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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 208/2019, Mensagem nº 65/2019, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01:
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 208/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma
definida na tabela abaixo:
Oocões Condições Percentual de desconto
Forma de Prazo para
paaamento adesão
1 º Onr.ão - A Vista Até 15/10
2º Oocão - A Vista Até 15/11
3º Oocão - Até 12 parcelas Até 15/11
"
Pato Branco, 2 de setembro de 2019.
José
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Juros
100%
75%
50%
g? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532
Multa
100%
75%
50%
R~o-JÓsé
R o.ri 1-u'm ~
Correia
Membro
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br • (!] ..
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