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materia nº 64/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaProjeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 209/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 64/2019 propôs o 
Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação de 
Obras e Infraestrutura Urbana.
A contratação objetiva o investimento em obras de infraestrutura 
urbana revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas, 
buscando a melhoria na infra-estrutura urbana, proporcionando condições adequadas 
de trafegabilidade tanto de pedestres como de veículos, e a revitalização do Parque 
de Exposições buscando com tal obra a melhoria na infra-estrutura para a realização 
de feiras e eventos, proporcionando mais segurança a todos que utilizam o espaço do 
nosso Parque, e consequentemente melhorando a qualidade de vida de toda a 
população.
Aduz o Executivo que tomando por base os critérios adotados pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade de pagamento 
e também de endividamento, que o Município deixará como garantia para pagamento 
do contratado, parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite 
necessário.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis (fls.12/14), menciona o artigo 
30 da Constituição Federal, o § 2o, inciso IV do art. 32, o inciso XXX do art. 47 e o 
inciso IV, do art. 96 todos da Lei Orgânica Municipal, os quais atribuem ao Prefeito 
Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária 
e que autorizem a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de 
operações de crédito. Entretanto, a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete a 
Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do 
município.
Salienta ainda o referido parecer, que a competência do Município 
para dispor sobre essa matéria está subordinada às disposições da Lei 
Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
especialmente ao que preceitua os artigos 32 à 40, e às Resoluções n° 40 e 43 
ambas do Senado Federal, órgão competente, segundo o art. 52, incisos VII e VIII da 
Constituição Federal,para dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as concessões de garantias,
seus limites e condições de autorização.
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
V(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
ISI http://www.patobranco.pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
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Carlinho Ànto olazzo - PROS
Marco Antonid Au'
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO itÀNCO
WÂK._ap cri-._-.r-.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro- Relator
O Parecer Jurídico em tela enfatiza que deverá o Município de Pato 
Branco, atender ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, isto é, 
consignar no Plano Plurianual o referido investimento, visto que o pagamento se dará 
de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros subsequentes.
Após a análise Jurídica e Contábil desta Casa de Leis, dos membros 
da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o qual prima pela análise 
constitucional, legal, regimental e jurídica da matéria em tela, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei n°. 209/2019.
Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
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