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materia nº 76/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPerecer ao Projeto de Lei 208/2019, o qual Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
native_id4158

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 208/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco, o qual visa incentivar a população a regularizar seus tributos, além de viabilizar 
e incrementar a receita tributária municipal. 
Isso será possibilitado por meio de parcelamento especial, com redução de 
multas e juros incidentes sobre os valores constituídos. A relação anexada ao Projeto 
informa que o Cadastro 1-IPTU chega a R$ 12.900.317,50 (doze milhões novecentos 
mil trezentos e dezassete reais e cinquenta centavos), já o Cadastro 2-Empresas 
chega a R$ 25.447.883,78 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil 
oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), e o Cadastro 3-Diversos 
chega a R$1.505.289,24 (um milhão quinhentos e cinco mil duzentos e oitenta e nove 
reais e vinte e quatro centavos). 
Os valores correspondentes a juros e multas serão reduzidos em 100% se o 
pagamento do débito for a vista até dia 15/09/2019, 75% se o pagamento do débito for 
a vista até dia 15/10/2019, e 50% se o pagamento do débito se der em até 12 parcelas. 
Foi protocolado requerimento nº1734/2019 a fim de solicitar informações 
constantes no Anexo de Metas Fiscais, por meio do Oficio nº 79/2019/APM Marcelo 
Giasson anexou tabela solicitada. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil e Jurídico dessa Casa de Leis 
constataram que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL á sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~s~ Membro 
C8J http://www. pato branco. pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
m~ 
~ 

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