Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 224/2019
Institui o Programa "Asfalto 100%" no âmbito do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Programa Asfalto 100% no âmbito do Município de
Pato Branco, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2° O presente programa passa a ser instituído por lei, atendendo os
seguintes objetivos:
1. Garantir a manutenção do programa ao longo do tempo,
independentemente de mandato eletivo do Poder Executivo;
li. Garantir a previsão orçamentária anual específica para a sua realização;
Ili. Passar a ser política institucional do município, como sendo uma das
prioridades de investimentos para os bairros de Pato Branco;
IV. Proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos bairros,
contribuindo para melhorar as condições de trafegabilidade e segurança
ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de passageiros, tráfego
de veículos e de pedestres;
V. Contribuir com a evolução da qualidade de vida dos moradores nos
bairros do município.
Art. 3° O Executivo Municipal deverá efetuar a inclusão do presente
programa no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° A administração municipal deverá por força desta lei, efetuar a
pavimentação asfáltica das vias urbanas anualmente, dando preferência para as vias de
acesso à estabelecimentos públicos, como escolas, centros municipais de educação
infantil e unidades de saúde, além das vias que compõem o itinerário do transporte coletivo
urbano de passageiros.
Parágrafo unice. A pavimentação asfáltica deverá obrigatoriamente ser
realizada observando as normas técnicas adequadas, incluindo as bocas de lobo e meiofios.
Art. 5° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas, além dos Governos Estadual e
Federal.
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Carlinh
Ve
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de setembro de 2019.
C Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Programa Asfalto 100%, no âmbito do
Município de Pato Branco, de caráter contínuo e permanente.
Dentre os objetivos do Programa, o mesmo visa garantir a manutenção do
Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do executivo;
garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar a ser
política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para
os bairros de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos
bairros, contribuindo para melhorar a qualidade das vias urbanas, oportunizar maior
segurança ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de passageiros e acesso aos
estabelecimentos públicos, contribuindo com a evolução da qualidade de vida dos
moradores dos bairros do município.
Mediante a criação do programa com força de lei, a administração municipal
deverá efetuar pavimentação asfáltica anualmente, desta forma á médio prazo teremos a
totalidade das vias pavimentadas.
Os moradores pagam impostos e possuem o direito de terem ruas em boas
condições de trafegabilidade, mediante pavimentação asfáltica.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos
aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 2 de setembro de 2019.
Carlinho ~ olazzo - PROS
Ve~ proponente
C Vereador proponente
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fí?úmauPJl~~,n~dY:P~!Bw~ Estado do Parahá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {J;i_ ·t 1~ 'ZZ Y /WJC1 .
Pato Branco, 1}2//o1/W t q.
Relator: ~ j'~ ~"J.A'
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 224/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
Joeci
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~ B C
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, º; Projeto de Ooi , l ~ <X.d tt 1 W i q .
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Pato Branco, 16/oq IW-19.·
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PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 224/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia
(PSC) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o
Programa "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco.
Aduzem, em justificativa, que o projeto possui caráter contínuo e
permanente, e " ( .. .) visa garantir a manutenção do Programa ao longo do tempo,
independentemente de mandato eletivo do executivo; (. . .) proporcionar melhor
infraestrutura das vias situadas nos bairros, contribuindo para melhorar a qualidade das vias
urbanas, oportunizar maior segurança ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de
passageiros e acesso aos estabelecimentos públicos, contribuindo com a evolução da
qualidade de vida dos moradores dos bairros do município'~
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
É inconteste a importância da matéria em tela para o Município,
especialmente sob o ponto de vista social e econômico, uma vez que a execução de obras
de pavimentação asfáltica proporciona melhorias na trafegabilidade e na qualidade de vida
da comunidade, garantindo mais segurança à população e contribuindo diretamente para o
crescimento e desenvolvimento da cidade.
Contudo, devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica estritamente
técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e constitucional, para não corrermos
o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
(\
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projetd de
gestão de caráter contínuo e permanente para o Município, intitulado de Progr~ma
Asfalto 100%. \ ,
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PATO BRANCO
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que em
verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de governo.
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos - mais especificamente
desde o ano de 2013 (à época intitulado Programa Asfalto nos Bairros), implantou esta
política institucional no Município, visando a valorização dos bairros e a garantia de maior
conforto, segurança e qualidade de vida para toda a comunidade.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas públicas
e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal1. O
respeitoso doutrinador Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional,
conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornandose princípio fundamental da organização política liberal. 2
Percebe-se, portanto, que o presente projeto de lei, analisado sob óticas
lockeanas e montesquianas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar
uma política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, mas sim de administração e execução.
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciá ~·
2 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª edição. o
Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
· \ \ \ .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~O RANCO
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Da forma como se apresenta, não cabe ao Poder Legislativo "referendar",
"aprovar" e muito menos "criar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tãosomente, mas desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo
quando da execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto
Asfalto 100%.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso que
idealizaram Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Ao tornar o Projeto Asfalto 100% como permanente, inegavelmente estarse-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que chefiarão o
Executivo Municipal.
É de conhecimento geral os valores elevados que são necessários para a
execução de obras de pavimentação, as quais necessitam de planejamento, especialmente
orçamentário. Por se tratar de obras de grande porte, cabe dizer que, para que possam ser
realizadas, dependerão, dentre outros fatores, do cenário econômico não apenas do
Município, mas também do país, visto que muitas das verbas utilizadas para este programa
são oriundas do Governo Federal.
Posto isso, tornar tal projeto uma obrigação permanente caracteriza-se
verdadeira ingerência na política de gestão do Poder Executivo, medida esta repelida pela
Constituição Federal.
De qualquer forma, cabe-nos informar que a manifestação desta
procuradoria é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo,
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento
em contrário. Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando dai'
discussão e deliberação em Plenário. (
Desta feita, sem maiores delongas, até porque a teoria da separação dot
poderes é assunto de amplo conhecimento de todos, tem-se que a matéria da proposiçã \
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~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
legislativa, salvo melhor juízo, não pode ser objeto de lei, motivo pelo qual exaramos
parecer contrário à normal tramitação do projeto.
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Pato Bra/o, 3 de março de 2020.
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Lucia ~ ,k::\,
Procurad\ Legi~~t vo \
\ \
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 224/2019.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
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Presi,dente
Relator: Ara,· LJ'? N Ma .e11 r> rn s t<" •
Data: lo\ 03 1 ao~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentf ssimo Senhor
Moacir Gregolin
e PROTOCOLO GE.RAL 1110/2020
Data: 1310512020 ·Horário: 09:55
Loglslntlvo • REQ 66312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 683/2020
Requerem o arqu ivamento do Projeto de Leí nº 224/2019,
de autoria cios vereadores Carlinho Antonio Polazzo e
Rodrigo José Correia, que institui o Programa "Asfalto
100%" no âmbito do Município de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, e
Rodrigo José Correia ~ PODEMOS, no uso ele suas atribuições legais e regimentais,
requerern o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2019, de autoria dos mesmos, que
institui o Prograrna "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco.
Pato Branco, 13 ele maio de 2020.
~~~~~~;o·io- Vereador~ Podemos
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~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
[$) http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobrcmco.p1:le9,br
PLO 224/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco.
(Garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo
do Poder Executivo; Proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos bairros, contribuindo
para melhorar as condições de trafegabilidade e segurança ao transporte escolar, transporte
coletivo urbano de passageiros, tráfego de veículos e de pedestres)
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
Protocolo: 2879/2019 Data Entrada: 3 de setembro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de setembro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 4 de setembro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de setembro de 2019
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 3 de março de 2020
Redistribuído em: 6 de março de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
ARQUIVADO EM: 13 de maio de 2020, conforme requerimento nº 683/2020, de autoria dos
vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2020.
Parecer Jurídico contrário.
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,, (46) 3272 - 1500
http://www patobran pr.l br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br