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materia nº 224/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaInstitui o Programa "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id4164

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Arquivado F ARQUIVADO EM: 13 de maio de 2020, conforme requerimento nº 683/2020, de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2020. Parecer Jurídico contrário.
2020-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-09-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-09-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-09-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação 
da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 224/2019 
Institui o Programa "Asfalto 100%" no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Asfalto 100% no âmbito do Município de 
Pato Branco, de caráter contínuo e permanente. 
Art. 2° O presente programa passa a ser instituído por lei, atendendo os 
seguintes objetivos: 
1. Garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, 
independentemente de mandato eletivo do Poder Executivo; 
li. Garantir a previsão orçamentária anual específica para a sua realização; 
Ili. Passar a ser política institucional do município, como sendo uma das 
prioridades de investimentos para os bairros de Pato Branco; 
IV. Proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos bairros, 
contribuindo para melhorar as condições de trafegabilidade e segurança 
ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de passageiros, tráfego 
de veículos e de pedestres; 
V. Contribuir com a evolução da qualidade de vida dos moradores nos 
bairros do município. 
Art. 3° O Executivo Municipal deverá efetuar a inclusão do presente 
programa no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4° A administração municipal deverá por força desta lei, efetuar a 
pavimentação asfáltica das vias urbanas anualmente, dando preferência para as vias de 
acesso à estabelecimentos públicos, como escolas, centros municipais de educação 
infantil e unidades de saúde, além das vias que compõem o itinerário do transporte coletivo 
urbano de passageiros. 
Parágrafo unice. A pavimentação asfáltica deverá obrigatoriamente ser 
realizada observando as normas técnicas adequadas, incluindo as bocas de lobo e meio￾fios. 
Art. 5° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas, além dos Governos Estadual e 
Federal. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe 
eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
Carlinh 
Ve 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2019. 
C Vereador proponente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir o Programa Asfalto 100%, no âmbito do 
Município de Pato Branco, de caráter contínuo e permanente. 
Dentre os objetivos do Programa, o mesmo visa garantir a manutenção do 
Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do executivo; 
garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar a ser 
política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para 
os bairros de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos 
bairros, contribuindo para melhorar a qualidade das vias urbanas, oportunizar maior 
segurança ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de passageiros e acesso aos 
estabelecimentos públicos, contribuindo com a evolução da qualidade de vida dos 
moradores dos bairros do município. 
Mediante a criação do programa com força de lei, a administração municipal 
deverá efetuar pavimentação asfáltica anualmente, desta forma á médio prazo teremos a 
totalidade das vias pavimentadas. 
Os moradores pagam impostos e possuem o direito de terem ruas em boas 
condições de trafegabilidade, mediante pavimentação asfáltica. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos 
aos nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2019. 
Carlinho ~ olazzo - PROS 
Ve~ proponente 
C Vereador proponente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
C8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
fí?úmauPJl~~,n~dY:P~!Bw~ Estado do Parahá 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {J;i_ ·t 1~ 'ZZ Y /WJC1 . 
Pato Branco, 1}2//o1/W t q. 
Relator: ~ j'~ ~"J.A' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 224/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
Joeci 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8Ihttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ B C 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, º; Projeto de Ooi , l ~ <X.d tt 1 W i q . 
/ 
Pato Branco, 16/oq IW-19.· 
) 
) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 224/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia 
(PSC) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o 
Programa "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco. 
Aduzem, em justificativa, que o projeto possui caráter contínuo e 
permanente, e " ( .. .) visa garantir a manutenção do Programa ao longo do tempo, 
independentemente de mandato eletivo do executivo; (. . .) proporcionar melhor 
infraestrutura das vias situadas nos bairros, contribuindo para melhorar a qualidade das vias 
urbanas, oportunizar maior segurança ao transporte escolar, transporte coletivo urbano de 
passageiros e acesso aos estabelecimentos públicos, contribuindo com a evolução da 
qualidade de vida dos moradores dos bairros do município'~ 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
É inconteste a importância da matéria em tela para o Município, 
especialmente sob o ponto de vista social e econômico, uma vez que a execução de obras 
de pavimentação asfáltica proporciona melhorias na trafegabilidade e na qualidade de vida 
da comunidade, garantindo mais segurança à população e contribuindo diretamente para o 
crescimento e desenvolvimento da cidade. 
Contudo, devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica estritamente 
técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e constitucional, para não corrermos 
o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário. 
Vejamos. 
(\ 
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projetd de 
gestão de caráter contínuo e permanente para o Município, intitulado de Progr~ma 
Asfalto 100%. \ , 
. \ 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
' j 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que em 
verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de governo. 
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos - mais especificamente 
desde o ano de 2013 (à época intitulado Programa Asfalto nos Bairros), implantou esta 
política institucional no Município, visando a valorização dos bairros e a garantia de maior 
conforto, segurança e qualidade de vida para toda a comunidade. 
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas públicas 
e de governo escolhidas por ele mesmo. 
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal1. O 
respeitoso doutrinador Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, 
conforme segue: 
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que 
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, 
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos 
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela 
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por 
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu 
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O 
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando￾se princípio fundamental da organização política liberal. 2 
Percebe-se, portanto, que o presente projeto de lei, analisado sob óticas 
lockeanas e montesquianas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar 
uma política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada 
legislativa, mas sim de administração e execução. 
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciá ~· 
2 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª edição. o 
Paulo: Atlas, 2011, p. 70. 
· \ \ \ . 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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\ 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~O RANCO 
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei. 
Da forma como se apresenta, não cabe ao Poder Legislativo "referendar", 
"aprovar" e muito menos "criar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão￾somente, mas desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo 
quando da execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto 
Asfalto 100%. 
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um 
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso que 
idealizaram Locke e Montesquieu em suas clássicas obras. 
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES. 
Ao tornar o Projeto Asfalto 100% como permanente, inegavelmente estar￾se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que chefiarão o 
Executivo Municipal. 
É de conhecimento geral os valores elevados que são necessários para a 
execução de obras de pavimentação, as quais necessitam de planejamento, especialmente 
orçamentário. Por se tratar de obras de grande porte, cabe dizer que, para que possam ser 
realizadas, dependerão, dentre outros fatores, do cenário econômico não apenas do 
Município, mas também do país, visto que muitas das verbas utilizadas para este programa 
são oriundas do Governo Federal. 
Posto isso, tornar tal projeto uma obrigação permanente caracteriza-se 
verdadeira ingerência na política de gestão do Poder Executivo, medida esta repelida pela 
Constituição Federal. 
De qualquer forma, cabe-nos informar que a manifestação desta 
procuradoria é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, 
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento 
em contrário. Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando dai' 
discussão e deliberação em Plenário. ( 
Desta feita, sem maiores delongas, até porque a teoria da separação dot 
poderes é assunto de amplo conhecimento de todos, tem-se que a matéria da proposiçã \ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 -· 1500 
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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
legislativa, salvo melhor juízo, não pode ser objeto de lei, motivo pelo qual exaramos 
parecer contrário à normal tramitação do projeto. 
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Pato Bra/o, 3 de março de 2020. 
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Lucia ~ ,k::\, 
Procurad\ Legi~~t vo \ 
\ \ 
Assessor Jurídico 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
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[!)-· m ~. -1i ·-:(!=[!) .. - ,. -~ l 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 224/2019. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
~ 9~~~e ~.\\JL ~lo - PSD 
Presi,dente 
Relator: Ara,· LJ'? N Ma .e11 r> rn s t<" • 
Data: lo\ 03 1 ao~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentf ssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
e PROTOCOLO GE.RAL 1110/2020 
Data: 1310512020 ·Horário: 09:55 
Loglslntlvo • REQ 66312020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 683/2020 
Requerem o arqu ivamento do Projeto de Leí nº 224/2019, 
de autoria cios vereadores Carlinho Antonio Polazzo e 
Rodrigo José Correia, que institui o Programa "Asfalto 
100%" no âmbito do Município de Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, e 
Rodrigo José Correia ~ PODEMOS, no uso ele suas atribuições legais e regimentais, 
requerern o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2019, de autoria dos mesmos, que 
institui o Prograrna "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco. 
Pato Branco, 13 ele maio de 2020. 
~~~~~~;o·io- Vereador~ Podemos 
! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501 ··262 - Pato Branco - Parcmét 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
[$) http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobrcmco.p1:le9,br 
PLO 224/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Programa "Asfalto 100%" no âmbito do Município de Pato Branco. 
(Garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo 
do Poder Executivo; Proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas nos bairros, contribuindo 
para melhorar as condições de trafegabilidade e segurança ao transporte escolar, transporte 
coletivo urbano de passageiros, tráfego de veículos e de pedestres) 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
Protocolo: 2879/2019 Data Entrada: 3 de setembro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de setembro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 4 de setembro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de setembro de 2019 
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 3 de março de 2020 
Redistribuído em: 6 de março de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
ARQUIVADO EM: 13 de maio de 2020, conforme requerimento nº 683/2020, de autoria dos 
vereadores proponentes, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2020. 
Parecer Jurídico contrário. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http://www patobran pr.l br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 

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