CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1883/2019
Solicita Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a
possibilidade da realização de chamamento público e/ou
processo licitatório para embasar a operação de crédito
descrita no Projeto de Lei n° 209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando Parecer
Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade da realização de chamamento
público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação de crédito descrita
no Projeto de Lei n° 209/2019.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal.
Como pode ser verificado no Ofício 001/2019/PNG (em anexo), protocolado
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento n°
1724/2019 (em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi
Sato, do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo).
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta.
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que
eventualmente poderia servir como referência para a contratação de operação de
crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2019.
José són Feitosa da Silva
ereador - PT
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1532
O http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
RQVADÇ)
-
revitalização o pavimentação de ruas, roforina
construção de calçadas o a revitalização do Parque
Exposição, na cidade de Pato Branco.
Os vereadores Iníra-asslnados, membros da Comissão de Orçamento
cvr> Rua Axiribolti, 491, Conlro - 851101-262 1’rilo Branco - l’<n<iná
Ç3hlhy.//vAVV/.p«lobi(inc.o.pv.lou.br / ver
o(Hlon|ilsonloUos<i@p(itobmnc<>.|>r.lu<).br
GADINHII: 1)0 VLKLAIKJK JOSII Cill.SOH rClIO.HA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vlhnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1724/2019
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Membro ’ \
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CÂMARA MU NICIPAL Dl:
4j)
José Gllpon Veltosa da Silva
Voreadoç- PT
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Rodrigo Jòsó Corroía
Membro
Hnanças, no uso do suas atribuições legais o regimentais, requerem seja oficiado ao
Banco do Brasil (Avenida Tupi - Centro, AG.0495) e ao Banco Itaú (R. Guarani, 303 -
Centro, 85501-050, AG. 1235), para que os mesmos informem se há linhas de crédito
(operação do crédito - ompréstimos) para obras de infraeslrulura uibana.
Além disso, Informar de há interesse em estabelecer proposta para a
Prefeitura do Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar a taxa nominal de juros das operações de empréstimos,
podendo levarem consideração como garantia parcelas do FPM até o limite necessário,
levando om conta que o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma do endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como base a Mensagem n°64/2019 correspondente ao Projeto
de Lei n° 209/2019 (em anexo), protocolado nossa Casa de Leis para análise e votação
dessa Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 do agosto de 2019.
Roquerem soja oficiado ao Banco do Brasil o ao Banco
Itaú para quo os mesmos informem do há linhas do
crédito para obras do Infraostrutura urbana, como
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a
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:o no Brasil
Ofício 001/2019/PNG
0!
Pato Branco, 21 de agosto de 2019,
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCAR1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Em atenção a vossa solicitação de informações, proposta pela Comissão de
Orçamento e finança desta Casa de Leis, a cerca da disponibilidade de linhas de credito para o
Setor Público oferecidos pelo Banco do Brasil S.A. com a finalidade de financiamento de obras de
infraestmiura urbana, informamos:
1 - O Banco do Brasil dispõe de Solução de Crédito para os municípios brasileiros
através do PROGRAMA EPIClP.NCIA MUNICIPAL que apoia investimentos em diversos setores,
como: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil,
iluminação pública, eficiência energética, segurança pública, infraestmiura viária e mobilidade
urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão.
Essa solução está disponível em duas modalidades que são:
• Aquislçíío de bens c serviços - investimentos de. baixa complexidade como a
aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não envolvam obras civis e
projetos;
• Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior complexidade, que
envolvam projetos com valor do financiamento a partir de R$ 1 milhões, inclusive,
As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens c Serviços é:
Prazos: até 60 meses.
Carência: até 6 meses,
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorlzadora),
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares,
Projetos simplificados do: Modernização da gestão - georreferenciamenlo.
Iluminação pública - estudo lumlnotécnlco.
As condições financeiras para a modalidade de Projetos de Investimentos é:
Prazos: até 96 meses.
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Banco no Brasil
comissão de contratação do operação a razão de 2% sobre o valor contratado, Considerando que o
CD1 na data de hoje está em 5,9% a.a, o custo da operação seria de 10,15% a.a. à 10,86% a.a., isso
condicionado a análise de risco e de crédito.
Salientamos que comparativamente aos custos que constam na mensagem 64/2019
é de 5,5% « 100% CD1, resultaria nesta data a seguinte equação 5,5% r 5,9% = 11,40% a.a.. Outro
ponto que ressaltamos é a diferença da garantia em que no Banco do Brasil é reserva de melo de
pagamento, e na concorrência a garantia são as parcelas do RPM,
3 - Manifestamos nesta oportunidade que lemos interesse em estabelecer proposta
para a Prefeitura Municipal de Pato Branco, e com base nos dados apresentamos iniciaremos a
análise para definição das condições negociais específicas para apresentação formal de proposta nos
próximos dias.
Atencíosamenle,
Óalson 1 lellmar GoRloní
( Gerente de Relacionamento
constantes no projeto de lei 209/2019 (anexo ao ofício), varia entre 172% 184% do CDI e
Carência: até 12 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de melo de pagamento.
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis,
itens não financiáveis em ambas as modalidades:
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRK
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens Imóveis e benfeitorias.
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados.
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades.
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não seja do
Ente.
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em serviços do tipo
"‘operação lapa buraco’1.
2 - Com relação ao custo da operação, levando em consideração o valor e objeto
RES: contato BRDE
gilsonfeitosaadv@gmail.com
Ter, 03/09/201911:11
Você Y
Enviado do meu iPhone
Início da mensagem encaminhada:
De: Sérgio Toshímf Sato < sergio.sato@brde.com.br>
Data: 2 de setembro de 2019 17:12:04 BRT
Para: M,oilsonfe?tosaadv@amai!.corrr <aifconfeitosaadv@gmaH.com>
Cc: Juliana Souza DaHastra <iu?iana.daMastra@orde.com.br>. LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <iisiane.astarita@brde.com.br>
Assunto: RES: contato BRDE
Boa tarde Sr. Gilson
Conforme combinado com a Gerente de Planejamento Lisíane Astarita, encaminho abaixo condições de financiamento ao âmbito do Programa BRDE
Municípios:
Ações financiáveis: Obras de infraestrutura urbana municipal. Incluí revitalização e pavimentação de vias urbanas, calcadas e revitalização do Parque de
Exposições.
Taxa de Juros: IPCA + 7,25%a.a.
Prazo de Carência: 24 meses, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento
Prazo de amortização: 96 meses, pagamento mensal de juros e principal
Prazo total: 120 meses
Nível de Participação: até 80%
Garantias: reserva de meio de pagamento (quotas partes do ICMS/FPM)
Quaiquer dúvida, estou à disposição.
RES: contate BRDE
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iK-wniiivo v—
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
wAv.brde.com.br
De: L1SIANE MALDANER ASTARITA DE LIMAS <lisiane.astarrta@brde.com.br>
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 20IS 11:32
Para: Sérgio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br>
Assunto: ENC: contato BRDE
Sato,
Por solicitação da Câmara de Vereadores de Pato Branco estão pedindo um indicativo de taxa para um financiamento da Prefeitura.
Pediram para retornar ainda no começo da tarde pois terão reunião sobre o assunto.
Atualmente a Prefeitura está com proposta da Caixa.
Podemos responder por email mesmo.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Att,
Obrigada
RES: contato BRDE
Fane: 41 3219-81
Fax: 41 3219-8020
Gerente de Planejamento
Lisiane Astarita de Limas
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XOTOKJU
Em seg, 2 de set de 2019 as 10:39, LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br> escreveu:
Segue
Lisiane Astarita de Limas
Gerente de Planejamento
Fone: 41 3219-8138
Fax: 41 3219-8020
www, brde.com.br
De: Gilson Feitosa <gilsonfeitosaadv@gmail.com>
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 10:40
Para: LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br>
Assunto: Re: contato BRDE
www brde.ccm.br
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José Gilson Feitosa da Silva - PI
Rodrigo José Corroia - PSC
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Pato Branco, 03 do setembro de 2019.
GABINL TI 1)0 VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SII.VA PT
Ata n° 22/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos três dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores
vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, o Procurador Luciano
e os assessores Pollyana, Neivor (representando o Vereador Moacir Gregolin) e
Andréa (representando o Vereador Claudemir Zanco), assim como, o Gerente de
relacionamento do Banco do Brasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a
Caixa Econômica Federal. Daison informou que não tem uma proposta formal do
município, ele mesmo elaborou uma análise prévia com base no próprio projeto
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele informou que na sequência irá
apresentar uma proposta mais concreta, para a prefeitura, mesmo sem o pedido formal
dos mesmos. Para tentar melhorar ainda mais as taxas, seria necessário todo um
projeto do Executivo, para que o mesmo fosse encaminhado a Gerência Geral, mas
que é possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o
Executivo informou que o Banco do Brasil tinha a taxa variável, e que esse seria o
motivo para não contratarem sua proposta, além disso, que a divida seria muito maior
no final. Entretanto, ele informa que essas informações são falsas, e que a dívida não
irá aumentar no final. De acordo com expectativas de marcado em 2027 sua taxa do
CDI chegaria a 8.9, só nesse momento após o pagamento de aproximadamente 70%
da divida poderia ser menos vantajosa que a da Caixa. Todas as estimativas são com
base em simulações-especulações, e expectativas do mercado. O Gerente esclareceu
que tanto a proposta da Caixa pelo FINASA, quanto o financiamento do BB são feitos
com recursos próprios. Ele informou aind.a que o governo do Estado faz chamamento
público para contratação de operação de crédito, já os municípios não costumam fazer,
mas verificou em algum município (não lembra qual) que havia uma recomendação da
Procuradoria Jurídica do Executivo havendo a exigência do chamamento público. Ele
citou ainda, que no dia que protocolou a resposta do requerimento do Legislativo,
apresentou a mesma resposta ao Executivo, diante de pedido de representante do
Executivo. Mas que há uns três meses atrás (maio), ele já havia feito uma simulação,
mesmo sem saber da intenção da prefeitura pelo financiamento. Para finalizar ele
afirma que hoje a proposta deles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxa
variável dividindo a responsabilidade com o cliente, já quando coloca-se a variação do
CDI para o cliente é desvantajoso. Importante salientar que caso a taxa do CDI chegue
a 5% conforme relatório FOCUS emitido pelo Banco Central do Brasil, torne majs
desvantajosa a proposta da Caixa. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde,ós
abaixo a subcreveram. /1 /
lUia Araiiboia,'191 Fone: ('16) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
e mail: Iecjlslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br