br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaSusta os efeitos do inciso 1 do § 2° do art. 2° do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019.
native_id4182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Arquivado F Arquivado considerando o Despacho da Presidência "Considerando que na data de 6 de setembro de 2019 foi publicado em Diário Oficial o Decreto do Executivo nº 8.535, de 29 de agosto de 2019, que alterou dispositivos do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, especificadamente os dispositivos citados pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, e de acordo com a alínea b, inciso XVIII, do art. 31, declaro a proposição prejudicada e determino seu arquivamento"

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, GILSON FEITOSA - PT e CLAUDEMIR 
ZANCO -PDT, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso XXI do 
Art. 14, da Lei Orgânica do Município, submetem à apreciação e deliberação plenária, o 
seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº -:,.. /2019 
Susta os efeitos do inciso 1 do § 2° do art. 2° do 
Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019. 
Art. 1° Fica sustado o inciso 1 do § 2° do Art. 2º do Decreto nº 8.489 de 23 
de maio de 2019, que regulamentou as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo 
de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do 
art. 188 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos 
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Branco, 5 de setembro de 2019. 
José G on Feito a da Silva 
ereador - PT 
Marco Ant 
Ver 
nl 
ad 
~~zza ,rL PSD 
92 Rua Ara ri boia, 4 91, Centro - 85501 -2 6 2 - Pato Branco - Paraná •l!I. ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~ 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br !!lB 
JUSTIFICATIVA 
A necessidade de regulamentar a licença definida pela Lei Municipal 
nº1245/93, artigo 82, 1 § 1° e artigo 96, VII, "c", bem como , a apresentação de documentos 
referente à concessão de licença para tratamento de saúde, basearam a edição do 
DECRETO Nº 8.489, DE 23 DE MAIO DE 2019. 
Contudo, a necessidade de normatização do trâmite das licenças e a 
realização de perícias, deve seguir a uniformização dos critérios e procedimentos que são 
regulamentados pela Lei Municipal nº1245/93, que instituiu o Estatuto dos Servidores 
Públicos. 
Outrossim, o fato do Município ter adotado a modalidade de regime próprio, 
não obsta, dever agir com responsabilidade e nos limites da Lei. 
O teor do decreto que ora se apresenta, conforme segue: "INCISO 1 DO § 2° 
DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 8.489 - lnc. 1 - PARA OS BENEFiCIOS DECORRENTES 
DE AUXILIO-DOENÇA, O SERVIDOR LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, 
PERCEBERÁ RENDA CORRESPONDENTE A 80% DO VENCIMENTO, DESCONTADO 
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO." evidencia, uma afronta aos principies 
constitucionais e a norma vigente, agindo como desmantetizador da ordem e dos direitos 
adquiridos pelos funcionários municipais, diversificando até mesmo do que versava quando 
o Município estava aderido ao regime previdenciário nacional (INSS), prejudicando o 
funcionalismo. 
Visando reparar o equívoco, o desleixe, por parte do gestor público, ora 
apresentamos tal projeto de lei. 
to Branco, 5 de setembro de 2019. 
José Gil ~~a Silva 
~ador- PT 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó ~l!I ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ·~ ~ http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br !!la 
DECRETO Nº 8.489, DE 23 DE MAIO DE 2019 
REGULAMENTA. AS LICENÇAS POR MOTIVO DE 
TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE ACIDENTE EM 
SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL, DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 
188 DA LEI MUNICIPAL Nº 1245/93. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll e pelo Art. 62, 1, "a", da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO: 
A necessidade de regulamentar a licença definida pela Lei Municipal nº 1245/93, artigo 82, 1, § 1° e 
artigo 96, VII, "c", bem como, a apresentação de documentos referente à concessão de licença para 
tratamento de saúde; 
A necessidade de melhor normatização do trâmite das licenças e a realização de perícias oficiais 
administrativas e a uniformização dos critérios e procedimentos, os quais são atribuições do 
Departamento de Recursos Humanos; 
DECRETA 
Art. 1° O órgão de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, através da divisão de 
segurança do servidor, é competente para fazer convocações e agendar perícias, a fim de 
esclarecer dúvidas quanto à necessidade da licença para tratamento de saúde, sendo que o 
servidor deverá comparecer ao chamado, sob pena de incorrer nas condutas tipificadas pelo 
regime disciplinar do servidor, sem prejuízo do desconto em folha de pagamento dos dias não 
periciados do atestado em razão do não comparecimento. 
§ 1° Toda licença que ultrapassar 5 (cinco) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados num 
período de 30 (trinta) dias, deverá passar por pericia do Município, para fins de validação do 
atestado; 
§ 2° O atestado deverá ser entregue na Divisão de Segurança do Município, no prazo máximo de 
24 (vinte e quatro) horas, contadas somente em dias úteis, a partir do efetivo afastamento, para fins 
de agendamento da pericia; 
§ 3° A perícia poderá aprovar ou não, no todo ou em parte, o atestado apresentado; 
§ 4° O atestado médico entregue fora do prazo estabelecido por este decreto, e sem tempo hábil 
para agendamento da pericia, sujeitará ao respectivo desconto dos dias compreendidos entre a 
data do atestado médico e a data da perícia; 
Art. 2° No período das licenças, para tratamento de saúde, o servidor fará jus ao auxilio, devido 
somente quando este ficar incapacitado para o trabalho. 
§ 1° Para os benefícios decorrentes do Caput, este corresponderá a uma renda calculada de forma 
proporcional aos dias de afastamento. 
§ 2° A base de cálculo para fins de percepção dos benefícios previstos no caput, será formada 
somente pelo vencimento, de que trata o artigo 46, da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 
1993, calculadas da seguinte forma: 
1- Para os benefícios decorrentes de Auxilio-doença, o servidor licenciado para tratamento de 
saúde, perceberá renda correspondente a 80% do vencimento, descontado o adicional por tempo 
de serviço. 
li - Os benefícios, uma vez concedidos, serão reajustados na mesma ocasião e pelos mesmos 
índices concedidos aos servidores. 
,.._\lfl de "' .,..,, ;o~ · º03 
E Fls õ) •• «) ;:, 
çzc ) . ó' 
§ 3° Nenhum benefício concedido nos termos deste Decreto será menor que o salari~A· o 
nacional, exceto quando forem pagos de forma proporcional ao período de gozo da licença. 
Art.3° Para as licenças por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, o servidor fará 
jus ao auxilio, na forma prevista pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS. 
Art. 4° Os servidores que estiverem submetidos à carga horária unicamente variável, o valor do 
benefício previsto no§ 3, do artigo 2°, deste Decreto, serão calculados pela média das 12 (doze} 
últimas remunerações percebidas, limitado seu valor ao teto previsto pelo Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS/INSS. 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A043060D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2019. Edição 1768 
Decreto legislativo prevê a suspensão de 
ato do prefeito que normatiza licenças de 
servidores 
por Ublracy José Tesseroli - publicado 0510912019 13h55, última modificação 05/09/2019 13h56 
Reaver direitos é o objetivo do decreto 
Em meio às reclamações de servidores municipais apontando possível ilegalidade do decreto que 
regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou 
doença profissional, do servidor público municipal efetivo começa a tramitar no Legislativo, um 
projeto de decreto legislativo, que susta o inciso e parágrafo do artigo 2° do Decreto 8.489, de 23 
de maio de 2019, que regulamentou as licenças dos servidores do Município. 
O decreto assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi (Podemos) registra que, para os benefícios 
decorrentes de auxílio-doença, o servidor licenciado para tratamento de saúde, perceberá renda 
correspondente a 80% do vencimento, descontado o adicional por tempo de serviço. 
Pela primeira vez na história do Legislativo é utilizado um decreto legislativo para sustar atos do 
Poder Executivo, segundo o vereador Marco Pozza (PSD), que assina a proposta que susta os 
efeitos do decreto, juntamente com os vereadores Gilson Feitosa (PT), Claudemir Zanco, Biruba 
(PDT) e Fabrício Preis de Mello (PSD). 
De acordo com o proponentes, o ato do prefeito evidencia, uma afronta aos pnnc1p1os 
constitucionais e a norma vigente, agindo como desmantetizador da ordem e dos direitos 
adquiridos pelos funcionários municipais. Os parlamentares buscam revitalizar o sistema anterior 
de concessão de licenças, isto é, baseado no Regime Próprio dos Servidores, que assegura 100% 
dos vencimentos em eventuais licenças. " O Executivo deve fortalecer o setor de pericias e não 
retirar direitos", diz Pozza. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Plt O ,__~---=
DESPACHO DO PRESIDENTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 /2019 
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, 
Protocolo: 2913/2019 Data Entrada: 5 de setembro de 2019, pretendem 
"Sustar os efeitos do inciso 1 do § 2° do art. 2° do Decreto nº 8.489, de 23 de 
maio de 2019", o qual REGULAMENTOU AS LICENÇAS POR MOTIVO DE 
TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA 
PROFISSIONAL, DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 188 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93. 
Considerando que na data de 6 de setembro de 2019 foi publicado 
em Diário Oficial o Decreto do Executivo n° 8.535, de 29 de agosto de 2019, 
que alterou dispositivos do Decreto nº 8.489, de 23 d maio de 2019, 
especificadamente os dispositivos citados pelo Projeto d ecreto Legislativo nº 
7/2019, e de acordo com a alínea b, inciso XV , do art. 31, declaro a 
proposição prejudicada e determino seu arquiva 
Pato Branco, 6 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
( 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFE ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.535, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
Altera dispositivos do Decreto nº 8.489, de 23 de 
maio de 2019, que REGULAMENTA, AS 
LICENÇAS POR tvfOTfVO DE TRATAMENTO DE 
SAÚDE, POR MOTIVO DE ACIDENTE EM 
SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL, DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1245/93. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlíl e pelo A11. 62, 1, "a", 
da Lei Orgânica do Município, 
D EC RETA: 
Art. 1° O§ 2º do artigo 1° do Decreto 8.489, de 23 de maio de 2019 
passa a vigora r com a seguinte redação: 
"Art. 1° [ ... ) 
§ 1 º Toda licença que ultrapassar 3 (três) dias de afastamento, 
consecutivos ou intercalados num período de 30 (trinta) dias, deverú 
passar por perícia do Município, para fins de validação do atestado. 
§ 2º .......................... " 
Art. 2° O Inciso 1 do § 2º do artigo 2º do Decreto 8.489, de 23 de maio 
de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A11. 2° [ ... ] 
§ lº .. ....................... . 
§ 2º ......................... . 
Para os beueficios decorrentes de Auxílio-doença, o servidor 
licenciado para tratamento de saúde, perceberá renda cotTespondente a 
9 1 % (noventa e um por cento), resultante da média aritmética ele 80% 
(oitenta por cento) das maiores remunerações, formadas pelas verbas 
que incidem contribuição previdenciária para o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, em confonnidade 
com o artigo 62 ela Lei Complementar nº 74, de 23 de abril ele 2018 e 
art. 6º ela Lei Municipal nº 5.256, ele 7 ele dezembro de 2018, 
cotTigidos pelo mesmo índice de correção do lNSS, desde juLilo/ 1994, 
ou desde a data de admissão, se posterior àquela competência, 
limitado seu valor ao teto previsto pelo Regime Geral de Previdênc ia 
Social - RGPS/INSS. 
§ 3º .. ... ..................... " 
Art. 3° Revoga o art. 4º do Decreto nº 8.489, de 29 de agosto de 2019. 
Art. 4º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCf/l 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: l 7F27CB2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/09/2019. Edição 1837 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/maleria/17F27CB2/03AOLTBLQBHilkXf-NnQhERSHU-NiZ6cMpeeEm_UMBhYuie_uJ-EEnsNYuoSWG71HYb6i... 1/1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2019 
RECEBIDO EM: 5 de setembro de 2019 
SÚMULA: Susta os efeitos do inciso 1 do § 2° do art. 2° do Decreto nº 8489, de 23 de maio de 
2019. 
(Decreto nº 8489 de 23 de maio de 2019, que regulamentou as licenças por motivo de tratamento 
de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal 
efetivo, nos termos do art. 188 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime 
Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 
2º No período das licenças, para tratamento de saúde, o servidor fará jus ao auxílio, devido 
somente quando este ficar incapacitado para o trabalho......... 1 - Para os benefícios decorrentes 
de Auxílio-doença, o servidor licenciado para tratamento de saúde, perceberá renda 
correspondente a 80% do vencimento, descontado o adicional por tempo de serviço.) 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
ARQUIVADO EM: 6 de setembro de 2019, considerando o Despacho do Presidente Vilmar 
Maccari - "na data de 6 de setembro de 2019 foi publicado em Diário Oficial o Decreto do 
Executivo nº 8535, de 29 de agosto de 2019, que alterou dispositivos do Decreto nº 8489, de 23 
de maio de 2019, especificadamente os dispositivos citados pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 
7/2019, e de acordo com a alínea b, inciso XVIII, do art. 31, declaro a proposição prejudicada e 
determino seu arquivamento". 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →