br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1883/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1883 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaSolicita Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade da realização de chamamento público e/ou processo licitatório para embasar a operação de crédito descrita no Projeto de Lei nº 209/2019.
native_id4177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-09-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 673/2019-DL.
2019-09-04 Aprovado — Aprovado.
2019-09-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T14:52:49.708890-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1883/2019
Solicita Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a 
possibilidade da realização de chamamento público e/ou 
processo licitatório para embasar a operação de crédito 
descrita no Projeto de Lei n° 209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF n° 450.562.939-20, solicitando Parecer 
Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade da realização de chamamento 
público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação de crédito descrita 
no Projeto de Lei n° 209/2019.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na 
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE 
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal.
Como pode ser verificado no Ofício 001/2019/PNG (em anexo), protocolado 
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento n° 
1724/2019 (em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi 
Sato, do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo).
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em 
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia 
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta.
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo 
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do 
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que 
eventualmente poderia servir como referência para a contratação de operação de 
crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2019.
José són Feitosa da Silva 
ereador - PT
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1532
O http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
RQVADÇ)
- 
revitalização o pavimentação de ruas, roforina 
construção de calçadas o a revitalização do Parque 
Exposição, na cidade de Pato Branco.
Os vereadores Iníra-asslnados, membros da Comissão de Orçamento
cvr> Rua Axiribolti, 491, Conlro - 851101-262 1’rilo Branco - l’<n<iná
Ç3hlhy.//vAVV/.p«lobi(inc.o.pv.lou.br / ver
o(Hlon|ilsonloUos<i@p(itobmnc<>.|>r.lu<).br
GADINHII: 1)0 VLKLAIKJK JOSII Cill.SOH rClIO.HA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor
Vlhnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1724/2019
ClAudeinlr^ânçp
Membro ’ \
•J
CÂMARA MU NICIPAL Dl:
4j)
José Gllpon Veltosa da Silva 
Voreadoç- PT
|<0( (htCpí
Rodrigo Jòsó Corroía
Membro
Hnanças, no uso do suas atribuições legais o regimentais, requerem seja oficiado ao 
Banco do Brasil (Avenida Tupi - Centro, AG.0495) e ao Banco Itaú (R. Guarani, 303 - 
Centro, 85501-050, AG. 1235), para que os mesmos informem se há linhas de crédito 
(operação do crédito - ompréstimos) para obras de infraeslrulura uibana.
Além disso, Informar de há interesse em estabelecer proposta para a 
Prefeitura do Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar a taxa nominal de juros das operações de empréstimos, 
podendo levarem consideração como garantia parcelas do FPM até o limite necessário, 
levando om conta que o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma 
forma do endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN).
O pedido tem como base a Mensagem n°64/2019 correspondente ao Projeto 
de Lei n° 209/2019 (em anexo), protocolado nossa Casa de Leis para análise e votação 
dessa Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 do agosto de 2019.
Roquerem soja oficiado ao Banco do Brasil o ao Banco 
Itaú para quo os mesmos informem do há linhas do 
crédito para obras do Infraostrutura urbana, como
c 
a
o
:o no Brasil
Ofício 001/2019/PNG
0!
Pato Branco, 21 de agosto de 2019,
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCAR1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Em atenção a vossa solicitação de informações, proposta pela Comissão de 
Orçamento e finança desta Casa de Leis, a cerca da disponibilidade de linhas de credito para o 
Setor Público oferecidos pelo Banco do Brasil S.A. com a finalidade de financiamento de obras de 
infraestmiura urbana, informamos:
1 - O Banco do Brasil dispõe de Solução de Crédito para os municípios brasileiros 
através do PROGRAMA EPIClP.NCIA MUNICIPAL que apoia investimentos em diversos setores, 
como: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil, 
iluminação pública, eficiência energética, segurança pública, infraestmiura viária e mobilidade 
urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão.
Essa solução está disponível em duas modalidades que são:
• Aquislçíío de bens c serviços - investimentos de. baixa complexidade como a 
aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não envolvam obras civis e 
projetos;
• Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior complexidade, que 
envolvam projetos com valor do financiamento a partir de R$ 1 milhões, inclusive,
As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens c Serviços é:
Prazos: até 60 meses.
Carência: até 6 meses,
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorlzadora),
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares,
Projetos simplificados do: Modernização da gestão - georreferenciamenlo.
Iluminação pública - estudo lumlnotécnlco.
As condições financeiras para a modalidade de Projetos de Investimentos é:
Prazos: até 96 meses.
I M
1'lSIO
I 41 <1 p ÜVJO.V I -Jí.$&!H )l/(i
4
Banco no Brasil
comissão de contratação do operação a razão de 2% sobre o valor contratado, Considerando que o 
CD1 na data de hoje está em 5,9% a.a, o custo da operação seria de 10,15% a.a. à 10,86% a.a., isso 
condicionado a análise de risco e de crédito.
Salientamos que comparativamente aos custos que constam na mensagem 64/2019 
é de 5,5% « 100% CD1, resultaria nesta data a seguinte equação 5,5% r 5,9% = 11,40% a.a.. Outro 
ponto que ressaltamos é a diferença da garantia em que no Banco do Brasil é reserva de melo de 
pagamento, e na concorrência a garantia são as parcelas do RPM,
3 - Manifestamos nesta oportunidade que lemos interesse em estabelecer proposta 
para a Prefeitura Municipal de Pato Branco, e com base nos dados apresentamos iniciaremos a 
análise para definição das condições negociais específicas para apresentação formal de proposta nos 
próximos dias.
Atencíosamenle,
Óalson 1 lellmar GoRloní 
( Gerente de Relacionamento
constantes no projeto de lei 209/2019 (anexo ao ofício), varia entre 172% 184% do CDI e
Carência: até 12 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de melo de pagamento.
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis, 
itens não financiáveis em ambas as modalidades:
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRK
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens Imóveis e benfeitorias.
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados.
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades.
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não seja do 
Ente.
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em serviços do tipo 
"‘operação lapa buraco’1.
2 - Com relação ao custo da operação, levando em consideração o valor e objeto 
RES: contato BRDE
gilsonfeitosaadv@gmail.com
Ter, 03/09/201911:11
Você Y
Enviado do meu iPhone
Início da mensagem encaminhada:
De: Sérgio Toshímf Sato < sergio.sato@brde.com.br>
Data: 2 de setembro de 2019 17:12:04 BRT
Para: M,oilsonfe?tosaadv@amai!.corrr <aifconfeitosaadv@gmaH.com>
Cc: Juliana Souza DaHastra <iu?iana.daMastra@orde.com.br>. LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <iisiane.astarita@brde.com.br> 
Assunto: RES: contato BRDE
Boa tarde Sr. Gilson
Conforme combinado com a Gerente de Planejamento Lisíane Astarita, encaminho abaixo condições de financiamento ao âmbito do Programa BRDE 
Municípios:
Ações financiáveis: Obras de infraestrutura urbana municipal. Incluí revitalização e pavimentação de vias urbanas, calcadas e revitalização do Parque de 
Exposições.
Taxa de Juros: IPCA + 7,25%a.a.
Prazo de Carência: 24 meses, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento
Prazo de amortização: 96 meses, pagamento mensal de juros e principal
Prazo total: 120 meses
Nível de Participação: até 80%
Garantias: reserva de meio de pagamento (quotas partes do ICMS/FPM)
Quaiquer dúvida, estou à disposição.
RES: contate BRDE
pr »»tq
iK-wniiivo v—
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020 
wAv.brde.com.br
De: L1SIANE MALDANER ASTARITA DE LIMAS <lisiane.astarrta@brde.com.br>
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 20IS 11:32
Para: Sérgio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br>
Assunto: ENC: contato BRDE
Sato,
Por solicitação da Câmara de Vereadores de Pato Branco estão pedindo um indicativo de taxa para um financiamento da Prefeitura.
Pediram para retornar ainda no começo da tarde pois terão reunião sobre o assunto.
Atualmente a Prefeitura está com proposta da Caixa.
Podemos responder por email mesmo.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Att,
Obrigada
RES: contato BRDE
Fane: 41 3219-81
Fax: 41 3219-8020
Gerente de Planejamento
Lisiane Astarita de Limas
gxscj cc
XOTOKJU
Em seg, 2 de set de 2019 as 10:39, LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br> escreveu: 
Segue
Lisiane Astarita de Limas 
Gerente de Planejamento 
Fone: 41 3219-8138 
Fax: 41 3219-8020 
www, brde.com.br
De: Gilson Feitosa <gilsonfeitosaadv@gmail.com>
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 10:40
Para: LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br>
Assunto: Re: contato BRDE
www brde.ccm.br
CO
Cõ
i
/
José Gilson Feitosa da Silva - PI
Rodrigo José Corroia - PSC
r.slado <Ui 1’aiana
Pato Branco, 03 do setembro de 2019.
GABINL TI 1)0 VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SII.VA PT
Ata n° 22/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos três dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, o Procurador Luciano 
e os assessores Pollyana, Neivor (representando o Vereador Moacir Gregolin) e 
Andréa (representando o Vereador Claudemir Zanco), assim como, o Gerente de 
relacionamento do Banco do Brasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o 
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a 
Caixa Econômica Federal. Daison informou que não tem uma proposta formal do 
município, ele mesmo elaborou uma análise prévia com base no próprio projeto 
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele informou que na sequência irá 
apresentar uma proposta mais concreta, para a prefeitura, mesmo sem o pedido formal 
dos mesmos. Para tentar melhorar ainda mais as taxas, seria necessário todo um 
projeto do Executivo, para que o mesmo fosse encaminhado a Gerência Geral, mas 
que é possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o 
Executivo informou que o Banco do Brasil tinha a taxa variável, e que esse seria o 
motivo para não contratarem sua proposta, além disso, que a divida seria muito maior 
no final. Entretanto, ele informa que essas informações são falsas, e que a dívida não 
irá aumentar no final. De acordo com expectativas de marcado em 2027 sua taxa do 
CDI chegaria a 8.9, só nesse momento após o pagamento de aproximadamente 70% 
da divida poderia ser menos vantajosa que a da Caixa. Todas as estimativas são com 
base em simulações-especulações, e expectativas do mercado. O Gerente esclareceu 
que tanto a proposta da Caixa pelo FINASA, quanto o financiamento do BB são feitos 
com recursos próprios. Ele informou aind.a que o governo do Estado faz chamamento 
público para contratação de operação de crédito, já os municípios não costumam fazer, 
mas verificou em algum município (não lembra qual) que havia uma recomendação da 
Procuradoria Jurídica do Executivo havendo a exigência do chamamento público. Ele 
citou ainda, que no dia que protocolou a resposta do requerimento do Legislativo, 
apresentou a mesma resposta ao Executivo, diante de pedido de representante do 
Executivo. Mas que há uns três meses atrás (maio), ele já havia feito uma simulação, 
mesmo sem saber da intenção da prefeitura pelo financiamento. Para finalizar ele 
afirma que hoje a proposta deles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxa 
variável dividindo a responsabilidade com o cliente, já quando coloca-se a variação do 
CDI para o cliente é desvantajoso. Importante salientar que caso a taxa do CDI chegue 
a 5% conforme relatório FOCUS emitido pelo Banco Central do Brasil, torne majs 
desvantajosa a proposta da Caixa. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde,ós 
abaixo a subcreveram. /1 /
lUia Araiiboia,'191 Fone: ('16) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
e mail: Iecjlslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br

open original →