsicos.
SIGNA ~ Execução de Projetos Educacionais Ltda Francisco Beltrão~ PR Folha: 32
C!J.'tiil!l r- w>~·
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
::)('
o
Modifica a redação do art.1° do Projeto de Lei nº 132/2018, passando a [
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal do Município de Pato Branco, Estado do Paraná."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: AP RO OJ ataOS t 10 ).()\~
s sina lura --:--tlHT:-::-::-:-
t: .!.~!!::!~ · üBR/.t~CO
Modifica a redação do art. ·3° do Projeto de Lei nº 132/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede
Municipal de ensino de Pato Branco é integrada pelos cargos de
provimento efetivo, quadro permanente de PROFESSOR e de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, com número de vagas
definido conforme Anexo li, parte integrante desta Lei, e os quadros
especiais em extinção, compreendendo os cargos de ORIENTADOR
EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA."
Destaca-se que para evitar um número excessivo de outras emendas com a mesma
natureza e a mesma finalidade, frisamos que com a aprovação da emenda acima
serão automaticamente alterados todos os dispositvos deste projeto de lei que
,_.
o
conste a denominação EDUCADOR INFANTIL, passando, destarte, para PROFESSOR ' J
DE EDUCAÇÃO INFANTIL. \\~ ?)) ~
~rd
C!J~':"eiti Rua Arariboia, 491
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
EMENDA ADITIVA Nº 1:
A P ROV A D O
Data ()\l. 1 \O ~
C~
As
.'si
~~_!~~L
natura ~
~ O 8R.~.r~~
Adiciona parágrafo único ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 132/2018, com a
seguinte redação:
"Art. 3° .......................................... ..
Parágrafo único. Os cargos em extinção descritos neste artigo, serão
mantidos até o desligamento de todos os servidores respectivamente
lotados."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
APROVADO
Da a~L.10 1lDIZ
Assinatura --H lt---'.:-::-:--:-:
~~~ PI. TOBP"l:CO
Modifica a redação do art.4°, do Projeto de Lei nº 132/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de auxilia(r de Educação Infantil 1 -
Nível Médio e auxiliar de Educação lnfant~ li ) Nível Superior de
pedagogia, que prestaram concurso público de acordo com os Editais:
Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital ['º 019/20100 / Edital nº
002/201 O, edital 02/2013 e 035/2015, em que houve a exigência de
formação específica para o exercício da função de magistério, integrarão
este plano com a se uinte correia ão de cargos:"
EMENDA ADITIVA Nº 2:
A P ROV A D O
Data 02 / 10 1.),01i
Assinatura U ' ' \
cA•.11,Rt. H)IC ?t.t -iCl:to 8R".l:Co -~--------'
Adiciona Art.13 ao Capítulo li, do Título li, do Projeto de Lei nº 132/2018,
com a seguinte redação, renumerando os artigos subsequentes:
"Art. 13. Os profissionais do magistério, com cargo de Educador Infantil,
em que houve a exigência específica para o exercício da função de
magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível
fundamental, modalidade Normal/magistério, com 40 horas semanais,
decorrentes do Edital nº 1 /2001 , serão enquadrados no Nível Especial
NA, quadro especial em extinção, Anexo XII."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
APROVADO
Data Q1 t \O t .)pl'Õ
Assinatura ~ c~ '-!.!:!_t.._ 1c_.i~ OSRG ~CO
Modifica a redação do caput, do art. 27, do Projeto de Lei nº 132/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental ~ /
e dos Centros Municipais 5V'E0 ação Infantil será ocupada por ~ profissional do quadro do mar stério, n meado pelo Chefe do Executivo,
~ \, ~ ·?e XÍ) ~ '. - . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco • - ParanáW
,;.,, .wNmm'""'ºb""'º·'(f;j·mono to l•l•U'o :;;tob ""' ' y Jjf'
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do
M un icí pio de Pato B .... ra.:...n_c.:...:o ...'"""' -:-:-::-::::~-i
APROVADO \.( )
D<Jta _Q&1 \Q 1:Jn(b {
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do art.49, do Projeto de Lei nº 132/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. As atividades complementares à docência, que destinam 1/3
(um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas,
também denominada de hora-atividade, de acordo com a Resolução
CNE/CP nº 2, de 1 º de julho de 2015, Art. 18, parágrafo 3º,
compreendem:
1 - preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
11 - participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico
da instituição educativa;
111 - orientação e acompanhamento de estudantes;
IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
V - reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de
coordenação pedagógica e gestão da escola;
VII - atividades de desenvolvimento profissional;
VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à
comunidade esco ~as · tividade profissional."
APROV A D O
Data oi1 10 I J,01% /
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: ~~ ~~~!!!;:.'~· ~
Modifica a redação do art. 65, do Projeto de Lei nº 132/2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. Aos profissionais do magistério concerder-se-á licença nos
termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco (lei nº 1.245/1993) e, em especial, o que dispõe a seguir:
1 - casamento até 8 (oito) dias;
li - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito)
dias;
Ili - luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto,
madrasta, genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
IV - licença por motivo ·de doença em pessoa da família, até 3 (três)
V
meses; - moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês; ~
VI - licença para o exercício de mandato classista ou político;
VII - licença para acompanham7,i::it de cônjuge para cursos ou atividade
illlfiill
Ir~~:
illl>! +-~ Rua Arariboia, 491
de interesse do Poder Executiv . \_, ~ r# _fiJ!J
Centro - Fone: (46) 3272-1500 -l 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'"' www.oam"''"º''""'""'°m.b@ il' lo ;,,,i;,o u /' ~ 9
(fü',;,'>;l!l
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7:
APROVADOJ
Data ()% t \ 0 t ,')p~ Assinatura ___ l.l :, 10A~~0!0_EZ.;:! :CO ()'
Modifica a redação do parágrafo único, do art. 72, do Projeto de Lei nº
132/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 .................. ..
Parágrafo único. A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo
tem caráter transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo,
com prioridade ao profissional que esteja ocupando a vaga ao término do
ano letivo anterior." ~~~......,,..~~~-.
APROV . DO
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Adiciona parágrafo único ao art. 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, com a
seguinte redação.
"Art. 84 ............................................ .
Parágrafo único. Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo,
serão concedidos no dia 1° de janeiro de cada ano."
;:J;i~fo~~o 1 ;i\) J
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8: ~~%r;;1~ '. :~ ~~ ffi~
Modifica a redação do caput do art. 92, do Projeto de Lei nº 132/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de
Auxiliar de Educação lnfaQtil 1 e li, ~O horas semanais, ingressantes no
quadro de servidores do Município, através dos Editais de concurso
público: Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital nº019/201 O, Edital
nº 002/2010, Edital nº02/2013 e Edital nº 035/2015, em que houve a
exigência de formação específica para o exercício da função de
magistério, como pré-requisito de ingresso, integrarão este plano com a
denominação de cargo de Educador Infantil,) com base nos seguintes ' critérios:
/ 1/
I J '; ·I
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2018.
~~~ !!li\.':'"~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 Paraná
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: ,_,, e=i=sa=:.:..:vo======~== c:Rr p
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MOB
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Amilton anoski-PV
~a José f o~a da Silva - PT
1
,/ . ~r.'i
Ronalce Moacir allY van - PP
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l!I · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
[!Jlt:·'"C!l ,,,,~'
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018.
Autor: Executivo Municiapal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 01/08/2018
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências.
SINTESE.
O Executivo Municipal proponente do Projeto em tela, pretende criar um novo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, com o
objetivo de valorizar e fazer algumas correções visando sempre a proteção dos
profissionais que se dedicam na formação inicial de nossos cidadãos, e também dar
condições para que o Município possa cumprir com suas obrigações legais.
ANALISE.
Dentro do proposto, é importante aqui destacar a nobre atitude do Executivo Municipal,
que logo após a apresentação de um plano elaborado por profissional contratado e que
não foi aceito pela categoria, buscou trazer para o debate e reelaboração da proposta
todos os setores envolvidos, que após muitos encontros e estudos chegaram ao
entendimento, como é possível observar nas páginas 58 e 59 do presente projeto, onde
que após o protocolo nesta casa de leis, a ·comissão se reuniu novamente para debater
alguns ajustes que estão sendo propostos nas emendas elaboradas nesta casa. E para dar
clareza no voto deste relator e juntamente com os Vereadores membros, seguem algumas
justificativas aos pontos considerados mais relevantes.
Com relação às emendas apresentadas, a comissão analisou e se posicionou
favoravelmente ao que está sendo proposto.
No que diz respeito aos vencimentos, esse plano vai corrigir alguns pontos como por
exemplo uma melhor remuneração aos profissionais que atualmente recebem um salário
muito inferior ao estabelecido pela legislação federal, e também vai oferecer maior
segurança com relação às progressões advindas da carreira, além de que, com a fixação
da data base todos poderão planejar sua vida financeira sem maiores preocupações.
~Wj o
C!l : ·. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br -. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r; ;i,," ' ~" :
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2018.
Ronalce Moacir D chiavan- PP
Membro
Carlinho Ant
Membro
~~ Membro
01·-~ m
0 =« . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 68/2018/APM ~ j Pato Branco, 17 de setembro de 2018t' ~
H
Senhor Presidente,
~ ~ e ~
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~ Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 289/2018, , ,
anexo ao Ofício nº 575/2018-DL, de 3 de setembro de 2018.
~l,_ ~'t ..!3 Z \ZoS~ · í\
Respeitosamente,
( \
11' 1 / \
'\b1:. iUJ \ ~! \u >
Assesso:! de · rogra; as; ]\11ela$
>' -
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PARECER DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, repassamos
informações quanto ao requerimento nº 289/2018, para que o Poder Executivo
Municipal se manifeste sobre a incorporação do adicional por tempo de serviço
ao vencimento dos servidores Agente de Apoio, função auxiliar de educação
infantil:
DA ANÁLISE DOS FATOS
O município encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de
reformular o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, visando a
valorização dos profissionais da rede de ensino e conseqüentemente a
melhoria da qualidade de ensino.
Ocorre que, constou também neste projeto a migração dos servidores Agente
de Apoio função Auxiliar de Educação Infantil para este novo Plano de Carreira,
e na análise do referido projeto, a assessoria jurídica do Poder Legislativo
entendeu por bem indagar o Poder Executivo quanto ao contido no § 4° do
artigo 64 do PL, concernente a incorporação do adicional por tempo de serviço
no vencimento dos profissionais de Educador Infantil, visto a disposição
expressa no Estatuto do Servidor, Lei Municipal nº 1245/93, artigo 54.
No projeto ora referido foi contido esta disposição somente e especificamente
para o Cargo de Agente de Apoio, função. de auxiliar de Educação Infantil, que
estão migrando do plano do quadro geral para o plano do magistério (como
mencionado acima), sendo que para os demais não se aplica.
Para que ocorresse esta migração o Poder Executivo tratou do projeto
cuidando tanto da parte técnica quanto do impacto financeiro orçamentário
originado do mesmo. E, os profissionais do magistério, via de regra, são
regidos pelo adicional por tempo de serviço, mas em forma de qüinqüênio.
E, mesmo tendo o adicional por tempo de serviço (biênio) incorporado ao
vencimento, para fins de reenquadramento na nova tabela de vencimentos, os
mesmos poderiam contabilizar este período de efetivo exercício desde sua
admissão no cargo de origem, para fins de qüinqüênio (específico para o
J
, .
Salientando que, desta análise participou junto com a equipe técnica do
município, os representantes da categoria, Associação dos Professores e APP
e foi de consenso este procedimento, visto que não traria nenhum prejuízo aos
servidores, tanto nos quesitos padronização, resguardo de direitos e impacto
financeiro orçamentário. ·
Nosso entendimento é que de fato, os adicionais não podem ser incorporados
ao vencimento para qualquer efeito (como previsto no Estatuto do Servidor),
não podendo com isso ser solicitado este intento em qualquer esfera, quanto
administrativa quanto judicial.
Ocorre que este projeto de lei, trata de uma questão específica de
reenquadramento funcional e na hipótese do plano ser aprovado:
1. Haverá amparo legal para este procedimento, com previsão financeira e
orçamentária;
2. Não trará prejuízo aos servidores;
3. Ocorrerá padronização de benefícios visto que os mesmos pertencerão
ao novo plano do magistério;
Caso seja revogado este dispositivo do projeto, haverá necessidade de nova
análise do projeto como um todo na questão financeira e orçamentário do
município de Pato B anca.
Portaria 316/2018
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 378/2018
Req. 246/2018
D REJeo1roq,I\ ª Jt.>_J.1 _ _1 /_,))! _ \_,)
l\SSlnllUI i> ~ 9.. CAM..\HA UUN;( 11>,\L • /A~
Requer ao Primeiro Secretário e ao Presidente, a
realização de Sessão Extraordinária após as 18h, para
debater o Projeto de Lei 132/2018 e Projeto de Lei
120/2018.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Primeiro Secretário e ao Presidente, a
realização de Sessão Extraordinária após as 18h, para debater o Projeto de Lei
132/2018 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Professores
Municipais) e Projeto de Lei 120/2018 (que visa Alterar disposições da Lei Municipal
nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, o qual trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco).
O pedido justifica-se, diante da grande importância que o Projeto tem para a
sociedade patobranquense, sobretudo, diante do impacto orçamentário aos cofres
públicos se aprovado. Sabe-se da importância de proporcionar a participação da
comunidade no debate de temas de interesse público, e por isso, faz-se a referida
solicitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
José G ~~s~ da Silva
reado,1- PT
I o
~-u;Jlfi %~ ~'.:~ .
l!l ' . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.canrnrnpatobranco.com.hr -- e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
ANÁLISE
O Projeto em análise prevê a atualização do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério, a fim de aplicar a justiça na distribuição e
remuneração dos profissionais do magistério, de acordo com os editais dos
concursos prestados, sua titulação e tempo de serviço.
Importante um breve histórico sobre a reformulação do Plano, em 21 de
agosto de 2017 o Executivo Municipal por meio de Jair Bombonato Machado,
apresentou aos Vereadores proposta de adequação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério, na Câmara Municipal de Pato Branco.
Em 22 de agosto de 2017, a minuta do Plano foi apresentada aos servidores da
educação, no Teatro Municipal Naura Rigon.
Nesse momento os servidores inteiraram-se da reformulação do Plano,
apesar de não terem participado de sua elaboração. Imediatamente
visualizaram a necessidade de reunião junto à Secretária de Educação Heloí
Aparecida De Carli. A reunião ocorreu 06 de outubro de 2017 na sala da
referida Secretária, foi exposto a preocupação em construir em conjunto
(Executivo e Servidores) a reformulação do Plano, para que os interesses de
ambas as partes fossem supridas. Eloí, expos que o Plano já havia sido
debatido e reformulado por Jair Bombonato Machado, mas que aguardava
sugestões dos servidores, enfatizando que não promoveria reuniões para
alterar o Plano.
Diante do posicionamento da Secretária, os servidores reuniram-se por
diversas vezes junto ao Sindicato, a fim de analisar e reformular o Plano em
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
vigor. Após longa discussão os servidores elaboraram uma minuta totalmente
divergente da elaborada por Jair Bombonato Machado.
r'b sequência, o Executivo protocolou dia 26 de julho de 2018, sob
Mensagem 72/2018, o Plano, acompanhado de Ili anexos, totalizando 54f.
Novamente, os Professores junto ao Sindicato sugeriram inúmeras
modificações ao Plano, que foram analisadas pelos Vereadores, e em conjunto
apresentado emendas modificativas e aditivas.
Diante do histórico, levando em conta o reconhecimento dos
profissionais da educação e consequentemente a valorização dos funcionários
. públicos de Pato Branco, é de extrema importância a aprovação desse Projeto
de Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, se aprovada todas as emendas propostas,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
..,,,
José G o da Silva Amilton
fi/~ Maranoski
R esidente ator Membro
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 389/2018
Req. 252/2018
Câmara Municipal de Pato Branco
INDEFERIDO
19 I Oi lvZOl f
Asslnaiu·rlf
Requerem a realização de Sessão Extraordinária após as
18h, para deliberar sobre o Projeto de Lei 132/2018, Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos Professores
Municipais.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Primeiro Secretário e ao Presidente, a realização de Sessão Extraordinária
após as 18h, para deliberar sobre o Projeto de Lei 132/2018 (que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos Professores Municipais).
O pedido justifica-se, diante da grande importância que o Projeto tem para a
sociedade patobranquense, sobretudo, diante da valorização profissional dos
envolvidos no processo educacional. Além disso, sabe-se da importância de
proporcionar a participação da comunidade no debate de temas de interesse público, e
por isso, faz-se a referida solicitação.
Cabe ressaltar ainda, que o Regimento Interno dessa Casa de Leis, prevê no
seu Art. 73, § 3° que as Sessões Extraordinárias podem servir para apreciação de
matéria em Ordem do Dia. E portanto, estando em conformidade com a previsão legal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
José GiJ.~ da Siiva
f.reado?- PT
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco,
revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providência~.
Data D . \ APROVADO 1 J
EMENDA ADITIVA Nº 4: Assinatura 1
aA ~i:> .~ .::':. · JJl? .. "h~ r
Acresce o Art. 53, renumerando os subsequentes, ao Projeto de Lei nº 132/2018:
"Arl. 53. O professor com uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, poderá optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20
(vinte) horas como jornad;:i suplementar, sempre que houver vaga e
interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo
que os vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20
(vinte) horas."
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o Inciso IV do Art. 53 do Projeto de Lei nº 132/2018.
APROVADO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Data llg dO 1J011 (j'\2-_
Assinatura ~
GÁ'.l4~ l~ tr"~}r-l0-B-R4-/:C-O
Suprime o Inciso li do Art. 81 do Projeto de Lei nº 132/2018.
e amara
Glls
~~
oce ~,r or
cãrnata _'w~n ~ o/iftTWr.-r!'M~ RoN e r;
vereador - . V
CãtNin1\M!mia. Pato Branco
~··M"f~_rgzzo Rua Arariboia, 491 · Centro Fo~l.r~~ ~J 1~S · 85501-262 Pato Branco
site: W\WJ.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 3:
Suprime o Inciso Ili do Art. 49, do Projeto de Lei nº 132/2018.
Pato Branco, 09 de outubro de 2018.
~o ~
Branco Càmara Mun1c. . RodílgO José correia
Veread<>r -PSC
Cêma<a oo • Pato Branco
Câmara
Gil n Feitosa
Vereador· PT
/ /~
~///1.-.,
<tam ra Munic. Pato Brancr;
'Viímar !Maccari
Vereador • PDT
Prof. · Gregolin
Vereador - MDB
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Paraná
l'stado do l'aranú
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco,
revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências.
) -AP·Í~O DO ()
ta ( O 1 1 O I J4 { ~ EMENDA ADITIVA Nº 5: ssmatura __
~l. A~y111 IPAl ·~
Adiciona o §4° no Art. 45 do Projeto de Lei nº 132/2018:
"§4° As Progressões de que trata o parágrafo anterior serão
imediantamente incorporadas à remuneração do servidor no mês
subsequente às respectivas avaliações."
J
Pato Branc\ ~\ outubro de 2018.
Cà~~·~~. ~ c~maraMuni .. Pa~. co . ' 1ro>~ t!~ \111 º Rodrigo José Correia
. 7or -PP Vereador -PSC
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Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato BrJ;arli l,Qll~~~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br VtrttdOf..PROf:*"~J:
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DATA f}t:J / /0 / ,<10 /Í
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _L _ r:: _r / _ ______ ___ N2 ;:JJ,l :ia ;g
SIM NÃO AUSENTE
AMILTON MARANOSKI - PV .. .. •. ••• .. •• •• ••• • • ••. • •.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . . • . • • • • • • • • • • • • 0<
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . . • • • • • • • • • . • . . • . • • • • §(
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SE RE ARió
ÍNDICE POR ARTIGOS
Titulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capitulo 1 - Das disposições gerais .............................................................................................. Art. 1° e 2°
Capitulo li - Da estruturação .......................................................................................................... Art. 3° a 5°
Titulo li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Capitulo 1 - Da carreira e classificação .......................................................................................... Art. 6° a 8°
Capitulo li - Da estrutura do plano de carreira ............................................................................. Art. 9° a 12
Título Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capitulo 1 - Do concurso público ................................................................................................... Art. 13 a 17
Capitulo li - Do provimento ............................................................................................................ Art.18 a 21
Capitulo Ili - Do estágio probatório .............................................................................................. Art. 22 a 24
Titulo IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capitulo 1 - Das funções ............................................................................................................... Art. 25 a 33
Capitulo li - Da qualificação profissional ...................................................................................... Art. 34 a 37
Capítulo Ili - Da avaliação de desempenho ................................................................................. Art. 38 e 39
Capitulo IV - Da progressão na carreira ....................................................................................... Art. 40 a 45
Titulo V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capitulo 1 - Da jornada de trabalho ....................................................................................... ........ Art. 46 a 53
Capitulo li - Do vencimento e remuneração ................................................................................. Art. 54 e 55
Capitulo Ili - Das vantagens ................................................................................................................. Art. 56
Seção 1 - Das gratificações .......................................................................................................... Art. 57 a 63
Seção li - Do adicional por tempo de serviço ..................................................................................... Art. 64
Seção Ili - Das licenças ............................................................................................................... Art.65 e 66
Capitulo IV - Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração .................................. Art. 67 e 68
Titulo VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capitulo único - Das férias ........................................................................................................... Art. 69 e 70
Titulo VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1 - Da lotação, remoção, permuta e escolha de vagas ................................................ Art. 71 a 73
Seção 1 - Da lotação ..................................................................................................................... Art. 71 a 73
Seção li - Da remoção e da permuta ............................................................................................ Art. 74 e 75
Seção Ili - Da escolha de vagas ................................................................................................ Art. 76 e 77
Seção IV - Da substituição ................................................................................................................. Art. 78
Capitulo li - Do regime disciplinar. ................................................................................................ Art. 79 a 81
Seção 1 - Dos deveres .................................................................................................................. Art. 79 e 80
Seção li - Das proibições .............................................................................................. ..................... Art. 81
Título VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capitulo 1 - Das disposições gerais ............................................................................................. Art. 82 a 84
Capitulo li - Da cessão .......................................................... ............................................................. Art. 85
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capitulo 1 - Do reenquadramento no plano de carreira ............................................................... Art. 86 a 93
Capitulo li - Das disposições finais ............................................................................................ Art. 94 a 102
Anexo 1. Descrição dos cargos e funções.
Anexo li. Quadro de cargos e vagas.
Anexo Ili. Quadro de promoção vertical.
ANEXOS
Anexo IV. Tabela de vencimentos - Professor- Quadro permanente - 20 horas semanais.
Anexo V. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro permanente - 40 horas semanais.
Anexo VI. Tabela de vencimentos - Professor - Quando em extinção - Quadro permanente - 20 horas
semanais.
Anexo VII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro permanente - 40 horas
semanais.
Anexo VIII. Tabela de vencimentos - Supervisor escolar - Quadro em extinção - 20 horas semanais.
Anexo IX. Tabela de vencimentos - Orientador - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo X. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Física - Quadro em extinção - 20 horas
semanais.
Anexo XI. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo XII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro em extinção - 40 horas
semanais.
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Estado tio Paramí
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Titulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
1. Secretaria Municipal da Educação e Cultura: o órgão central da administração
pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
li. Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
Ili. Unidades Escolares ou Instituições Educacionais: os estabelecimentos
mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas
à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do magistério que, nas
unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal da Educação
e Cultura, planeja, programa, assessora, dirige, supervisiona, coordena, ministra,
acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as
politicas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta
Lei;
V. Profissionais do Magistério: conjunto de profissionais da Educação Básica,
titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico
direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
VI. Professor: O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação
em nlvel superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino
Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos;
VII. Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, aí incluidas as de direção, coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VIII. Professor de Educação Infantil: integrante do quadro próprio do magistério,
portador de formação em nivel superior, com área de atuação exclusiva na
Educação Infantil;
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Estado cio Paraná
IX. Área de atuação: etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as
funções de magistério;
X. Regime de jornada suplementar: ampliação de jornada de trabalho, na forma de
aulas extraordinárias, de cunho excepcional e temporário.
Capitulo li
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de ensino de
Pato Branco é integrada pelos cargos de provimento efetivo, quadro permanente de Professor e de
Professor de Educação Infantil, com número de vagas definido conforme Anexo li, parte integrante
desta Lei, e os quadros especiais em extinção, compreendendo os cargos de Orientador Educacional,
Supervisor Escolar, Professor de Educação Física.
Parágrafo único. Os cargos em extinção, descritos neste artigo, serão mantidos até o
desligamento de todos os servidores respectivamente lotados.
Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio e
Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior de pedagogia, que prestaram concurso público de acordo
com os Editais: nº 001/2009, nº 027/2009, nº 002/2010, nº 019/2010, nº 02/2013 e nº 035/2015, em que
houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, integrarão este
plano com a seguinte correlação de cargos:
1. Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio Magistério, carga horária semanal de
40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de Educação
Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas;
li. Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior em Pedagogia, carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de
Educação Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste
artigo, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação Infantil, nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Pato Branco tem como princípios
básicos constitucionais:
1. remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições
sociais e econômicas, atendendo às condições impostas pela legislação que fixa o
piso salarial profissional nacional do magistério público;
li. estimulo ao trabalho em sala de aula;
Ili. melhoria da qualidade do ensino;
IV. ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e
formação correspondente ao cargo;
V. reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI. formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII. condições de trabalho, no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino de Pato Branco;
VIII. garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho (hora atividade);
IX. garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
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Título li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Capítulo 1
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e
crescimento funcional do Professor, do Professor de Educação Infantil, bem como dos ocupantes dos
cargos em extinção: Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor de Educação Ffsica,
Professor 20h (1-A), Professor 40h (1-A) e Professor de Educação Infantil (Nfvel Especial NA), enquanto
na ativa.
Art. 7° Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nfvel e a
referência, assim definidos:
1. Cargo: define-se por um conjunto de atribuições e responsabilidades e
remuneração especifica para seus titulares;
li. Nível: é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de
vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes,
constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do
magistério;
Ili. Referência: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com o mesmo
cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento, cuja
movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho,
correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público
de provas e tftulos, satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei ou dela decorrentes.
Capítulo li
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 9º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em nfveis, nos termos da
titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e divididos em dois grupos:
1. quadro permanente;
li. quadro especial em extinção.
§ 1° O quadro permanente é constitufdo pelos cargos de Professor e de Professor de
Educação Infantil, distribufdos em nfveis, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede
municipal de ensino.
§ 2° O quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de Orientador
Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Educação Ffsica.
§ 3° Os atuais ocupantes do cargo de Professor 20h - (Nfvel 1-A), Professor 40h - (Nfvel
1-A) e Professor de Educação Infantil 40h - (Nfvel Especial NA), que não possuem habilitação em nfvel
de graduação plena, também constituirão um quadro especial em extinção.
Art. 1 O. O cargo permanente de Professor é constituldo pelos seguintes níveis:
1. Nível 1: integrado pelos profissionais com escolaridade superior,
compreendendo:
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Estado do Parnná
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedida de formação de magistério de nível médio;
d) Curso Superior, complementado com Licenciatura Plena, em uma das áreas
do conhecimento da Educação Básica e Magistério de nivel médio.
li. Nlvel li: integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nivel de
Especialização na área de educação;
Ili. Nivel Ili: integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível
de Mestrado, na área de educação;
IV. Nível IV: integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nivel
de Doutorado na área de educação.
§ 1º O quadro permanente é constituido pelos profissionais do magistério que possuem a
habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena acrescida
de formação de nivel médio em magistério.
§ 2º O quadro especial em extinção para o cargo de Professor é constituído pelos níveis
Nl-A, para os que possuem habilitação em magistério de nivel médio.
§ 3° O quadro especial em extinção para os cargos de Professor Educação Fisica,
Orientador Educacional e Supervisor Escolar é constituído pelos níveis Nll, Nlll e NIV de acordo com as
titulações, atendendo o disposto do presente artigo.
Art. 11 . O cargo permanente de Professor de Educação Infantil é constituído pelos
seguintes níveis:
1. Nivel A: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil, escolaridade superior, compreendendo:
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica e
formação de magistério, de nível médio;
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do
conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível
médio.
li. Nível B: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, na área de educação;
Ili. Nível C: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, na área de educação;
IV. Nível D: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação stricto sensu em nlvel de Doutorado na área de educação.
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Estado cio Paramí
Parágrafo único. O quadro especial em extinção para o cargo de Professor de Educação
Infantil é constituído pelo Nível Especial NA, para os que possuem habilitação em magistério em n!vel
médio.
Art. 12. Cada n!vel é composto de 14 (quatorze) referências, em ordem crescente, de 1
(um) até 14 (quatorze), com acréscimos de 4% (quatro por cento) de uma referência para outra, da
referência 1 (um) até a referência 12 (doze); acréscimo de 6% (seis por cento), a partir da referência 13
(treze) até a referência 14 (quatorze), com interstrcios de 3 (três) anos, que constitui a linha de
progressão horizontal na carreira.
Parágrafo único. A cada 3 (três) anos, há a possibilidade de se avançar duas
referências, por vez.
Art. 13. Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência específica para o exerc!cio da função de magistério, como pré-requisito de
ingresso, com formação em nível fundamental, modalidade Normal/magistério, com 40 (quarenta) horas
semanais, decorrentes do Edital nº 1/2001 , serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial
em extinção, Anexo XII.
Título Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capítulo 1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros
e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste Plano.
Art. 15. Os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil serão providos
segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal
e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 16. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos, para preenchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de
validade do concurso.
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de
Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou complementada com
formação em magistério, de nível médio.
Art. 18. Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas ou
conteúdos curriculares obrigatórios, poderá ser aberto concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a
habilitação específica respectiva.
Capítulo li
DO PROVIMENTO
Art. 19. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor e de
Professor de Educação Infantil:
1. ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
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li. ter a idade mínima de dezoito anos completos;
Ili. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV. estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V. possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI. não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII. ter sido aprovado em concurso público;
VIII. possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX. outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação depende da
prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 20. O provimento nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil
somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 21. O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na referência inicial
1(um), do Nível 1 da carreira, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Parágrafo único. O ingresso na carreira para o cargo de Professor de Educação Infantil
far-se-á na referência inicial 1 (um), do Nível A da carreira, independentemente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação.
Art. 22. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados, será realizado, mediante necessidade e verba orçamentária,
concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Serão admitidas outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e
em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1. provimento temporário;
li. substituição emergencial de titulares do cargo.
Capitulo Ili
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data do efetivo exercício
(conforme art. 41 da CF).
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
1. para exercer cargo comissionado;
li. para exercer atividade estranha ao magistério;
Ili. para exercer cargo eletivo;
IV. após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 26.
§ 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido
a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à
comprovação de sua aptidão para o cargo:
1. disciplina e cumprimento dos deveres;
li. assiduidade e pontualidade;
Ili. eficiência;
IV. capacidade de iniciativa;
V. responsabilidade;
VI. criatividade;
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VI 1. cooperação;
VIII. ética e postura;
IX. condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 3º Durante o perfodo do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer
a função de docência.
§ 4º Cabe à Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios necessários
para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 24. Durante o perlodo do estágio probatório o integrante do quadro próprio do
magistério será submetido à avaliação periódica semestral, específica para as funções de magistério,
acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para
sua integração, o que favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses
do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual assinado pelo avaliado.
Art. 25. Conclufdas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o
exercfcio das funções de magistério, o Professor ou o Professor de Educação Infantil será confirmado no
cargo e considerado estável no serviço público.
Titulo IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo 1
DAS FUNÇÕES
Art. 26. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros
municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão
desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, desde que os
mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 27. A atribuição de encargos especfficos ao profissional do magistério, nos cargos
de Professor e de Professor de Educação Infantil, integrante do quadro próprio do magistério, bem como
dos ocupantes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo 1, corresponde ao
exercfcio das funções de:
1. regência de classe;
li. atividades auxiliares à docência;
Ili. direção de unidade escolar;
IV. coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
V. assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos
regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos, realizado pelos demais profissionais do
magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 28. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos Centros
Municipais de Educação Infantil será ocupada por profissional do quadro do magistério, nomeado pelo
Chefe do Executivo, observado o que estabelece o inciso VI do art. 106, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. Os critérios de designação, condições e ex1gencias de habilitação,
mérito e competência para a escolha, nomeação e exoneração do profissional para a função de Diretor
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E!\tado cio Paraníi
de unidade escolar do Ensino Fundamental ou de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEls,
serão definidos por lei especifica.
Art. 29. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro
Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena e
ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério na rede municipal de ensino deste município.
Art. 30. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, que
compreendem atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão de ensino, serão
desempenhadas por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei.
§ 1 º A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e centros
municipais de educação infantil.
§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de
ensino, cujo local de exercício do profissional é a sede administrativa da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
§ 3º Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico será exigida também a experiência de docência de, no mínimo, três anos, na rede municipal
de ensino, deste município.
Art. 31. Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico são exigidos os seguintes critérios:
1. formação em pedagogia; ou
li. outra licenciatura plena, precedida ou complementada por formação em magistério
de nível médio;
Ili. pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar ou
pedagógica.
Art. 32. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais
com exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma de planejamento
educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do projeto políticopedagógico das unidades educacionais, escolas ou centros municipais de educação infantil, bem como a
promoção da formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 33. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e de Professor de
Educação Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 34. Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais,
o profissional da educação deverá possuir a habilitação especifica para essa atividade, prioritariamente
com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica, conforme Deliberação
CEE/PR nº 02/2016.
Capítulo li
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 35. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino
e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.
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Art. 36. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando
designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1 º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
titulas, para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento.
§ 2° Os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" e de nova habilitação,
para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão considerados
para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes
e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse
fim.
§ 3º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
Art. 37. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá um plano de
formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios que
norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
1. os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
li. os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
Ili. as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo;
IV. as orientações e legislação pertinente.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais do magistério e os interesses
do ensino.
Art. 38. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser
concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como
viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-cientificas,
didáticas e similares para os profissionais do magistério.
Capitulo Ili
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do
magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio,
com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do
exercício profissional.
§ 1 º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituída conforme Regulamento específico.
§ 2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
1. obtenção de pontuação para avanço horizontal;
li. fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante abertura
de processo administrativo disciplinar.
§ 3º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por três
integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituída também uma
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Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da
escola indicado pelos seus pares.
Art. 40. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
1. Participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis,
com a participação direta do avaliado e da equipe específica designada para
esse fim;
li. Universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de
ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação
específicos da função;
Ili. Amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede
municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede
municipal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) a estrutura escolar;
d) as condições socioeducativas dos educandos;
e) os resultados educacionáis da escola;
f) outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
IV. Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado
pelos seus pares;
V. Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional.
Capítulo IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 41. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 42. Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para outro
nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao avanço anterior.
§ 1 º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação
do Professor, para elevação ao nivel imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento
entre os níveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (doze e meio por cento) do nivel NI (superior) para o nivel Nll
(uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
li. variação de 20% (vinte por cento) do nivel Nll (pós-graduação) para o nlvel Nlll
(pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação), conforme
disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
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Ili. variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível Nlll (Mestrado) para o
nível NIV (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili.
§ 2° O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação
do cargo de Professor de Educação Infantil, para elevação ao nivel imediatamente superior,
considerando a dispersão de vencimento entre os niveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (doze virgula cinco por cento) do nivel A (superior) para o
nível B (uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
li. variação de 20% (vinte por cento) do nivel B (pós-graduação) para o nivel C
(pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação), conforme
disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
Ili. variação de 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) do nivel C (Mestrado, na
área da Educação) para o nivel D (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na
área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo
VII.
§ 3º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§ 4º O profissional do magistério promovido ocupará, no nivel superior, referência
correspondente àquele que ocupava no nivel inferior.
§ 5° Os ocupantes de cargos de Professor, posicionados no quadro especial em
extinção, terão direito à promoção ao Nível NI ao completarem a licenciatura plena, nos prazos e
condições estabelecidos por esta Lei.
§ 6° Os ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil, posicionados no quadro
especial em extinção, terão direito à promoção ao Nivel A (Anexo VII), ao completarem a licenciatura
plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
Art. 43. Os profissionais do magistério, que ao concluirem o estágio probatório
possuirem curso de formação que os habilite à promoção para o nível imediatamente superior, terão
direito ao avanço vertical.
Art. 44. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra,
dentro do mesmo nível, observado o percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências um e
doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, condicionada a resultado de avaliação de
desempenho, de acordo com regulamentação especifica.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na
carreira, deverá conter os seguintes critérios minimos devidamente pontuados, que deverão constar
obrigatoriamente do Regulamento específico:
1. qualidade do trabalho;
li. participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
Ili. exercício de funções relevantes;
IV. disciplina e responsabilidade;
V. interesse e cooperação no trabalho;
VI. assiduidade e pontualidade;
VII. iniciativa e criatividade;
VIII. relacionamento humano no trabalho.
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Art. 45. O profissional do magistério em estágio probatório, à disposição de outro órgão
em atividades estranhas ao magistério municipal, em licença para tratar de interesses particulares, ou
afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de noventa dias, cujo afastamento foi
determinado por perícia médica e outras condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço
horizontal e vertical enquanto estiver nessa condição.
Parágrafo único. Retornando o profissional do magistério às condições para a promoção,
será avaliado e promovido, fixando-se esta data como referência para as promoções futuras.
Art. 46. As progressões verticais e horizontais do profissional de magistério que
concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
1. para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível 1 em que está
posicionado, será promovido ao nlvel imediatamente superior (Nível li, pósgraduação), bem como à referência 2 (dois) do novo nível li;
li. se não possuir habilitação superior ao Nível 1, será promovido automaticamente
à referência 2 do mesmo Nível I;
Ili. para o cargo de Professor de Educação Infantil, se possuir habilitação superior
ao nível A em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente
superior (Nível B, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo Nível
B;
IV. se não possuir habilitação superior ao Nlvel NA (superior}, será promovido
automaticamente à referência 2 do mesmo Nível NA.
§ 1º O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocorrer observado
obrigatoriamente o interstício de trinta e seis meses entre as promoções, limitado a 2 (duas) referências
por avanço.
§ 2º A promoção vertical ocorrerá mediante a apresentação da titulação obtida pelo
integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, na data base.
§ 3° As progressões vertical e horizontal serão apuradas na data base, devidamente
instituída por regulamento próprio.
§ 4° As progressões de que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas
à remuneração do servidor no mês subsequente às respectivas avaliações.
Título V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capítulo 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo
respectivamente a:
1. 20 (vinte) horas semanais exercidas em um turno diário;
li. 40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas
de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 48. A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, será (mica de 40
(quarenta) horas semanais.
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Art. 49. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência
será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com a turma
de alunos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme limite definido pelo § 4° do
art. 2° da Lei nº 11. 738/2008.
Art. 50. As atividades complementares à docência, que destinam 1/3 (um terço) da carga
horária de trabalho a outras atividades pedagógicas, também denominada de hora-atividade, de acordo
com o§ 3º do art. 18 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1 º de julho de 2015, compreendem:
1. preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
li. participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
instituição educativa;
Ili. avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
IV. reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
V. participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação
pedagógica e gestão da escola;
VI. atividades de desenvolvimento profissional;
VII. outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade escolar
na qual se insere a atividade profissional.
Art. 51 . Terão direito às horas-atividade, somente os profissionais do magistério que
exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 52. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta político-pedagógica da unidade escolar, respeitadas as
diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 53. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de
trabalho, não se constitui em horas-extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, não gera
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório,
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza
excepcional.
Art. 54. O professor com uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que
houver vaga e interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de 20 (vinte) horas.
Art. 55. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
1. a pedido do interessado;
li. quando cessada a razão determinante da convocação;
Ili. quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV. quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições
de continuar o trabalho em jornada suplementar.
Capitulo li
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 56. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério
perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada referência e nível, em que se
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encontra posicionado na tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a XII, parte integrante desta
Lei.
§ 1° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência em que está
posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 2° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que
está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 3° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível Nl-A e à
referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VI,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 4° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, quadro permanente,
em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível A e à
Referência 1, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII, tendo sido acrescidas as
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 5° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, em jornada de 40
(quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento
relativo ao Nível Especial NA e à referência, na tabela de vencimentos no Anexo XII, mais próxima da
soma do vencimento atual, tendo sido acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 6° A remuneração do Supervisor Escolar em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nivel e à referência
em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VIII, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 7° A remuneração do Cargo de Orientador em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à
referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IX,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 8° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Física, em jornada de 20 (vinte)
horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível
e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo X,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 57. Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
1. considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado para o
nível e referência em que se encontra posicionado na tabela;
li. vencimento inicial do nível é o valor correspondente à referência 1 (um);
Ili. vencimento inicial da carreira do Professor é o valor correspondente à referência 1
(um) do Nível 1 da tabela de vencimentos de caráter permanente em jornada de 20
(vinte) horas semanais;
IV. vencimento inicial da carreira do Professor de Educação Infantil é o valor
correspondente à referência 1 (um) do Nível A da tabela de vencimentos de
caráter permanente em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
V. remuneração é a soma do vencimento básico acrescido das vantagens de caráter
pessoal, definitivas ou transitórias.
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Capítulo Ili
DAS VANTAGENS
Art. 58. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
1. gratificações;
li. adicional por tempo de serviço;
Ili. ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso Ili será regida pelo disposto na legislação
aplicável aos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
gratificações:
Seção 1
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 59. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às seguintes
1. pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental ou
Centro Municipal de Educação Infantil, quando este funcionar em unidade
independente;
li. pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico.
Art. 60. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de
Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil é correspondente a 60% (sessenta por
cento) da referência 1, do Nível 1, do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Parágrafo (mico. Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte)
horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta)
horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante
da tabela de vencimentos do Anexo V.
Art. 61. O profissional do magistério investido nas funções de Direção de Escola do
Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá cumprir jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, devendo atender o turno matutino e vespertino, com exceção das escolas que
funcionem em apenas um turno diário.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada
um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
§ 2° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à
função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 7, do
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de
vencimentos do Anexo V.
§ 3° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta)
horas e calculada na forma do art. 60.
§ 4° Funcionando a escola em turno único, a gratificação é calculada pela metade.
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Art. 62. A gratificação pelo exercfcio das funções de coordenação pedagógica em
Escola de Ensino Fundamental é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da
referência 1 do nfvel 1, do Cargo de Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da
tabela de vencimentos do Anexo V por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63. A gratificação pelo exercfcio das funções de coordenação pedagógica em
Centro Municipal de Educação Infantil, exercida por Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento)
calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 64. A gratificação pelo exercfcio da função de assessoramento pedagógico exercida
na Secretaria Municipal da Educação e Cultura por ocupante do cargo de Professor é de 60% (sessenta
por cento) pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, calculada sobre o valor da referência 1 do
Nível 1, da carreira de Professor, constante da tabela de vencimento do Anexo V.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada
um, ficará com os dois cargos à disposição da função.
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, calculada na forma do caput deste artigo
e reduzida pela metade se exercer as funções em regime parcial.
§ 3° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
para o exercício de Assessoramento pedagógico que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas
semanais à função, poderá ser-lhe concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante
da tabela de vencimentos do Anexo V.
Art. 65. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá, por decreto do
chefe do Poder Executivo, o número de coordenadores pedagógicos designados para atuarem em cada
escola, conforme o seu número de alunos.
Seção li
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66. Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira tem direito ao
adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada cinco anos de efetivo
exercício, limitado até 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre seu vencimento básico.
§ 1° O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês
subsequente em que completar 5 (cinco) anos de serviço público.
§ 2° Possuindo o professor dois cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado
sobre ambos.
§ 3° O adicional por tempo de serviço, para o cargo de Professor de Educação Infantil,
dos profissionais que passam a integrar este plano, de acordo com o art. 4°, terá como referência o dia e
mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
§ 4° O adicional por tempo de serviço, concedido de acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, será incorporado ao vencimento básico e considerado para efeito de
enquadramento ao cargo de Professor de Educação Infantil.
Seção Ili
DAS LICENÇAS
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Art. 67. Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que
dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Lei nº 1.245/1993 - e, em
especial, o que dispõe a seguir:
1. casamento até 8 (oito) dias;
li. luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito) dias;
Ili. luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta,
genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
IV. licença por motivo de doença em pessoa da familia, até 3 (três) meses;
V. moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
VI. licença para o exercício de mandato classista ou político;
VII. licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse
do Poder Executivo.
Art. 68. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de
pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência ao curso, concedendo-lhes
licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e
somente após autorização expressa da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único. A concessão de licença nos termos do artigo dependerá de
regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o profissional atenda aos seguintes critérios:
1. tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional, sem
nenhum registro que desabone sua atuação;
li. disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período
de afastamento;
Ili. o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de pesquisa,
sejam favoráveis aos interesses da administração municipal.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 69. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
§ 1° Considerar-se-ão corno serviços, para efeito deste artigo, além das atividades de
docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para
comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função
educacional, bem como as atividades dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho
da Alimentação Escolar, do Conselho do FUNDES e outros conselhos municipais dos quais participem
os profissionais do magistério.
§ 2° Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á, a
um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
Art. 70. Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo registro do ponto, a
que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos
cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, acompanhar
o relatório de frequência.
Título VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
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Capítulo Único
DAS FÉRIAS
Art. 71 . Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico
direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias, usufruldos obrigatoriamente dentro dos
perlodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da
Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§ 1° A Secretaria Municipal da Educação e Cultura deve definir, dentro do perlodo de
recesso escolar, o perlodo destinado às férias dos profissionais.
§ 2° Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos
profissionais do magistério que não estejam no exerclcio da docência.
§ 3° No calendário escolar deverá ser definido o perlodo de férias e de recesso dos
profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 4° O abono 1/3 (um terço) constitucional de férias será calculado sobre a remuneração
mensal do profissional da educação.
Art. 72. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença
médica que coincidirem total ou parcialmente com o perfodo das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do
perfodo de férias coincidente, após o término da licença.
Título VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA ESCOLHA DE VAGAS
Seção 1
DA LOTAÇÃO
Art. 73. O profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e exercício na unidade escolar ou na administração da Secretaria, quando na função
de assessoramento pedagógico.
Art. 74. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida
a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem
vagas, o local de exercício.
Parágrafo único. A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter
transitório, ficando disponfvel para o inicio do novo ano letivo, com prioridade ao profissional que esteja
ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior.
Art. 75. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções
administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção
de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que
exista vaga, a seu critério.
Seção li
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
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Art. 76. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma
unidade escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal,
observado o princípio da equidade.
Art. 77. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação
de regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação, a qual estabelecerá os critérios de
prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1 º A remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2° A remoção por permuta independe de existência de vagas nas escolas de lotação
dos permutantes, sendo efetivada apenas com a autorização da Secretaria da Educação, observado
sempre o interesse do ensino.
§ 3° A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas em
relação aos professores de cada escola.
Seção Ili
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 78. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de preferência
deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
1. ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
li. maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Pato Branco;
Ili. maior titulação acadêmica;
IV. em caso de empate nas condições anteriores, o mais idoso.
Art. 79. A Secretaria Municipal da Educação realizará o processo de distribuição de
aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino.
Seção IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 80. Poderá haver substituição quando o titular do cargo do magistério entrar em
gozo de licença ou afastar-se de suas funções por período superior a 15 (quinze) dias.
§ 1° A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação, dando
direito aos vencimentos fixados em lei durante seu exercício, podendo incluir a função gratificada
correspondente, eventualmente percebida pelo substituído, e durará enquanto subsistirem os motivos
que a determinaram.
§ 2° Apenas em caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição poderá ser
feita por ampliação de jornada de trabalho ou de contratação de professor substituto por prazo
determinado.
Capítulo li
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção 1
DOS DEVERES
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Art. 81. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância
social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à
dignidade do magistério.
Art. 82. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
1. cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
li. manter esplrito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
Ili. utilizar processos de ensino condizentes com a proposta pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, bem como adequada à legislação vigente.
IV. desenvolver nos alunos o esplrito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituldas e o amor à Pátria;
V. empenhar-se pela educação integral do educando;
VI. comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de
trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades,
executando os serviços que lhe competirem;
VII. sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII. participar do processo de planejamento e desenvolvimento de atividades
relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX. zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
X. guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam
ser divulgados;
XI. tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII. frequentar, quando designado, cursos legalmente instituldos para aperfeiçoamento
profissional;
XIII. apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV. proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV. levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
XVI. submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente,
para comprovação da impossibilidade do exerclcio de sua profissão;
XVII. cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função;
XVIII. respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima.
Seção li
DAS PROIBIÇÕES
Art. 83. Ao profissional da educação é vedado:
1. referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituldas e
aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado,
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
li. exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Ili. exercer atividades polltico-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
IV. fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Municlpio para si
mesmo ou como representante de outrem;
V. requerer ou promover concessão de privilégios, garantir juros ou favores idênticos,
na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VI. ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração
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Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
classe;
VII. retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
VIII. receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX. cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
funções que lhe compete;
X. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
XI. ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XII. aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou palavras
ofensivas;
XIII. impedir ao aluno de assistir as aulas, sob pretexto de castigo;
XIV. receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XV. discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI. utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações durante o período de
aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 82 e 83
implicarão aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo
disciplinar.
Título VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência ou de
suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e no ensino fundamental, terá como referência
o valor recebido pelo FUNDES e a média de alunos por turma na rede municipal, o cumprimento do piso
salarial profissional nacional, bem como a capacidade financeira do município, aplicada à tabela de
vencimentos, mantidas as vantagens financeiras já conquistadas.
Art. 85. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 86. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos profissionais do magistério
obedecerão ao disposto na Lei nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável.
Parágrafo único. Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo, serão concedidos
no dia 1° de janeiro de cada ano.
Capítulo li
DA CESSÃO
Art. 87. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de
entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as
possibilidades e o interesse das partes.
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§ 2º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio
firmado entre as partes:
1. quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
li. quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino
com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 3º A cessão para o exercicio de atividades estranhas ao magistério municipal,
interrompe o interstício para a progressão na carreira.
Titulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 88. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos da carreira do Magistério
Público Municipal, dos quadros permanentes e dos quadros em extinção, das jornadas de trabalho
especificas, conforme segue:
1. Professor 20 (vinte) horas semanais: 600 (seiscentas) vagas;
li. Professor 20 (vinte) horas semanais (quadro em extinção): 4 (quatro) vagas;
Ili. Professor 40 (quarenta) horas semanais: 63 (sessenta e três) vagas;
IV. Professor 40 (quarenta) horas semanais (quadro em extinção): 2 (duas) vagas
V. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 180 (cento e
oitenta) vagas;
VI. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais (quadro em
extinção): 45 (quarenta e cinco) vagas;
VII. Orientador Educacional (quadro em extinção) 40 (quarenta) horas semanais: 8
(oito) vagas;
VIII. Supervisor Escolar (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais: 1 (uma)
vaga;
IX. Professor de Educação Fisica (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais:
43 (quarenta e três) vagas.
Art. 89. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal
dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima
de habilitação específica para cada cargo.
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nivel
médio modalidade normal, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial Nl-A,
quadro especial em extinção - Anexo VI.
§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
médio modalidade normal, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nivel Especial NlA, quadro especial em extinção - Anexo XI.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nivel
superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no
Nível 1, quadro permanente - Anexo V.
§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nivel
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 40 (quarenta)
horas semanais, serão enquadrados no Nivel li, quadro permanente - Anexo V.
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§ 5° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em Nível de
Mestrado, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili, quadro permanente -
Anexo V.
§ 6° Os profissionais do magistério com cargo de Professor, 20 (vinte) horas semanais
com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, serão enquadrados no Nível 1 -
Anexo IV.
§ 7° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 20 (vinte)
horas semanais, serão enquadrados no Nível li, quadro permanente - Anexo IV.
§ 8° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em nível de
Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili, quadro permanente - Anexo
IV.
§ 9° Os profissionais do magistério, com cargo de professor, com formação em nível
superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação, stricto sensu em nível de
Doutorado na área da educação, serão enquadrados no Nível IV - Anexo IV ou Anexo V.
Art. 90. O enquadramento dos profissionais do magistério, com cargo de professor, na
nova referência neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será
realizado na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 91. Os atuais ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 40 (quarenta) horas
semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
1. no Nível li, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso
de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação.
Anexo IX.
li. na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 92. O atual ocupante do cargo de Supervisor Escolar, 20 (vinte) horas semanal,
integrará este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em quadro em
extinção, com base nos seguintes critérios:
1. no Nível li, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso
de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, na área da educação.
Anexo VIII;
li. na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 93. Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Física, 20 (vinte) horas
semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério P(1blico Municipal,
em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com
formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 20 (vinte) horas semanais, serão
enquadrados no Nível 1 - Anexo X.
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§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com
formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu
com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível li -Anexo X.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com
formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto
sensu em Nível de Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili - Anexo X.
Art. 94. Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de Auxiliar de Educação
Infantil 1 e li, 40 (quarenta) horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município, através
dos Editais de concurso público: Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital nº019/201 O, Edital nº
002/2010, Edital nº 002/2013 e Edital nº 035/2015, em que houve a exigência de formação específica
para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, integrarão este plano com a
denominação de cargo de Professor de Educação Infantil, com base nos seguintes critérios:
§ 1° Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, no ato do
reenquadramento, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação Infantil, nos
Centros de Educação Infantil.
§ 2º Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível médio, modalidade Normal/Magistério, com 40 (quarenta)
horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial em extinção - Anexo XII.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40
(quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro permanente -Anexo VII.
§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescido de
curso de pós-graduação lato sensu, em Nível de Especialização, com 40 (quarenta) horas semanais,
serão enquadrados no Nível A, quadro permanente - Anexo VII.
§ 5° O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento básico do cargo
de Agente de Apoio, função Auxiliar de Educação Infantil, e a soma dessas verbas servirá de base para
definição do valor da nova referência, de que trata os §§ 2°, 3° e 4°, deste artigo.
§ 6° O adicional por tempo de serviço dos educadores infantis, a partir do
reenquadramento, passarão a ser regidos em forma de quinquênio, conforme disposições do art. 66
desta lei e terá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
Art. 95. Se a novo vencimento básico decorrente do provimento no Plano de Carreira for
inferior ao vencimento básico até então percebido pelo profissional, ser-lhe-á assegurada a diferença,
como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Parágrafo único. O novo vencimento básico dos profissionais do magistério, no cargo de
Professor de Educação Infantil para o enquadramento neste Plano de Carreira será a soma do
vencimento básico do cargo de auxiliar de Educação Infantil e o adicional por tempo de serviço, de
acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, na forma de biênio.
Capítulo li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 96. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante
participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes
organismos, que serão regidos por legislação própria:
1. Conselho Municipal de Educação;
li. Conselho do FUNDES;
Ili. Conselhos Escolares;
IV. Associação de pais, mestres e funcionários.
Art. 97. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer
funções na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, na função de assessoramento pedagógico, terá
direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 98. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docência, por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico,
poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com direito às progressões
funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou em exerc1c10 na
Biblioteca da escola, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou horizontal na
carreira.
Art. 99. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e de Gestão do Plano
de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e participar da elaboração das normas para
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará Decreto regulamentando a Comissão de
Gestão do Plano, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 100. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município,
naquilo que não conflitar.
Art. 101. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
Art. 102. A promoção vertical por habilitação e horizontal por avaliação de desempenho,
realizadas antes da vigência deste Plano, serão efetuadas com base nos interstícios e critérios
estabelecidos na Lei nº 3.288/2009; a partir da publicação deste Plano, com base nos critérios definidos
por esta Lei.
Art. 103. Fica revogada a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, bem como as
disposições em contrário, ficando garantidos os direitos já adquiridos na sua vigência.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura plena
precedida de curso Normal em Nível Médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, trabalhando os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando ao aluno condições de construir sua aprendizagem;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem desenvolvidos;
4. Propicia o desenvolvimento do educando para o exercfcio pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Municfpio, Estado e Pais, tornando-o consciente de seu papel como agente de transformação social;
5. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos perfodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com as normas legais vigentes;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos;
1 O. Acompanha e orienta estagiários;
11 . Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24. Participa do conselho de classe;
25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
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26. Incentiva o gosto pela leitura;
27. Desenvolve a autoestima do aluno;
28. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da Escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31 . Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino;
32. Propõe a aquisição de equipamentos que favoreçam os resultados das atividades de ensino e de
aprendizagem;
33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41 . Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal
da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores
e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da
comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e
documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados
os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando
ciência aos interessados.
1 O. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
11 . Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamento anual.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto polltico-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da
escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento
do processo educacional.
14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o
aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
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22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente,
comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a
unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas
emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade
escolar e atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a
sua reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à
disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou
não, tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido
aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
31 . Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
33. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando
necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal da Educação.
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal
da Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
li • COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade
escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Emite parecer técnico.
8. Participa do processo de lotação numérica.
9. Zela pela integridade física e moral do aluno.
10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlatas.
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordena as atividades de integração da escola com a famflia e a comunidade.
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Estado do Parnná
24. Coordena as reuniões do conselho de classe.
25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino.
29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar.
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação.
31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, através da participação efetiva da familia e demais segmentos da
sociedade.
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-politico-econômico.
37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação
básica.
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes
de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar.
41 . Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala
de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa
educação transformadora.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da análise e escolha do livro didático.
44. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
50. Trabalha a integração social do aluno.
51 . Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no
mercado de trabalho.
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
Ili -ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
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1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as
políticas da Secretaria Municipal da Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos
escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Polltico Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e
acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades
escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal da Educação e demais
órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal da Educação, bem como entre
os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos
alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações da Secretaria Municipal da Educação, participando de eventos e encontros
explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora, atualiza e acompanha a implementação da proposta pedagógica global da rede municipal de
ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros
instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e
procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e
sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou
coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o
aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas
e ações dos planos escolares, em conformidade com a realidade e a necessidade de cada unidade
escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria
Municipal da Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com
a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de
desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às
diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação
aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Medeia conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a
qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em Magistério em nível médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil, creche (zero a três anos) e pré-escolar (4 e 5 anos).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento tisico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Exerce atividades de cuidados higiênicos, alimentação e de saúde à criança;
3. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao
mesmo tempo, de desenvolvimento cognitivo;
4. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
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5. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias
metodológicas compativeis com os programas a serem implementados;
6. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o desenvolvimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas, da rede municipal de educação e
cultura;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
11 . Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora e implementa projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades complementares e alternativas, em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Realiza adaptação curricular e o acompanhamento de alunos portadores de necessidades especiais
inclusos;
18. Realiza a transposição didática, selecionando, planejando, ministrando, avaliando e revisando
conteúdos disciplinares;
19. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
20. Incentiva os alunos a participarem de atividades alternativas, como concursos, eventos de cultura e
similares;
21. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
25. Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a autoestima do aluno;
27. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola;
28. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
29. Contribui para a aplicação da polltica pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino;
30. Planeja e implementa atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
31. Analisa dados referentes à avaliação, recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
32. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
33. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
36. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
37. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
38. Executa outras atividades correlatas.
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FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1- DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL OU DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal
da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores
e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da
comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e
documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados
os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando
ciência aos interessados.
1 O. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual.
11 . Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
12. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da
escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos indices de desenvolvimento
do processo educacional.
13. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
14. Participa da distribuição de classes aos professores no inicio do ano letivo.
15. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o
aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
16. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
17. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
18. Autoriza a matrfcufa e transferência de alunos.
19. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
20. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
21 . Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente,
comunicando imediatamente às autoridades superiores.
22. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da
unidade escolar.
23. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
24. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas
emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
25. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade
escolar e atesta sua frequência mensal.
26. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a
sua reposição.
27. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à
disposição da escora, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
28. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou
não, tomando as providências cabiveis.
29. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido
aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
30. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
31 . Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
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~dffl~/$,~~~~d(J/~ak 91?afl~~/ Estado do Paran:í
32. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando
necessário, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal da Educação.
33. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal
da Educação, para providências.
34. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
li - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e implementa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3.Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Zela pela integridade física e moral do aluno.
8. Coordena as atividades de planejamento global da escola.
9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
1 O. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
11. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
12. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
13. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
14. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros.
15. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
16. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
17. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
18. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
19. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlatas.
20. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
21. Orienta e acompanha projetos de adaptação curricular para alunos inclusos.
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
23. Coordena as reuniões do conselho de classe.
24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
27. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino.
28. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar.
29. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação.
30. Apresenta e/ou implementa propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
31 . Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que promove a
democratização do ensino, através da participação efetiva da famflia e demais segmentos da sociedade.
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
35. Promove o desenvolvimento do curriculo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da
produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-politico-econômico.
36. Conhece e mantém-se atualizado quanto aos principias norteadores de todas as disciplinas que
compõem os currfculos da educação básica.
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37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes
de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
38. Busca a inovação dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar.
40. Contribui para o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem, desenvolvido pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora.
41 . Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
42. Participa da análise e escolha do livro didático.
43. Acompanha e orienta estagiários.
44. Participa de reuniões interdisciplinares.
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento.
46. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
47. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para ofertas de trabalho.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51 . Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no
mercado de trabalho.
52. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
53. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
54. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo educativo
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ANEXO li
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGA HORARIA
CARGO SEMANAL Nº DE VAGAS
Professor 20 horas semanais 600
Professor 40 horas semanais 63
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 180
CARGO
CARGA HORARIA
Em Extinção
SEMANAL Nº DE VAGAS
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 45
Orientador Educacional 40 horas semanais 08
Supervisor Escolar 20 horas semanais 01
Professor de Educação Física 20 horas semanais 43
Professor 20 horas semanais 04
Professor 40 horas semanais 02
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NIVEIS
1
li
Ili
IV
NÍVEIS
A
B
c
D
ANEXO Ili
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CODIGOS REFERÊNCIAS NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROF - 1 1 a 14 Licenciatura Plena
PROF - li 1 a 14
Pós-graduação lato sensu em
nlvel de Especialização
PROF - Ili 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nlvel de Mestrado
PROF - IV 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nlvel de Doutorado
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGOS REFERENCIAS NIVEIS DE
FORMAÇÃO
ED.IN - A 1 a 14 Licenciatura Plena
ED.IN - 8 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização
ED.IN - C 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
ED.IN - D 1 a 14
Pós-graduação strícto sensu em
nível de Doutorado
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PROMOÇÃO
VERTICAL
li, Ili, IV
Ili, IV
IV
...............
PROMOÇAO
VERTICAL
B, C, D
C,D
D
...............
38
~~ ~~~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -T b a e a e enc1mentos 1 d V - e ~o p ro f essor- Q ua d ro p ermanente - 20 h oras ANEXO IV
1 2
Nível 1-
Professor com 1.410,00 1.466,40
formação em
nível superior 11 12
2.087,14 2.170,63
1 2
Nível 11-
Professor com 1.586.25 1.649,70
formação em
pós graduação 11 12
2.348,03 2.441,95
Nível 111- 1 2
Professor com
formação em 1.903,50 1.979,64 pós graduação
stricto sensu
em nive/de 11 12
Mestrado
2.817,64 2.930,35
Nível IVProfessor com 1 2
formação em
pós graduação 2.331 ,78 2.425,05
stricto sensu
em nivel de 11 12
3 4 5 6 7
1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48 1.784,09
13 14
2.300,86 2.438,92
3 4 5 6 7
1.715,68 1.784,31 1.855,68 1.929,91 2.007.11
13 14
2.588,47 2.743,78
3 4 5 6 7
2.058,82 2.141 ,17 2.226,82 2.315,89 2.408,53
13 14
3.106, 17 3.292,54
3 4 5 6 7
2.522,06 2.622,94 2.727,86 2.836,97 2.950,45
13 14
Rua Aranbo1a. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camara oatobranco.çom.br- e-mail: legislat1vo@camarapatobraoco com ~~
8 9
1.855,46 1.929,68
8 9
2.087,39 2.170,89
8 9
2.504,87 2.605,07
8 9
3.068,47 3.191,21
10
2.006,86
10
2.257,72
10
2.709,27
10
3.318,86
Doutorado
3.451,61
r?~J~~~~~~
3.589,67
Estado do Paraná
3.805,06 4.033,36
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco com br - e-mail: leg1slat1yo@camaraoatobranco.com.tP
~~~~~~~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 40 horas
Nível 1-
Professor com
formação em
nível superior
Nível 11-
Professor com
formação em
pós graduação
Nível 111-
Professor com
formação em
pós graduação
stricto sensu
em nível de
Mestrado
Nível IVProfessor com
1 2
2.820,00 2.932,80
11 12
4.174,28 4.341,26
1 2
3.172.50 3.299,40
11 12
4.696,07 4.883,91
1 2
3.807,00 3.959,28
11 12
5.635,28 5.860,70
2
3 4 5 6 7
3.050,11 3.172,11 3.299,00 3.430,96 3.568,19
13 14
4.601 ,73 4.877,84
3 4 5 6 7
3.431,37 3.568,63 3.711 ,37 3.859,83 4.014.22
13 14
5.176,95 5.487,57
3 4 5 6 7
4.117,65 4.282,35 4.453,65 4.631 ,79 4.817,06
13 14
6.212,34 6.585,08
3 4 5 6 7
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site:www.camarsipatobrancocom.br - e-mail: lea1slat1vo@camarapatobranço com$?
8 9
3.710,92 3.859,36
8 9
4.174,79 4.341,78
8 9
5.009,75 5.210,14
8 9
ANEXO V
10
4.013,73
10
4 .515.45
10
5.418,54
10
formação em
pós graduação 4.663,57 4.850,11
stricto sensu
em nível de 11 12 Doutorado
6.903,23 7.179,35
5.044,12 5.245,88 5.455,72 1 5.673,95 1 5.900,91
13 14
7.610,12 8.066,72
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www camarapatobranco.com.br- e-mail: lea1slativo@camarapatobranco com it
1 6.136,94 1 6.382,42 1 6.637,72
~~//kn~Aa/der~uk Es
7 tado do Paraná
~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 . T b a e 1 a d e V enc1mentos • e
Nível l·A • 1
Professor com
formação em 1.227,68
nível médio na
modalidade
magistério
11
1.817,26
ar!=IO p ro f essor - Q ua d roem E xtmç . ã O· 20 h oras
2
1.276,78
12
1.889.95
3 4 5 6 7
1.327,85 1.380,97 1.436,21 1.493.65 1.553,40
13 14
2.003,35 2.123,55
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site:www.camarapatobrancocom.br - e-mail: leo1slativo@camarapatobraoco com ~
8 9
1.615,54 1.680,16
ANEXO VI
10
1.747,36
~~ ~!?~91~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Infantil - Quadro Permanente - 40 horas
Nível A- 1 2
Professor de 2.614,94 2.719,54 Educação Infantil
com formação em 11 12 nível superior
3.870,76 4.025.59
Nível B - Professor 1 2
de Educação 2.941,81 3.059,48 Infantil com
formação em pós 11 12 graduação
4.354,60 4.528,79
Nível C • Professor 1 2
de Educação
Infantil com 3.530,17 3.671,38
formação em pós
graduação 11 12 stricto
sensu em nível de
Mestrado 5.225,52 5.434,54
Nível D • Professor
de Educação 1 2
Infantil com
formação em pós 4.324,46 4.497,44
3 4 5 6 7 8
2.828,32 2.941.46 3.059,11 3.181,48 3.308.74 3.441,09
13 14
4.267,12 4.523,15
3 4 5 6 7 8
3.181,86 3.309,14 3.441,50 3.579,16 3.722,33 3.871,22
13 14
4.800,51 5.088,54
3 4 5 6 7 8
3.818.24 3.970.97 4.129,81 4.295,00 4.466,80 4.645.47
13 14
5.760,62 5.760,62
3 4 5 6 7 8
4.677,34 4.864,44 5.059,01 5.261,37 5.471 ,83 5.690,70
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco · Paraná
site: www,camarapatobranco.com br - e-mail: 1eg1slativo@camarapatobranco com$~
9
3.578,73 3.721.88
9
4.026.07 4.187.12
9
4.831 ,29 5.024,54
9
5.918,33 6.155,06
ANEXO VII
10
10
10
10
graduação stricto 11 sensu em nível de
Doutorado
6.401 ,27
r?~~idkd~~~~~ 7
Estado do Paraná
12
6.657,32
- - 13 14 1 1 1
7.056,76 7.480,16
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www camarapatobranco.com br- e-mail: 1eg1slat1yo@camarapatobranco.com iP
1 1
~~~~dtY$!'~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -T b a e a e 1 d V enc1mentos - e arqo s uperv1sor E scolar- Q ua d
1 2 3
Nível 1 - Professor 1.621.42 1.686,27 1.753,72 com formação
em nível superior 11 12 13
2.400,09 2.496,10 2.645,86
1 2 3
Nível 11-
Professor com 1.824,09 1.897,06 1.972,94
formação em pós
graduação 11 12 13
2.700,10 2.808,11 2.976,60
Nível 111- 1 2 3
Professor com
formação em pós 2.188,91 2.276,47 2.367,53
graduação stricto
sensu em nfvel 11 12 13
de Mestrado
3.240,13 3.369.73 3.571,92
Nível IVProfessor com 1 2 3
formação em pós
graduação stricto 2.681.42 2.788,68 2.900,22
Estado do Paraná
roem E . xtincao - 20 horas
4 5 6 7
1.823,87 1.896.83 1.972,70 2.051,61
14
2.804,61
4 5 6 7
2.051,86 2.133,93 2.219,29 2.308,06
14
3.155, 19
4 5 6 7
2.462.23 2.560,72 2.663,15 2.769,67
14
3.786,23
4 5 6 7
3.016,23 3.136,88 3.262,36 3.392,85
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco com br - e-mail: 1eg1s1ativo@camarapafobranco com tP
8 9
2.133,67 2.219,02
8 9
2.400,38 2.496.40
8 9
2.880,46 2.995.68
8 9
3.528,57 3.669,71
ANE xo VIII
10
2.307,78
10
2.596.25
10
3.115,51
10
3.816,50
sensu em nível
de Doutorado 11
3.969,16
~~~~Ao/~~~~~ 7
Estado do Paraná
-
12
4.127,92
- 13 14
4.375,60 4.638,13
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~~~~~~~~~ 7
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -T b a ea 1 d e V enc1mentos - c arqo
Nível 1-
Professor
com
formação
em nível
superior
Nível 11-
Professor
com
formação
em pós
graduação
Nível 111-
Professor
com
formação
em pós
graduação
stricto
sensu em
nível de
Mestrado
1 Nível IV - 1
Professor
1 2
3.242,84 3.372,55
11 12
4.800,19 4.992,20
1 2
3.648,19 3.794,12
11 12
5.400,21 5.616,22
1 2
4.377,83 4.552,94
11 12
6.480,26 6.739,47
2
nenta d or- Q ua d ro em E xtínç . ã o - 40 h oras
3 4 5 6 7
3.507,45 3.647,75 3.793,66 3.945,41 4.103,22
13 14
5.291,73 5.609,23
3 4 5 6 7
3.945,88 4.103,72 4.267,87 4.438,58 4.616,13
13 14
5.953,20 6.310,39
3 4 5 6 7
4.735,06 4.924,46 5.121,44 5.326,30 5.539,35
13 14
7.143,84 7.572,47
3 4 5 6 7
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 SOO - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www camarapatobranco.com br - e-mail: Jeg1slat1vo@camarapatobranco.çom iP
8 9
4.267,35 4.438,05
8 9
4.800.77 4.992,80
8 9
5.760,93 5.991,36
8 9
A NEXO 1 X
10
4.615,57
10
5.192,51
10
6.231,02
10
rp~ ~~~$~ Estado do Paraná
com
1 6.524,72 1 1 7.057.14 1 7.339,42 1 7.633.00 formação 5.362.84 5.577.36 5.800.45 6.032,47 6.273.77 6.785,71 em pós
graduação 11 12 13 stricto
sensu em
nível de
Doutorado 7.938,32 8.255,85 8.751,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
14
9.276,27
2018 -T a b e 1 a d e V enc1mentos - c arQo p ro f essor d e Ed ucaç ã o F. 1s1ca - Q ua d roem
1 2 3 4
Nível 1 - Professor 1.410,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 com formação
em nível superior 11 12 13 14
2.087,14 2.170,63 2.300,86 2.438.92
1 2 3 4
Nível li -
Professor com 1.586,25 1.649,70 1.715,68 1.784,31
formação em pós
graduação 11 12 13 14
2.348,03 2.441,95 2.588,47 2.743,78
Nivel 111-
Professor com 1 2 3 4
formação em pós
graduação stricto 1.903,50 1.979,64 2.058,82 2.141 ,17
sensu em nível
de Mestrado 11 12 13 14
Extinç " ã o - 20h oras
5 6 7
1.649.50 1.715.48 1.784,09
5 6 7
1.855,68 1.929,91 2.007,11
5 6 7
2.226,82 2.315,89 2.408,53
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camaracatobranco.com br - e-mail: !eg1slatiyo@camarapa1obranco com ~
ANEXO X
8 9 10
1.855.46 1.929.68 2.006.86
8 9 10
2.087,39 2.170.89 2.257,72
8 9 10
2.504,87 2.605,07 2.709,27
2.817,64
Nivel IV - 1
Professor com
formação em pós 2.331,78
graduação stricto
sensu em nível 11
de Doutorado
3.451,61
~~~~~§Y~$~
2.930,35
2
2.425,05
12
3.589,67
Estado do Paraná
3.106,17 3.292,54
3 4 5 6 7
2.522,06 2.622.94 2.727.86 2.836,97 2.950,45
13 14
3.805,06 4.033,36
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranço.com br - e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.BP
8 9
3.068.47 3.191,21
10
3.318,86
r?~ âtY~~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -T b a e a 1 d V e enc1mentos - e
Nível 1-A- 1
Professor com
formação em 2.455,35
nível médio na
modalidade 11
magistério
3.634,51
argo p ro f essor-Q ua d roem Ext1nc . ã o- 40h oras
2
2.553.56
12
3.779,89
3 4 5 6 7
2.655.70 2.761,93 2.872,41 2.987,30 3.1 06,80
13 14
4.006,69 4.247,09
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 SOO - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: lea1slat1yo@camarapatobranco com §~
8 9
3.231,07 3.360,31
ANEXO XI
10
3.494,72
r?~~~~!P~~~ 7
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cano Professor de Educação Infantil - a
Nivel Especial NA - 1 2 3 4
Professor de
uadro em E . xtinção - 40 horas
5 6 7 8
Educação Infantil 2.455.35 2.553.56 2.655.70 2.761.93 2.872,41 2.987,30 3.106.80 3.231.07 com formação em
nível médio na
modalidade 11
magistério
3.634,51
12
3.779,89
13 14
4.006,69 4.247,09
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranço.com br - e-mail: 1eg1s!auyo@camarapatobranco com.Bf
-
9
3.360,31 3.494.72
ANEXIOXll
10
. .
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1 'v-n-if
1 ~:>
J?i
Oficio nº 353/2018/GP
~i ~ F, n
g. n
Pato Branco, 8 de novembro de 2018. 0 jB
~~
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial as emendas
realizadas na Mensagem 072/2018, portanto, os artigos 13,27,46,50,54,67,74 e 84 do
Projeto de Lei 132/2018.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ ~
~ o
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARA!IÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018
Através da mensagem 72/2018 o Executivo, propôs a atualização do Plano de Cargos,
carreira e Remuneração do Magistério.
A Câmara na aná:ise do Projeto fez várias emendas (aditivas e modificativas), as quais,
se mantidas inviabilizam a implantação do Plano. A Unia, porque geram despesas e, portanto,
são inconstitucionais, pois ferem a lei orgânica, a Duas, porque contrariam legislações e
decisões já consolidadas.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos
poderes.
O tema em questão fere o artigo 32 §2º, II e IV da Lei Orgânica do Município, isto é,
cabe ao executivo as iniciativas de lei referentes a servidores públicos e o que cria despesas
para o Município.
Art. 32. /\ iniciativa dos leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados íl apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciaU,va exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autmquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
As emendas trazidas na Le~ principalmente a que se refere ao artigo 13 do Projeto
inicia'1 versa sobre aumento de despesas públicas sem a devida previsão orçamentária. Há, nas
emendas apresentadas, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que esta não
indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas novas, em flagrante
violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do
Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria or amentária, artigo 32§2°,IV
da Lei Orgânica do Município.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pat araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
J
PREFEIT U RA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
Com efeito, aqui não se cuida de saber se existe (e efetivamente existe) a possibilidade
da Câmara de Vereadores, obviamente observando prescrições legais e constitucionais, alterar
por emenda o projeto e sim, como visto, a forma de aumentar despesas, situação
inconstitucional e ilegal.
Não podemos simplificar o tema sobre "emendas do Poder Legislativo a projetos de
autoria do Poder Executivo" afirmando apenos que aquele não pode emendar projetos deste
quando houver aumento de despesas.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro", 8ª
edição, pág. 531, atualizada por Izobel Camargo Lope5 Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e
Célia Mari!iél Prendes, afirma que o poder de emenda por parte dos parlamentares é possível
desde que não aCC1rrete despesa. Assim:
A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular} a discussão e
votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo
apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas
ampliativas, que importem em aumento da despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos
que dispõem sobre matérias orçamentària. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os
recursos necessàrios à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas os recursos provenientes de
anulação de despesa, excluídas as relativns à5 dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços
das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a
proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido
em favor do Executivo. [grifo nosso)
Sobre a questão, o Pretório Excelso afirma que, nas matérias de iniciativa reservada, as
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesas e à
hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto, valendo trazer à colação decisão da
Segunda Turma - Recurso Extraordinário n. 0 191191/PR -, datada de 12/12/97, tendo como
relator o Ministro Carlos Velloso:
1
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO
DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., ar!.
96, li, ºb", C.F., ar!. 37, XI.
1 - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de
aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto.
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30.09.93; ADln 574, Galvão; RE 120.331-CE,
Borja, 'DJ' 14.12.90; ADln 865-MA, Celso de Mcllo, 'DJ' 08.04.94.
li - Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto ser observado, no Judiciário da União, é a
remuneração do Ministro do S.T.F. Nos Estados m bros, a remuneração percebida pelo
Desembargador. C.F., art. 37, XI. I
Ili - R. E. não conhecido."
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Br
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patob_iai.i~~
E ainda:
Aç40 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/
DE 06 DE MAIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL. EMENDA PARLAMENTAR
QUE AO SUPRIMIR ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO/ ACABOU ACARRETANDO
MAJORAç40- DE VENCIMENTOS A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 0
CONSEQUENTEMENT0 AUMENTOU AS DESPESAS PREVISTAS NO PROJETO INICIAL.
MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA
ADMINISTRAç40. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24/ PARÁGRAFO 5º/ ITEM
1/ E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCLAMAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Emenda Parlamentar pode ser apresentada a Projeto de Lei de Iniciativa
Exclusiva do Poder Executivo, desde que obedeça os requisitos da pertinência
temática e não acarrete aumento das despesas previstas no projeto original sob pena
de afronta ao artigo 24/ parágrafo 5°/ da Constituição Estadual e ao artigo g
da Constituição Federal. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade : ADI 21.17351-04.2016.8.26.0000 SP 2117351-
04.2016.8.26.0000
Emenda aditiva n°2; artigo 13 do projeto original;
Art. 13 - "Os profissionais do Magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que
houve a exigência específica para a função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação
em nível fundamental, modalidade Normal/Magistério, com 40horas semanais, decorrentes do edital n°
01/2001, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial em extinção, anexo XII."
A presente emenda cria despesas ao Município, conforme parecer contábil em anexo,
estando dessa forma prejudicado pelo vício de iniciativa.
Ainda, o Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná atesta a
impossibilidade do reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil (no
caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu do Edital nº 01/2001)
para o cargo de Professor de Educação Infantil, pois configura forma de provimento que afronta
a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da
Constituição Federal.
No caso de reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/2018, das Auxiliares de
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do concurso de ingresso exigiu a
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDIT DE CONCURSO PÚBLICO n°
01/2001, QUE SÓ EXIGIU 1 º GRAU COMPLETO.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Bra co • P raná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
J
PREFEITURA DE ·
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAAÁ OABl!IETE 00 PREFEITO
• Reenguadramento do cargo de educador infantil para professor de
educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das
funções e reguisitos de acesso. Infringência ao art. 37, II, da CF/88.
Diante da regra do acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos
termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o
reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para
o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos
para o provimento dos referidos cargos.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 873083/13 -Acórdão nº 504/15 -
Tribunal Pleno - Rei. José Durval Mattos do Amaral.
Emenda modificativa n° 4: Artigo 27 do Pro~eto Original:
A inclusão no art. 27 do projeto enviado pelo Executivo da seguinte expressão: " ...
observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco." -
em nada difere do que está proposto na Lei 4619/2015, pois a redação dada pela emenda à
LOM nº 21, de 04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha pública dos
diretores.
Art. 106. O ensino do Municíp!o será. ministrado com base nos preceitos do Título
VIII, capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os seguintes:
Vl--gestãa-6emoo=ática e cole§ia do--patiffitie--das-iflstifüi~e-eRSioo-maAMas
pelo-Podef-fltiblico Mtmici13al,adotaneo se sist-ema-eletive-direto e secreto Aa escolha
€1os-difi§entes, mi fol'ffliHia-leit
VI - Escolha através de lista trípl!ce, mediante consulta pública, para função de
diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal". (Redação dada
gela Emenda à LOM n° 21, de 04.11.2016)
E ainda entendimento pacificado no STF
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
Na sessão desta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu
entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados
nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional. A decisão foi tomada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada na Corte
pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição estadual do Rio
de Janeiro e outras normas derivadas.
O dispositivo questionado (artigo 308, inci ~ X , da Constituição tadua ~
Fluminense) define que as eleições para a direçjio de de ensino ~
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branc •Par ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran . . v.br
)~?~.J. ~ { >t1· ,~ .. " Iv:t ,,~
•
.... "'
•
\ '
PREFEITU RA D E
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ OABlllETE DO PREFEITO
estaduais no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação
da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518/96 e 3.067/98 regulamentam este
artigo.
Para o PSC, o cargo de diretor de unidades escolares é um cargo em comissão, cujo
provimento "pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja
estrutura organizacional aquele cargo se insere". As normas ferem os princípios
constitucionais da independência dos poderes e da gestão democrática do ensino,
além de afrontar os artigos 37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos
públicos); 61, II, "c" (competência privativa do Presidente da República para propor
leis sobre servidores públicos federais); e 84, II e XX.V (competência exclusiva do
Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover e
extinguir os cargos públicos federais).
O relator do processo, ministro Cezar Peluso, lembrou que o tema já foi amplamente
discutido e pacificado pela Corte. Assim, com base em diversos precedentes, o
ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à
unanimidade pelos demais ministros presentes à sessão.B/LF
http://www.stf. jus. br /portal/cms/verNoticiaDetalhe .asp ?idConteudo= 111821
Emenda Aditiva ao artigo 45 do prQjeto original, artigo 46 do texto aprovado:
Acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 45, assim redigido:
"As progressões de que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas à
remuneração do servidor no mês subsequente às respectivas avaliações."
Esta emenda fere a isonomia entre os demais servidores públicos municipais, posto que
todos têm direito as progressões, e devem receber à mesma época. A presente emenda
também está sujeita a disponibilidade orçamentária e financeira e ao limite de gastos previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda modificativa n° 5: Art. 49, do projeto original, artigo 50 do texto
aprovado:
Modifica o artigo 49, altera a descrição da hora atividade, porém, este texto não pode
ser alterado posto ser norma de reprodução obrigatória, constante da Resolução n° 2/2015 do
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é
regulamentação já determinada pelo Conselho nacional de Educação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Br
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra
J
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PIJWIÁ GABINETE DO PREFEITO
Emenda aditiva: Acrescentaram o Artigo S1
l (do texto aprovado pela Câmara), assim
descrito:
Artigo 54 - "O professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar
por 40 (quarenta) horas semanais; sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar,
sempre que houver vaga ou interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas.
O presente artigo é Inconstituciona·I, por violar a Súmula 685 do STF:
Súmula 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao pnnc1p10
constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso
cm cargo pi'1blico efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros
órgãos públicos ou nomeados em cargos em comissão no quadro de servidores
efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1.345, assentou a
inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por
contrariedade aos princípios do concurso público e dél legalidade. A pacificação do
tema levou à edição da Súmula 685 por este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido
conferido efeito vinculante na sessão'. plenária de 8.4.2015, com él aprovação da
Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na Súmulél Vinculante 43, pela qual se
afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"(DJe 17.4.2015).
[MS 27.673, rei. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 24-11-2016, DJE250 de 14-12-2015.]
Tem acórdão do TCE que veda esta ampliação, que foi o que motivou retirar esta ampliação
do novo plano magistério.
• Professor. Carga horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da
dobra definitiva de jornada. Possibilidade de cumulação do percebimento dos
vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal
de direção.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAMÃ GABlllETE DO PREFEITO
Pela impossibilidade de professores contratados com carga horária de 20 horas
semanais receberem valores relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em
cumulação com a gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção
Escolar, uma vez que são, logicamente, incompatívei~.
O Professor que foi contratado para a carga hor.ária de 20 horas semanais e que venha a
assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem
cumulados apenas ao percebimento da gratificação fixada por lei para o desempenho de
atividades de Direç~o Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a
este cargo.Consulta com Força Normativa - Processo n° 101743/17 - Acórdão n° 3899/17-
Tribunal Pleno Rei. Conselheiro Fernando Augusto Mel/o Guimarães.
https: //wwwl. tce. pr.gov. br/conteudo/24-gratificacoes-adicionais-e e correlatos/ 308596/
area/249
l
Emenda modificativa n° 6; Art. 65, artigo 67 do texto aprovado:
Refere-se à licença, em caso de falecimento,' concedendo mais três dias, que os cinco
previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal;
O presente dispositivo viola o princípio da Isonomia que concede aos demais servidores
da municipalidade, conforme Lei 1.245/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais). Vejamos:
Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como eleitor;
II - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do
cônjuge, companheiro ou compan.heira, pais, padrasto ou madrasta, filhos,
enteados e menor sob tutela;
III - por 8 (oito) dias consecul"ivos em razão de casamento.
Emenda modificativa n° 7: modifica o artigo 72, do projeto original, artigo 74 do
texto aprovado:
Conforme parecer técnico da Secretaria de Educação, a modificação gera dúvida quanto
à interpretação, pois não fica claro se a prioridade seria de quem o ' pa i'Y.aga por direito, mas
encontra-se afastado temporariamente ou se deseja que .) .... ria irehc, concedido a quem
assumiu a vaga em caráter transitório.
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Artigo 32 .. ..
PREFEITURA DE
PATO BRANCO. ESTADO DO PARAiiÁ GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo, com prioridade ao
profissional que estej a ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior.
(alteração cm negrito).
Emenda aditiva n° 3: Adiciona parágrafo único ao art.84:
Artigo 84 .....
Parágrafo único: Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo, serão
concedidos no dia 1° de jcrneiro de cada ano." \
Antecipa a data base que é março, para janeiro. Novamente fere o princípio da
Isonomia, posto que a data base, decorre de Lei Municipal para todos os servidores lei 3812/12,
artigo 34.
. .
Art. 34 Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parflgrafo linico. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração
· das perdas salariais do período o INPC '- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Tendo em vista as argumentações anteriores, o veto é medida que se impõe,
em especial para impedir a edição de lei manifestamente Inconstitucional, por violar
a Lei Orgânica, princípios Constitucional e Contrariar Lei Municipais.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício
de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto,
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de
controle preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma for_/i de r ontrole preventivo da
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois?et s leis inconstitucionais
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J
·) e"/ la'J: {\ \'·•S• ~· · PREFEITURA DE
• ~~!<> ª~~'~'~' podem ser sanc:onados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução. Não pode o Chefe do
poder executivo silenciar no momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios paranaenses,
tendo sua redação, inclusive, reproduzido no artigo 32, §2º, II e IV, da Lei Orgânica Municipal,
outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta"se parcialmente as
emendas realizadas na mensagem 072/2018, portanto, os artigos
13,27,46,50,54,67,74 e 84 do Projeto de Lei 132/2018, na forma apresentada pelos
Srs. Vcreactores.
Pato Branco, O
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JUSTIFICA TI V A PARA VETO DE PROJETO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ENCAMINHADO À CÂMARA E O APROVADO PELOS VEREADORES
1. Emenda aditiva nº 2 - Criaram o artigo 13, renumerando todos os artigos subsequentes:
Art. 1 J - "Os profissionais do tvfagistério, com cargo de Protessor ele Educação Infantil, em
que houve a exigência específica para a função de magistério, como pré-requisito ele ingresso,
com formação em nível fundamental, modalidade Normalltvlagistério, com 40horas semanais,
decorrentes ci o edital nº 01 /2001 , serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial
em extinção, anexo XII."
VETAR:
Justificativa: O Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado cio Paraná atesta a
impossibilidade cio reenquadramento ele servidores ocupantes cio cargo ele Educador Infantil
(no caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu cio Edital nº
01 /2001) para o cargo de Professor ele Educação Infantil, pois configura forma ele provimento
que afronta a regra ele acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37,
II, ela Constituição Federal. ·
No caso ele reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano ele Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/2018, elas Auxiliares de
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do. concurso de ingresso exigiu a
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO nº O 1/2001 , QUE SÓ EXIGIU 1° GRAU COMPLETO.
2. Emenda modificativa nº 4:
VETAR. Justificativa: A inclusão no art. 27 do proj eto enviado pelo Executivo da seguinte
expressão: " ... obs_ervado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco." - em nada difere do que está proposto na Lei 4619/201 5, pois a redação dada
pela emenda à LOM nº 2 1, de 04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha
pública dos diretores.
3. Acréscimo do parágralo quarto no artigo 45, assim redigido:
"As progressões de que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas ú
remuneração do servidor no mês subsequente às respectivas avaliações."
V etar: Justificativa: vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de
gastos com pessoal.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
-- seceducacao@pa tobranco.pr.gov.br-
4. Emenda modificativa nº 5: Art. 49:
VETAR. Justificativa: Observar o caput cio artigo, que remete à Resolução nº 2/20 15 cio .
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é
regulamentação de Instância superior.
5. Acrescentaram o Artigo nº 54 (do texto aprovado pela Câmara), assim descrito:
Artigo 54 - "O professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40
(quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que
houver vaga ou interesse público.
Parágrafo único. A complementação será cm caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas.
VETAR: Justificativa: Inconstitucional, por caracterizar desdobre ele carga horária por
interesse e opção do professor.
6. Emenda modificativa nº 6: Art. 65 - Refere-se à licença, concedendo mais três dias de
licença, em caso de luto, que os previstos no estatuto cio servidor municipal;
VETAR: Justificativa: Segue o Estatuto, isonomia com os demais servidores da
municipalidade.
7. Emenda modificativa nº 7:
Parágrafo único cio Art. 72 - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo,
Ao que foi acrescentado:
"com prioridade ao profissional que esteja ocupando a vaga ao término cio ano letivo
anterior".
VETAR: Justificativa: Texto dúbio, pois niio lica claro se a prioridade seria de quem ocupa a
vaga por direito, mas encontra-se afastado temporariament e ou se deseja que seria direito
concedido a quem assumiu a vaga cm caráter transitório.
8. Emenda aditiva nº 3:
Adiciona parágrafo único ao art.84:
Parágrafo único: Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo, serão conced idos no dia
1 º ele janeiro de cada ano."
Antecipa a data base que é março, para todos os servidores do município.
VETAR: A data base cios servidores da municipalidade é março, conforme Lei 2.359, DE
517/2004.
' te/01 Apare 'd Secreta C/ a De Cartt na de E dLJClç.to Pon.na n• 00-4 • Ctitur•
MunlClpJO de p.- 12013
"'ºªr&nco
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br--
PARECER TÉCNICO
Através cio presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre
inclusão em projeto ele lei de reestruturação do plano de carreira dos professores
municipais os 36 (trinta e seis) funcionários (as) investidos no cargo ele Babá,
através do edital de concurso publico 001/2001.
Com base no calculo elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos
do Município de Pato Branco o valor referente ao enquadramento dos 36 (trinta e
seis) funcionários (as) corresponde a um incremento de despesas no valor de R$
716.019,93 (setecentos e dezesseis mil dezenove reais e noventa e três centavos),
p~ra um período de 12 (doze) meses, com base nos salários vigentes.
Entretanto, o aumento ele despesas através ele emenda incluída pelo Poder
Legislativo fere o principio da isonomia entre os Poderes sendo a mesma
considerada inconstitucional conforme art. 63 da Constituição Federal.
É o parecer;
Atenciosamente,
Marce~? ~ son
Dlre or do Departa o de Contabilidade
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
DIÃRIO DO SUDOESTE
9 de novemblo de 2018 1·11·11·1.dia1iodosudoeste.com br Política 1 A3
Executivo veta emendas ao projeto do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Assessoria
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Remuneração do
1\faglstério Pliblico Municipal, apro1•ado
com emendas pelos vereadores retornou à
Casa de Leis. O prefeito Augustinho Zucchl
w tou oito artigos Inseridos no plano por lntennédio de emendas do Legislativo.
O vereador professor Moacir Gregolin
(1\IDB) lamentou 1·e1oà emencfa que traia sobre os proílsslonals de educação. bem como
disse que está surpreso com alguns vetos.
a maioria trata de dlr('lto adquirido dentro
do plano que está em vigor. por exemplo. a
emenda que Inclui as babás no novo plano.
Profrssor l\loarlr lcmhrou qur, os proílsslonais foram Incentivados pelo Município a se
qualiílcarem e assumirem as regências de
classe. Os proOssionals Ozeram magistério.
r- ~~gogia e pós-graduação. g --------
a Impossibilidade do reenquadramento de
servidores ocupames do cargo de Educação
l11fantll (no caso e111 paula, de Pato Branco. cargo de Bab<ls, pois conOgura forma de
provimento que afronta a regra de acesso
aos cargos públicos mediante concurso).
No c.'\So de reenquadramento proposto
no anlgo 4°. do Plano de Cargos. Carreira
e Remunernçào do Magistc<riu. o µrojeto de
lei, das auxiliares de educação Infantil. Isso
só poderá ocorrer. porque o edital do concurso de ingresso exigiu a forntação para
magistério, o que não ocorreu, no edital de
concurso pt'lhlicn. que exigiu 1 º grau completo. Também fez referência a Constituição Federal. nos termos do art. 37, li, que
não se mostra possi1·el o reenquadramento
de servidores ocupantes do cargo de educador Infantil para o cargo de professor educação lnfanlll. ant<' a divrrsidade de r<'quisi-
)uanto ao Impacto financeiro de apro- tos para o provimento dos referidos cargos.
xilllatlamr ntc RS 50 mil por mês, ele citou
o projeto apro1•ado recentemente que beneficiou funcionários comissionados. as remunerações foram readequadas. ,\ época. o
E.xecuti1·0 justificou o aumento a pennanência dos colaboradores. que poderiam deixar
os carg<>S pdos baixos sal<lrlns. O Impacto
financeiro dos conússlonados é Igual dos
proOsslonals de educação. -Não acho correto. simplesmente descartar os ('ducadores
depois de 18 anos. que trabalham 40 horas
e recebem por 20 horas·, afiro1ou.
O vereador professor Moacir Gregolin (MDB) lamentou veto à emenda que trata sobre os
profissionais de educação
Eleição
A emenda que busca a gestão democrática e colegiada paritário das lnstiluiçó('S
dr rnslnn mamldas pelo Poder Público l\lunlclpal, adotando-se sistema elelívo direto e
secreto na escolha dos dirigentes. recebeu
veto do Executivo. que arguiu a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF). O STF ratificou seu entendimento de que as eleições
diretas para prnvi1111•mns de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas
Segumlo a 1•11u•11 rla. ns prnOs~lo als do são lnconslítucionals.
YL fl'?. ~ .?>Q l an\ 8
magistério. com o cargo de professor de
educação Infantil. em que houve a cxlgên·
eia esµccífira para a função de magistério,
como pré-requisito de Ingresso, com formação em nível fundamental. modalidade ~o
maJ-)..faglstério. com 40 horas semanais. decorrentes de edital. serão enquadrados no ní1•el especial (quadro especial em extinção).
Concurso da Câmara de Pato Branco
homologa 1.232 inscrições
Assessoria
A ComlS$ão Especial do Concurso Públiro da C;in1ara Municipal de Pato Branco juntamente com a Fundação de Apolo ao Desenvolvimemo da Unlcemro. respcmsá\·el pela
execução do concurso público da Câmara
\ ·iclpal de Pato Branco. divulgaram nesta
., ..na-feira (7), o mímero de candidatos Inscritos. Fnro111 homologadas 1.232 inscrições.
Estão abenas cinco vagas. An.11ista em
Jnfonná1ica registrou 68 candidatos ( 1 vaga):
Jornalista. 40 Inscritos (1 1'aga): Técnico em
Comunicação, 136 candidatos ( 1 vaga): Técnico Legislatl\'O 1. 303 candidatos ( 1 vaga): e
Tfrnico Legislativo li. 51 7 lnsclitos (1 vaga).
O concurso prevê cadastro de reserva
para os cargos de analista leglslalí1•0 e contador. Analista registrou 67 Inscritos e· rnntador 101 inscritos. As provas do concurso
serão aplicadas pela Uni\·ersldade Estadual
do Centro-Oeste (Unicentro). As provas deverão ser realizadas em data prová\'el no dia
2 de dezembro.
Segundo presldeme da Comlssilo Es pc·
clal do Concurso Plíblico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame, o
número de inscritos correspondeu à expeccalíva inicial. Ele observou que. o número de
participantes decorre de um bom plano de
carreira que oferece o Legislativo. alt'rn da
esmuura física e de pessoal. Mais lnfonna·
ções a respeito do concurso podem ser obtl·
das no endereço eletrónico h1tp://11ww.concursosfau.com.br/novo/.
Drº. Michelle Chociai
EDIFÍCIO TAMOIO OFFICE
Rua Tamo:o. 852- Sala 102 - Centro - Pato Branco
\.. (46) 99979.0223 i:líl coolak>~f'Odasettllfapca com b< m w ... w.mclase<1111ap·a.ccm bf
O gestor municipal afirma que, a e111enda cria despesas ao l\!unlcipio e cita parecer
cuntál.iil, ('Slando cm sua avaliação prejucll·
ca pelo vício de inciativa. Ainda. conforme
justlficaúva do Executivo, acór ~o (decisão
de um órgão re1~sor colegiado. um grupo
respons<lvel por elaborar uma sentença) do
Tribunal de Comas do Paraná (TC) acesta
HYPE ESCOLADE i\lODELO
EM PATO BHANCO
' r. N 11 ,\ n E A L 1 z 1 \ n o s 1<: u s o N 11 o!
./ Pa>>arrln
./ Sc-ssiio d e fotos
./ Aprc>értla~ãu cm tralmllw~
./ l11 l1~ s
./ Ccrimu11i11l e l'rotorulo
./ Ex prc~>ii o r orpurnl
./ Nut rição
./ flcclrs Sneiais
./ lmngc111 P<">sual
./ ,\11111 m:H(ltiagcm
f111~1"' E·rol.11lr- \lmldtL•
SUBSEÇÃO Ili
DAS LEIS
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a
exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Municlpio.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos pareceres, serão
encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas;
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
§ 3° Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior.
§ 4° É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre:
1 - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
li - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar,
deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo recebimento.
§ 1° Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação seja feita em 30
(trinta) dias.
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do
projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluldo obrigatoriamente na Ordem do
Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de lei que
tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
Art. 34. A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto
de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
Art. 35. O projete-Ge-lei--api:evado será, no prazo de 1 O (dez) dias, enviadQ-f)elo Presidente
Ga-Gâmara-ao Prefeito que,wnGOrdando,-o-sanGionará e o promu lgafá,flo-pmo-tl~uinze) dias.
Paragrafo único. Decorrido o prazo de 15 (q1o1inze) dias, o silêA~o-Pfefeito importará em
Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo
Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
M.--36..-Se o PrefeitG---jHl~F---G--f}rojete-Ge-lei,--flo todo 01;1 effi-JIBfte, incoAStffi:lciORal-e1o1
wnlfário--ao interesse público, vetá le-á--telal-G1o1 parcialmente, no prazo de 15 (q1o1inze) dias contaGos da data
do recebimentG-e-GOmooicafá,--GeAtfo-tle 48 (q1o1arenta e oite)-horas,-ao Presidente da Câmara os motivos do
vetG,.
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11.2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o veto será colocado
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito)
horas, para a promulgação.
~e o Prefeito não pFOO'l-lol-lgar a lei em 48 (q1o1arenta e oito) horas,Aos casos de-sanyão
táGita 01;1 rejeiyãe-de veto, o Presidente da Câma~roml:llgará e, se este não o fizer, caberá ao VicePrefeito, em iglolat-prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção
tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao VicePresidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 3. de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua
publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 desta Lei
Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de resolução, nos termos do Regimento
Interno.
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 7 4 e
Parágrafo unico, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do Projeto de
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CAl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEl\IBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74
e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga
alei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 26 de novembro de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:439BE4 l 7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/11/2018. Edição 1640
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Edição n° 7273
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27 de novembro de 2018
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AVISO OE COBRANÇA
AUT«l f>c'.G S-;c-0. &1 t;ro!"rifi·l~llfS,'6·lfll SJõJa li:r-a'.'.'.l ~· 23, ili 3lN1'il'.il5,
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Estado dn Parnná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresentam para aprovação plenário a REDAÇÃO FINAL
do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018, nos seguintes
termos:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 1 º Ficam inantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do
art.46, incisou do ait. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único, do
artigo 86 do Projeto .ae Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e
art. 54 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Jo
Pato Branco, 27 de novembr · de 2018.
Ronalce J'ifír Dalchiavan - Relator
~
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rg7~~át:Y~akY$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4º do art.46,
inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86 do Projeto de
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 54 do
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEl\IBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do
art.46, inciso JI do a1i. 67, Parágrafo único do a1i. 74 e Parágrafo
único do att. 86 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art.
54 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga
aLei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 28 de novembro de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
(Republicado por erro material)
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:C8FCC324
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2018. Edição 1642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Ediç~o n° 7275
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Mtn\ICIPIO DE PATO BRA..'\CO
EDITA L DE C HAMA..\1LVTO PÚBllCO N • 10/1'318
PROCLSSOl'\• 17/1018
ATA DESE.SSÃO DE CLASSIFICAÇÃO
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Chu;:u .. "mn:o Púb!!;:o r:.• IOnotS, C\;( te m ('Ol o~jc!o .i sdcçlo ~e oq;uiili.çl•U cb.
SodNtJt Ci\'il Je P'-1'.o Bn.!X'o·PR. stmfu.s L!U"ol-lin:-s, \is.e.do a c<!d.Y~.üi l!e Tu.
m.:> Je Co!-tlx.,.1.çlo p.u1. l1uufu(nciu 'f"i.'.!'h:.ntírill de (\.~u s fntn((iros. <·
lin.J:do a U:«UljIO do Stoi-;:o e Com'hincil t:. fo1tllecil:ltn:O de \'ir C\l~U rua
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ç.lo O:A$ n • 01/2013, au: adtn&> z.1 r.«cu!J!Jcs di $e;:Htull Munkif>.il de Auilillr.ch Social A EntiJ:.!c FunJ.!fl.> P.tto-..'ru:çum~ do 8ca Euu - FUNDABE.\t
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rrn'llfo E~J.1.Ücii. A C<-o.illlo l.-t Sú ç!o 1.n.üio.:.1 o P:.U.o de Tu.bi!ho de uor.!o
com os cri:cOOs .t~ecidM (0 Eli:al. o q-.111, f« '.c~u ;::oJ cri:rriru u tL"-tk·
á J os. (ci 2.f'l"CN:i.Jo rc-fa earus.s..t..> .!e Sê<-Çfo. A?-!d. a Corriuki t:!t: Srleçl.o wri fi·
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arct: H: n!:~l.o c!e r«uno. que sul de Ol (1rh) diu ~<U J'-U~ a i.;'C<Un!1ç lo du coru ·sponJtntt:s UtÔ<'S, t CiS l tnuU ir.tfrtssz.&.s ltri.) r ruo ip!-1 rJn :; t t U tl!tÇfo
de co;.trur.u&s, conforme d ispbt o UL 22 do Ott:u.to M.Jnicip.z.1 n• 8.117/ 17. Decorrido o pruo t nlo hn"t.c.do iopc:Jimtntos ltpis cr.J 1.pós o j:tlgunrnto dos rt·
cu rsos ir.tc ~s ru, o procuJO u ri c.c.«ml4h.!>!o 1 Asu_uoril J:Jriiic;a pua a.nJ.lilt t 2pós s.c r aprt;"i':l.d.,,. serl c-a ml.CJ.~udo U> Ptcf("'ôJ MurJ.:Çiil ptr.1. .1. com~ttr,:r
~Jo pu-a cc:Cba ção c!o Tcroo de Co!:Mr:-{lo u.:.u o Mucldpi.'.> t .1. t nlid.zdt: 2rro•1di. 1\ldJ r:n.b lun·r.& a tr:tu, foi rtd.i.PJ_. a pr("Ur..lt At a, q·.1t dC'f"Ms
de l!d1 e zptOi'.t.:h. \'li usln:J.i re!os puticÇir,tu do .:o.. co~ s,c;A o DE c;ff E.
CÃO · PºRIARIA ti• l~Z/21"11~· FER.'\ANDA MERLO - Prcs!J ~c; MARIA INts
BAlB!NOTn: HEl~'\'A DE FATIMASOARES RIBAS:; AMILTOX MARAl;QSKI
e DEBORA FATl:\'I OGUARI - Mcc. s..
MUNIOPIO DE PATO BRA1'CO
útr.CO Conlnto n• 193nOIS./GP. Disptns.i n• 103/2018. PARTES: Munkip{o de
Puo Bnnco e Zl So~1.: çOO eom Pr~tos e Stniços Ltd 1 - ME OBJETO: Presuç-.lo de s<-n ~o dt mwut.tnç-Io pct'1mth'l e m1m.tceiçlo corrctf.."1 (troc-.a. d~ pt~).
do cquipuncn:o de t>hgn6.stk o M!lico lt 1Ud.iofo·,6Li. C.00-.F'ltuJoriudt - CR
S!gnu H - dt muo. Konk.1. Mir.o!u. o qual {u. putc lo Eq-.llpunt nto de ROO
X d.i Urud..tde de Pmn o Attndim:n'.O - UPA H hon.J, tm 1.!C'OdUntato a.s .c.ecu~!didts d.a Stctttu-U de Siúde. VAlOR: RS Hi9(1.00 PRAZO DE VIGb.'\Clk
90 Oil.!. PAGAMENTO. At( o IS" d.it úlil c:!o rr.b, 2~1 a U t'1Jçio dos S<t:n;ços.
DOT. ORÇ: {í073 - 3$12). DO G ESTOR: Sttrttlrii Munkirtl de Siúde. Pito
Bn.nco. ll de novu nbro de 2018. Ac~tinho Zucchl · Prdcito. Jdtrron Luiz dt:
So·Ju · Rtptutnu.nte Ltpl.
SÚMULA DE REQUERL\IEXTO DE UCL"ÇA DE OPERAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO
CELSO ACO RSI e E.DOILDE .\CORSf lorn1ci ~ko qot irlo a'\\!t:r(r Jo lAP
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Fa. ~U-rki;:-4'
PUBLICAÇÕES LEGAIS
IUNIC I PIO DE CORONEL 1'11'!0.\ - PR
Adrtiío n" 03 · Cc•ntn !o n• H6/NIS · Pcrglo FttuL<Ul n' ll>HWIS. C<>::tull'.llt:
i\b!l:o'.r!» dt Cc.rl)::d \'"n~d1 j"lt.lrn:.m:t co.:;:i o Fll!!J.J Mun!ciftil dt S-1ú.k Cciiln·
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIU.\ - PR
A.''VLAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, llO)!OlOGAÇÃO E CO~'TIUTO PRLGÃO
PRESlliCIALi\' 1('612017
03JITO. CO~'TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRf.STAR SERVIÇOS DE CON·
SULTORIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE COMU1'1CAÇÃO E l·L\RKE'TL'\G
PllBUCO ~IONAL PARA A A0)11l\1STRAÇAO MUNICIPAL crut~<
rm!o ;a ~c tHmitt.l1j-io do E.uno. Sr. Jcil b Oitfi~o dJ C.C....'""Wca dt Cc-c«".tl \,.niJ.a.
úiJvs Gr~"'lio Bturra 0 .:lrri_ t.US w.os Ci" (tJJ~S-3S.lOJ8-8 6-0)76. Com J...~
r.o prir:cip:.:, da t:'.í·~~ch .. e uc>fdo cem aS1mtà '473 & STF, ttJ.ô~O Al\'lJL\R: A
~:'.it.çio& <m,-w«>S.\RTURI & SARTURI MARKITll\G LIDA -ME; A 2Jpdi-
~c OOrm):.g!ÇiD 00 cutur..c ~t ISdt ju:.ürn de 2UIS te Ín«di «Di'feSJ. ME.to
SOLUÇÕES DEMARKITJl'G lTD.\ ME; Ococo1n:o n•07n0I8dt 19l t j,,,;rodt
llll8 fol!!&.l cm • ULf"'-" MELO SOLUÇÕES DEMARKETl/iG LlD.\ ME. Cem
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dt 05 dlli ~tU pua ÍL~trp>~"'io dC" rromo. Cc'for.d , ... f\iJl, 22 de rN·,u!l-rnit NI&.
fnnk Arid Schinini. Pufti~\>M Jci;:'ll.
MW.1Cf Pl0 DE COROSH VIVID.\ -PR
AVISO DE UCITAÇÃO·IDITALDEPRLGÃO ELEIRÔSICO N• IJ6/IOl8
üd1nin pua ME. EPl',MEJ pu.aoslotuOI, Ol,OJ,C4,0>, 06t:07t: Ál!l.fh Co3-
corrll:.ch pua 01 Loln M t G9
0 1-;<l<Y. CO~'TRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECI~IENTO DE EQUIPAMENTOS PARA A UPA ll HORAS. DEACORDO COll A RESOLUÇÃO 497/l017,
QUE INSTI1Ul o mcmnvo RllANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA AQUI·
SIÇÁO DE EQUIPAMENTOS DE URGEliCIA E EMERGENC!A PARA A RIDE PARAtlÁ URGENCIA. OBJETIVANDO A MODER.\1ZAÇÃO DA SAÚDE PARA MELHOR ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS. Ini<lvdo Ju~o du r ro,,,i!u:
a r u1icdu e ~b!Ãrnb d»dll >Od~ vo<:m~ade 2018 2!( h 0;;M);:ilrl d,> dii 12 de
cl't1tmN'o de N l8. Af.ulilra du rtOi'-1"" lf'h is CC!:OOmin d.:> d.:1 12 dt dtmn·
l<o dt 2JJ8. Wcfo d:1 dúy;ih dt rr~ s li OShlO:nLl do d.1 12 de deurrl-ro dt 2Jl8.
VAlO~ MÁXIMO: RS l51.0.Jb53. Pni<> dt ent1t·61.: 15 diu. 01 fro<CJ~m os fiI'
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Ic foumçõc-s: (C6) H32-$ll).), Core-;. ti \rlliJi, 2! de c:v.tm'Jtil de 21H8. Adtmir Anlo·
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MU1'1CIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.\!.{
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rc:spt'Çtí--.urlfr.:eccclNmt: ~-uc u ~tõll: TERRA \'IVA CO~fERC O E RfPRESE.,TAÇôES - EIRILI - EPP, CNPJ 1'• 17512..36-1/COOl-O-:, tm IT'E.\I OI VALOR
UNITÁRIO DERS 2jS\."ü,C1) rtrfucc.do uo toh.l de RS 119.l-CQ,Q) ttt. o t rlne -
r. '71~ mil e !tb.c:tntos 1c-W). SCHUCKMA~"N & ROTTA LTD.-' - ME. CNPJ N•
18550.416/C-)Jl-17: NO ITEM 02 VALOR UNITÁRIO DERS r.oJ,(~) ~ifutndo
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HO~IOLOGA ÇAO
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TcnJo to \ist.a .a ADJUD:'CAÇÃO do Pttgo.eito, ~~ i?;'"JrOIJ o rM"'.tl!tdo c!o prO.:.t:Ho
Ü.:it1:6ri.>, o oodilid!J t Prfblo Prtun<W n• 4312\ll~ con .ét1tun cm 2$ c!-t no·
nmbro c!c 2018, t r.J.o c.ll!tit.c:!D lr.terpos:çio rt'l."Un.tl. t:u MAURO CESARCU\CI,
Fttfti:o }.fur.J.:Çll, torr:.o pí~ico ~ llO~!OLOGAÇÃO c!a cob;cto cac5illl:e lo proctsso lkit ~ MoJ.iJJ2b: Prcgfo Prt1<r1ci!.l n• 10/lill$. ind:u i-."C o 1.~0d t ADJUDICAÇÃO. u mr«n~ TERRA VIVA CO~.!ER O E RIPRESE/.'TAÇÔES - E1.
RELI· EPP.Ch'PJ 1'• 11.S-ll.JWcQJl--O-l1'0 ITEM OI VALOR U1'1TÁRIO DERS
29.9lú,OO pufazen,fo wn rotH ~e R.S 119.((V.OO (ctn:O t dcm:o..-e mil t Kisctt.!.>S
mil). SO!LICKMA1'N (< ROITA LID.\ - ME.CNPJ N• ISS&.\Al&'OOJl-11' KO
ITEM 02 VALOR UNITÁRJO DERS 5500.(~ ptrÍ-lui:.41:> um totll d( RS S.SCO,CJ)
(cir.co mil t ~uinhtl'.IOS rei.is), St=.tJlo!t ~o fKJ.!\U. n & c.erYouhto dt 2018. MAU·
RO CESAR CENCI Prd,ito..
AVISO DE EDITAL
PR1GÁO PRISE.'iCL\L :\• "5712018- PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICl'.OLl!PiliS.\ E B!Plli.\ DE tEQUL'\0 FQITE,
NOS TillIOS DO ISOSO I, DO ARTIGO~~ D.\ LC ll3f2(•;6.
MODALIDADE: Prtii» f'rts.toci.LI Õ> ~rz.tt~:f f<<)O.
OSJE10: Coc!rillçi»& Ca""ffCU ts~ciüz dJ Ci!l lilt&iru e St"Fu.:_, .. e:" trÓLh·'·flU'
1 tl,D)l' ~i )Õ-;.$ f'fC'•,bCJ.:?J.5 ('-( ~J.c d.> ttÓ.J!.-.\ ui~;.J f<h ~~i) tubLJ:.9..1 r:~ta
CRED~CLUI E:.'TO E L\'TREGA DOS L\'\'ELOPI5' dll CcL\J li C/J (~ do du ~ dt l<-
u=:'.l.~N dC" ~ 1:.) cpuU:::'.~<)de Cc...::rm e ü..it.IÇ«s.d-1 l"rtfü:i.:ra M~üki~I & Reuscu.ç-i.l R:il Grtú!i> gu. o' So)l.
ABIJITUJIA \SPROFOSTAS:d'509.0 1dod!ü &dtm:b:o& 8.~o HÚ &
re'inl-=<i &J Ad:l.i.:1atnçlo na rrr-fr:run ~! ~cipJ de Ru.1Kt.:ç1 - Pil
AQUISIÇÃO DO lDITAl;O E&l.ilt: s,.-i.,~.t!lUDI r00tri»su aJ'iitiJ.:.s r.t Frá -it1..11 ~!
rU..i?1-~ t.-3 cd~u-;o Ro.I.i G~L~ \'u5u. f.i'9)l, Cc.:.lr-.\ F..:-:.c (~S) 5~ 3(•J(rnfthrr )/
l550-Ul6 (D~ a.u:.!í>& Llcb\&s), Rt._:i.tecq -i, úu&& r ui.d, & l• 161 (fJi. LUS
hxiri:-sd-_u 07:.>l u l U>. t du 13:31) .lJ 17:JH..;:·ru. c r-X.:rl.l s.:.rcv:s~1J:s e 1d.,'"ci·
ri-i:·s gnt~~. e pt}> tlt 1..-in1<.rf:llK(.:n r<si:r··k
~ront.A ÇÔIS: k!..::<0 1ç-...\c5 c cid1mi:.-<;:.!M ad c>,:.~ w t.:Jmço e u!tfo: e aci:z:-.J
citida.
RtNsaq·a. 28 d( [.Yi't u:-~:..,& NI&._
Lll.\N.\ KRUG
l
ERRATA:
PORTARIAN• 171/2016
DATA: 01/07/2016
SÚM ULA: CONCEDE APOSENTADORL\ ,\ SERl'IDOR MUNICIPAL
O Município d e Mari6polis - PR, ob;etho ndo a corrcç-lo de um (rro mat(rial n:i portaria zcima citadd., a qu.d conctd( u_ 2POStnt2.doriJ
ao senidor Municip.il Sr. /..f,Q,\lR ANTONIO BELLE proude n S!:·
guinte_rllijicaráo: ONDE SE L · "INSCRITO NO CPFIMF SOB O
N• 440.067.059-7 ~ LEIA- ~ "INSCRITO NO CPF/MF SOB O N•
440.067.059-72~
MARIÓPOLIS, 28 DE NOl'EMBRO DE 2018.
NEURI ROQUE ROSSEITI GEHLEN
PREFEITO MUNICIPAL
VUS'â'.O O: llAP.Ó'WS
J.!J~vtf.CAÇJ.D. HO"lOCOGAÇ.l.o DE U:fTAÇÃO - EOOAI.. o~ co •OOP.RtJ~ ct~ ,.. l 11í'>U.
PROCE'S.SO 1'" &SVi'Ota. Eo curodh:il a.> ff'~ ~ ~,..». JP't'$S.!'~> ~'a
~)f'B'::';1o-.--.~~ ü::h;-.lo~.!dlpe!il P-.,rl::ril;ro' ffll15de "2 6'1Jl 6? ?J15,e,
n~·.:» ~fr-~icQ'.t!rOd!liWd>ccn dn lf..!·Y!l.~.r·~1n~Jll't<j0 4l,
t co-i l!a-3 r<> D!-:tib L' Lquil r.• 43, de "9 ~ a}'Sb 6: iüH ç.~ tt?-~-~ o $4!3;-.J ~
Rf'js.tl)~f'reços,U> UOJ: OV-OlOGOoEd'.Jll~'.; .q-ir~ «~b1 ~
6!r :S h>IS!f<~pr11tJa ~q1~~)Ó!'~;t'if-X'et'!tQpn fr '-.J~ tf~.
q.~ wJ» \~~ t:OS cWtt»S ~01.a m t,a o.r.,CÇJI. a e"Vf'St~ l liz Clr'CI Tt..ct~f-t
L'.d'..JÓJ e ca L~i. l'E. pKSOi flidct 6!' dr~ ·~n. C!.?JA..'f n' C'1llitC.l-'XQ H1,
i"oo'Çj.) eôi.3ltt !').JlU!.S- ,ca~ '1\:;t bSde RS 1(1 l"'h.~ t5<!~:rh eq.;rt~ e t.e ~
ni 0-!z~·j;i,s li! ch oo rU:S t eí'q% '3. t o)> .2~! E Õ?'Et-;i-o q:..e ~;xi ~•l'aju u
6:-..v:~ff «~.s 6! a..::o-6> co-i ~ ~" Jr;-;.a:s 11.zq:<b. La 6! r:.:o.r.tro 6! ?Jta J; :!'".rifkq.-!!! R.:$Uj ~'.'.en · Prt'e)J I.ir~
911.r..."°O'P;o OE UA':â'>oLJS
AD.W.ÇJ..Çl/J, HCWOl..OOAÇÃO OE UC'fTAÇÃ.O • EOITAL OE COSOOAAt>iCl.A ft• 2l/23U,
PROCESSO ti• 61m1a. &, CO"lCQ"dl::'CÜ I!) ~":»l d;! ~;13. :!p'lW3;i) ~
C<riss1) e-.r~'.ii! 6e Lili;i>> Mq~ f'-t''.J P.:iU'\l r,• 3:12'Jl-5 6! C'l &?R:r16! ~.il , t,
f'Q·d>o ~t:dro!:."i.'o kt-~t:..-·06! 1.:trd>ccnalll!i ri "8(--!l,a.Ffl. ~~~~.1 •t?> O.
t oon l.:"a~ r<> Dfaeb ~,r r.• 4.). 6! 2i ót a.r"'" Ó? ?;.~ 7 q..'t •-;>1~ o SD--...a d!
R!<p.t.,d!Pr«-;os..«.0.00'.CO tHC.-JOl.OGOofd'.ift?g-i!a.1>.q.~tnf«<.~bahfi.i.·~>
6! ~js- ., 6! f.lf-i'C'S pYJ e.n r,v\liil co·hr,J;> ót eryt-sa p:ir.1 wt.;os & ~Jil e
~.ist;i> 6! u-..a:s, ~-..a:!.ll 1 s ui s:\.a;J.> d! ·.}"~$!~- u q;Ls m ~S f<e'.o (Ho;.T.!.- e b ~ç.d 61 ~cil SocQI. IS t>ç:t'W-'i a!J.~~ G'J
hê' ~ l lli, f6St)l j..riiude éreb ~.'Jd:i. r.si::ra t»Ct.?J s.-:bo rt M Ml1Slt•)j1·U.
~ij.11 ~ n• n. e.ui o na b~ ~ RS 11 $)J.C•) ~tssdt r.I t Ctl:<«'bs u !S)
L\dr.<> 1-.t .00 Bl!n ~ S.:rt:A - lE.. fttSG.1 p-i:ka ót áeb p-\-..j.>. Cl,?J n• N.US L5$J))jJ.
1~. hsai;'> H~ r,'$o:i5'~56l-S l. ono\Ur b~~ RS 1 (Çt)J•l( w.~r.lt6.=t:-·~ rt"1) f
de~o q.e ~r.i t-~:n:!u ê i &:.:v--it•..!J.;~ ~..t'S$Jl'as ôr ~<d> «ri os "1-0'5 1f.J.t.$
U,Cp>._t,.. i'36!r; ~>~2'.)1 f'.ri fb? Roi'st'j" ~~ f'a~l!.r,,q:ia_
HOMOLOGAÇÃO O Pre feito Mun!Opaf, Elidlo Zlmerm.:m
de Mo raes. no u so das alribu!ções q ue lhe $ãO conferidas pela leg;s!aç.ão em V"igor, espeda'menle p ela Le i n .• 10.520/2002. a
'oista do T ermo d e Adjud!c.aç.ão ex;Hado pe la Preg oe:r a, resol'o'e
HOMOLOGAR o Pregão Presencial • 10212018 - PU..''1\ que
tem p or o bje to a sc!cç.lo de Pf'opost.l.S \is.)l}do 3 Ar" Je R rgi_s,tu' de
Preços f"ua a onl1~r çd<J de ~mpN:l'1 u p<c/g/i;.11da rn1 sen·lços de
me<ànica e touro e wli:ú, ''ÚanJo n rr1nu turç.Jo p1~ n1fn:i e
c011ah-.z ~ f1c>1a de \•deu/os /etuJ e n1Jqubras JXUJ.i_s JleJl<J
nwnkiJMlidoJe, as empresas proponentes vencedoras: CONTE
E AHGER LTOA ME. roi ven«dora dos tten s 0 1, 02, 03, 04, OS
:e~n::," ~~~[~º'º:~~c ~ <,;~~1~óÃ' ~~~) ~:i vencedora d o s Itens 07, 08. 09, 10, 11, 12 e 13 com um
percentual de 0~~ (dez por ce n!o) de des conlo.
Manguelrinha, 28 de novembro de 2018 EÜOIO Zll.1ERh\AN DE f,~ORA S
Prefeito Munlclpail
DATA: 28.11.lOJS
MUNICf PIO DE ITAPIJARA D' OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRI;TO 1'• 14912018
SÚM~: Abre Crtdito Adidor..il S".Jr~emcctu e d1 O'.J tns pro,il.lr.ciLS. A fr.:e·
gr-i dt.J!e Dccttlo st tntontri ro S:te: \\\\\\ dÍ<?:.,,"Tr,!; ro;-i bJCÂ'lAR.A l.W.\<C!PAL DE PATO BRA.\CO - ESTA.DO 00 PARA'tA
DECRfTO LEGISlATI\'O h." 1.l,Df 21 DE t~O'~SRO DE 2011
O~ ~e O\'t p.râ.a.lo»""o; .. _,,& l ei rr' 131/201 8, ~
~· 5':-"Je o P'..i.:·o C'-t et.rv-:-s. Carrt i-J t R..._--v.tt•;ã> d> ~#t-:-0 ~ 1.~. 1r.o;1 • let n• J Lc.3. d! 3 de
C'.ue.-.bro U20»e tie<.bn pv.~~'
A Ciman L!i.ridp.al « PXo Bta.'Xo, [$lJC:-o C'o P.ata-'1. aritOYOU e No
Pr ~e, ff«rU9'l o sf'9U'.rte DKr~o ~U&;-o:
Arl 1' FQ'l'I ~~ CS\~~ fd."-ci;U •:s ~9=-s tl, 23. § ~ 6H-'1.~.
ll do" 67. Pri7 1.'<> ú-ic.ocbrt 411 P..~.i.húiic:odt)~ Wc.bPr :oc:~ h i r,• 1lô?JtS, (\'.e cr.s;..~ s.:::itirt o PolOl C'e C-i.-à"=". C••nh e R~-i.r ~;:i->d-3 '-'~;SúO
f\:bX:o M.rici':-aJ. rf".-:.;-i a Lei rr' 32el êt 3 de do! r~f'O dot Zl:B e cil o.J."n
p.-~ ~
Al1.. 2• feà11(<!.~0S \~~s µ,"ci:a's 2·>h:i5.o \ 16l irt 5011 a.1. S4 do
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.arL~ ..._...,,?a ~ ~."'-"..Y-3ôt 20'\8.
JC«lrBUN-Jiôl
Pru:der'te
MU1'ICIPIO DE PATO BRA1'CO
Enuto Tm::iodt EAtinçloCoc:tnhnJ· Trrcodc Pt rmi.u.io i:!e Uso n.• 14S/2017/
GP. PARTES: Munidplo d t .1.~o Bru.co C' h·o fur.ciKo Miror.tc. OBJETO: Ou·
tort .i dt' Pumiulo de u1ob t>ern públ:Xo, .a titufo pudrio, C·neroso ( intJzr,1fr.
rin l, do BOX n• 20. com hu dt 05 m1, enNDini o Merndn do f'1o.Jutor •Jo!o
Mlllini btn~ siru1.do ru Ru_. Goi-"lJ.SU, r.• <~O. em P.?to Bnnco · PR, dutini·
dos zos u mo! de comctci!.liuçio dt: rro bto~ t s•JbproJu!os de oritcm wgcta_L
proJuto.s & ri~c_m lllim!J, produtos dt p.ullhczçto. b!dlS UUiJ.m!s t pl.S·
ltluiJ, p.tu utili1lçlo ud.11h·un r nlC' nu qul.ft.a.J·ftins C' sib1dos. DA EXTrN·
ÇAO: Com h!ft n1 fJsti.iíc.i:tin .ipu:>u1l.1:d1 ~11 Sc<.'.auril Munlc[pll dt • ..\~ri
cu!tuu, t prn:ca 1.h Pri:<ur.tJoril Jo Uunidp:o Je n• 7~/20 18. f:c-.a <l.tínto o
Te rmo dt PermUslo de Uso n• 14$/2017/GP. Ohmnr.do qu~ o mtuuimenlo Je
utinçio foi proloco!?do no di1 lS:/10/2018 a u.ti.z::.çfo dcn riii ocou u a putir de
17/llJlOIS, le r:do ccomo [\u r .i utiq.i.o à r:Jido do rumiuionirio, rnr.forme
c!iW!J'-1 o:un . lncüo XV do m rtcliYO lmno. P.ito Bu.nco. 13 de noYembco de
2018. AU6J Uinho Zucchi • Prtf i! . [n) fr.uiriscoMuun!e . Rtpttscntu,ft kp l
Estado do Parnnâ
Oficio nº 814/2018-DL
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018,
que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\'VW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
ÍNDICE POR ARTIGOS
Título 1
DISPOSIÇÕES PRELll\IINARES
Capítulo 1 - Das disposições gerais ......................................................... ............................. Art. 1° e 2º
Capítulo li - Da estmturação .................................................................................................. Art. 3° a 5°
Título li
DOS PROFISSIONAIS DO l\IAGISTÉRIO
Capítulo 1 - Da carreira e classificação ....................................... ............ ............. ................... Art. 6° a 8º
Capítulo li - Da estmtura do plano de carreira .................................... ......................... ........... Art. 9° a 12
Título III
DO PROVI~IENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capítulo 1 - Do concurso público ......................................................... ................................. Art. 13 a 17
Capítulo II - Do provimento ................................................................................................... A11. l 8 a 21
Capitulo III - Do estágio probatório ...................................................................................... Art. 22 a 24
Título IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo 1 - Das funções ...................................................................................................... Art. 25 a 33
Capítulo li - Da qualificação profissional ............................................................................... Art. 34 a 37
Capítulo Ili - Da avaliação de desempenho ........................................................................... Art. 38 e 39
Capítulo IV - Da progressão na carreira ................................................................................ Art. 40 a 45
Título V
DA JORNADA DE TRAllALllO E DA lllil\IUNERAÇÃO
Capítulo 1 - Da jornada de trabalho ....................................................................................... Art. 46 a 53
Capítulo II - Do vencimento e remuneração ............................................... ............................ A rt. 54 e 55
Capítulo 111 - Das vantagens ......................................................................................................... Art. 56
Seção 1 - Das gratificações .................. ......................... ...................................................... A11. 57 a 63
Seção li - Do adicional por tempo de serviço ........ ...................................................................... Art. 64
Seção III - Das licenças ....................................................................................................... Art.65 e 66
Capítulo IV - Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração .............................. Art. 67 e 68
Título VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capítulo único - Das férias ................................................................................................... Art. 69 e 70
Título VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIA1S DE TRABALHO
Capítulo 1 - Da lotação, remoção, permuta e escollrn de vagas ................................. ........... Ai1. 71 a 73
Seção 1 - Da lotação ............................................................................................................ Art. 71 a 73
Seção li - Da remoção e da pcm1uta .................................................................................... Art. 74 c 75
Seção 111 - Da escolha de vagas ......................................................................................... Art. 76 e 77
Seção IV - Da substituição ...................................................................................................... .. A11. 78
Capítulo li - Do regime disciplinar ......................................................................................... Art. 79 a 8 1
Seção 1 - Dos deveres ......................................................................................................... Ali. 79 e 80
Seção II - Das proibições .......................................................................................................... Art. 8 1
Título VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo 1 - Das disposições gerais .................. ............................................................... .... Art. 82 a 84
Capítulo II - Da cessão .............................................................................................................. Art. 85
Título LX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1 - Do reenquadramento no plano de carreira ......... .................................................. Art. 86 a 93
Capítulo II - Das disposições finais ................................................................................... Art. 94 a 102
ANEXOS
Anexo 1. Descrição dos cargos e funções.
Anexo II. Quadro de cargos e vagas.
Anexo li!. Quadro de promoção vertical.
Anexo IV. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro pennanente - 20 horas semanais.
Anexo V. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro permanente - 40 horas semanais.
Anexo VI. Tabela de vencimentos - Professor - Quando cm extinção - Quadro permanente - 20 horas semanais.
Anexo VII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro permanente - 40 horas semanais.
Anexo VIII. Tabela de vencimentos - Supervisor escolar - Quadro em extinção - 20 horas semanais.
Anexo IX. Tabela de vencimentos - Orientador - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo X. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Física - Quadro em extinção - 20 horas semanais.
Anexo XI. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo XII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro cm extinção - 40 horas semanais.
LEI Nº S.250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
de 2009 e dá outras providências.
Título T
DISPOSIÇÕES PRELli\llNARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAJS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de Cargos, Call'eira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por:
Secretaria i\lunicipal da Educação e Cultura: o órgão central da administração pública do Município responsável pe la gestão da rede municipal
de ensino;
Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
Unidades Escolares ou Instituições Educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal cm que se desenvolvem atividades
ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
i\lagistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do magistério que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, planeja, programa, assessora, dirige, supervisiona, coordena, ministra, acompanha, controla, avalia e orienta a
educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as nonnas contidas nesta Lei;
Profissionais do Magistério: conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as fünções de suporte
pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
Professor: O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em nivel superior, com área de atuação na Educação Infantil e
Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
Professor de Educação lnfantíl: integrante do quadro próprio do magistério, portador de fonnação cm nível superior, com área de atuação
exclusiva na Educação Infantil;
Area de atuação: etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as funções de magistério;
Regime de jornada SUJJlcmcntar: ampliação de jomada de trabalho, na fonna de aulas extraordinárias, de cunho excepcional e temporário.
Ca11ítulo li
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3° A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de ensino de Pato 13ranco é integrada pelos cargos de provimento
efetivo, quadro permanente de Professor e de Professor de Educação Iufa111il, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante
desta Lei, e os quadros especiais cm extinção, compreendendo os cargos de Orieuladol' Ed11cacio11al, S11pen•isor Escolm; Professor de Educação
Física.
Parágrafo único. Os cargos cm extinção, descritos neste artigo, serão mantidos até o desligamento de todos os servidores respectivamente lotados.
Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível l'vlédio e Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior de
pedagogia, que prestaram concurso público de acordo com os Editais: nº 001/2009, nº 027/2009, nº 002/2010, nº 019/2010, nº 02/2013 e nº
035/2015, em que houve a exigência de formação especifica para o exercício da função de magistério, integrarão este plano com a seguinte
correlação de cargos:
Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio Magistério, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor
de Educação lnfantíl, carga horária de 40 (quarenta) horas;
Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior cm Pedagogia, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de
Profcssoi· de Educação Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, o se1vi<lor deverá estar atuando na função de Professor de
Educação Infantil, nos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. Sº A carreira do Magistério Público Municipal de Pato Branco tem como princípios básicos constitucionais:
remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e impo11ância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores
condições sociais e econômicas, atendendo às condições impostas pela legislação que lixa o piso salarial profissional nacional do magistério público;
estímulo ao trabalho em sala de aula;
melhoria da qualidade do ensino;
ingresso mediante concurso público de provas c títulos, por área de atuação e formaçào correspondente ao cargo;
reconhecimento do cresc imento profissional através de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e fonnação profissional;
formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
condições de trabalho, no que diz respeito à estrntura técnica, material e de funcionamento <la rede municipal de ensino de Pato ílranco;
Capítulo 1
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6° Plano de Carreira é o conjunto de medidas que o portunizam o desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, do Professor de
Educação Infantil, bem como dos ocupantes dos cargos em extinção: Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor de Educação Física,
Professor 20h (1-A), Professor 40h (1-A) e Professor de Educação Infantil (Nível Especial NA), enquanto na ativa.
Arl. 7° Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a referência, assim definidos:
Cargo: define-se por um conjunto de atribuições e responsabilidades e remuneração específica para seus titulares;
Nível: é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições
correspondentes, constituindo a linha vertical de fom1ação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
Referência: lugar da catTeira cm que se agrupam profissionais com o mesmo cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento, cuja
movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho, correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8° A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos, satisfeitas as nonn as legais e disposições
desta Lei ou dela decorrentes.
Capítulo li
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 9° Na cimeira do magistério os cargos são agrnpados cm níveis, nos tcnnos da titulação académica exigida pela legislação vigente e divididos
em dois gmpos:
quadro permanente;
quadro especial em extinção.
§ Iº O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, distribuídos cm níveis, a partir da habilitação
mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2º O quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Educação
Física.
§ 3º Os atuais ocupantes do cargo de Professor 20h - (Nível l-A), Profossor 40h - (Nível I-A) e Professor de Educação Infantil 40h - (Nível Especial
NA), que não possuem habilitação cm nível de graduação plena, também constituirão um quadro especial em extinção.
Art. 10. O cargo pennanente de Professor é constituído pelos seguintes níveis:
Nível 1: integrado pelos profissionais com escolaridade superior, compreendendo:
Nonnal Superior;
Licenciatura Plena em Pedagogia;
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Rásiea, precedida de fonnação de magistério de nível médio;
Curso Superior, complementado com Licenciatura Plena, cm uma das áreas do conhecimento da Educação Básica e l\<lagistério de nível médio.
Nível II: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato se11s11 em nível
de Especialização na área de educação;
Nível Til: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto se11s11 em
nível de Mestrado, na área de educação;
Nível IV: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação striclo se11s11 cm
nível de Doutorado na área de educação.
§ l" O quadro pennanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena:
Pedagogia ou outra licenciatura plena acrescida de formação de níve l médio em magistério.
§ 2" O quadro espec ial em extinção para o cargo de Professor é constituído pelos níveis Nl-A, para os que possuem habilitação em magistério de
nível médio.
§ 3" O quadro especial em extinção para os cargos de Professor Educação Física, Orientador Educacional e Supervisor Escolar é constituído pelos
níveis NII, Nlll e NIV de acordo com as titulações, atendendo o disposto do presente aiiigo.
Art. 11. O cargo pennanentc de Professor de Educação Infantil é constituído pelos seguintes níveis:
Nível A: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil , escolaridade superior, compreendendo:
Normal Superior;
Licenciatura Plena em Pedagogia;
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível médio;
Curso Superior complementado com Licenc iatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível
médio.
Nível D: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de
curso de pós-graduação lato se11s11, em nível de Especialização, na área de educação;
Nível C: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil possuidores de curso superior cm licenciatura plena, acrescido de
curso de pós-graduação slriclo se11s11, em nível de Mestrado, na área de educação;
Nível D: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infanti l possuidores de curso superior cm licenciatura plena, acrescido de
curso de pós-graduação slriclo se11s11 em nível de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único. O quadro especial em extinção para o cargo de Professor de Educação Infantil é constin1ído pelo Nível Especial NA, para os que
possuem habilitação cm magistério cm nível médio.
Art. 12. Cada níve l é composto de 14 (quatorze) referências, em ordem crescente, de 1 (um) até 14 (quatorze), com acréscimos de 4% (quatro por
cento) de urna referência para outra, da referencia 1 (um) até a referencia 12 (doze); acréscimo de 6% (seis por cento), a partir da referência 13
(treze) até a referência 14 (quatorze), com interstícios de 3 (três) anos, que constin1i a linha de progressão ho1i zontal na caffeira.
Parágrafo único. A cada 3 (três) anos, há a possibilidade de se avançar duas referências, por vez.
Art. 13. (VETADO)
Título III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capítulo l
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigéncias fixadas em lei
federal e nas nonnas determinadas neste Plano.
Art. JS. Os cargos de Professor e de Profrssor de Educação Infantil serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos,
Re111uncração do agis tério Municipal e demais nonnas federais, estaduais e 111unicipais pertinentes.
Arl. 16. Co111pete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas, dctcnninar a abertura de concurso público de provas e
titulos, para preenchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoria111ente, dentre outras instrnções opoinmas, a habilitação míni111a exigida, os cargos
e vagas a serem providos e o prazo de validade do concurso.
Art. 17. O concurso público para ingresso na ca1Teira de Professor e Professor de Educação Infantil exigirá fonnação em nível superior em curso de
licenciatura plena e111 Pedagogia ou Curso Nonnal Superior, ou licenc iatura cm disciplina específica, precedida ou co111plementada co111 fonnação em
magistério, de nível médio.
Arl. 18. Havendo necessidade de professores para a docência e111 disciplinas ou conteúdos curriculares obrigatórios, poderá ser abe110 concurso para
o cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica respecti va.
Capítulo II
DO PROVIi\IENTO
Arl. 19. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor e de Professor de Educação Infantil:
ser brasileiro ou estrangeiro, nos tcr111os da legislação pertinente;
ter a idade 111ínima de dezoito anos co111pletos;
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas cm Lei;
estar cm pleno gozo de seus direitos políticos;
possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
não ter sido de111itido de cargo a bem do serviço público;
ter sido aprovado em concurso público;
possuir aptidão lisica, 111ental e e111ocional para o exercício do cargo, constatada 111ediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
Parágrafo único. Alé111 dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistencia de acumulação de cargos
vedada pela Constituição Federal.
Art. 20. O provimento nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil somente será efetivado após aprovação e classificação cm
concurso público de provas e títulos.
Art. 21. O ingresso na carreira para o cargo de Professor for-se-á na referência inicial 1 (um), do Nível l da carreira, independentemente da
habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Parágrafo único. O ingresso na ca1Tcira para o cargo de Professor de Educação Infantil far-sc-á na referência inicial 1 (um), do Nível A da ca1Tcira,
independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Arl. 22. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anterionnente aprovados, será realizado, 111ediante
necessidade e verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento delinitivo das vagas.
Pan\grafo único. Serão admitidas outras fornias de seleção pí1blica, nos tennos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
provimento temporário;
substituição emergencial de titulares do cargo.
Capítulo Ili
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Arl. 23. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos,
contados a partir da data do efetivo exercicio (confonne art. 41 da CF).
§ 1° O estágio probató1io ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
para exercer cargo comissionado;
para exercer atividade estranha ao magistério;
para exercer cargo eletivo;
após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 26.
§ 2° Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os
seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
disciplina e cumprimento dos deveres;
assiduidade e pontualidade;
eficiência;
capacidade de iniciativa;
responsabilidade;
criatividade;
cooperação;
ética e postura;
condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 3° Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer a função de docência.
§ 4° Cabe à Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios necessários para o acompanhamento e ava liação dos profissionais da
educação em estágio probatório.
Art. 24. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será submetido à avaliação periódica semestral,
específica para as funções de magistério, acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para sua
integração, o que favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual
assinado pelo avaliado.
Arl. 25. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério, o Professor ou o Professor de
Educação Infantil será continnado no cargo e considerado estável no serviço público.
Título IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DR DESEi\tPENHO
Capítulo 1
DAS FUNÇÕES
Art. 26. As funções de direção de unidade escolar de ensino funda111ental e centros municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pe.ssoal instituído pela presente Lei, desde que os mes111os possuam a
respectiva habilitação.
Art. 27. J\ trib ui ~·ão de encargos e-~pccíficos ao prolissiona l do magistério, nos cargos de Professor e de Professor de Educação In fantil, integrnnte
do quadro próprio do magistério, bem como dos ocupantes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos tcnnos do Anexo 1, conesponde ao
exercício das funções de:
regência de classe;
atividades auxiliares à docência;
direção ele unidade escolar;
coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretaria l'\fonicipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Ílnico. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos,
realizado pelos demais profissionais do magistério que não desenvolvem funções de supo11e pedagógico direto às funções docentes.
Art. 28. (VETADO)
Art. 29. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro l'vlunicipal de Educação Infantil, o profissional do
magistério deverá ser portador de licenciatura plena e ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério na rede municipal de ensino deste
município.
Art. 30. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, que compreendem ati vidades de planejamento, coordenação,
orientação e supervisão de ensino, serão desempenhadas por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei.
§ 1° A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil.
§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de ensino, cujo local de exercício do profissional é a sede
administrativa da Secretari a Municipal de Educação e Cultura.
§ 3° Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico será exigida também a experiência de docência de, no
mínimo, três anos, na rede municipal de ensino, deste município.
Art. 31. Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico são exigidos os seguintes critérios:
formação cm pedagogia; ou
outra licenciatura plena, precedida ou complementada por fonnação em magistério de nível médio;
pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar ou pedagógica.
Art. 32. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais com exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, na fonna de planej amento educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do proj eto políticopedagógico das unidades educacionais, escolas ou centros municipais de educação infantil, bem como a promoção da fonnação continuada dos
profissionais da educação.
Art. 33. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil será vinculado à área de atuação para a qual
tenha prestado concurso público.
Art. 34. Para o exercício de regência em turmas de a lunos com necessidades especiais, o profissional da educação deverá possuir a habilitação
especifica para essa atividade, prioritariamente com curso de pós-graduação cm nível de Especialização na área especifica, confonne Deliberação
CE E/PR nº 02/201 6.
Capítulo II
DA QUALIFICAÇAO J'IWFISSIONAL
Art. 35. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento pennancnte do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de
cursos de fom1ação, aperfeiçoamento ou especialização, em instin1ições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento cm serviço e de outras
atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 36. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, confe rências, congressos e outros processos de
aperfeiçoamento ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1° Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos, para efeito de concurso público ou progressão na carreira,
nos tennos do Edital ou Regulamento.
§ 2° Os cursos de pós-graduação "lato se11s11" e "stricto se11s11" e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do
magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e,
quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instin1ição brasileira, credenciada para esse fi m.
§ 3° O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino cm cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado.
Art. 37. A Secretaria Munic ipal da Educaçüo e Cultura estabelecerá um plano de fonnação profissional para a carreira do Magistério PÍlblico
Municipal, observando-se os princípios que no11eiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
os obj etivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
os princípios teórico-lllctodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas de conhecimento;
as prioridades em relação à fonna de qualificação e às áreas de csn1do;
as orientações e legislação pertinente.
Parágrafo único. Os programas do plano de fonnação ele que trata este artigo deverão ser revistos anuallllente de acordo com as necessidades dos
profissionais do magistério e os interesses do ensino.
Art. 38. Através de critérios de finidos pela administração municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poclcr PÍlblico Municipal a
qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do lllagistério, como viagens de
estudo, participação Clll congressos e outros eventos, publicações técnico-cientificas, didáticas e similares para os profissionais do magistério.
Capítulo Ili
DA AVALIAÇAO DE DESEMPENHO
Art. 39. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho,
nos tennos de Regulamento próprio, com objetivo de progressão na ca1Tcira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício
profissional.
§ 1° A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, constituída confonne Regulamento
especifico.
§ 2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
obtenção de pontuação para avanço horizontal;
fixação de penalidades, constatada a insuficiénc ia profissional, mediante abertura de processo administrativo disciplinar.
§ 3° A Comissão Centra l de Avaliação de Desempenho será constin1ída por três integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar,
deverá ser constituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo lllcnos um professor da escola
indicado pelos seus pare$.
Art. 40. A avaliaç;1o será norteada pelos seguintes prindpius:
Parlicipação democrá tica: a avaliação deve ser realizada cm todos os níveis, com a pat1icipação direta do avaliado e da equipe específica designada
para esse fim;
Universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipa l de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de ponluação
específi cos da função; \\-ü!I de P<i>/,
Amplilude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal de ensino, que compreendem: ft .,2;).$ º<2?
a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de ensino; ~ --i ) g o desempenho dos profissionais do magistério; v L/ · [?
a estrutura escolar; islo
as condições socioeducativas dos educandos;
os resultados educacionais da escola;
outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
Transparênci a: o re.sultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas
para o desempenho profissional.
Capítulo IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Arl. 41. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço ve rtical e avanço hori zontal.
Arl. 42. Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, observado o interstício de
dois anos cm relação ao avanço anterior.
§ 1° O avanço vertical dar-se-:í por habilitação, através do critério exclusivo de fonnação do Professor, para elevação ao nível imediatamente
superior, considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
variação de 12,5% (doze e meio por cento) do nível Nl (superior) para o nível Nll (uma pós-graduação lato se11s11 - Especialização, na área da
Educação), confonnc disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
variação de 20% (vinte por cento) do nível Nll (pós-graduação) para o nível Nlll (pós-graduação stricto se11s11 - Mestrado, na área da Educação),
confonne disposto na Tabela Salarial constante do Anexo 111 ;
variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível NJII (Mestrado) para o nível NIV (pós-graduação stricto se11s11 - Doutorado, na área da
Educação), confonnc disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili.
§ 2º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de fonnação do cargo de Professor de Educação Infantil, para e levação
ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
variação de 12,5% (doze vírgula c inco por cento) do nível A (superior) para o nível B (uma pós-graduação lato se11s11 - Especialização, na área da
Educação), confonnc disposto na Tabela Salarial constante do A.nexo VII;
variação de 20% (vinte por cento) do nível B (pós-graduação) para o nível C (pós-graduação stricto se11s11 - Mestrado, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial consta nte do Anexo VII;
variação de 22,5% (vinte e dois vírgula c inco por cento) do nível C {Mestrado, na área da Educação) para o nível D (pós-graduação stricto se11s11 -
Doutorado, na área da Educação), confonne disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Vll.
§ 3° A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.
§ 4° O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, referência correspondente àquele que ocupava no nível inferior.
§ 5'' Os ocupantes de cargos de Professor, posicionados no quadro especial cm extinção, terão direito à promoção ao Nível NI ao completarem a
licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
§ 6º Os ocupantes de cargos de Professor de Educação In fantil, posicionados no quadro especial em extinção, terão direito à promoçiio ao Nível A
(Anexo VII), ao completarem a licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
Art. 43. Os profissionais do magistério, que ao concluírem o estágio probatório possuírem curso de formação que os habilite à promoção para o nível
imediatamente superior, terão direito ao avanço vertical.
Art. 44. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, observado o percentua l de 4% (quatro
por cento) entre as referências um e doze; 6% (seis por cento) para as re ferências treze e catorze, condicionada a resultado de avaliação de
desempenho, de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na carreira, deverá conter os seguintes critérios mínimos devidamente
pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regnlamento específico:
qualidade do trabalho;
participação cm cursos de capacitação, atualização e aperteiçoamento;
exercício de fünções relevantes;
disciplina e responsabilidade;
interesse e cooperação no trabalho;
assiduidade e pontualidade;
iniciativa e criatividade;
relacionamento humano no trabalho.
Art. 45. O profissional do magistério em estágio probatório, à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério municipa l, em licença
para tratar de interesses particulares, ou afastado por moti vo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de noventa dias, cujo afastamento foi
determi nado por perícia médica e outrns condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço horizontal e vertica l enquanto estiver nessa
condição.
Parágrafo único. Retornando o profissional do magistério às condições para a promoção, será ava liado e promovido, lixando-se esta data como
re ferê ncia para as promoções futuras.
Art. 46. As progressões verticais e horizontais do pro fissional de magistério que concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes
critérios:
para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível 1 cm que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior (Nível
11, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo nível li;
se não possuir habilitação superior ao Nível 1, sení promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Níve l 1;
para o cargo de Professor de Educação Infantil, se possuir habilitação superior ao nível A em que está posicionado, será promovido ao nível
imediatamente superior (Nível O, pós-graduação), bem como à re ferência 2 (dois) do novo Nível O;
se não possuir habilitação superior ao Nível NA (superior), será promovido automaticamente à referênc ia 2 do mesmo Nível NA.
§ 1° O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocmTer observado obrigatoriamente o interstício de trinta e se is meses entre as promoções,
limitado a 2 (duas) referencias por avanço.
§ 2º A promoção vertica l ocon·erá mediante a apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de \\ u.
última promoção vertical, na data base. ,,,'~
§ 3° As progressões ver1ical e horizontal serão apuradas na data base, devidamente instituída por regulamento próprio. ~ Fls
§ 4° (VETADO) ·"' ·'"'
Título V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capitulo 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
20 (vinte) horas semanais exercidas cm um turno diário;
40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edita l de
concurso público.
Art. 48. A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, será única de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 49. A j ornada de trabalho dos profissionais do magistério cm função de docencia será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte
de atividades de interação com a tunna de alunos e outra parte de atividades complementares à docencia, conforme limite definido pelo § 4° do a11.
2º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 50. As atividades complementares à doccncia, que destinam 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas,
também denominada de hora-atividade, de acordo com o § 3° do art. 18 da Resolução Cl\'E/CP nº 2, de 1° de julho de 2015, compreendem:
preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades fomiativas;
pa11icipação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da instituição educativa;
avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
participação em reuniões e grnpos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação pedagógica e gestão da escola;
atividades de desenvolvimento profissional;
outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional.
Art. SI. Terão direito às horas-atividade, somente os profissionais do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 52. A fonna do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento serão definidos na proposta político-pedagógica da
unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 53. O regime de jornada suplementar, na fonna de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas-extras ou gratificação, não se
incorpora aos vencimentos, não gera estabi lidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se
automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 54. O professor com uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte)
horas como j ornada suplementar, sempre que houver vaga e interesse público.
Parágrafo úrtico. A complementação será cm caráter opc ional, sendo que os vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de
20 (vinte) horas.
Art. 55. A intem1pção da jornada suplementar ocotTcrá:
a pedido do interessado;
q uando cessada a razão determinante da convocação;
quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em j ornada suplementar.
C apitulo li
DO VENCIMENTO E REi\IUNERAÇÂO
Art. 56. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável
a cada referencia e nível, cm que se encontra posicionado na tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a XII, parte integrante desta Lei.
§ 1° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas se111anais, quadro pennanentc, corresponderá ao vencimento relativo ao
nível e a referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das vantagens pecuniárias a que
tiver direito.
§ 2° A remuneração do Cargo de Professor cm jornada de 40 (quarenta) ho ras semanais, quadro pennanentc, corresponderá ao vencimento relativo
ao nível e à referência cm que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V, acrescido das vantagens pecuniárias a
que tiver direito.
§ 3° A remuneração do Cargo de Professor cm jornada de 20 (vinte) horas semanais, inc luído no quadro especial em extinção, corresponderá ao
vencimento relativo ao nível Nl-A e à referê ncia em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VI, acrescido
das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 4° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, quadro pennanente, cm jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao
vencimento relativo ao Nível A e à Re ferência 1, confonnc tabela de venci111cntos estabelec idos no Anexo VII, tendo sido acresc idas as vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 5º A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, e111 jornada de 40 (quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial c111
extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível Especial NA e à re ferência, na tabela de vencimentos no Anexo XII, mais próxi111a da soma
do vencimento atual, tendo sido acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 6° A remuneração do Supervisor Escolar em jo rnada de 20 (vinte) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao
vencimento re lativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabe la de vencimentos estabelecidos no Anexo VIII, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 7º A renmncração do Cargo de Orientador em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, conesponderá ao
venci111cnto relativo ao nível e à re ferência c111 que está posicionado, confonne tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IX, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 8° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Física, cm jornada de 20 (vinte) horas se111anais, incluído no quadro especial c111 extinção,
corresponderá ao vencimento relativo ao níve l e à referê ncia cm que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo X,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 57. Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
considera-se venci111ento básico dos profissionais do magistério o fixado para o nível e referencia cm que se encontra posicionado na tabela;
venci111cnto inicial do nível é o valor conespondcntc à re ferência 1 (um);
vencimento inicia l da can eira do Professor é o valor co1Tespondente à re fe rência 1 (um) do Níve l 1 da tabela de vencimentos de caníter permanente
cm jornada de 20 (vinte) horas semanais;
Arl. 58. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
gratificações;
adicional por tempo de serviço;
ajuda de custo c diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso Jil será regida pelo disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco.
Seção 1
DAS GRATIFICAÇÕES
Arl. 59. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às seguintes gratificações:
pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental ou Centro l\fonicipal de Educação Infantil, quando este funcionar cm
unidade independente;
pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico.
Arl. 60. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil é
c0tTcspondente a 60% (sessenta por cento) da referência 1, do Nível 1, do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Parágrafo único. Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação conespondente a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Arl. 61. O profissional do magistério investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil
deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo atender o turno matutino e vespertino, com exceção das escolas que funcionem em
apenas um turno diário.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
§ 2° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que necessite a
dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à fünção, ser-lhe-:í concedida gratilicação conespondcnte a 100% (cem por cento) da referência 7, do
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. * 3" A gratilicação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas e calculada na fonna do art. 60.
§ 4° Funcionando a escola em turno único, a gratilicação é calculada pela metade.
Art. 62. /\ gratificação pelo exercício das funçõe.s de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental é de 50% (cinquenta por cento)
calculada sobre o valor inicial da referência 1 do nível 1, do Cargo de Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de
vencimentos do Anexo V por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Arl. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, exercida por Educação
Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da catTeira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante
da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 64. A gratificação pelo exercício da fünção de assessoramento pedagógico exercida na Secretaria Municipal da Educação e Cultura por
ocupante do cargo de Professor é de 60% (sessenta por cento) pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, calculada sobre o valor da referência 1
do Nível 1, da carreira de Professor, constante da tabela de vencimento do /\nexo V.
§ 1º Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da função.
§ 2º A gratilicaçào é devida somente uma vez, calculada na forma do caput deste artigo e reduzida pela metade se exercer as funções em regime
parcial.
§ Jº Se o Professor possuir apenas um cargo, com jomada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Assessoramento pedagógico que
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, poderá ser-lhe concedida gratificação cmTcspondcntc a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Arl. 65. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá, por decreto do chefe do Poder Executivo, o número de coordenadores
pedagógicos designados para atuarem em cada escola, conforme o seu número de alunos.
Seção II
DO ADICIONAL POR T EI\IPO DE SERVIÇO
Art. 66. Todo prolissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira tem direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 5%
(cinco por cento) para cada cinco anos de efetivo exercício, limitado até 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre seu vencimento básico.
§ 1° O adicional de que trata este at1igo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente cm que completar 5 (cinco) anos de serviço público.
§ 2º Possuindo o professor dois cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos.
§ 3º O adicional por tempo de serviço, para o cargo de Professor de Educação Infantil, dos profissionais que passam a integrar este plano, de acordo
com o art. 4°, terá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
§ 4° O adicional por tempo de serviço, concedido de acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, será incorporado ao
vencimento básico e considerado para efeito de enquadramento ao cargo de Professor de Educação Infantil.
Seção IH
DAS LICENÇAS
Art. 67. Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato
13ranco - Lei nº 1.245/1993 - e, em especial, o que dispõe a seguir:
casamento até 8 (oito) dias;
(VETADO)
luto por fa lecimento de tio(a), sobrinho( a), cunhado(a), padrasto, madrasta, genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
licença para o exercício de mandato classista ou político;
licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse do Poder Executivo.
Art. 68. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós-graduação cm nível de Mestrado poderão afastar-se
para frequência ao curso, concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e somente
após autorização expressa da Secretaria Municipal da Edtu:aç<1o e Cultura.
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~ "'i o Éf Fls J..ot.JJ <!;
·"' "' Parágrafo único. A concessão de licença nos lcnnos do artigo dependerá de regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o profiss1 nà[a d11>C)
aos seguintes critérios: Vis1u
tenha desempenho condigno, confonne demonstre sua ficha funcional , sem nenhum registro que desabone sua atuação;
disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo cm dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida
durante o período de afastamento;
o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de pesquisa, sejam favoráveis aos inlcrcsscs da administração municipal.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GEIWS SOBRE O VENCLl\IENTO E RE!\IUNfülAÇÃO
Art. 69. Ressalvadas as pennissõcs neste Plano e oulras previstas em lei, a falia ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensa l
do profissional do magistério.
§ 1° Considerar-se-ão como serviços, para efeito deste artigo, além das atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e
assessoramento pedagógico, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decon·entes da função
educacional, bem como as ati vidades dos membros do Conselho l"vlunicipal de Educação, do Conselho da Alimentação Escolar, do Conselho do
fUNDEil e outros conselhos municipais dos quais participem os profissionais do magistério.
~ 2º Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput dcsle artigo, atribuir-se-á, a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da
remuneração mensal.
Art. 70. Para efeilo de pagamento, a frequência será apurada pelo registro do ponto, a que ficam obrigados todos os inlcgrantes do quadro de pessoal
do magistério, ressalvados os cargos cttia natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, acompanhar o relatório de frequência.
Título VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capítulo Único
DAS FÉRIAS
Art. 71. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias,
usufrnídos obrigatoriamenlc dentro dos períodos de fé rias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da
Secreraria Municipal da Educação e Cuhura.
§ 1° A Secretaria Municipal da Educação e Cultura deve definir, denlro do período de recesso escolar, o período destinado ás férias dos profissionais.
§ 2° Será pcnnitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período lelivo aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da
docência.
§ 3° No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais do magistério, dentro do período cm que não há
alividadcs discentes.
§ 4° O abono 1/3 (um terço) constitucional de férias será calculado sobre a remuneração mensal do pro fissional da educação.
Art. 72. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem 101al ou parcialmente com o
período das terias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmcnle com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do
magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o ténnino da licença.
Título VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1
DA LOTAÇÃO, REi\IOÇÃO, DA PERl\IUTA E DA ESCOLHA DE VAGAS
Seção T
DA LOTAÇÃO
Art. 73. O profissional do magistério terá sua lolação na Secretaria Munic ipal da Educação e Cultura e exercicio na unidade escolar ou na
administração da Secretaria, quando na fimção de assessoramento pedagógico.
Art. 74. O pro fissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, ter;í direito de escolher, no ato de
nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de cxcrcicio.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 75. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas cm local diverso do eslabelccimento
de ensino ou para exercer direção de entidade de classe, terá direito de relorno à escola de origem, ou cm outro estabelecimento cm que exista vaga, a
seu critério.
Seção li
DA REi\IOÇÃO E DA PERM UTA
Art. 76. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por pcrmula, de uma unidade escolar para outra, alenderá prioritariamente aos
interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
Art. 77. O processo de remoção será rea lizado anualmente medianle prévia publicação de regulamento expedido pe la Secrelaria Municipal da
Educação, a qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1 ºA remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2° A remoção por pennuta independe de existência de vagas nas escolas de lotação dos pennulantes, sendo efetivada apenas com a autorização da
Secretaria da Educação, observado sempre o inleresse do ensino.
§ 3° A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas em relação aos professores de cada escola.
Seção Ili
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 78. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de pre ferência deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do
magistério:
ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
maior tempo de eletivo exercício no magistério piiblico mu nicipal de Pato Brnnco;
maior litulação acadêmica;
cm caso de empate nas condições anteriores, o mais idoso.
Art. 79. A Secretaria Municipal da Educação rea lizará o processo de distri buição de aulas, constando todas as vagas rea is da rede municipal de
ensino.
Seção IV
OA SUBSTITUIÇÃO
Art. 80. Poderá haver subslituiçàu quando o titular du cargo do magislério cnlrar cm guzu de licença uu aíaslar-sc de suas liuu,:ões por período
superior a 15 (quinze) dins.
§ 1° A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação, dando direito aos vencimentos fixados cm lei durante seu exercício,
podendo incluir a função gratificada co1Tespondente, eventualmente percebida pelo substituído, e durará enquanto subsistirem os motivos que a
determinaram.
§ 2º Apenas cm caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição poderá ser feita por ampliação de jornada de trabalho ou de 1trd -
de professor substituto por prazo dctcnninado. ~' ;)..J"';1o61
Capítulo li ~ Fls __ .J_ ãi
DO REGIME DISCIPLINAR fJ@.:_~
Seção 1 Visto
DOS DEVERES
Art. 81. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral,
füncional e profissional, adequada à dignidade do magistério.
Arl. 82. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, increntes à educação;
mante r espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
utilizar processos de ensino condizentes com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como adequada à
legislação vigente.
desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
empenhar-se pela educação integral do educando;
comparecer pontualmente às escolas ou à repaitiçào, em seu horário nonnal de trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras
atividades, executando os serviços que lhe competirem;
sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
participar do processo de planejamento e desenvolvimento de atividades relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino cm que atuar;
zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser divulgados;
tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
proceder, na vida pública e privada, de fomia a dignificar sempre a função pública;
levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
submeter-se à inspeção médica que for detenninada pela autoridade competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficicncia e responsabilidade todos os encargos de sua função;
respeitar o educando, tratando-o colll respeito, desvelo e estima.
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 83. Ao profissional da educação é vedado:
referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, cm trabalho devidamente
assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organi7.açào e eficiência do se1viço de ensino;
exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura cm qualquer de suas fonnas;
exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem;
reqnerer ou promover concessão de privilégios, garantir juros ou favores identicos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção
própria;
ocupar cargos ou exercer funções em eI11presas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a
Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou docuI11ento do estabelecimento de ensino ou repartição;
receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de fünçõcs que lhe colllpete;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em dellimento da dignidade do cargo ou função;
ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
aplicar ao educando castigos fisicos ou ofende-lo através de censura ou palavras ofensivas;
impedir ao aluno de assistir as aulas, sob pretexto de castigo;
receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações durante o período de aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 82 e 83 implicarão aplicação de penalidades previstas na legislação
munieipal, mediante processo administrativo disciplinar.
Título Vlll
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência ou de suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e no
ensino fundamental, terá como referência o valor recebido pelo FUNDE11 e a média de alunos por turma na rede municipal, o cump1imento do piso
salarial prolissional nacional, bem como a capacidade financeira do município, aplicada à tabela de vencimentos, mantidas as vantagens financeiras
j á conquistadas.
Art. 85. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orç:1111cnto.
Art. 86. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos profissionais do magistério obedecerão ao disposto na Lei nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a
legislação complementar aplidvel.
Parágrafo único. (VETADO)
Capítulo li
DA CESSÃO
Art. 87. Cessão é ato pelo qual o prolissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de
CnSlllO.
$. dep
§ 1° A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo 11'~1m ant;ó
renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes. ~ ~ ~
§ 2º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio finnado entre as partes: ·~ l
quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, espec ializadas e com atuação exclusiva em educação; v151,,
quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 3° A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério municipal, interrompe o interstício para a progressão na carreira.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 88. ficam criadas e de finidas as vagas para os cargos da caireira do l'vlagistério Público Municipal, dos quadros permanentes e dos quadros em
extinção, das jornadas de trabalho específicas, confonnc segue:
l'rofossor 20 (vinte) horas semanais: 600 (se iscentas) vagas;
Professor 20 (vinte) horas semanais (quadro em extinção): 4 (quatro) vagas;
l'rofcssor 40 (quarenta) horas semanais: 63 (sessenta e três) vagas;
Professor 40 (quarenta) horas semanais (quadro cm extinção): 2 (duas) vagas
Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 180 (cento e oitenta) vagas;
Professor de Educaç:lo Infanti l 40 (quarenta) horas selllanais (quadro em extinção): 45 (quarenta e cinco) vagas;
Orientador Educacional (quadro cm extinção) 40 (quarenta) horas semanais: 8 (oito) vagas;
Supervisor Escolar (quadro cm extinção) 20 (vinte) horas semanais: 1 (uma) vaga;
Professor de Educação Física (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais: 43 (quarenta e três) vagas.
Art. 89. O primeiro provimento dos cargos da Caneira do r..fagistério l'í1blico Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais
do magistério, atendida a exigcncia mínima de habilitação específica para cada cargo.
§ Iº Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com fonnação em nível médio modalidade norlllal, com 20 (vinte) horas semanais,
serão enquadrados no Nível Especial Nl-A, quadro especial em extinção - Anexo VI.
§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com fonnação em nível médio modalidade normal, com 40 (quarenta) horas seI11anais,
serão enquadrados no Nível Especial Nl-A, quadro especial cm extinção - Anexo XI.
§ 3º Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com fonnação cm nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta)
horas semanais, serão enquadrados no Nível 1, quadro pcnnanente - Anexo V.
§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior cm licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação lato se11s11 com 40 (quarenta) horas seI11anais, serão enquadrados no Nível 11, quadro perlllanente - Anexo V.
§ 5º Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação cm nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação stricto se11s11 em Nível de Mestrado, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Níve l Ili, quadro pennanente - Anexo V.
§ 6º Os profissionais do magistério com cargo de Professor, 20 (vinte) horas semanais com formação cm níve l superior em licenciatura de graduação
plena, serão enquadrados no Nível 1 - Anexo IV.
§ 7º Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com fonnação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação lato se11s11 com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível li, quadro pcnnancnte - Anexo IV.
§ 8º Os profissionais do magistério, com cargo de l'rofessor, com fonnação em nível superior cm licenciatura de graduação plena, acrescida de pósgraduação stricto se11s11 em nível de Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível 111, quadro permanente - Anexo IV.
§ 9° Os profissionais do magistério, com cargo de professor, com formação cm nível superior cm licenciatura plena, acrescida de curso de pósgraduação, stricto se11S11 em nível de Doutorado na área da educação, serão enquadrados no Nível IV - Anexo IV ou Anexo V.
Art. 90. O enquadraI11cnto dos profissionais do magistério, com cargo de professor, na nova re ferencia neste Plano de Cargos, Caneira e
Remuneração do Magistério Público Municipal será realizado na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 91. Os atuais ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 40 (quarenta) horas semanais, integrarão este l'lano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério l'úblico Municipal, cm quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
no Nível li, fomiação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação lato se11s11 cm nível de Espec ia lização na área da
educação. Anexo IX.
na re ferência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 92. O atual ocupante do cargo de Supervisor Escolar, 20 (vinte) horas semanal , integrará este l'lano de Cargos, Caneira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
no Nível 11, fonnação cm nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação lato se11s11 em nível de Espec ia lização, na área
da educação. Anexo VIII;
na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 93. Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Física, 20 (vinte) horas semanais, integrarão este Plano de Cargos, Caneira e
Remuneração do Magistério l'úblico Municipal, em quadro cm extinção, com base nos seguintes critérios:
§ 1° Os profissionais do magistério, colll cargo de Professor de Educação física, com fonnação em nível superior cm licenciatura de graduação
plena, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível 1 - Anexo X.
§ 2° Os profissionais do magistério, com cargo de l'rofessor de Educação Física, com formação cm nível superior em licenciatura de graduação
plena, acrescida de pós-graduação /Mo se11s11 com 20 (vinte) horas semanais, senlo enquadrados no Nível li - Anexo X.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com formação em nível superior cm licenciatura de graduação
plena , acrescida de pós-graduação sll'icto se11s11 em Níve l de Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili - Anexo X.
Ar!. 94. Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de Auxiliar de Educação Infantil 1 e 11, 40 (quarenta) horas scI11anais, ingressantes no
quadro de servidores do Município, através dos Editais de concurso público: Edital nº 00112009, Edital nº 027/2009, Edital nºOl9/2010, Edital n''
002/201 O, Edital nº 002/201 3 e Edital nº 035/2015, Clll que houve a exigência de fonnação específica para o exercício da função de magistério, como
pré-requisito de ingresso, integran'io este plano com a denominação de cargo de Professor de Educação Infantil, com base nos seguintes critérios:
§ 1° rara que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, no ato do reenquadramento, o servidor deverá estar atuando na função
de l'rofessor de Educação Infantil, nos Centros de Educação Infantil.
§ 2º Os profissionais do magistério, com cargo de l'rofcssor de Educaçào Infantil, cm que houve a exigência de formaçào específica para o exercício
da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com fonnação em nível médio, modalidade NorI11al/Magistério, com 40 (quarenta) horas
semanais, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial elll extinção - Anexo XII.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, cm que houve a exigência de fomiação específica para o exercício
da runção de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta)
horas semanais, scnlo enquadrados no Nível A, quadro pcnnancnte - Anexo VII.
i~t~il § 4° Os pro fissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que houve a exigência de fonnação específica ar~~ ~<>~2 da fünçiio de magistério, como pré-requisito de ingresso, com fonnação cm nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescido de curso de
pós-graduação lato se11s11, cm Nível de Especiali zação, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro pennanente -
Anexo VII.
§ 5° O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento básico do cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar de Educação Infantil, e
a soma dessas verbas servirá de base para definição do valor da nova referência, de que trata os §§ 2°, 3° e 4°, deste artigo.
§ 6° O adicional por tempo de se1viço dos educadores infantis, a pai1ir do reenquadramento, passarão a ser regidos em forma de quinquênio,
conforme disposições do art. 66 desta lei e lerá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
Art. 95. Se a novo vencimento básico decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior ao vencimento básico até então percebido pelo
profissional, ser-lhc-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Parágrafo único. O novo vencimento básico dos profissionais do magistério, no cargo de Professor de Educação Infantil para o enquadramento neste
Plano de CaiTeira será a soma do vencimento básico do cargo de auxiliar de Educação Infantil e o adicional por tempo de serviço, de acordo com o
art. 67, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, na fomia de biênio
Capítulo li
DAS DISPOS IÇÕES FINAIS
Art. 96. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante pai1icipaçiio da comunidade escolar, de forma colegiada e
representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
Conselho Municipal de Educação;
Conselho do FUNDEB;
Conselhos Escolares;
Associação de pais, mestres e funcionários.
Arl. 97. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, na
função de assessoramento pedagógico, terá direito ao retomo à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 98. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docência, por motivo de incapacidade,
comprovado por laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com direito às progressões funcionais
por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou cm exercício na Biblioteca da escola, o profissional readaptado não terá direito às
progressões vertical ou horizontal na carreira.
Art. 99. Fica criada a Comissão Pennanentc de Acompanhamento e de Gestão do Plano de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e
pa11icipar da elaboração das nonnas para seu funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará Decreto regulamentando a Comissão de Gestão do Plano, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei.
Art. IOO. As nonnas previstas neste Plano de Cargos, Caneira e Remuneração do Magistério ~vl un ici l tem caráter suplementar e específico,
aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os dire itos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo
que não conflitar.
Art. 101. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 102. A promoção vertical por habilitação e horizontal por avaliação de desempenho, reali zadas antes da vigência deste Plano, serão efetuadas
com base nos interstícios e critérios estabelecidos na Lei nº 3.288/2009; a partir da publicação deste Plano, com base nos critérios definidos por esta
Lei.
Art. 103. Fica revogada a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, bem como as disposições cm contrário, ficando garantidos os direitos já
adquiridos na sua vigéncia.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 201 8.
A UGUS TINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXOI
DESCIUÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO i\IÍNii\JA: Graduação cm Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura plena precedida de curso Norma l cm Nível
l\Jédio.
,,\READE AT UAÇÃO: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÔES
Exerce a docência na rede municipal de ensino, trabalhando os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de
constrnir sua aprendizagem;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino;
Planej a, coordena, ava lia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a
serem desenvolvidos;
Propicia o desenvolvimento do educando para o exercício 1>leno de sua c idadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e
corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, tvlunicípio, Estado e País, tornando-o consciente de seu papel como agente de
transfonnação social;
Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕ ES ESPECÍ FICAS El\I AT IVIDAD ES DE DOCÊNCIA
Planeja e ministra aulas nus dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avalia o rendimento dos alunos de acordo com as normas legais vigente.s;
Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
Pat1icipa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e co1Telatos;
Acompanha e orienta estagiários;
Zela pela integridade fisica e moral do aluno;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elabora projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza atividades extraclasse cm bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos po11adores de necessidades e.speciais, para os setores específicos de atendimento;
Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de
trabalho;
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
01ienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
Pai1icipa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Incentiva o gosto pela leitura;
Desenvolve a autoestima do aluno;
Pai1icipa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da Escola;
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Oticnta o aluno quanto à consc1vação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que favoreçam os resultados das atividades de ensino e de aprendizagem;
Planeja e realiza atividades de recuperação parn os alunos de menor rendimento;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Pat1icipa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Mantém atualizados os registros de aula, frequcncia e de aproveitamento escolar do aluno;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do património escolar;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Pat1icipa da gestão democrática da unidade escolar;
Executa outrns atividades correlatas.
FUNÇÕES ESl'ECÍflCAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, nonnas da Secretaria Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos,
calendário escolar, detenuinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garnntir a consecução dos objetivos do
processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondêucias, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as co1Tespondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo
docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando c iência aos interessados.
1 O. Abre, rubrica e encerra todos os livros cm uso da escola.
11 . Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APivlF os planejamento anual.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a
equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe
escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe
por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transforcncia de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária c horários de aulas estabelecidos.
2 1. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência cm situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades
superiores.
23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a unidade escolar.
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24. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação. ·~~-oi? 25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as nonnas emanadas da Secretaria !'vlunicipal da Edu lllil'.:'...
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento
efetuado pela A Pl\ff.
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria
Municipal da Educação.
3 1. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
33. A1>liea, por escrito, a pena de advertência aos docentes e füncionátios da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente a
Secretaria Municipal da Educação.
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando re latório sobre elas, com juntada de
documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
Patiicipa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Elabora relatórios de dados educacionais.
Emite parecer técnico.
Participa do processo de lotação numérica.
Zela pela integridade fisica e moral do aluno.
Pat1icipa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
Patiicipa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
Atiicula-se com órgãos gestores de educação e outros.
Patiicipa da elaboração do currículo e calendário escolar.
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
Paiiicipa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e
tunnas sob a responsabilidade de cada professor.
Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
Patiicipa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
Pa11icipa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
Participa da elaboração e avaliação de propostas cutTiculares.
Coordena as atividades de integração da escola com a familia e a comunidade.
Coordena as reuniões do conselho de classe.
Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
Zela pela manutenção e conse1vação do patrimônio escolar.
Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
Contribui para a constntção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação
e fetiva da família e demais segmentos da sociedade.
Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a constntção coletiva do
conhecimento sobre a realidade do aluno.
Acompanlta e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
Trabalha o cu1Tículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhec imentos, cm consonància com o
contexto sócio-político-econômico.
Conhece os princípios no1ieadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de
discussão do currículo pleno da escola.
Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais
eventos.
Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo protessor cm sala de aula, na elaboração e implementação do
projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transfonnadora.
Pa1iicipa das atividades de claboraçii.o do regimento escolar.
Partic ipa da análise e escolha do livro didático.
Acompanha e orienta estagiários.
Pa1iicipa de reuniões interdisciplinares.
Avali a e participa do encaminhamento dos alunos po1iadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
Propicia aos educandos po11adores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento
trabalho.
Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
Trabalha a integração social do aluno.
Traça o pe rfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
Auxilia o aluno na escoU1a de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
Orienta os professores na identificação de colllportalllentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, elll conjunto, alternativas de soluções
a serem adotadas.
Divulga experiências e lllatcriais relativos à educação.
Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de nonnas e diretrizes para
garantir eficácia do processo educativo.
ill - ASSESSORAi\IENTO PEDAGÓGICO
(Area de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas da Secretaria Municipal da Educação e com
as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis,
assegurando a articulação deste com as unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as nonnas e regulalllentos da Secretaria Municipal da Educação e demais órgãos que a compõelll.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e dclllais órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
5. A11icula ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria l\fonicipal da Educação, belll como entre os setores públicos e privados visando o
aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações da Secretaria Municipal da Educação, pa11icipando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora, atualiza e acompanha a implementação da proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os
diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrnlllcntos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal,
responsabilizando-se pela atuali zação, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
l I. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando cm conjunto,
visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e ações dos planos escolares, em
conformidade com a realidade e a necessidade de cada unidade escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria Municipal da Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquec imento curricular que venham a colaborar com a fonnação dos alunos.
15. Cria condições, estirnula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da rede municipal de
enSlllO.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas
estratégias e linhas de ação, especialrnente ern relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Medeia conflitos que possam surg ir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principallllentc crn
seus aspectos pedagógicos.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: EDTNF
HABILITAÇÃO i\IÍNil\IA: Fol'mação em i\lagistél'io em nível médio.
AREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil, creche (zero a lrês anos) e pré-escolar (4 e 5 anos).
DESCRIÇÃO SUi\IARIA DAS FUNÇÕES
Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de fomrn integrada, proporcionando à criança o
desenvolvimento fisico, psicomotor, intelectual e emocional;
Exerce atividades de cuidados higiênicos, alimentação e d e saúde à c riança;
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, colll objetivos de diversão e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento cognitivo;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão dirctarnente suporte às atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e refommla o processo de ensino e de aprcndizagelll, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a
serem implementados;
Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integra lmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o desenvolvimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. lnfonna aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas, da rede municipal de educação e cultura;
Pa11icipa de reuniões pedagógicas e técnico-adrninistrativas;
Pat1icipa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Patiicipa da escolha do livro didático ;
Participa de palestras, semimírios, cong ressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanha e orienta estagiários;
Zela pela integridade fisica e moral do aluno;
Pa11icipa da elaboração e avaliação de propostas cu1Ticulares;
Elabora e implementa projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza atividades colllplcmentares e alternativas, em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Realiza adaptação cmTicular e o acompanhamento de alunos p01iadorcs de necessidades especiais inclusos;
Realiza a transposição didática, selecionando, planejando, ministrando, avaliando e revisando conteúdos disc iplinares;
Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhalllento para o mercado de
trabalho;
Incentiva os alunos a participarem de atividades alternativas, como concursos, eventos de cultura e similares;
Realiza atividades de articulação da escola colll a família do aluno e a comunidade;
Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Incentiva o gosto pela leitura;
Desenvolve a autoestima do aluno;
Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola;
Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Planeja e illlplementa atividades de recuperação para os alunos de menor rcndilllento;
Analisa dados referentes à avaliação, recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Mantélll atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Partic ipa da ges tão democrática da unidade escolar;
Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS Ei\I ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE ESCOLA i\IUNICIPAL OU DE CENTRO t\lUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Sec retaria Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos,
calendário escolar, detenninações e orientações superiores e disposições deste Plano de Ca1Teira, de lllodo a garantir a consecução dos objetivos do
processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de concspondencias, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as eo1Tcspondêucias recebidas, bem como lllantém atualizados os registros e documentações do corpo
docente, discente e dclllais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.
1 O. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMf o planejamento anual.
11 . Acompanha e opina sobre a e laboração do projeto político-pedagógico da escola.
12. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a
equipe da unidade escolar pelos índices de dcsenvolvilllento do processo educacional.
13. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
14. Participa da distribuição de classes aos professores no inicio do ano letivo.
15. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe
escolar e da rede municipal colllo um todo.
16. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
17. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de c lasses, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe
por turnos.
18. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
19. Controla o cumprilllento dos dias letivos, carga horária e hor;\tios de aulas estabelecidos.
20. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
21. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pe11inente, comunicando imediatamente às autoridades
superiores.
22. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da unidade escolar.
23. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
24. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as nonnas emanadas da Secretaria r-.fonicipal da Educação.
25. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e o peracional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
26. Supervisio na o recebi mento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
27. Utili za com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento
efetuado pela APMF.
28. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
29. Providencia o atendimento imediato ao a luno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria
Municipa l da Educação.
30. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oforta da merenda escolar.
3 1. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
32. Aplica, por escrito, a pena de ad\•ertênc ia aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessátio, comunicando imedi atamente à
Secretaria Municipal da Educação.
33. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas,
documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação, para providencias.
34. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
Tl - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuaç;'\o: unidade escolar)
1. Elabora e implementa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas cm sua área de atuação.
3.Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Zela pela integridade tisica e moral do aluno.
8. Coordena as atividades de planejamento global da escola.
9. Pat1icipa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
1 O. Participa da elaboração, execução e avaliação do proj eto pedagógico da escola.
11 . Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
12. Anicula-se com órgãos gestores de educação e outros.
13. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
14. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros.
com j untada de
15. Participa da análise do plano de orga nização das atividades dos professores, como: distribuição de tu rmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas
e tunnas sob a responsabilidade de cada professor.
16. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
17. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
18. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
19. Participa de palestras, semimírios, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
20. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
2 1. Orienta e acompanha proj etos de adaptação curricular para a lunos inclusos.
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
23. Coordena as reuniões do conselho de classe.
24. Contribui na preparação do aluno para o exercíc io da cidadania.
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
27. Contribui para aplicação da política pedagógica do l\fonicípio e o cumprimento da legislação de ensino.
28. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
29. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
30. Apresenta e/ou implementa propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
3 1. Contribui para a constrnção e operacionalização de uma proposta pedagógica que promove a democratização do ensino, através da participação
efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a constnrção coletiva
do conhecimento sobre a realidade do aluno.
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
35. Promove o desenvolvimento do currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da produção de conhecimentos, em consonância com
o contexto sócio-político-econômico.
36. Conhece e mantém-se atualizado quanto aos princípios nortcadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de infonnação, a fim de colaborar na fase de
discussão do currículo pleno da escola.
38. Busca a inovação dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua par1icipação em programas de capacitação e demais
eventos.
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
40. Contribui para o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem, desenvolvido pelo professor em sala de aula, na elaboração e
implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.
41 . Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
42. Participa da análise e escolha do livro did<itico.
43. Acompanha e orienta estagiários.
44. Participa de reuniões interdisciplinares.
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos po11adores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
46. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
47. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para ofertas de
trabalho.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
5 1. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando cm consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
52. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de
soluções a serem adotadas.
53. Divulga expericncias e materiais relativos à educação.
54. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de nonnas e diretrizes para
garantir a e ficácia do processo educativo.
ANEXO li
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO CAltGA llOltÃltlA St:MANAI. \"º DE \'AGAS
Prnf~s.sor 20 hvr.li sc.:rn nJi.s ó()()
Prufc.s.sor -W hura.s 5:~nu.n.lli 63
Pmfes.sor Jc F..<lu1. ~, .io Infantil -$0 horas urn.!rtai.i 180
CARGO CARGA llOR.ÁRIA
SEMANAL
Xº DE \'AGAS
Pnif<5SOr J( EdUl.'..1.;.10 Infantil -10 hor.i; u nu.n..ais
OricnW.dor dtJ.."a~iorul -10 horas s.:mmais os
01
Prof~sor J~ EduO:.?.\lll Fisk.i 1.0 OOr.u s~m.lfllis 43
Profc:S.sor 20 hQras LI.Juis
Prnfessor -$0 hor.is m..ll'u is 02
ANEXO III
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
i'\ IVEIS CODIGOS m :Ft:ltf:,\"C IAS NÍ\'I:IS DE l"Oll.\IAÇÃO
PltOl"- 1 1a 14 Li...-<oóatur.i Pl c:n1
li PROF-li 1a14 üs-~r<?.JuJ"--ão lato :ft' llfU ( m ni\"d d< E.s~.:i lizJçio
Ili PROl'- 111 1 a 14 PJs-gí.!duJ,-ãv st,it.:to s,•11511 cm ní\'d Jc Mcs1rado
I\' l'ltOF -1\' 1 3 14 Pós-gradu.?.,-ã.o wi<tosom1 cm ni\'d Jc lk.'llJlor.idv
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
l'f\'F.IS CÓDIGOS n Hl'Rf.l'Cl.IS l'Í\'EIS DE l"OR.\L\Ç,\O
,\ ED.IN - A 1 . 14 Lic"Ll.:ÜturJ Pl.:ru
B ED.IN - ll 1a14 P.5 gr.?dw~o /l)to rt lHll m níHI JI! E.sp~,:ül .!ç;!O
e ED.IN-C 1314 p,)s.gr.i.<lu.iç;}o stricto semu t m nivd ~ lr.IJ..J
D ED.IN· D 1J14 rtl$-gt'.!Jll.!\"-.i0 SfriCIO $0UU (m OÍ\'d ~ (}uutor:lJ..J
PREFEITURA MUNICI PAL DE PATO ORANCO - PARANA
s..-.:r..-1Mi1 ~lw1i.: p.1l J(' F..Ju.:.i..;-l o
2018 -T~btla dt \'tndmentos - Ci.-go Proíttsor- Qu:idro Pt n11:in trHe -10 hor-.u Ai"'\[XO IV
~f\d 1 - Proff'.Ssor 1 2 3 4 5 6 7 8
com íom1:1ç:lo '!m 1 .. u o,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48 1.784,09 1.855,46
nini Juptrlor li 12 13 14
l.087, 14 l.1 70,63 l.300,86 U3S,92
Nini li - Professor 1 2 3 4 5 6 7 8
<Om formaç:lo t lll 1586,15 1.649, 70 1.71 5,68 1.784,.l l 1.855,68 1.929,91 2.007,11 2.087,39
pós gr--.1.du2ç--..io li 12 13 14
l.348,0l l.441,95 l .5SS,47 l.7H ,78
iSh·el Ili - Pcofrnor 1 1 3 4 5 6 7 8
com forw:iç3o cm 1.903,50 1.979,<>4 l.058,Sl 2.141,17 l.ll6,8l l.3 15,89 lAOS,5.3 l .504,87
pós gradu1ç-;ão sflil /IJ 11 12 13 14
U llSU '"' nfrd át
\/~rtr11d1J !.817,64 l.930,.15 3. 106,17 3.291,5.J
NiHI J\' - Proff'\sor 1 l .l 4 5 6 7 8
com fom1aç3o t m l.331,78 l.425,05 2.5!l,06 l .622,94 2.727,86 2.836,97 2.950,45 3.068,47
pó• gl""ldU2iÇ:lO
li 12 13 14 stikfo senrn em
nin i d e Doutol"3d o 3.451,61 3.589,67 3.805,06 4.033,.16
PREíEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . PARANÃ
S!X" .ui.t Mu11icip.il de EJu.,:-J.ç-lo
1018 -T~bela de \'('nclmenlos - C:n go Profts\or - Quadrn Perm:rnenle - ~O hor:.a.s
i\"h·el 1 - Professor 1 2 3 4 ; 16 11 Is com íorm:içâo Cnl 2.820,00 l.931,SO 3.050,11 3.1 71,11 3.299,00 1.UJ0,96 13.568, 19 13.710,91
níw l superior li 12 13 14
4.174,28 4.J41 ,l 6 4.601,73 4.R77,84
1 1 1
~~ lt .23} ~ .R
" - -/ ' Vic;;,ff -
1•11m10ç ,\o \'F:nTICAL
li, Ili, I\'
111, 1\'
I\'
PRO~toç \o \'I:RTICAL
B ,C,D
C,D
D
9 IO
1.929,68 l .006,86
9 10
2.170,89 2.257,72
9 IO
l .605,07 l.709,27
9 10
3.19 1,21 3.318,86
A:-IEXO\'
9 11 0
3.859,.16 14.013,73
1 1
"\)li de ,oq \ 'ó
16 17 Is 19
~ ól ~frtl li - rroftssor 1 l 3 4 5 11 0 ~Fls ~-3 ; e.; com forn12çJo tm 3.171,50 3.299,40 3.43 1,37 3.568,63 3.71 1,37 3.859,83 M 14,ll 4. l 74,i9 4.Hl,i8 4.515,4\0 ró 1 ~ pós gr•du2ç20 li 12 13 14 ~V• h~
4.696,07 4.883,91 5.176,95 5AS7,57
~frei Ili - ProfeSlor l 2 3 4 5 6 7 s 9 10
com formaç-lo cm 3.807,00 3.959,18 4. 11 7,65 4.l8l,.l5 4.453,65 4.631,79 4.817,06 5.009,75 5.110,U 5.418,54
pós gudu2çilo lfticlo
li 12 13 14 'ftfHll ,., 11frd de
'1~.ttr11 da 5.635,28 S.860,70 6.lll,34 6.SSS,08
~h't l I\' - Profeuor 1 l 3 4 5 6 7 8 9 10
com ÍOtlll2f20 t m 4.663,57 4.850, 11 s.o.u,12 5.145,88 SA5S,1l 5.673,95 5.900,91 6.136,94 6.381,H 6.637,71
pós Jtr:ldu2ção
li 12 1J 14 strklo srnsu '"' nh-d de Doutor.ido 6.903,23 7.1 79,35 7.610,ll 8.066,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO ·PARANÁ
SC\:r~IJri.J Muni.:ip.il d~ EdtKd.;;lo
2018 -Tabtla dt \'t ncimt ntos - C:argo Profttsor- Qu1dro t m [\tinçlo - 20 hor.t'i ANEXO\'!
N'Cnl 1-.-\ -Proftssor 1 l 3 4 s 16 11 1s 9 11 0
com formAç:lo cm l.l!7,68 1.276,78 1.327,85 1.380,97 1.436,ll 11.493,65 11.553,40 11.615,Sl 1.680, 16 11.747,36
nhc1 médio na
l i 12 13 14 mod.31id1dc
m3glufrlo 1.817,16 1.889,95 l.003,35 2.l 2J,S5
PRfftlTUR,\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO· PARA NA
S~rctJ iJ MunkipJ.1 Jc Edu.:.J•;Jo
2018. T:ibcl:i dr \'rncimtnlOS . ÜlrgO r rofC'S\Or dt t:du(;lçlo Infantil . Quadro r rrm;1nenft. 40 hons ~LX0\'11
N'ht l A - Pro ícssor 1 l 3 4 s 6 1 g 9 10
de EdUt."-J.Çlo l .614,94 l.719,Sl l .8lR,Jl l.941,46 3.059,11 3.181,48 3.JOS,74 3.441,09 3.578,73 3.7ll,8S
lní:rntil com
l i 12 13 14 ÍOrn13ÇàO em nin•I
superior 3.870.76 4.015,59 4.267,1 l 4.523,15
~h-t1 D · Pr ~sor 1 l 3 4 s 6 1 s 9 10
d• EduN.çlo l .941 ,81 3.059,48 J. 181,86 3.309,14 3.441,50 3.579,16 3.7ll,J3 3.871,ll 4.016,07 4.187,ll
lnbntll com
li 12 13 14 fonnaç!o cm ró•
gndu2ç2o 4.35-l,60 4.518,79 4.800,5 1 S.08S,Sl
l C · Prnft.ssor 1 l 3 4 s 6 1 s 9 10
de Educ2.çào
Infantil com 3.530,17 3.671,38 3.818,14 3.970,97 4.119,81 4.195,00 4.466,80 ·tMS,47 4.8.1 1,29 5.0H,Sl
formiçlo '"' p ós
li l l 13 14 gr.idu2ç:lo Sl rielt>
'ftllHI ,., 11frtl dt 5.125,Sl 5.434,54 5.760,62 5.760,61
\/estrado
Nh'tl D . Prortssor 1 l 3 4 s 6 1 s 9 10
de EdUC'"3 Ç"'lO
lníantil com 4.314.46 4.497,44 .677 14 4.864,44 5.059,01 5.161.37 5.47 1,83 5.690,70 5.918,33 6. 155,06
form:iç.ão em pós
gr.Jdu:1çlo strkto 11 11 13 14
uns11 '"' nfrtl d; 6.401,27 6.657,Jl 7.056,76 7.480,16
Doutorado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· PARA NA
cXr~uri.i Murtkip.11 ~ EJ°'".._.i.;Jo
2018 ·Tabela de \'tncimrnlos · Cargo Sup!!nisor Euolu · Quadro cm Ei:tinç--lo · 20 horils Al'l f.XO \'Ili
~inl 1 Prnftssor 1 l 3 4 s 6 1 s 9 IO
com fom1açiio tm 1.621,U l.6S6,l7 1.753,ll 1.823,87 1.896,83 1.971,70 l.05 1,61 l .1.13,67 l .119,0l l.307,78
nhcl superior li ll 13 14
l.400,09 l.496,10 l .6-15,86 l .804,61
N°ÍH I 11 Professor 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
com formaçiio em l.8!4,09 1.897,06 1.972,94 l.051,86 l.133,93 l.l19,l9 l.308,06 l.400,38 l.496,40 l.596,lS
pós gr:idu çlo l i 12 13 14
l .700,10 l .808,11 l .976,60 3.155,19
i'\htl 111 · l'roft~s or 1 l 3 4 5 6 7 s 9 10
( Onl formaç-lo em l .188,9 1 l .276,47 l .367,53 l.46l,l 3 l .560,7l 2.663,15 l.769,67 SS0,~6 2.99S,6S 3.11 5,51
pós ~raduaçl o stdcto
l i ll 13 14 f~IUll ,•n• nfrd de
fr aJo J.l40,IJ 3.369,7.\ .1.571,92 .1.786,B
L'\'h·eJ I \' • Professor 1 2 3 4 s 6 7 s 9 10
com íorn1:içio cm l .6Sl ,4l l .788,68 l .900,ll 3.016,lJ 3.IJ6,SS 3.l6l,.l6 3-191,85 3.518,57 3.669,71 3.81
pós graduaçlo strklo 11 12 IJ 14
Stn\U t m nini dt 3.969,16 4.ll7,9l 4.375,60 4.638,IJ
r>oulorado
rHEFr.ITURA MUKIClrAL m : rATO llRAKCO . rAR,\I\,\
Secrd.:ari:l Munkip:.11 dt [du(';lç:io
2018. Tabtl:a de \ 'cndmtncos- Cargo Orientador - Qu::1.dro cm F.\linçlo- -'O horas ANE.'1:0 IX
Nini 1 - Professor 1 2 J 4 5 6 7 8 9 10
com formação t m 3.241,84 3.372,55 3.507,45 3.6H,75 3.793,66 3.945,41 4.103,ll 4.267,35 4.438,05 4.615,57
nhtl supttlor 11 12 IJ 14
4.800,19 4.992,10 5.291,73 5.609,lJ
~ín I li -1 l J 4 5 6 7 $ 9 10
Profrnor com 3.648,19 3.794,12 3.945,811 4.103,72 4.167,87 4.HS,58 4.616,IJ 4.800,77 4.992,80 5.192,5 1
formação em pós li 12 IJ 14
graduaçlo
5.400.11 5.616,22 5.953,20 6..l10..l9
~fr i Ili -1 2 3 4 5 6 7 s 9 10
rrofrssor com
íormiçlo tm pós
4-177,83 4.S52,94 4.735,06 4.924,46 5.121,-U 5.326,30 5.539,35 5.760,93 5.991,36 6.lJl,Ol
gr-aduaç-lo )trict1J 11 12 IJ 14
u mu eni nfrd dt
.\ln traJo 6.480,!6 6.739,47 7.IH,84 7.572,47
~frd I\' • 1 l 3 4 5 6 7 8 9 IO
Prof ssor com
fomu ção tm pós
5-161,84 5.577,36 5.800,45 6.032,47 6.273,77 6.524,71 6.785,71 7.057, 14 7-139,42 7.633,00
gr.a.du:tç;lo St r-i(:lO ll 12 13 14
h~nrn em nível de
Doutorado 7.938,32 S.!55,85 8.751,10 9.276, 27
l'lll:Fl: ITURA MUNIC lrAL DE PATO BRAKCO . rARAN.\
Sea.?t:n h Munkipll dt [duc:i\ l O
2018 . Tahell dt \'t:ncimtnlo't . C:a.-go Prnfes~or dt F.dut'2çào Fíd(<J; - Qu:.adro t m E1.dnçlo - 20 hor.u. ANE.XOX
(\'Í\tl 1 Prllítuor 1 1 3 4 5 6 7 s 9 10
com formaç-.io tm l.4IO,OO 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48 1.784,09 1.855,46 1.929,63 2.006,86
nh·d sup<'.-ior li 12 13 14
2.087,14 l .170,63 ?.300,R6 2.438,92
~ínl li t•rofcssor 1 1 J 4 5 6 7 8 9 10
C0h1 forn1aç:io tlll 1.586,25 1.649,70 l .7 15,6S 1.784,.l l l.8SS,6S 1.919,91 2.007, 11 l .087,39 2.1 70,89 l .!57,72
p6s gr.idu:ição li 12 13 14
l-148,03 2.441,95 l.588,47 l .743,78
~í l Ili - Profttsor 1 2 J 4 5 6 7 8 9 IO
('(l nJ form :i ç~t> <IU 1.903,50 1.979,64 l.058,82 2.14 1,17 2.226,82 l-115,89 l.408,53 l .504,87 2.605,Q7 2.709,27
p6s gradu:açào stri<to
li 11 13 14 unsu <nt nfrd de
.1/u traJtJ l .817,64 l.930,35 3.106, 17 l.291,5.J
l\\Í\"tl I\' - Prnfusor 1 2 3 4 5 6 7 s 9 10
('Qffi fornuçio cm
pós gr.adu:aç;lo strkh> ?.331,78 2.-US,OS 1: .521:,06 l.6!2,94 l.7!7,86 l.836,97 1.950,-tS 3.068,47 3.191,ll 3-118,86
li 12 IJ 14
St 01U em nhel de
Doutorado 3.451,6 1 3.589,67 J.805,06 4.033,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO · PARANÁ
S~r.:t..iriJ Munidp.11 de Edu.:.iç.lo
1018 - 'fabeb de \'tncimcntos - Cargo Proftssor--Qu:ulro cm [\finção- 40 horol.S AKEXOXI
~·íwl 1-A - Proíttsor 1 2 3 4 5 16 17 18 9 11 0
com fornuç.lo cm 2.455,35 2.SSJ,56 1.655,70 l.76 1,93 l.872,41 ll.987,30 1.1.106,80 13.23 1,07 J.360,.ll 13.494,72
níu l mldlo n>
modJlid:Jdt li 12 IJ 14
nughtfrlo 3.6Jl,S I J.779,89 4 .006,69 4.247,09
r REFEITURA ~IUN CIPAL DE PATO üRANCO • PARANÁ
Sc.:r.:IJ.rü Mwli.:ipll ~ EJu.:.!\-Jo
20 18 - T:ilitla dt \'t ncimtnlOs - Cargo Proít:uor de [.dul'.';1ç.3.o lnLrnlil- Qu:adro tm l::1finção - 4 0 bon s AS l:XIO Xll
l\\ I r. ia l NA - 1 2 J 4 5 16 11 Is 9 110
l'mfiSSOf" dl'.' [dUC'JÇ30 1.455,35 l .553,56 2.655,70 2.761,9.l 2.871,41 12.987,JO 13. 106,80 13.!.ll,0 7 ll 13.494,72
Infantil com forn12ç:lo 11 12 13 14
em nini mtdio Jl1 3.634,51
ntod3lid:1de m3~iuério
J.779,89 4.006,69 UH,09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/ 12/2018. Edição 1644
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclenlilicador:271146B 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h ttp: //www.diariomuni ci pa 1. com. br/a mp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
1° e 2 de dezembro de 2018
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1° e 2 de dezembro de 2018
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Edição n• 7277
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DIARIO DO SUDOESTE
1° e 2 de dezembro de 2018
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317.Hl,IJ confom:t ANEXO 1- SERVIÇOSCOXTllATADOS. Dot. Or\~( 11·
106.SJ. rc:nruoo:tm fm p!tnJ \Í~lfi.:U 1çJ.u ~ Jt.nuii cliu.v..i.lu t rnnJi\ÕtS q-.:t
n!., c~nfütcrn '''míl r :<qr.u Tt.rm.\ P.i!i' Rn nú\ l'} dt n.wtrr.1'M Jc 101K .\ u·
putinho 7uahi. Pufoto Adahon W.~ - Rtrc-t.unuLtt ~!I
PROJETO DE LEI Nº 132/2018
MENSAGEM Nº 72/2018
RECEBIDO EM: 26 de julho de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco, revoga a Lei nº 3288/2009 e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco - Instituição, implantação e gestão do Plano. Professores.
Plano do Magistério).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de agosto de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1º de agosto de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amílton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com emenda
aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL: 15 de outubro de 2018 -Aprovada com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 696/2018/DL, de 16 de outubro de 2018.
VETO PARCIAL: Através do Ofício nº 353/2018-GP, de 6 de novembro de 2018 (protocolado dia 6 de novembro
de 2018), o Executivo Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2018 artigos 13, 28, § 4° do art.46,
inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86, o inciso VI do art. 50 e art. 54.
Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018. MANTEVE os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4°
do art.46, inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86. REJEITOU os vetos parciais
ao inciso VI do art. 50 e art. 54.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 814/2018/DL, de 28 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada da página B5 até a página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7277 de 1º e 2
de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunícipal.com.brlarnp edição nº 1644 de 3 de dezembro de
2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Pr1mnn
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSOI~ FEITOSA DA SILVA- PT Rcq. 301/2016
Exmo. Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
; /\l-• J..,:( >\//\I.•( > ·1
', 1 > • ~$ ti:). I J~\\ 1
. . ' )~ . . . REQUERIMENTO Nº 988/2018
Requer aos membros ela Mesa dessa Casa de Leis, a
realização de consulta formal no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, quanto ao enquadramento dos trinta e
seis funcionários investidos no cargo de babá, por meio
do Edital de concurso pt1blico 001/2001, ao Plano de
Cargos, Carreira e Salários.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita aos membros da Mesa dessa Casa de Leis,
realize consulta formal no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto ao
enquadramento dos trinta e seis funcionários investidos no cargo de babá, por meio do
Edital de concurso público 001/2001, ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (Projeto
132/2018).
O pedido justifica-se, tendo em vista que o parecer do Tribunal quanto ao
reenquadramento desses profissionais poderá ser utilizado para buscar possível
alternativa para valorização da classe, que a muitos anos vêm contribuindo com a
educação das crianças em nosso Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018.
José G~~4~ da Siiva
~~eado~-PT
;mt.,g<: C!l&':('~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatohranco.com.hr
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E:;latlo tio Pom11á
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1020/2018
Modificação na Lei nº 3.812/2012, no que tange a
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar
de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional
(Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual elo Piso
Nacional cios Professores.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
modificação na Lei nº 3.812/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Municlpio de Pato Branco, no que tange a
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar de Centro de Educação Infantil
- Nlvel Operacional (Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual do Piso Nacional dos
Professores.
O pedido justifica-se, pois, as trinta e seis Auxiliares de Centros de Educação
Infantil - Nlvel Operacional que ingressaram na carreira pública por mei.o do Concurso
001/2001, não foram enquadradas no Projeto nº 132/2018, o qual trata-se do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério P(1blico Municipal.
Ademais, sabe-se que a maioria das servidoras citadas buscou especialização
profissional nlvel superior, inclusive com pós graduação, o que também justifica o pedido
de reenquadramento das mesmas.
Assim sendo, verificando o empenho das profissionais na busca por
m.lsm
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~~ : C!Jíll.t: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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tyvt( (~ f3 o ,!,;• SECRETARIA EXECUTIVA
~ •-' ~
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
o C-J
t;l
~~ j'?. Ofício nº 07/2019/APM Pato Branco, 12 de março de 2019. 9:. tJ
1- '"
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 06/2019-DL, de 5 de fevereiro de 2019:
li'\ e l3;il 1 W lg - CXÍ2À S&.So-
- Requerimentos nºs 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 1 O, 11, 14, 16, 18, 19, aro, 21, 22,
~ 27, 34, 36, 37,41, 43, 44,45,46,47,48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88,
89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111,
112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124. 125, 126, 127, 128, 129, 130,
132/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~11 r{I1111 l')JJJl/Á
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ofício nº 00712019 Pato Branco, 01 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Ofício nº
035/2019:
Proposição nº 91/2019
Resposta: Informamos que a publicação estará disponível agora no
mês de março.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\
Estatlo 110 Poranií
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1020/2018
Modificação na Lei nº 3.81212012, no que tange a
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar
de Centro de Educação Infantil - Nivel Operacional
{Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual do Piso
Nacional dos Professores.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
modificação na Lei nº 3.812/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Pt.'1blicos do Município de Pato Branco, no que tange a
alteração na classe de vencimento da função de Auxiliar de Centro de Educação Infantil
- Nlvel Operacional (Anexo 1), sendo equivalente ao valor atual do Piso Nacional dos
Professores.
O pedido justifica-se, pois, as trinta e seis Auxiliares de Centros de Educação
Infantil - Nlvel Operacional que ingressaram na carreira pública por mei? do Concurso
001/2001, não foram enquadradas no Projeto nº 132/2018, o qual trata-se do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Ademais, sabe-se que a maioria das servidoras citadas buscou especialização
profissional nível superior, inclusive com pós graduação, o que também justifica o pedido
de reenquadramento das mesmas.
Assim sendo, verificando o empenho das profissionais na busca por
conhecimento e dedicação a profissão do magistério, compreende-se que as mesmas
poderiam ser valorizadas monetariamente mediante as modificações proposta /J
Nestes termos, pede deferimento. •
Pato Branco, 11 de \zembro de 2018.
' ~~~ti:.~?~ d(\ (c;O:ccv, C?v,0\[w,(~~ ~~'óC\~~ , t()~. ~1 1 ,l _) rr . \je\~?> / ~/ , ~ ~ f.,/Jf ._ ;7 José Gi~ on Feít sa da Silva b~6hle: :.,Gi\o 10 areado~ - PT Pr f. Moac1r rego Vereador • MDB
• J \\D-d>cJa9 e~ I ";?Jt~'1
W·"·~ w~< : ~J!Ph~~Q,~ C!lfr":'~::' Rua Araribola, 491 - Cenlro fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Oílcio nº 19/2019- GSEC
EXMO. SENHOR
YILMAR MACARI
Pato Branco, 02 ele abril de 2019.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
REF.: REQUERIMENTO Nº 1020/2018
MODtrlCAÇÃO NA LEI 3.812/2012
Em atendimento a solicitação ela CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO através ele Requerimento Nº 1020/20 18, para modificação na Lei nº
3.812/2012 - Plnno de Carreira, Cfll'gos e Vencimentos cios Servidores Públicos Municipais ele
Pato 1.3nmco, especificamente para alteração na classe ele vencimento da função de AUXILIAR
DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - NÍVEL OPERACIONAL, para que se
equiparassem ao valor do Piso Naciom1I dos Professores, justificando-se atender a trinta e seis
profissionais atualmente enquadrados na função em questão, admitidas pelo Concurso
001/2001, temos a informar:
- Tomnmos por referência e embasamento legal, parecer da Procuradoria Jurídica do Município
é\ NF Nº000254.2018.09.0I0/2 - Notificação Requisitória 2439.20 19, apresentada em
29/03/2019, sobre a qual (anexn) clestacnmos:
"As scrvidorns aprovadas no Concurso 001/2001, denominadas Bab<is, em bom reconhecida
situação de desvio de função parn a qual foram efetivadas, encontram-se atualmente nas
atividades originais, ele auxiliar as Professoras de Educação Infantil, especialmente quanto il
higiene e alimentação dos alunos, conforme dispõe Portaria nº 155 - Reenquadramento das
profissionais da educação infantil".
Diante do exposto, ainda que as servidoras tenham ampliado
suas qualificações, foram admitidas mediante requisitos e vagas descritas no Edital cio Concurso
supra citado, e assim atendem ao seu enquadramento legal.
'(YJ ' Atenciosamente,
S ,.Jt e< .<(/ o.J%:"{ f
l 101 Aparecida De Carli
Secret<iria Municipnl de Educação e Cultma
Secretaria Municipal dCl Educaç~o e Cultura de Palo Dranco/PR · Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - P~lo Oranco - Par,1n<i . (4 G) 3220-
lSSS - scccduc;icao@palobranco.pr.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 9• Região
Sistema de Peticionamento Eletrônico
RBCIBO DB PROTOCOLO
NÚMERO DO PROTOCOLO: 2.09.000.605846/2019-12
DATA/HORA: 29/03/2019 17:16:46
O sistema de peticionamento eletrônico do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO recebeu
o(s) seguinte(s) documento(s) assinado(s) eletronicamente pelo usuário/advogado
abaixo ide ntificado:
Nome do tipo de petição: PetiçÃEo protocolizada
Total de documento(s) anexado(s): 3
1) Arquivo com tamanho de 547.91 Kb
Nome: Novo plano do magist.í\«>rio.pdf
Descrição: Anexo de petiçÃEo - Lei Municipal 5250/10
2) Arquivo com tamanho de 246.60 Kb
Nome: petiçÃEo NR 2439.2019 - AEI.pdf
Descrição : PetiçÃEo eletrÃ~nica
3) At·quivo com tamanho d e 4 22. 06 Kb
Nome: Portaria 45 - Professor de Educaçaõ Infantil.pdf
Descrição: Anexo de petiçÃEo - Portaria
REMETENTE
Nome civil ou nome social: CAMILA TOMOKO KOHA'fSU
CPF: 000.923. 2 31-11
OAB: 70500-PR
IP Micro usado no envio: 201.33 . 234.152
PROCEDIMENTO: NF 000254.2018.09.010/2
DESTINO: Procuradoria do Traba lho no Município de Pato Branco
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR{A) PROCURADOR{A) DO
TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO -
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO-PR
NF N° 000254.2018.09.010/2
Notificação Requisit6rii't 2439.2019
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, já devidamente
qualificado nos autos suprarnenclonados, por Intermédio de sua advogada ao final
subscrita, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em observância à
notificação requisitória n° 2439.2019, informar e requerer o que segue.
Trata-se de requerimento encaminhado ao MPT, por
melo do Ofício 858/2018-DL, pelo até então Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vereador Joeclr Bernardi, que acatou o pedido formulado em 2013
pelos Vereadores José Gilson Felrosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no
tocante à situação das Auxiliares de Educação Infantil e Babás do Município
de Pato Branco.
No pedido consta ''denúncia da ilegalidade cometida
pelo atual administrador municipal" referente às servidoras ocupantes dos cargos
mencionados, uma vez que prestaram concurso público para função de Babá e
>~f.~)?;,•
W' i Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Auxiliar de Educação Infantil, que consistiria em ''auxiliar as professoras nas
diversas atividades que exige o trabal/70 numa crecl7e'; entretanto, vêm cumprindo
a função de Professora regente. de educação infantil, com auxílio das estagiárias
"desempe11/7a11do as funções de educar/docência/ o que é flagrante ilegalidade/
pois conforme Arl: 29 da Lei 11° 9.394/1996 é obrigatótio a figura do professor na
Educação Infantil na sala de aula. "
Informam que, das 130 turmas nas creches, somente
em 24 há Professores concursados atuando em sala de aula. Além disso, relatam
que até mesmo nas turmas em que há Professor em sala de aula, há um intervalo
de, pelo menos por 03 horas, em que a Auxiliar fica sozinha em sala (sem
observação e supervisão), tendo em vista que, segundo os vereadores, a carga
horária de Professor é de 8horas diárias, já de Auxiliar, 1 lhoras.
Sugerem a criação do cargo de Professor de Educação
Infantil para laborar com crianças de O a 5 anos após a extinção do cargo de
Auxiliar de Educação Infantil I e II, passando a integrar o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, com percebimento dos
vencimentos de acordo com o piso salarial nacional, previsto no art. 60, III, "e", do
ADCT e art. 206, VIII, da CF.
Pois bem. Em que pese o requerimento tenha sido
enviado ao Ministério P(iblico do Trabalho em 13/12/18, a solicitação foi
encaminhada pelos vereadores ao Presidente da Casa de Leis em 13/11/2013,
sendo que nesse Intervalo de tempo, houve várias alterações relativas às
profissionais da Educação, especialmente as Auxiliares de Educação Infantil, que
inclusive, caracteriza a perda do objeto do presente procedimento
administrativo, conforme será explanado a seguir.
Município de Pato Branco
Pt·ocuradoria Geral
Há de registrar que, quando do envio ao MPT do Ofício
858//2018-DL pelo Legislativo (em 13/12/18), o projeto de lei já havia sido
aprovado, inclusive, a lei recém havia sido publicada no Dlátio Oficial dos Mun/cfpio
do Para11a1 - Edição 1644 de 03/12/2018 (p. 605/24). Tal lei refere-se à Lei
Municipal n° 5250/18 - Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
O Executivo Municipal reconheceu a situação de desvio
de função em que se encontravam os Auxiliares de Educação Infantil. motivo pelo
tratou de Inserir tal cargo na carreira de magistério, por meio do diploma legal
supramencionado, inclusive. com alteração na nomenclatura, passando a
denominar-se Professor de Educação Infantil, conforme se verifica da leitura .
do arts. 3° e 4º, da Lei nº 5.250/18:
Art. 3° A carreira dos profissionais da Educação Básica dcJ Rede
Municipal de ensino de Pato Branco é Integrada pelos cargos de
provimento efetivo, quadro permanente de Professor e de Professor
de Educação lnfantll. corn número de vagas definido conforme
Anexo li, parle integrante desla Lei, e os quadros especiais em
exlinção, compreendendo os cargos de Orientador Educacional,
Supervisor Escolar, Professor de Educação Física.
Parógraf o único. Os cargos em exlinção, descritos nes te arligo,
serão manlidos olé o desligamento de lodos os servidores
respeclivamente lolados.
Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de Auxlllar de Educação Jnf<.mtll
1 - Nível Médio e Auxiliar de Educação lnfanlll li • Nível Superior de
pedagogia, que prestaram concurso público de acordo com os
Editais: nº 001/2009, nº 027/2009, nº 002/2010, nº 019/2010, nº 02/2013
e nº 035/2015, em que houve a exigência de formação específica
para o exercício da função de magistério, Íntegrarao1 este plano
com a seguinte correlacão de cargos:
1 Disponível cm: <hllp:// hllp://www.<liario11111nicipal.co111.br/a111p/pcsquisar..>. Acesso cm: 2019. nrnrço.
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
1. Auxlllar de Educaçao lnfantll 1 - Nível Médio Magistério, carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o
cargo de Professor de Educação lnfanlll, carga horária de 40
(quarenta) horas;
li. Auxlllar de Educação lnfcmtll li - Nível Superior em Pedagogia,
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos
para o cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de 40
(quarenta) horas.
Parágrafo único. Para que ocorra a transposição dentro dos critérios
previstos neste artigo, o servidor deverá estar aluando na função de
Professor de Educação Infantil, nos Centros Municipais de Educação
lnfanlll.
Como visto no caput do art. 4º, somente os servidores
cujos editais exigiam ''formação específica para o exercício da função de
magistérid' foram contemplados no novo plano, motivo pelo qual as denominadas
Babás mantiveram-se fora da carreira, uma vez que seu edital de concurso (edital
01/2001) não exigiu essa formação específica, em que pese muitas terem se
formado posteriormente. Segundo a Secretária Municipal de Educação, houve,
Inclusive, consulta ao TCE/PR, que concluiu pela impossibilidade de serem
enquadradas na carreira de magistério, tendo em vista à vinculação às exigências
do edital.
No atual quadro de servidores municipais, há pouco mais
de 30 servidoras aprovadas em concurso para o cargo de Babá, as quais, em
virtude do novo plano, retornaram às atividades oriqlnais, de auxiliar as
Professoras de Educação infantil, especialmente quanto à higiene e alimentação
dos alunos.
Município de Pato Branco
Procut•adoria Geral
Retornando ao caso das profissionais Incluídas na carreira
do Magistério Municipal, estas possuem carga horária de 40 horas semanais, com
vencimentos baseados nas Tabelas anexas à Lei Municipal nº 5250/18 (pg. 44/45
e 52), conforme seguem:
PREfEffilRA l!V:GCG'Al OE PAfO OR.\líCO -PAIWl'
StmlMll i'ul'<i»I d~ E«-~~ ~>
1411 -Til>lh dt Vrn<<ntnlOl -CtrQ') Ptcfuh'l llt EW.;1c~9 •1f1fllJI -OIJ!d10 l'um1n1n1t -~~(U I NIEXOVI
llil"tll\- 1 1 ) ~ 5 1 6 1 1 1 e J g 1
FfOUllOHle ].611,9-t 1.119,\1 1.m.11 2.911,IS ).9S?,11 1 J.111 ~t 1 ).J<<S,H 1 l.W,Ct1 1 J.Sll,1J 1 )JJl,ta [~~ln .in ll
( «li l'lfrwl(fOMI
nl1tllupHh1 li 12 1) li
J.m.1& MIS,S? 4.161,12 4.m,1s
lliwl O. P1ofn 1C< 1 2 ) ~ 5 1 6 1 1 1 8 1 9 1 cnEib:,)ÇlO
1 "·" MS1,CI ).Ili.~ 1.)X>,11 HllM 1 .Sl~,U 1 J.W,ll 1 ).t11,ll 1 U IMI 14.ltl,12 ltH!ill1l(((ll
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N18- T 1 btl l d e V 1ncL anl~1 -C.xo-> 1~ m~ -Oul<lro lm \Ufl<· o. m1 NI EXOXI
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10
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Excelência, de acordo com Informações do Depto. de
Recursos Humanos, o salário Inicial do Auxiliar de Educação Infantil antes do novo
Plano era de R$1.528,93 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa
e três centavos); Mós, passou para R$2.614,94(dois mil seiscentos e quatorze
reais e noventa e quatro centavos), sendo que, com a atualização de 2019,
passará a R$2.717,96 (dois mil setecentos e dezessete reais e noventa e
seis centavos.
Segue em anexo a Portaria n° 155 de reenquadramento
das profissionais da educação Infantil.
Portanto, conclui-se que o presente procedimento
perdeu seu objeto, uma vez que a situação das Auxiliares de Educação Infantil e
Babás já foi devidamente regularizada pelo ente municipal, com a publicação da
Lei Municipal n° 5.250/18, sendo que, em relação às primeiras, houve inclusão à
carreira do Magistério e aumento dos vencimentos e, em relação às segundas, as
profissionais retornaram às atividades originais, descaracterizando-se, assim, o
desvio de função, requerendo-se o arquivamento do feito.
Termos em que, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2019.
Camila Tomoko Kohatsu
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR - 70.580
(1 . '
1' /1 jl ( 1 .. ( ' j \ . ~ j ..,
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 117/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nºs 1801, 1802, 1803, 1804, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1816.
1820, 1821, 1822, 1823, 1824. 1825, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1839, 1840/2019
constante do Ofício nº 630/2019 datado 27 de agosto e resposta do requerimento nº 55712019
do Ofício nº 197/2019 datado 13 de março.
},. /{\ ~ j 3 R. \ d()l:g
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
\
\
PROTOCOLO GERAL 3514/2019
Data: 18/10/2019 • llorárlo: H:09
Admlnislrallvo
i.
WJl!ICÍl'iil IJI
PJ(r Bt~"- o Se tola1l.1 do t:<Ju caçao e Cullum
iVlemornnclo 11º 168/2019 - GSE Pato Branco, 17 de Setembro de 2019.
Para: Secretaria de Gabinete
Ref.: Resposta ao requerimento nº 1822/2019
Senhora:
Em atendimento ao requerimento ele nº 1822/2019, em que o vereador Moacir Gregolin
solicita informações sobre assuntos alusivos à Lei nº 5250/20 18, informamos que foi encaminhado à
Câmara Municipal a mensagem ele nº 78/2019, cópia anexa, referente à alteração de alguns artigos,
entre os quais o que se refere aos professores de outras licenciaturas, em que se incluem os de
Educação Física.
Quanto à regulamentação da mesma Lei, aguarda-se a publicaçilo das alterações, para que se
encaminhem os trâmites necessários à regulamentação.
Atenciosamente,
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