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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 208/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco, o qual visa incentivar a população a regularizar seus tributos, além de viabilizar
e incrementar a receita tributária municipal.
Isso será possibilitado por meio de parcelamento especial, com redução de
multas e juros incidentes sobre os valores constituídos. A relação anexada ao Projeto
informa que o Cadastro 1-IPTU chega a R$ 12.900.317,50 (doze milhões novecentos
mil trezentos e dezassete reais e cinquenta centavos), já o Cadastro 2-Empresas
chega a R$ 25.447.883,78 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil
oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), e o Cadastro 3-Diversos
chega a R$1.505.289,24 (um milhão quinhentos e cinco mil duzentos e oitenta e nove
reais e vinte e quatro centavos).
Os valores correspondentes a juros e multas serão reduzidos em 100% se o
pagamento do débito for a vista até dia 15/09/2019, 75% se o pagamento do débito for
a vista até dia 15/10/2019, e 50% se o pagamento do débito se der em até 12 parcelas.
Foi protocolado requerimento nº1734/2019 a fim de solicitar informações
constantes no Anexo de Metas Fiscais, por meio do Oficio nº 79/2019/APM Marcelo
Giasson anexou tabela solicitada.
Cabe salientar que o Parecer Contábil e Jurídico dessa Casa de Leis
constataram que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL á sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
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~s~ Membro
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