br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 226/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaRevoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB.
native_id4181

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Arquivado F ARQUIVADO EM: 30 de setembro de 2019, atendendo requerimento nº 2029/2019, de autoria dos vereadores proponentes, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, aprovado na sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2019.
2019-09-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para as Comissões, com parecer jurídico, solicitado pelo relator da Comissão de Políticas Públicas.
2019-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-09-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Os vereadores MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA (PSD) e FABRICIO 
PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 226/2019 
Revoga a Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 
2017, que instituiu o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
Art. 1° Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 
2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 5 de setembro de 2019. 
\:' <% L/qi5°ríciôPre1s r. -~de JAM~~o ~\.l~ Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 -. 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br 1!1-.: ': ~. > 
JUSTIFICATIVA 
A Cidade de Pato Branco está em franca expansão. Surgem loteamentos e 
novos conjuntos habitacionais diariamente. Considerando que a realização do novo plano 
diretor estava previsto para o ano de 2018, ao ser elaborado o Plano de Saneamento 
Básico em 2017, não foi considerado a necessidade de analisar as novas diretrizes de 
expansão e crescimento do Município. O cerne desta questão, é a validade das ações de 
ambos planos, SANEAMENTO BÁSICO X PLANO DIRETOR, pois devem, estes, serem 
consonantes para que atendam as necessidades da Cidade. 
Ainda que, aprovado em 2017 o projeto que ora propõe a revogação, 
diversas ações inseridas no tal plano de saneamento, não veem sendo cumpridas por 
parte da Companhia de Saneamento Básico, bem como, do Poder Executivo Municipal. 
Considerando que tais ações divergem veementemente da realidade 
Municipal. Transparentes fatos, remontam a ausência de saneamento básico, falta de 
fornecimento de água e descaso com áreas ambientais. 
A presente proposta visa revogar a Lei "inócua" existente, para possibilitar a 
reestruturação de um verdadeiro projeto de saneamento básico pro município, que deve 
ser elaborado, analisado e votado conjuntamente com o Plano Diretor, que será apreciado 
por esta Casa de Leis ainda, neste ano de 2019. 
Paralelamente a esta ação, transcorrerá uma frente parlamentar que irá 
apurar a situação dos mananciais e águas do Município, bem como a relação da 
SANEPAR (Companhia de Saneamento Básico do Estado do Paraná) e seus contratos 
com a administração pública municipal, mediante Comissão Parlamentar. 
Deste modo, solicitamos apoio a propositura ora apresentada, seja 
apreciada em REGIME DE URGÊNCIA. 
Pato Branco, 5 de setembro de 2019. 
e ( ;:» \ ltv- ~ \QÀc ~~ª~~íl~ u 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~al!l ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 '-ª 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br !!la 
~Ó:fftu4U/J/uhic~fi~dtY~~~W,Hh// Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
' Municipal, o Projeto de QDi u~ Zzt? /züJ<J . 
Pato Branco, 01 /0 1 !Wfi . 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
~dmfi40/vlttuf/~fi~t:/e /?a/f7/ !Bu-uicrC/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COM ISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OOA. e Le. ZZ6/K2 /9. 
Pato Branco, Qq /o9 I ZO l 9· • 
Ronalce Moacir a hiavan - PP 
Presidente 
Relator: :f]e-ncJ ~ r;Rru ~'o.~orJ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oot ue zz:0 lw 1cr. 
Pato Branco, o e:i1 /oq (z;o l:'.i 
José Gilsi 
Presiden e 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IL:Sl http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavan, Relator pela 
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 226/2019, conforme dispõe os §§ 
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a 
legalidade da matéria , para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer 
da comissão. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2019 
! Rua Araribo ia , 491 , Ce ntro - 8550 1-2 62 - Pa to Branco - Paraná 
"-~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
~http ://www. pat bran co. pr.l br / ve re ad ormoacirdalchiavan@patobranco .pr.leg.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 226/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- relator da matéria na Comissão de Políticas Públicas, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Fabrício Preis de Mello - PSD, que tem por objetivo REVOGAR 
integralmente a Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o 
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
Justificam os autores da proposição legislativa em apreço, que considerando 
a realização do novo plano diretor que estava previsto para o ano de 2018, ao 
ser elaborado o Plano de Saneamento Básico em 2017, não foi considerado a 
necessidade de analisar as novas diretrizes de expansão e crescimento do 
município. 
Alegam que o cerne da questão é a validade das ações de ambos os planos, 
SANEAMENTO BÁSICO X PLANO DIRETOR, pois devem, estes, serem 
consonantes para que atendam as necessidades da cidade. 
Afirmam que diversas ações inseridas no tal plano de saneamento, não veem 
sendo cumpridas por parte da Companhia de Saneamento Básico, bem como, 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Por derradeiro, aduzem que a proposta visa revogar Lei "inócua" existente, 
para possibilitar a reestruturação de um verdadeiro projeto de saneamento 
básico pro munícipio, que deve ser elaborado, analisado e votado 
conjuntamente com o Plano Diretor, que será apreciado por esta Casa de Leis 
ainda, neste ano de 2O19. 
É o brevíssimo relatório. 
Antes porém de adentramos na anásile do ponto de vista jurídico da referida 
proposta legislativa, necessário se faz relembrar a origem da concepção da lei 
municipal que ora se pretende revogar de forma expressa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r 
1 
-· 
Estado do Paraná 
Com a publicação da Lei n. 0 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, 
todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2017 (Decreto nº 
7.217, de 21 de junho de 2010), a Prefeitura não poderá receber recursos 
federais para projetos de saneamento básico. 
Dentre os dispositivos da supra mencionada legislação federal que aplicam-se 
aos municípios, convém destacar: 
"Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento 
básico, observará as seguintes diretrizes: 
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns 
a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes 
federados." 
Com base nestas disposições legais, através de processo legislativo regular, 
foi editada a Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
Em data de 29 de dezembro de 20 17, foi editado o Decreto nº 9 .254, 
prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2019 para que o Municípios 
elaborem os Planos de Saneamento Básico em atendimento a Lei nº 11.445, 
de 5 de janeiro de 2007. 
Diante dessa nova previsão legal, os Municípios que até então ainda não 
elaboraram os respectivos planos de saneamento básico, terão até a data de 31 
de dezembro de 2019 para fazê-lo. 
Quanto a proposta legislativa de revogação expressa e integral da Lei nº 
5.077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, necessário se faz tecer as 
seguintes considerações: 
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942), no caput do mi. 2° e seus parágrafos, a 
respeito do tema assim prescreve: 
"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá 
vigor até que outra a modifique ou revogue. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
§ 1 º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, 
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a 
matéria de que tratava a lei anterior. 
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já 
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 
§ 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter 
a lei revogadora perdido a vigência." 
Pelo que se observa da redação acima, a LINDB não exige revogação 
expressa de uma lei, a qual pode ser retirada do ordenamento jurídico de 
modo tácito, quando uma lei posterior ·seja com ela incompatível ou disponha 
inteiramente sobre a mesma matéria. Portanto, o próprio legislador, ao fixar 
normas gerais sobre a criação e a modificação do direito, já previu a 
desnecessidade de revogação expressa de cada lei, criando mecanismos de 
autorregulação do ordenamento, ao passo em que a sociedade evolui, 
independentemente de uma atividade proativa do legislador. 
No tocante às formalidades que envolvem o processo legislativo, a principal 
delas diz respeito à autoria do projeto de lei, a qual, em regra, pode ser de 
qualquer membro ou Comissão integrante do Poder Legislativo ou do Chefe 
do Poder Executivo, ressalvada a iniciativa popular (arts. 14, III, 27, § 4°, e 
29, XIII, da Constituição da República). 
Em algumas hipóteses, a Constituição Federal exige que o processo \ 
legislativo seja iniciado pelo Presidente da República, quando a matéria diga 
respeito a algum aspecto estrutural da Administração Pública.(art. 61, § 1°, 
alínea "b" da CF). Essa regra é aplicável aos demais entes federativos, por 
incidência do princípio da simetria. 
Na mesma linha do que se adota no momento da aprovação, a revogação das 
leis deve observar as hipóteses de inciativa privativa do Poder Executivo, de 
modo a manter-se a harmonia e a independência dos Poderes. Sendo assim, as 
leis cujas matérias demandem a manifestação de vontade inicial do Prefeito 
para a deflagração do processo legislativo também devem ser retiradas do 
ordenamento jurídico mediante iniciativa governamental. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
É que ocorre no presente caso, s.m.j, em que a lei que se pretende revogar 
trata do Plano Municipal de Saneamento Básico, cuja matéria caracteriza-se 
como "serviço público", em que a iniciativa de lei é privativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, aplicando-se por simetria o disposto contido no 
art. 61, § 1°, alínea "b" da CF. 
A Lei que se pretende revogar por não possuir vigência temporária, ou seja, 
prazo de vigência determinado, para que a mesma possa ser revogada 
integralmente dependerá da vigência de outra lei, mediante reprodução 
integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável, na hipóste 
prevista no art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que 
menc10na. 
Como dito anteriormente, a referida lei municipal foi concebida por 
exigência de normativa federal, não podendo s.m.j, simplesmente ser retirada 
do mundo jurídico, pela alegação dos autores de não ter sido cumpridas as 
ações inseridas no Plano de Saneamento pela Companhia de Saneamento e 
pelo Poder Executivo Municipal (Município), os quais entendem a 
necessidade de reestruturação considerando as novas diretrizes de expansão e 
crescimento do Município a serem debatidas no Projeto de revisão do Plano 
Diretor. 
Na hipótese de revogação da referida legislação municipal, haverá um vácuo 
normativo, o qual poderá acarretar ao Município o não acesso ao 
recebimento de recursos federais para projetos de saneamento básico, 
nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Sendo assim, recomendamos seja indicado ao Executivo Municipal para 
que promova estudos no sentido de adequar o Plano de Saneamento 
Básico, levando-se em consideração as eventuais diretrizes de expansão e 
crescimento do Município, a ser tratado no Projeto de Revisão do Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, que oportunamente será enviado a 
esta Casa Legislativa, para análise e deliberação. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
,0. \ t \ 
\ 1 
\j 
Diante do exposto, pelos fundamentos acima delineados, opinamos em 
exarar parecer contrário a aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2019. 
do Rosário - Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
09254 
1 de 1 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO Nº 9.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 
11.445, de 5 de janeiro e 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 
11 .445, de 5 de janeiro de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1° O Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 26 .............................................. .. 
§~Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será 
condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão 
ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico." (NR) 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República. 
MICHEL TEMER 
Alexandre Baldy de Sanf'Anna Braga 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra 
12/09/20 19 10:24 
LI 1445compilado http ://www.planalto.gov.br/cc ivi1_03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L 1 ... 
1de 11 
Presidência da República 
Casa Civil 
Suhchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11 .445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 
6. 766. de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 
de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 
11 de maio de 1978; e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. ~ Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. 
Art. 2~ Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 
1 - universalização do acesso; 
li - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e ccmponentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, 
propiciando á população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
Ili - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pé1blica e à 
proteção do meio ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas 
redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (Redacão dada pela Lei nº 13.308 de 2016) 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate ã pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, 
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator 
determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862 de 2013) 
Art. 3~ Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de ág ua potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, 
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
e) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta , tran porte , transbordo, 
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e 
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; {Redacão dada p~la Lei nº 13 308 de 2016) 
li - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no arl.211...ili! 
Constitujcão Federai· 
Ili - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; 
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos 
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
V - (VETADO); 
12/09/2019 10: 12 
Ll 1445compilado 
2 de 11 
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; 
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento b<isico, especialmente para 
populações e localidades de baixa renda; 
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurai s, povoados, núcleos. lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 1° (VETADO) 
§ 2° ( VETADO). 
§ 3° ( VETADO). 
Art. 4'.'. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. 
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de 
esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da LllLQ_"....9 .. '133 ,_ .Ql)J;l..s!ll..Iª1lllif.Q. Qú~m z. . de seus regulamentos e das 
legislações estaduais. 
Art. 5'.'. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros 
para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento . básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de 
responsabilidade do gerador. 
Art. 6'.'. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por 
decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. 
Art. 7'.'. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 
1 - de coleta , transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso 1 do caput do art. 3'.'. desta Lei; 
li - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c 
do inciso 1 do caput do art. 3'.'. desta Lei; 
Ili - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. 
CAPÍTULO li 
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 
Art. B'.'. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses 
serviços, nos termos do art. 241 da Constituicão Federal e da Lei n° 11 .107 de 6 de abril de 2005. 
Art. 9'.'. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: 
1 - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; 
li - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os 
procedimentos de sua atuação; 
Ili - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à sailae pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de àgua para 
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; 
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários; 
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3'.'. desta Lei; 
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; 
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos 
documentos contratuais. 
Art. 1 O. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de 
contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. 
§ 1'.'. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: 
1 - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas 
ou associações, desde que se limitem a: 
a) determinado condomínio; 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de 
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; 
' li - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril pe 2005. 
§ 2'.'. A autorização prevista no inciso 1 do § 1 '.'. deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio 
de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. 
Art. 11 . São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: 
1 - a existência de plano de saneamento básico; 
li - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do 
12/09/2019 10:12 
LI 1445compilado http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L 1 ... 
3de1 1 
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. 
§ 1 "'. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico. 
§ 2"'. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Ili do caput deste artigo 
deverão prever: 
1 - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; 
li - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da 
energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; 
Ili - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; 
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: 
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; 
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; 
c) a política de subsídios; 
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; 
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. 
§ 3"'. Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso ás informações sobre os 
serviços contratados. 
§ 4"'. Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos 1 a IV do caput e nos §§ 1<:>_ e 2<:>_ deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por 
ela abrangidos. 
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas 
deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. 
§ 1<:>_ A entidade de regulação definirá, pelo menos: 
1 - as normas técnicas relativas á qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores 
envolvidos: 
li - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsidias e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes 
prestadores envolvidos; 
Ili - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; 
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, 
quando for o caso; 
V - o sistema contábi l específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. 
§ 2"'. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo 
menos: 
1 - as atividades ou insumos contratados; 
li - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; 
Ili - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; 
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; 
V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; 
VI - as condições e garantias de pagamento; 
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; 
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; 
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; 
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. 
§ 3<:>_ Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § 2c:i_ deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos 
usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. 
§ 4c:>_ No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do 
correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação 
e a forma de pagamento. 
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre 
outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, 
a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. 
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito 
para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. 
12/09/2019 10:12 
L l l 445compilado 
4 ele 11 
CAPITULO Ili 
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 14. A prestação regionalizada de seNiços públicos de saneamento básico é caracterizada por: 
1 - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não; 
li - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; 
Ili - compatibilidade de planejamento. 
Art. 15. Na prestação regionalizada de seNiços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: 
1 - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação 
entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituicão Federal; 
li - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. 
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação 
técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores. 
Art. 16. A prestação regionalizada de seNiços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por: 
1 - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal , ou 
municipal, na forma da legislação; 
li - empresa a que se tenham concedido os seNiços. 
Art. 17. O seNiço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municipios 
atendidos. 
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem seNiços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo 
Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada seNiço em cada um dos Municípios 
atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal. 
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de 
modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 19. A prestação de seNiços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser especifico para cada serviço, o qual abrangerá, no 
mínimo: 
1 - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 
socioeconómicos e apontando as causas das deficiências detectadas; 
li - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, obseNando a compatibilidade 
com os demais planos setoriais; 
li 1 - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com 
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; 
IV - ações para emergências e contingências; 
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. 
§ ~ Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de 
cada serviço. 
§ ~ A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares. 
§ ~ Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. 
§ ~ Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente , em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano 
Plurianual. 
§ ~ Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a 
realização de audiências ou consultas públicas. 
§ ~ A delegação de seNiço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à 
época da delegação. 
§ ~ Quando envolverem seNiços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 
14 desta Lei. 
§ ~ Exceto quando regional , o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou. 
Art. 20. (VETADO). 
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos seNiços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos 
prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. 
CAPÍTULO V 
DA REGULAÇÃO 
Art. 21 . O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: 
1 - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; 
12/09/20 19 1O:1 2 
LI 1445compilado 
5 de 11 
li - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 22. São objetivos da regulação: 
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 
li - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
Ili - prevenir e reprimir o abuso do poder económico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que 
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo 
menos, os seguintes aspectos: 
t - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 
li - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
Ili - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; 
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; 
V - medição, faturamento e cobrança de serviços; 
VI - monitoramento dos custos; 
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; 
IX - subsídios tarifários e não tarifários; 
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; 
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; 
XII - (VETADO). 
§ 1° A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos 
limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas 
pelas partes envolvidas. 
§ 2~ As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências 
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 
§ 3~ As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido 
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. 
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e 
técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação. 
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários 
para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
§ ~ Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para 
executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. 
§ 2~ Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução 
dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. 
Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização 
dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência 
de interesse direto. 
§ 1~ Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e 
motivada decisão. 
§ ~ A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de 
computadores - internet. 
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: 
1 - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; 
li - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; 
Ili - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de 
regulação; 
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. 
Art. 28. (VETADO). 
CAPÍTULO VI 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
12/09/2019 10:12 
LI 1445compilado http://www.planalto.gov.br/cciv il_ 03/ _ Ato2007-20 10/2007/Lei/L 1 ... 
6 de 11 
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante 
remuneração pela cobrança dos serviços: 
1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos 
para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 
11 - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do 
serviço ou de suas atividades; 
111 - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades-
§ ~ Observado o disposto nos incisos 1 a Ili do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento 
básico observará as seguintes diretrizes: 
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas á saúde pública; 
li - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
Ili - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VII - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação 
dos serviços; 
VIII - incentivo á eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 2~ Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala 
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. 
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar 
em consideração os seguintes fatores: 
1 - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; 
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o 
adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 
Art. 31 . Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e 
da origem dos recursos: 
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; 
li - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de 
subvenções; 
Ili - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. 
Art. 32. (VETADO). 
Art. 33. (VETADO). 
Art. 34 . (VETADO). 
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em 
conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: 
1 - o nível de renda da população da área atendida; 
li - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; 
Ili - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicilio. 
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta , em cada lote urbano, os 
percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: 
1 - o nivel de renda da população da área atendida; 
li - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. 
Art. 37 . Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de 
acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. 
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: 
1 - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; 
12/09/20 19 10:12 
LI 1445compilado http://www.planalto.gov. br/ccivi l_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L1 ... 
7 de 11 
li - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o se 
equilíbrio econômico-financeiro. 
§ ~ Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas 
de expansão e qualidade dos serviços. 
§ 3~ Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 
§ ~ A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos 
originalmente e por ele não administrados, nos termos da !:.'ª.Lnº .füE..J!ê J.:l Jl 'ª-'l'ª.@ iIQ. 'ª l:l ~~~ 
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. 
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e 
custos que deverão estar explicitados. 
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
1 - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
li - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 
Ili - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e 
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 
§ ~ As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 
§ ~ A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ili e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias 
da data prevista para a suspensão. 
§ ~ A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação 
coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições 
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 
Art. 41 . Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante 
contrato específico, ouvido previamente o regulador. 
Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a 
exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por 
ações. 
§ ~ Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à 
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 
§ ~ Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela 
entidade reguladora. 
§ 3~ Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados 
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. 
§ ~ (VETADO}. 
CAPiTULO VII 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos 
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e 
contratuais. 
Parágrafo (mico. A União definirá parãmetros mínimos para a potabilidade da água. 
Art. 44 . O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água 
considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de 
pagamento dos usuários. 
§ 1 ~ A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste 
artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados. 
§ ~ A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos 
sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a 
capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. 
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente 
urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros 
preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
§ ~ Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e 
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, 
sanitária e de recursos hídricos. 
12/09/2019 10:12 
L l l 445compilado http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L 1 .. . 
8 de 11 
CAPÍTULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL 
Art. 47 . O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, 
estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: 
1 - dos titulares dos serviços; 
li - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; 
Ili - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; 
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. 
§ 1:'. As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, 
com as devidas adaptações das leis que os criaram. 
§ ~ No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Medida Provisória nº 2 220 de 4 de setembro 
de 2001 , alterada pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003. 
CAPITULO IX 
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes: 
1 - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico; 
li - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; 
Ili - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de 
saneamento básico; 
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; 
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; 
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas 
características económicas e sociais peculiares; 
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; 
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municipios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados. 
Parágrafo único. As politicas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza , de 
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a 
necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico. 
Art. 49. São objetivos da Politica Federal de Saneamento Básico: 
1 - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; 
11 - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por 
populações de baixa renda ; 
Ili - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com 
suas características socioculturais; 
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; 
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade 
ambiental, de maximização da relação beneficio-custo e de maior retorno social; 
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; 
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação económica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na 
cooperação federativa; 
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes 
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as 
especificidades locais; 
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse 
para o saneamento básico; 
X - minimizar os impactos ambientais relacionados á implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar 
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água; (Incluído pela Lei nº 12.862 de 2013) 
12/09/2019 10:1 2 
L l l 445compilado 
9 de 11 
Art. 50. 
1 - ao alcance de índices mínimos de: 
a) desempenho do prestador na gestão técnica. econômica e financeira dos serviços; 
b) eficiência e eficácia dos serviços. ao longo da vida útil do empreendimento; 
11 - á adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo. 
§ ~ Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou 
Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços. vedada sua aplicação a 
empreendimentos contratados de forma onerosa. 
§ ~ A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo á execução de projetos de interesse social na área de saneamento 
básico com participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de 
investimento. de capitalização ou de previdência complementar. em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento 
básico. 
§ ~ É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico 
não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente. 
§ ~ Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão 
sempre transferidos para Municípios, o Distrito Federal ou Estados. 
§ ~ No fomento á melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos 
orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. 
§ ~ A exigência prevista na alínea a do inciso 1 do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento 
institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico. 
§ ~ (VETADO). 
Art. 51 . O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os 
fundamentarem, o recebimento de sugestões e criticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular. análise e 
opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 4 7 desta Lei. 
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da 
disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. 
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades: 
1 - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá: 
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas. de curto. médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o 
alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União; 
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira. 
administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; 
c) a proposição de programas. projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com 
identificação das respectivas fontes de financiamento; 
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico; 
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas; 
li - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as 
regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de 
saneamento básico. 
§ ~ O PNSB deve: 
1 - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de 
saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações 
de baixa renda; 
li - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas 
comunidades quilombolas. 
§ ~ Os planos de que tratam os incisos 1 e li do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e 
revisados a cada 4 (quatro) anos. preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais. 
Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: 
1 - coletar e sistematizar dados relativos ás condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; 
li - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de 
saneamento básico; 
Ili - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. 
12/09/20 19 10:1 2 
L l l 445compilado http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/2007/Lei/L 1 ... 
10 de 11 
Art. 54 . (VETADO). 
CAPÍTU LO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa 
jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. 
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
Parágrafo único. A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026. !Incluído pela Lei nº 13.329 de 2016). {Produção de efeito} 
Art. 54-B. É beneficiária do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de 
saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
§ ~ Para efeitos do disposto no caput, ficam definidos como investimentos em sustentabilidade e em eficiência dos sistemas de saneamento básico 
aqueles que atendam: (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
1 - ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto; {lncl\![çl_Q_pela Lei ~ 
13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
li - á preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias á proteção das condições naturais e de produção de água; 
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016 {Produção de efeito) 
Ili - à redução de perdas de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e 
tratamento de esgoto; (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
IV - à inovação tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
§ ~ Somente serão beneficiados pelo Reísb projetos cujo enquadramento ás condições definidas no caput seja atestado pela Administração da pessoa 
jurídica beneficiária nas demonstrações financeiras dos períodos em que se apurarem ou se utilizarem os créditos. (lncluido pela Lei nº 13.329. de 2016). 
(Produção de efeito) 
§ ~ Não se poderão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a J..e.LC.Qm~c...n"....121.. de 14 de dez~ml2[Q__Q.!L.2QQQ, e as 
pessoas jurídicas de que tratam o inciso li do art. 8° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e o inciso li do art. 1 O da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro 
de 2_QQ;l_. (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016} (Proill!ção de efeitQ). 
§ ~ A adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
Art. 54-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito) 
Art. 55. O§ ~ do art. 2~ da Lei nº 6 766 de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. ~ 
A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, 
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de 
circulação. 
. " (NR) 
Art. 56 . (VETADO) 
Art. 57 . O inciso XXVll do caput do art. 24 da Lei nº 8.666. de 21 dejunho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. 
~XVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em 
áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas 
físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como caladores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos 
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública . 
....... " (NR) 
Art. 58. O art. 42 da Lei nº 8 987 de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: [lligfil)çill} (Vide ADIN 4058) 
"Art. 42. 
§_1g Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder 
concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. 
~ As concessões a que se refere o § 2~ deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que 
possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de 
12/09/201910:1 2 
L 11445compilado 
11 de 11 
junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: 
1 - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveís e dos 
dados financeiros, contábeis e comerciais relativos á prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a 
realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da 
concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 
(vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei; 
li - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais 
créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos 
no inciso 1 deste parágrafo e auditados por .instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e 
Ili - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos 
serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do 
disposto nos incisos 1 e li deste parágrafo. 
§ ~ Não ocorrendo o acordo previsto no inciso li do § ~ deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com 
base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor 
econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das 
sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
§ 5~ No caso do § ~ deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 
(quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações 
relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de 
operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira 
parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão. 
§ 6~ Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5~ deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que 
venha a disciplinar a prestação do serviço." (NR) 
Art. 59. (VETADO). 
Art. 60. Revoga-se a Lei n° 6 .528 de 11 de maio de 1978. 
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186~ da Independência e 119~ da República. 
LUIZ INÁC IO LULA DA SILVA 
Márcio Fortes de Almeida 
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 
Bernard Appy 
Paulo Sérgio Oliveira Passos 
Luiz Marinho 
José Agenor Alvares da Silva 
Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira 
Marina Silva 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11 1.2007. 
1210912019 10: 12 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de de,- u e 226 /iarq. /'I 1 
/ 
Pato Branco, !1 /ot.J/zo11· · 
' 
\ 
j 
,J 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 226/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 226/2019, de 5 de setembro de 2019 (Regime de 
urgência) - Revoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
O projeto em questão, dos proponentes vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, tem como objetivo revogar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, o qual foi instituído em nosso município em 
dezembro de 2017. 
Conforme a justificativa do projeto, ao ser elaborado o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, não foi considerado a possibilidade de analisar as novas diretrizes de 
expansão e crescimento do. município. Os proponentes afirmam ainda que diversas ações 
constantes no referido Plano de Saneamento não vem sendo cumpridas por parte da 
Companhia de Saneamento Básico e por parte do Executivo Municipal, sendo necessário 
elaborar um novo plano que atenda a realidade fática do município. 
Devido a complexidade da matéria, foi solicitado à Assessoria Jurídica da Casa para 
que emitisse o seu parecer sobre a legalidade do projeto. Embora a legalidade não seja um 
dos requisitos de análise desta Comissão, como o projeto tramita em regime de urgência, 
não temos ainda o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que via de regra nos 
antecede, o que nos obrigou a solicitar o parecer jurídico para analisar a questão da 
constitucionalidade da matéria, antes da análise do próprio interesse público. 
Em seu parecer, fls . 7-11 , a Assessoria Jurídica afirma que a referida lei municipal nº 
5.077/2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, foi concebida por 
exigência de normativa federal , não podendo s.m.j, simplesmente ser retirada do mundo 
jurídico, pela alegação dos autores de não terem sido cumpridas as ações inseridas no 
Plano de Saneamento pela .Companhia de Saneamento e pelo Poder Executivo Municipal 
(Município). 
Alega ainda que "na hipótese de revogação da referida legislação municipal, haverá 
um vácuo normativo, o qual poderá acarretar ao Município o não acesso ao recebimento de 
recursos federais para projetos de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 
de janeiro de 2007". 
Por fim , a Assessoria Jurídica recomendou que seja indicado ao Executivo Municipal 
para que promova estudos no sentido de adequar o Plano de Saneamento Básico, levando-
~ Rua Araribo ia , 491 , Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paran áª[!]_·~ --~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 • ;;,.· -, 
l8Jhtt p://www.potobran co .pr. leg .br / verea dormoa cirdo lchiava n@patobrcmco. pr.l eg.br [!]" ' · :. 
GABIN ETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALC l-llAVAN - PP 
se em consideração as eventuais diretrizes de expansão e crescimento do Município, a ser 
tratado no_ Projeto de Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco, que 
oportunamente será enviado a esta Casa Legislativa, para análise e deliberação. 
Sendo assim , diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria 
em tela por esta comissão, atendendo ao que preceitua o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER CONTRÁRIO à tramitação do 
projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2019. 
Ronalce Moaci ú--
. . ~ UL Presidente 
\'Ô Wcf ~~ Mello - PSD 
~~ Membro 
0 ~9Cv . 
~Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná • ~- ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~ 
IBJ htt p://www.patobra nco.pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavo n@ pa tobranco.pr.l eg.br l!I-.:' · . 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Cànlllililflilliriitiuíi nco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
l"ROTOCOLO GERAL 31n/2019 
Data: 27/00/2019 ·Horário: 15•30 
legislativo - REQ 2029/2019 
REQUERIMENTO Nº 2029/2019 
Requerem o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 226/2019, ele autoria dos , 
vereadores Fabricio Preis de Mello e 
Marco Antonio Augusto Pozza, que 
revoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro 
de 2017, que instituiu o Plano Municipal 
de Saneamento Básico de Pato Branco -
PMSB. 
Os vereadores infra-assinados, Fa bricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº226/2019, de 
autoria dos vereadores Fabrício Preis ele Mello e Marco Antonio Augusto Pozza, 
que revoga a Lei nº 5077, de 22 ele dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2019. 
( \( L\ vi.co \ ''-v>) t \\ 1~C'\ Fabriclo Prels do Mollo 
Vereador - PSD 
J 
/ 
Marco Antonio ~;~~.' ~~' zza 
Vereado.\· ~~ ' .1 1 11 \ ' 
l '· 
\ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8I http://www.pcttobrcmco.pr.leg. br / vereadorfobricio@potobrcmco.pr.leçi .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 226/2019 
Regime de urgência 
RECEBIDO EM: 5 de setembro de 2019 
SÚMULA: Revoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB. 
(Considerand,o que a realização do novo plano diretor estava previsto para o ano de 2018, ao ser 
elaborado o Plano de Saneamento Básico em 2017, não foi considerado a necessidade de 
analisar as novas diretrizes de expansão e crescimento do Município. O cerne desta questão, é a 
validade das ações de ambos planos, Saneamento Básico X Plano Diretor, pois devem, estes, 
serem consonantes para que atendam as necessidades da Cidade. Ainda que, aprovado em 
2017 o projeto que ora propõe a revogação, diversas ações inseridas no tal plano de 
saneamento, não veem sendo cumpridas por parte da Companhia de Saneamento Básico, bem 
como, do Poder Executivo Municipal. Considerando que tais ações divergem veementemente da 
realidade Municipal. Transparentes fatos, remontam a ausência de saneamento básico, falta de 
fornecimento de água e descaso com áreas ambientais. A presente proposta visa revogar a Lei 
'inócua" existente, para possibilitar a reestruturação de um verdadeiro projeto de saneamento 
básico pro município, que deve ser elaborado, analisado e votado conjuntamente com o Plano 
Diretor, que será apreciado por esta Casa de Leis ainda, neste ano de 2019. Paralelamente a 
esta ação, transcorrerá uma frente parlamentar que irá apurar a situação dos mananciais e águas 
do Município, bem como a relação da SANEPAR (Companhia de Saneamento Básico do Estado 
do Paraná) e seus contratos com a administração pública municipal, mediante Comissão 
Parlamentar) 
AUTORES: Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de setembro de 2019 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de setembro de 2019 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019. 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD assinou contra o Parecer do Relator. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
ARQUIVADO EM: 30 de setembro de 2019, atendendo requerimento nº 2029/2019, de 
autoria dos vereadores proponentes, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, aprovado na sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l 262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →