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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019
TIPO DE MATÉRIA::Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Vilmar Maccari - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 175/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em
todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência
física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas
motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para
portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é de garantir
aos cidadãos com alguma deficiência física ou mobilidade reduzida o direito de livre
circulação com segurança, para terem mais conforto em seus momentos de lazer.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº
175/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Eiqugis Tal
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 175/2019.
smj.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
gs Boff as Bol E PSDB Marco Antonio A Aa - PSD
Membro Meinbr:
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Membro
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