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materia nº 133/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaInstitui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Recebimento de Substitutivo — Recebido o Substitutivo ao PL 133/2018 e encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer. Tramitação Completa Vide: Matéria anexada - SUB 133/2018
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

fatndo do l'aran;i 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº J3.3 /2018 
Institui o Programa Família Acolhedora no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, para crianças e 
adolescentes, como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e 
adolescentes em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por 
intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se 
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por: 
1 - Família Acolhedora: qualquer pessoa ou família que se proponha a 
acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a 
adoção; 
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora, 
que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo 
membro. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes 
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em 
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela 
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tendo como objetivos: 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, 
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua 
proteção integral; 
li - favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a 
reintegração na família de origem, sempre que possível; 
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as famílias 
acolhedoras; 
V - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido 
através do Programa. 
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[!]~. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e 
habitação, através de políticas existentes; 
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família 
Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com 
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPÍTULO li 
DA MODALIDADE 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os 
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado excepcionalmente por decisão judicial. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família 
acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua 
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e 
do Adolescente; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família 
de origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas 
domiciliares; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais 
necessários; 
VIII - informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a 
bolsa auxílio. 
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as 
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento; 
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de 
reintegração familiar. 
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(!]~ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
!'.~lado do l'arnn:í 
Art. 10 O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da 
seguinte forma: 
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto 
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua 
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões 
pertinentes; 
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela 
equipe técnica. 
Parágrafo unico. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a 
equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a 
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a 
realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da 
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
Art. 11 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada 
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do 
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em 
duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes. 
Art. 12 O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente acompanharão e verificarão a regularidade do Programa, 
encaminhando à Vara da Infância e Juventude rel<,ttório circunstanciado sempre que 
observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 13 Caberá à Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de 
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, 
moral e educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades 
básicas e de formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades 
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços 
da comunidade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e 
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
VI - favorecer e fortalecer a aproximaç&o entre a criança ou adolescente e 
a sua família de origem; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes. 
Seção Ili 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se 
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à 
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
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C!J!t, tffe," m ., 
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C!Ji\:, · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E:-.tado do Pnrnn:\ 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; 
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento 
da criança, atento às suas necessidades; 
Ili - orientação e supervisão.do processo de visitas entre a família de apoio 
e a família que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício a Vara da Infância e Juventude, comunicando o 
desligamento da família de origem do Programa. 
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da 
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família 
Acolhedora. 
CAPÍTULO IV 
DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 15 O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos 
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município. 
Art. 16 As famílias acolhedoras cadastradas no Programa, independente 
de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança 
ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos: 
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família 
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados; 
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser 
realizado durante todo o período de acolhimento; 
Ili - nos casos em que o a~olhimento for inferior a 01 (um) mês, a família 
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária 
do guardião da criança ou adolescente; 
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente 
acolhido será definido por decreto municipal. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer 
motivos, implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação. 
Pato Branco, 24 de julho de 2018. 
1 J~i 1!\'~f. Ronalce Moacir Dalchia n - P 
Proponente 
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~M [!]~ ~· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Justificativa 
O programa de acolhimento familiar é uma modalidade também conhecida como 
guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, 
lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas residências crianças e 
adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus direitos 
ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. 
Os constantes registros de conflito familiar e violência contra crianças e 
adolescentes, registradas nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e 
Programas de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste 
programa de acolhimento provisório, visando à proteção das nossas crianças e 
adolescentes. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente 
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família 
substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o 
acolhimento por famílias da comunidade I famílias de apoio, coloca-se como importante 
recurso para apoiar estas crianças que tiveram seus direitos violados. Uma família 
substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência familiar e 
comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e ter 
minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca. 
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias para 
garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o 
Programa Famflia Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta 
para a efetivação destes direitos. 
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente ~f 
@1/f, r;~" ···0 ., ~~ : 
[!] : .· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtfâffUT40/J/a:nirffe«~d&/?~$uut@' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qo; Í'' <L- •\?-.?1(1rD18 
Pato Branco,ri)b~J8 /001.g. 
~~ Presi~JÁ~e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
l!l lf;+.~ 
Estado do Paranú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 06/08/2018 
Súmula: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente pretende com a proposição fortalecer as ações de acolhimento à 
crianças e adolescentes que estejam desprotegidas por suas famílias, levando a elas 
momentos em que os laços familiares possam ser oferecidos, sem que isso signifique uma 
adoção. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 de ag to de 2018. 
Ronalce Moacir chia~ PP 
Membro 
olazzo- PROS C Membro 
~~~:: 
l!lM Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlttmfi~vllNHkffealdtY !Pa?c/ 9Jw4t(}(}/ 
Estado do Paran:l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ ue 133 lzo18 ~~~"'------=-~.~~...,...._~~~~~~~~~~~ 
Pato Branco, .... M .... +l.as~/,,...,dn ........... t8 ....~ ._· _ _ ________ _ 
~( '1.) ~~ { l 1~ ~'tic'ió-PYe1s e Mello, -~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estadt) do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 193/2018 
Requer sejam oficiados a Secretaria Municipal 
de Assistência Social; Conselho Tutelar; 3ª 
Promotoria do Município de Pato Branco, para 
que se manifestem tecnicamente à cerca do 
Projeto de Lei nº 133/2018, "Institui o Programa 
da Família Acolhedora no Município de Pato 
Branco e dá outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados a Secretaria Municipal de 
Assistência Social (Rua Teófilo Augusto Loiola, 256 - Sambugaro); Conselho Tutelar 
(Rua Aimoré, 960 - Centro); 3ª Promotoria do Município de Pato Branco (Rua Maria 
Bueno, 284 - Sambugaro), para que se manifestem tecnicamente à cerca do Projeto 
de Lei nº 133/2018, "Institui o Programa da Família Acolhedora no Município de Pato 
Branco e dá outras providências". 
Justifica-se o pedido, para emissão de parecer à matéria. (Projeto de 
Lei em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. 
. .· -) \ 
i { l\,~V ( Ll"J \ '"V-'l .\, t\11 1 ~C'l Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: feqislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Paraná 
t(?~O/JkPH/Ú7~udc/~~ÚY$io4tC(}/ 8sta<lo elo Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol 
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe 
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Municipio, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de 
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de 
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se 
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson 
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o 
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O 
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o 
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo 
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. · 
1 G g9lin 
mbro· 
/ 
e/~~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
MINISTÉRIO 
Ofício n.
0 161/2018 Pato Branco, 31/08/2018. 
Senhor Vereadoa· 
Atendendo solicitação contida em vosso ofício 
número 554/2018-DL, referente ao Projeto de Lei n.º 133/201 8 que institui o 
Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco, temos a considerh; o 
que segue: 
1) O contido neste ofício não representa parecer jurídico, pois tal função não 
mais é afeta ao Ministério Público. Em verdade, somos gratos pela presente 
solicitação escrita, já que nossa participação em audiências ou reuniões 
outras seria comprometida, em razão de atividades profissionais no Fórum 
da Comarca. Portanto, vamos aqui registrar o entendimento do MPPR 
acerca de alguns pontos importantes sobre o tema, para análise dos 
Senhores Vereadores. Embora os argumentos que serão aqui trazi.dos não 
tenham de fato, caráter vinculante, poderão eventualmente ser objeto de 
fiscalização posterior por esta Promotoria de Justiça, em sua atividade-fim 
típica após a publicação das alterações que sejam feitas, com base nas 
disposições do artigo 201 do ECA. 
2) No prinwiro artigo, não se menciona a previsão (ou não) dos casos de 
excepcionalidade (casos de adolcscentesOovens entre 18 e 2 1 anos). Isso 
• pois o Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, excepcionalmente. a 
pessoas com idodc entre 18 e 21 anos (artigo 2°, parágrafo único). '·As 
medidas protelivas. por sua vez, até os 18 anos (artigo 101). Seria 
interessante que a lei não deixasse margem para dlividm;. 
3) No artigo 3°, parle final. sugere-se '· .... ou pela impossibilidade de cuidado e 
proteção por parlt: de sua família natural ou extensa''. 
4) No artigo 4°, 11 poderia ser adotada a seguinte redação: garantir o direito à 
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, facilitando a 
reintegração na família natural ou extensa, sempre que possível. 
5) No artigo 5º - I_. preocupa-nos a delimitação das áreas de atuação, podendo 
as úrcas não citadas justificarem a sua não atuação quando solicitado. com 
respaldo na lei. se aprovada. Por isso, talvez meneio ar a atuação cm 
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MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
conjunto de todos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de 
Direitos (ou acrescentar a expressão "dentre outros"). 
6) Em relação ao artigo 6°, questionamos se não seria interessante deixar claro 
na própria lei . os requisitos pa.n1 cadastro de famílias no programa, hem 
como assinatura de termo de adesão e os documentos a serem aprescntados 
pelos candidatos a serem famílias acolhedoras? 
7) No artigo 7º . não parece adequada a previsão de um tempo mínimo de 
duração. Pois não temos como prever a duração do acolhimento (pode 
ocorrer cm até menus tempo e então a família lerai direito a receber os G 
meses nún..imus da bolsa-auxilio?), depende de cada caso, também podendo 
• ser interrompido pelo Judiciário. A Lei pode prever a duração pelo tempo 
da medida aplicada pelo Judici<lrio, podendo ser reavaliado a cada seis 
meses. Vale hú pena mudar o acolhido de fomília cada vez que atingirmos o 
limite gue a lei impõe? 
8) Sobre a coordenação do programa e equipe técnica, recomenda-se a leitura 
da NOB-Rl J/SUAS sobre a composição da equipe, assim como as 
Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento parn Crianças e 
Adolescentes, e. a partir disso, a clarificação sobre a composição da equipe 
e as suas atribuições (Arligos 8" e 9") 
9) No artigo J O. sugerimos a inclusão da elaboração do PIA (Plano Individual 
de Atendimento do acolhido) e o acompanhamento das famílias de origem e 
extensa. Além disso. o encaminhamento das famílias citadas e famílias 
acolhedoras aos demais órgãos gue compõem o Sistema de Garantia de 
Direitos, conforme demandas. 
1 O) No artigo 12. sugere-se incluir o CMAS também no acompanhamento do 
programa. 
1 1) Também seria de bom tom a legislação a ser aprovada conter a previsão 
com situações qt1c levari am ao desligamento de uma família do programa. 
12) Sobre a bolsa auxílio, com a atm1l opção no projeto pma que o valor seja 
defin ido por decreto municipal, ponderamos aos vereadores corno ficariam 
situações em casos de crianças e adolescentes com necessidades 
especiais( com algum tipo de deficiência, situações de saúde que exijam 
algum cuidado especial...), assim como em casos de mais de um acolhido. 
Aliás, sal vo engano nosso, o texto não deixa claro ou não lllenciona a 
possibilidade de acolhimento de grupos ele irmãos por uma mesma família 
acolhedora. 
13) Não há menção específica sobre a origem dos recursos para a manutençüo 
do programa. Além da bolsa auxílio citada no texto, hít que se considera!· a 
utili zação elos recmsos para capacitação continuada da equipe, para a 
divulgnção, seleção e formação ele famílins acolhedoras, espaço físico e. 
veículo. 
14)Qucm é a família de apoio mencionada no artigo 14, rH, jú que o inciso foz 
referência também à família que acolheu a criança/mlolcscenle?. 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
elo Estodo cio Poronô 
15) Há farto material para consulta no site do MPPR, acessando o link 
hll]J://www.crianca.mppr.111p.br/modules/co11teudo/conleu<lo.php? 
conteudo= 1298 
16) Alguns conceitos impottantes estão nas folhas em anexo.' 
Exmo. Sr. 
Joacir Bernu1·di 
/)Aif}10iosam°/1, i-ÍJ ( 
f#f P~ADA~R~~ Promotor de Justiça 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
1 Retirados do Guia: Orientações Tecnicas - Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. 
Coordenação CONANDA e CNAS. I3rasflia, junho 2009. 
... 1 
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ASCOM, 2007. . . . . 111 Capacitação para lmple111entaç.io do Sistema único de Asslstencfa Social - SUAS e do Programa Bolsa Famflia - Pllf. Rio de Janeiro: 
IBMV Unlcarioca; Brasília: MOS, 2008. · · · 
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ÂSCOM, 2007., · . ' 111 Idem 
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Educadores/ 
cuidado1· 
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Pessoas selecionadas para trabalhar em insti~ui ções de 
e:,colhimento, éom o objetivo de cuidar, proteger e edl!-
car cri~nças e· adolescentes acolhidos nesses s~rviços por 
meio de medida protetiva. 
-~~~ . Potencia~:aç~~~ ap~c~dade~-;:~·~:~ urs~s d~ ~amíli~ p~ra o enfrent;:imento de des_afios inerentes às dif~rentes 0 
· Empoderat~ento 
da família 
Encaminhamento 
Entrevista 
Estudo de caso 
Famfliâ 
etapas do ciclo de vida familiar, bem como para a supe￾ráção de. condições adversas, tais como si.tuações de vui￾era~ilidades e violação de direitos. Refere-s.e ainda ao 
processo pelo qual a · família obtém co~trole sobre deci￾sões e ações relacionadas a políticas pl'.1blicas, por meio 
de mobilização e expressão de suas necessidades. 
É um procedimento de articuláção da _necessidade· do 
usuário com a oferta de serviços do m_unidpio realizado 
pelos técnicos do serviço. Deve ser sempre formal, seja 
para a rede socioassistencial, seja para outras políticas. 
'Quando ne'cessário, deve ser precedido de contrato com 
o serviço de de~tirio para contribuir com à ~fetivação do 
encaminhame.nto e sucedido de contato para o 1·etorno 
·da inforrnação 114• 
Proceqimento técnico que· serve para acolher, conhecer, · 
coletar dados, orientar, acompanhar, avali.ar e indicar _os 
_elementos para trabalhar a família e/ou o usuário do ser-" · 
viço em seu processo de formaÇão cidadã 115• _ 
-......--- --- -- ----. . ---
Ativiçfade técnica utilizada durante o proc":sSo de aco'T'-. 
panhamento, para laboração de diagnóstico, visando a 
. realização de intervenções11
6• · r 
Refere-se não apenas ao · gr~po formado pelos pais ou 
qualquer um çleles ~seus dependentes, mas, aos diferen￾tes arranjo; familiares r~sultantes _de agregad~s sociais 
por rei.ações consanguíneas ou afetivas, ou de subsistên￾cia e que assumem a função de cuidar dos membros . 
... - Diclon-'rio de Termos tec0
nlcos da Assistência Social, Preíeitur.1 Municipal. S~c rl a Adjunta da Assistência Social. Belo 'Horizonte: 
l\SCOM, 2007. 
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.•. · ·. : ,\t:0
+j,f 1t lD··i :;{~ ~!J~lti~~tl~i~~~~~!~,~.i~~{~~\ ih!f ~iS~Jt~~~~~! . '. ... p·< .')<; ;; · ~ :· :'·.::: '.\.'·'·/.\;;:" f.. incluirisitüaÇões diversas córiíb.':a"1)rivação-de cüjdados ne:- . 
10.8 . ~-·-· 
_: ..:.:~:'-':}·:::.·.·~< :;_:( __ ·:: ::::. =: · -: í11ayt ln rab!liqade ris~.o êórisí e. it~Jo_r ina rrj~ i .. s gr·av.e de 
:·:<'.'.:'--'\: .. :_:_< "~:·/;:;.-_-_.. .;( .. : .. , ,'"n~gligêfrçi~_1 19: :Seguri.dq Ãz'eveg_o e· ~lierra ~º .. ~J njportante 
·, .. : :" ///'.~ ~.{>:~:<-;:?.: .~;· -_ ~· dif <:; nc.iar ·· ,. rí ~glig~p~ia d~q~eJas.:; ltya çfü~s .. Jus~ificadas 
"'- · ":···." .. :\/ ·::\> ... -'._ ... :, : ~ .P lt1 .. cohWé;~c>:-~e vid~ a~ ta!i'iíli.â.'. ·:.· .. : ... ·. -: -~ ... =";: .. : ... __ .. ..:: .. · ·.·:·.-.· .. '. ..,__~ • .-.... ... -. .... -6._ .. -~~-=o&.&..'-..Z..~ _.~..,-..---"""-"~-- ·......-..~...__-""". ___ ,. _ __ .._ _ __, ~· ...--..,u • .... -~ 
. . . . . . . . . 
'" SOP, Claves, ENSP, FIOCRUZ, SEDH, MJ. Gula de Atuação Frente a Maus-Trntos na Infância e na Adolescente. Rio.de Janeiro, FIOCHUZ / 
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~~ ~!.~_·. ;::.::·
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·. · , · · : · .. · · ".:R~~~ So~i ~Úf ~ /·.'; f .· po~ r,:is.ti .H,ç~e, s cc?~ ·. Rj iivá }.ywi _ tiec sidaÇles -' :·: ..... . .. ,-
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: .. -. ~~ri~ :_~/ l}. a.fetivas ~.<??~ .. ~e pri rp~rié!_, ind~h~~o fa~i~ -_ · · · ·,-. ·:. ·, ". . . .: . ,·, · .· :. · . : ,: ·:· , . .' !tares. e ~m1gos( 9u secun.danas c~rnpqsta pqr .1!istlt.uíçoes , .. " .. :· 
_ .. .. ·· ~~s ·~- ?.'.. . ·! ..r~~\~ ·n' is ~;~;. ~~ E?~ sz~ · ... ·.· . -~ ·. · · 
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:.: .<;-. .. T···.' .. : ·-.-. /·:.: .·.:~ ;· ~~~ .. e .. '. ~~.d~\~~c~r~9s,.;_ ~ "'.~ lr~e 1 .. ~i;ip;e.s, faze.r c9r_~1tes · . · 
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... p.~ra. ~ .. tt tj'.ap ~s ~~t_P: ~' Y' ~~. ~ambé~ \ :. ~mr;ort?n ~ par~ · · ··· . . : :.:.\·.:: .. , ... · :: :· -·,:\.:; ;:. ,. , ., onta t~ r. outr<;> s .. mernbr.9s_q9 grupoJarn.11.1.ar.:'.-.· .-.;·:· .. · ·:. ! ~-~: ·=.~ -:.--~~~.. - :- ....::J:.:;::.:.:.~~~~ , .. ::..· . =·'-.'F.: ~"::.·:~·:: .. :..;.:·;;·.,~':.-~,..';..-.;._;;.": ·::_:::;.:._ .. ::.. ·-·-· 
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m DESLJ\NDES, S. F. Prevenir a vio ~ncla um desafio para profissionais de saúde. Rio de Janeiro; FIOCRUZ /ENSP / CLJ\VES; l994. 
w AZ.EVEOO. Maria An'1éiia; GUERflA, Viviane Nogueira de Azevedo : ln(áncla e Violência Doméstl<il. no Brasil · Século XX: Oibliog.ralia 
Seletiva. 1. ed,. ~ão Paulo: LACRl/IPUSP. 2001. 
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' :' ' >'! IJ PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 72/2018/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2018. ~ & ~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexos, os documentos abaixo descritos: 
• Memorando nº 382/2018, de 17 de setembro de 2018 da Secretaria de 
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Ofício nº 193/2018; 'V/., ,.~ 13 :~ \ Zo \g . 
• Memorando nº 02/2018, de 12 de setembro de 2018 da Secretaria de 
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Projeto de Lei nº 126/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
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Secretaria de Assistência Social 
~emor~nclo: 382/2018 -=---_- - - -_- _-_ Pato Branco, 17 de setembro de 2018. j' 
l D~ Secretaria de Assistência Socia_I _ __ __ __ __ __ __ _ _ _ _ _ 
1 Para: Gabinete do Prefeito - Al9-_Cristina Piacentini _ _ _ _ _ _ _ _ 
1Assunto: Resposta relativa à proposição~º 19~/2018 do~cio~ 552/20~ _ __ __ __ 
Senhor Prefeito, 
Considerando o recebimento do ofício nº 552/2018 onde consta a proposição nº 193/2018 
referente ao Programa Família Acolhedora de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, temos a 
informar que atualmente temos duas unidades que executam o serviço de Acolhimento Institucional 
para crianças e adolescentes, cujo trabalho é desenvolvido por uma equipe composta de cuidadores, 
coordenação e equipe técnica exclusiva para o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos. Por 
essa razão, informamos que as unidades de acolhimento desempenham papel primordial na efetivação 
dos direitos da criança e do adolescente, com foco no cuidado e da proteção integral. 
Frisa-se que, como o projeto em tela envolve o repasse financeiro às famílias 
acolhedoras, bem como a composição de uma nova equipe com nível superior, sendo um profissional 
para a coordenação, um profissional de Serviço Social e um profissional de Psicologia, com base nas 
diretrizes do CONANDA para o serviço de famílias acolhedoras. 
Diante da exposição destas informações, tendo em vista os recursos humanos, 
orçamentários e financeiros envolvidos para sua implementação, nosso parecer é que seja mantido o 
acordado no Plano de Reordenamento existente, ou seja, na execução do acolhimento Institucional. 
Atenciosamente, 
-' , 
{ l/fJ--
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Huíl Teófilo Augusto Loiola, 26•1 - Rairro Sa111buga10 CEP. 85.502-480 - Fone: (046) 3225·5544 ·Email n<lms cii1l µi1 obra 11~0 µ1 .go r 
Oficio 649/2018 
Ref: Ofício 11°553/2018-DL 
CONSELHO TUTELAR 
Rua Aimoré, 11°960 - Centro 
Fone: (46)3220 6085 / (46)3220 6086 
Pato Branco/PR 
Pato Branco, 23 de outubro de 2018 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Sr. Joecir Bernardi 
Nesta. 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presença de Vossa Excelência 
manifestar-se referente ao Projeto de Lei 11°133/2018 que "Institui o Programa Familia 
Acolhedora no municlpio de Pato Branco e dá outras providencias". 
Uma das necessidades que ocorrem para eventuais medidas de proteção a crianças e 
adolescentes que precisam da medida de acolhimento institucional é a separação de irmãos 
que se encontram em distintas faixas etárias. Acaba que nesses casos vínculos são rompidos 
e apesar de existir convivência, ela deixa de ser integral, visto que a família é um dos 
pilares para a recuperação de situações de violência e negligencia vivenciadas. 
Impo~·tan~e salientar que em municípios como Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, 
Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, União da Vitória e Brnsque/SC já são modelos de 
sucesso quanto a Família Acolhedora suprindo uma necessidade evidenciada de 
atendimento a crianças e adolescentes que por ventura encontram-se com seus direitos 
violados e necessitam de proteção integral em cidades de médio e grande porte. 
O juiz ela área da inffincia e juventude Sérgio Luiz Kreuz, define de forma impar o 
serviço: "[ ... ] o acolhimento familiar é muito mais humanizado, com tratamento 
individualizado, o que as instituições de acolhimento não podem oferecer". 
Como sugestão nota-se a importância de capacitação tnnto técnica quanto de 
conscientiznção para a rede de atendimento referente a essa modalidade de acolhimento que 
se pretende implantar no município para que se tenha efetivo resultado priorizando o bem￾estar das crianças e adolescentes que por ventura serão atendidos. 
Dessa forma o Colegiado do Conselho Tutel<1r reafirma ser importante e 
fundamental para a cidade de Pato Branco a instituição do serviço de Família acolhedora 
com base no A11. 227 da Constituição Federal: 
A1·t. 227. É dc\•cr dn fnmllin, dn socledndc e do Eslndo 
nssegurn1· n crinuçn, no ndolcsccntc e no jovem, com nbsohttn 
prioridndc, o direito n vidn, n saúde, n nlimcntnçiio, n 
cducnçílo, no lnzc1·, n proílsslonnllznçílo, it eullurn, n 
ulgnitJade, 110 respeito, i\ llberdnde e i\ eOtl\'ivêncin fn111ilin1· e 
co1111111ilórin, nlém de colocá-los n snlvo uc todn fornm de 
ncgligêncln, discri111i1111çilo1 cxplornçilo, violêncin, cruehlodc e 
011rcssiio. 1 ... 1 
É de suma importância destacar que a Lei 8069/90 em seu Artigo 136, 
Parágrafo único afirma: 
Art. 136. S11o nll'ibuiçõcs do Conselho Tutclnn 
[ ... , 
Pnrágrnfo r'mico. Se, no c.xcrcfcio de suns ntribuiçõcs, o 
Conselho T11tel11r c11tcnde1· neccsslhlo o nfnstnmenlo do 
co11\'l\'io fn111ililll', co1111111lrnrá lncontlncnli o fntu no 
Ministério Púllllco, preslnndo-lhe lnformnçõcs sobre os 
motivos uc lnl cnlcndimenlo e ns lll'ovhlancins lomndns parn 11 
oricnl11çi101 o npolo e n promoçílo sorlnl un fnmflln, 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. 
Respeitosamente. 
Eliz~rpinski Con~~heiro Tutelar 
7 
~~Vinicius Preis de Meyó 
// Conselheiro Tut lar 
Rena o Gardasz 
Conselheiro Tutelar Presidente (interino) 
Exmo. 81'. Joech· Bernardi 
Presidente da Cfünarn de Vei·eaclores 
Pnto Branco/PR 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilrnar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relataria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Municfpio de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~ ~;: Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
Pa~~ n:.TDf '\':~i~o 'f>~} Mello 
Presidente 
j lt /;j 
Lf;fíatõ ~Ítàv~1-amp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: \•11•11·1.camarapalobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
1 111do do l'aian:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
·;; 
- i( 
~ 
R 
p, 
o 
~ !l> O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de,_, 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ 
~ i 
g g 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018 .... ~ 
~ Institui o Programa Família Acolhedora no município ~ de Pato Branco e dá outras providências. $ 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de 
caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos 
de idade que estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de 
origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se 
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por: 
1 - Família Acolhedora: aquela que participa de Serviço de Acolhimento em 
Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma 
temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu 
encaminhamento para família substituta. 
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora, 
que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo 
membro. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes 
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em 
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela 
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou extensa. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, tendo como objetivos: . 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do rnurnc1p10, 
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua 
proteção integral; 
mi~ ~f.~ [!]jS:. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
t:.'.. ,_. 
1.-:-.lado 1111 Pai ali:Í 
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que 
possível; 
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as famílias 
acolhedoras; 
V - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido 
através do Programa. 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e 
habitação, dentre outros, através de políticas existentes; 
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família 
Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com 
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPÍTULO li 
DA MODALIDADE 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os 
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da 
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) 
meses. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família 
acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua 
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e 
do Adolescente; 
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IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família 
de origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas 
domiciliares; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais 
necessários; 
VIII - informar ao setor competente o rol de famílias corn direito a receber a 
bolsa-auxílio. 
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto 
na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as 
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento; 
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de 
reintegração familiar. 
Art. 10. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da 
seguinte forma: 
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto 
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua 
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões 
pertinentes; 
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela 
equipe técnica; 
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido); 
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa; 
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias 
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, 
conforme demandas. 
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe 
técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a 
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a 
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realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da 
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada 
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do 
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em 
duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes. 
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e 
verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude 
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de 
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, 
moral e educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades 
básicas e de formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades 
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços 
da comunidade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e 
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
VI - favorecer e fortalecer a-aproximação entre a criança ou adolescente e 
a sua família de origem; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes. 
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a 
família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua 
participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao 
Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do 
Programa Família Acolhedora. 
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se 
dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
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Seção Ili 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se 
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à 
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; 
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento 
da criança, atento às suas necessidades; 
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de 
origem e a família que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o 
desligamento da família de origem do Programa. 
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da 
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família 
Acolhedora. 
CAPÍTULO IV 
DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 15. O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos 
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município. 
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa, independente 
de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança 
ou adolescente acolhidos. nos seguintes termos: 
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família 
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados; 
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser 
realizado durante todo o período de acolhimento; 
Ili - nos casos em que o acolhimento for inferior a 01 (um) mês, a família 
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV - a bolsa-auxíl io será repassada através de depósito em conta bancária 
do guardião da criança ou adolescente; 
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente 
acolhido será definido por decreto municipal. 
§ 1° Nos casos de crianças e adolescentes com necessidades especiais ou 
em situações de saúde que exijam cuidados especiais, será acrescido um valor adicional 
na bolsa-auxílio, o qual será determinado por decreto municipal. 
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§ 2° A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica 
na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da sua publicação. 
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 20 de novembro de 18. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto substitutivo tem como objetivo tornar ? projeto original 
apresentado mais completo e eficaz, de acordo com as sugestões emitidas pela 
Promotoria de Justiça em seu parecer, anexos às fls. 11-13. Desse modo, conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do sub\ ivo ern tela. 
Ronalce Moacir Dai 
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