COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 209/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 64/2019 propôs o
Projeto de Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação de
Obras e Infraestrutura Urbana.
A contratação objetiva o investimento em obras de infraestrutura
urbana revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas,
buscando a melhoria na infra-estrutura urbana, proporcionando condições adequadas
de trafegabilidade tanto de pedestres como de veículos, e a revitalização do Parque
de Exposições buscando com tal obra a melhoria na infra-estrutura para a realização
de feiras e eventos, proporcionando mais segurança a todos que utilizam o espaço do
nosso Parque, e consequentemente melhorando a qualidade de vida de toda a
população.
Aduz o Executivo que tomando por base os critérios adotados pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade de pagamento
e também de endividamento, que o Município deixará como garantia para pagamento
do contratado, parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite
necessário.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis (fls.12/14), menciona o artigo
30 da Constituição Federal, o § 2o, inciso IV do art. 32, o inciso XXX do art. 47 e o
inciso IV, do art. 96 todos da Lei Orgânica Municipal, os quais atribuem ao Prefeito
Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária
e que autorizem a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de
operações de crédito. Entretanto, a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete a
Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do
município.
Salienta ainda o referido parecer, que a competência do Município
para dispor sobre essa matéria está subordinada às disposições da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente ao que preceitua os artigos 32 à 40, e às Resoluções n° 40 e 43
ambas do Senado Federal, órgão competente, segundo o art. 52, incisos VII e VIII da
Constituição Federal,para dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as concessões de garantias,
seus limites e condições de autorização.
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
V(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
ISI http://www.patobranco.pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
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Carlinho Ànto olazzo - PROS
Marco Antonid Au'
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO itÀNCO
WÂK._ap cri-._-.r-.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro- Relator
O Parecer Jurídico em tela enfatiza que deverá o Município de Pato
Branco, atender ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, isto é,
consignar no Plano Plurianual o referido investimento, visto que o pagamento se dará
de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros subsequentes.
Após a análise Jurídica e Contábil desta Casa de Leis, dos membros
da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o qual prima pela análise
constitucional, legal, regimental e jurídica da matéria em tela, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei n°. 209/2019.
Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
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CO
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