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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 194/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem,
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa
a respeito.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente nã entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é proteger os
consumidores do nosso município de possíveis constrangimentos na hora de
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam
cheques e cartões, como forma de pagamento.
Embora haja tal previsão no Código de Defesa do Consumidor, é
importante trazer a matéria para o âmbito municipal, dando mais clareza e
transparência aos direitos dos consumidores e fornecedores, contribuindo ainda para
a relação entre ambos.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº
194/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná EEtstás Tal
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 194/2019.
s.mij.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
Presiq entelRelator
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