br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 124/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 208/2019 - REFIS Programa de Recuperação Fiscal 2019.
native_id4168

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Ausente o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T14:26:00.745879-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 208/2019, Mensagem nº 65/2019, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 208/2019, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma 
definida na tabela abaixo: 
Oocões Condições Percentual de desconto 
Forma de Prazo para 
paaamento adesão 
1 º Onr.ão - A Vista Até 15/10 
2º Oocão - A Vista Até 15/11 
3º Oocão - Até 12 parcelas Até 15/11 
" 
Pato Branco, 2 de setembro de 2019. 
José 
/ 
! (, ~~Í=~ da Silva 
=de~~t:r 
Juros 
100% 
75% 
50% 
g? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
Multa 
100% 
75% 
50% 
R~o-JÓsé 
R o.ri 1-u'm ~ 
Correia 
Membro 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br • (!] .. 

open original →