MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
que solicita autorização legislativa para abertura de nova Fonte de recurso no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais).
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial com
recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser construida no Bairro
Planalto com o valor total de R$ 2.489.558,39 (dois milhões quatro e oitenta e nove mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), onde R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) serão com recursos do FNDE - PAR, Termo de
Compromisso 201900449-1, e R$ 989.558,39 (novecentos e oitenta e nove mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), com recursos próprios do
município.
A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em dois
turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. A construção desta
nova creche será no campo de futebol do Bairro Planalto e terá área de 1.317,99 m2
,
com e uma área de ocupação de 1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2
,
para atendimento a crianças de O a 5 nos e 11 meses distribuídos da seguinte forma:
Creche 1 - O ate 11 meses
Creche 11 - 1 ano ate 1 ano e 11 meses
Creche Ili - 2 anos ate 3 anos e 11 meses
Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 m
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Par
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAllà GASlllETE 00 PREFEITO
O projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de
desenvolvimento da criança, tanto no aspecto físico, psicológico, como no intelectual e
social. Foram levadas em consideração as diversidades que temos no país,
fundamentalmente em aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as
densidades demográficas, os recursos socioeconômicos e os contextos culturais.
O projeto ainda apresenta facilidade de acesso entre os blocos,
segurança física, que restringe o acesso das crianças desacompanhadas em áreas
como cozinha, lavandeira, castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia, como também
apresenta a setorização por faixa etária, com a adoção de salas de atividades
exclusivas, para a promoção de atividades específicas de acordo com as necessidades
pedagógicas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 05 de sete
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA/JlA GAl!Jr<ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 228 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 1.500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de
recursos na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros
de Educação Infantil 1.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51 -161 Obras e Instalações 1.500.000,00
1 Total 1.500.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 -
FNDE - PAR - Creche Ti o A
Total
Rua Caramur , 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
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Valor R$
1.500.000,00
1.500.000,00
tpâmAUO/~~r/ty~~$~/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto &{b> Qi': ~d...8 (zo1q
Pato Branco, acr {o'1 /U>I~:}
egina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~dmo/Ul/J~~t:k§Juh9lumrft' Estado cio Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 228/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com despesas para Obras e Instalações, destinado à
construção de creche a ser construída no Bairro Planalto, com parte dos recursos do
município e construção de nova creche no campo de futebol do Bairro Planalto com
recursos próprios do município.
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
'*- 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO '* 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* Fonte - 161
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seçiue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
OBRAS E quadro da entidade e necessário á realização das mesmas;
4 4 go 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen t d b t t d o e o . t 1 õ . . . . ras con ra a as; 1ns a aç es que sejam 1ncorporave1s
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
~â.mu/Ul/J~~átY~o;h~~ Estado do Paraná
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
r'*- 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso
201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 11 setembro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (b- Al e ti J,g / Z(J(q ·
Pato Branco, ,LJ/1li/W19·
José Gilso
Relator:
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81 http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,f
GAUINETE 00 VEHEAOOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1971/2019
Câmara l/lu11lclpal do Pato Branco
IHHllllllllll11111HI
PROTOCOLO GERAL 3064/2019
Data: 18/00/2019 . Horário: 10:32
legislativo · REQ 1971/2019
Requerem cópia cio Termo de Compromisso
nº201900449M1, descritos no Projeto de Lei 22812019, o
qual visa abertura de Crédito Especial para construção
da creche no Bairro Planalto.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente cópia do Termo de Compromisso
nº 201900449-1, que são recursos do FNDE M PAR, descritos no Projeto de Lei
228/2019, o qual visa abertura de Crédito Especial no valor de R$1.500.000,00 para
construção da creche no Bairro Planalto.
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
~ Ruct Arnriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Peito Brctnco - Poraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(.<...o.d>~ ();,) 1.. .l)'... ~ Rodrigo Jo'Sé Correia
Membro
183 http://www.patobranco.pr. leg .br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 114/2019/APM Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1971/2019 constante do Ofício nº 699/2019 datado 19 de setembro de
2019, encaminhado pela Secretaria de Educação e Cultura.
'\' l. -n ~ ~a.8 ao .
Respeitosamente
C).l /; RLOS LOPEi;G) ,,....-
-- Secretário Executivo
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO. GERAL 333212019
Data: 07/10/2019 ·Horário: 16:19
Administrativo
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.hr
l\IINIS'l'l IHO DA llliCAÇ.\O
fll NllO NM.'lONAL lllí; JWSENVOl.Vli\IENTO IM EIHIC,\Ç',\O
TERl\IO DE COl\IPROl\llSSO - 201900•149-I
EX'l'ltATO DE EXECUÇi\O DO
PLANO IJE AÇÔES ARTICCJLADAS- l'AI{
HlENTil?ICAÇÃO DO 11.NT!C FEDEUADO
01 - PROGHAMA(S) 02 -Exrmcf c10
l'L1\NO DE AÇÕES ARTICULADAS 3º CIÇLO- 2017-2020 2019
03 - W PllOCRSSO
23400.0(13 l L51201S-86
04 • NOl\IE f)A PltTWEITUllA 05 - N.º DO CNI'J
PI\! PATO URANCO 76.995.448/0001 -54
06 · ENDEREÇO 07 - l\IUNlCÍPIO 08 - U1" RUA CARAMUIHJ N 271 , PATO BRANCO PR CENTRO
IDENTIFICAÇ.\O DO(A) PREllEITO(A) MUNICIPAL
09 • NOl\IE 10 -cru
AUGUSTINIIO ZUCCHI 450.562.939-20
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÁO DAS AÇÕES F.INANCIAOAS
.. .
CMl110 dó lnklnlll'n N1i111cro de (dcnllliçuçâo Tipo de Ohl'll Valor tio
J>lnncjnmcnto tia Obra MEC/FNDE
(111175 18- CONSTRUlll ESCOLA OU CRECHE 3073628 CRECHE - PROJETO TIPO RS 2.489.558,39
A
TOTAL GEllAL PACTlJ,\DQ ns MB9,55B,39
ll - LOCAUZAÇi\O
NOME DA OBRA: CRECHE DO BAIRRO PLANALTO
ENl>EHEÇO: RUA DOS PARDAIS, SIN, e l>airro PLANALTO
12 - CIWNOGHAl\IA DE l!.XECUÇ1\0 FfSICO-FJNANCEIRO
l\l~S INICIAL: illt'tS FINAL:
08/2019 18/08/2021
Cons!dcnnulo o c1ue dls1>õc n LEI N• 12.6\15, OE 25 DR JULHO l)g 2012 e ns Ucsoluçõcs/Cfl/FNDR Nº 14/2012 e N• 24/2012, ;\ Prcfcllun. Mu11ici1rnl (lc
PATO IlHANCO co111pro111elr-sc n rxecutn1· 11s nções elnhornrlns 110 Plano ele Ações ,\rllculndas - !'AH, wnío1·1nc condldo111111tcs 11 seguir cstnhl'lcddas:
1 - A(s) o!Jiu(s) n acima discriminnda(s) dcl'en\(:io) ser executada(s) no método convencional de constrnçiío, consoautc às rcgnis definidas 1111 Rcsolnç1io/CD/fNDE nº
24/2012.
li - Exccurar os r~ ursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Educaçiio, no âmbito do Plano de Ações Arliculndas - Pt\lt, de acordo com
os projetos fornecidos 011 aprovndos (desenhos técnicos, mc111oriais descritivos e espcciticnções), observando os critérios de qunlidadc têc11icn que a1cnda1n í\s
dcte1111inaçõcs dn Associnção Brnsilcira de No1111as Tecnkas (AilNT), uem mino os prnzos e os custos previstos;
Ili - Os rccmsos para c'xccu1:ào <la(s) ourn(s) serão transferidos cm par..:clas, de acordo com a execução de c~da obrn individualmente, sc111lo a 1uimcira no montante de
até 15%, npós inserção da ordem de serviço de inicio de e~ecução du obra, no sistema Simcc, podendo haver vários repasses pnra 11111 mesmo '!'ermo de Compromisso,
conforme cstnhck cc n Rcsoluçilo CD/FNDE 24/2012;
IV - Utilizar os r~cuisos linanceiros trnnsfcriclos pelo FNDE exclusiva111c11tc no cu1npri111ento do objeto ílmrndo neste Tenno de Compromisso e dentro do Jlrazo de
cxecuçilo definido 110 011. 10 da Resolução CD/FNDE n• 2412012, assim como rcsponsabiliznr-se para que a movimentoçil() dos recursos ocorra somente parn o
pagamenlo das despesas previslas neste Termo de Compromisso ou 11arn a1ilicoçilo finonceirn devendo a 111ovimcntaçiio r~oliznr se, restritivamente, por meio
eletrônico, no qual scjn devidamente · idcntilicnda n titularidade dos co11t.1s corrcntés de fomcccdorcs ou prcstador~s de serviços, bci1ctici;írios dos paga111cntos
molizados pelo ente foclc111do, sendo proibida a ulilização de cheques, confonne dispõe o Dccrclo 11• 7.5()7í201 l, por meio do Sistema de Pagamento !llclrônico de
Empenhos · ODN, do Bnnco do BrMil, se111pre que a instituiçilo bancária e o FNDE disponibiliwrem cssn po&sibilidndc;
V • 1111.licnr profissional licvidamcnlc hal.> ilitudo, da ;\rea de cngcnhuria civil ou 11r<111i1 ctuiu, purn exc1ccr as 1\111çõcs de liscaliLaçiio dn(s) o!Jra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsa!Jilidude Técnica (ART/CREA);
. VI · Responsílbiliwr·se, com recursos próprios, pela implementação de obrns e serviços de lcrrnnlenngcm e contenções, infraestrntum de mies (tigua potável,
esgolamento su11itíl1io, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implauwçi\o do(s) cmprccndimento(s) no(s) terrc11o(s) tecnicamente aprova1lo(s),
umo vez que os \•alorcs n serem rcpa~sndos pelo FNDElll'IEC rcfcrelll-St: exclusivmncnlc ;tos scrvii;os de engenharia constantes nas planilhas or,·amentârias do(s)
projeto(s) pactuado(s} e a1>rovado(s);
VII . Garnntir, com recursos próprios, a couclusilo dn(s) ohrn(s) acima pac tuada(s} e sua entrega à populuçào, no caso de os valores irnnsfcridos se rcvclarc111
iusuticien(cs para conclusão;
VIII - Cienlifirnr mcnsnlmentc o FNDE/MBC sobre a aplicação dos recursos e n co secuç~o do objeto, assim como informar a data prcvisla pnrn i11augurnçiio e o
inicio de füncío11111ncnlo do(s) rcspcctiva(s) unidodc(s) escolor(c;s). por meio do preenchimento dos dodos e infomlíli'Ões no Módulo de Óbras 2.0 do SIMEC {Siste11m
l11tegrado de 1vlo11itornmc11to, Exccuç:io e Controle tio Mi11islério da Educaçi\o), endereço eletrônico hl!p://simec.mcc.gov.bt;
IX - Realizar licitação para as contrnloçõcs necessárias à execução das obras, obedecendo à lcgislaçi1o vlgcnlc, às disposiçõl'S do Decreto 7.983/20 13, e observar que
os preços unitários de nrntcriais e serviços utili zados nõo poderão ser superiores 110 qu~ con~lil dos custos de obrns e serviços de engenharia na forma prnvísta na Lei ele
Dirclrizcs Orçmucntârins - LDO;
X . Exccular as obrns no terreno ou na 1111idadc escolar pactuadas no Termo de Compromisso, não sendo autoriznda alteração do local que receberá as
bc11foi1orias, salvo em caso cxccpciounl a ser avaliado e &provado pelo FNDE;
XI - Assegurnr e dcstacM obrigaloriamcntc a particípaçào tio Govcmo Federal e do FNDE cm toda e qunlqucr a1·iio, promocional 011 nílo, rc lacionadil com a execução
tio objeto pact11ado, ohcdcccndo ao modelo-padrão cslabelecido, bem como apor a marca do Governo llctlcral cm pinças de idc1Uifícnção cla(s) obrn(s) cn t~ada(s) com
os recursos trnnsfcridos il conta dt) Progrnnrn, obcclccentlo no disposto na lnstntçdo Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Oovc1110 e Gesrilo P.shatégica tfa Presidência da Repúblico;
X li - Submerer-se às oricntnçõcs expedidas pelo Govenw Pedcrnl acerca das condutns vedados no período eleitoral;
XIII - Manter atualizada a escriluraçilo contábil especifica dos aios e fotos relativos ;\ execução deste Termo tlc Compromisso, para fins de llscali1açilo, de
ncompanhamenlo e tle avaliação tios resultados obtidos;
XIV· Permitir ao PNDE o acompn11ha111e1110 da execução da(s) obm(s), fomeccndo as iuíormnções e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se
refere ao exame da Llocumentnçàoi
XV - Pcn11ilir o livre acesso aos órgãos de Controle e á Auditoria do fNDll, a todos os atos administrativos e aos regístros dos fotos relacionados direta 011
indire1a1nen1c com o ohjc10 pactumlo;
XVI - Prestur esclarecimentos sobre a execuçi!o ílsíca e linanccirn do Programa, sempre que solicitado pelo PNDE/MEC, pela SEB/lvlEC, por órgãn do Sistema de
Controle Interno do Poder Excculivo Pcdcral, pelo Tribunal de Contas dn União, pelo Ministério Público ou por órgão ou e.ntidade com delegação pnrn se fim;
XV II - Enq111111to não utili;!ados. os recursos trnnsferidos serão obrigaloriamenlc aplicados em caderneta. de poupauça aberto especilicamentc pnrn es:m linalidadc,
quando 11 previsão do seu uso for igunl ou superior num mês, e cm fundo de nplícaçãn financeira de curlo prnzo ou cm operação de merendo aberto, lastreada cm
ti tu los da divida pública federal, se a sua utiliwçào oconcr cm 1>razo iuforior a um 11110;
XVIII · Os municfpios, estados e o Distrito Fc<lcrnl deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provcnient~s das rccciías obtidas e111
nplicações fllrnnccirus m11izodns no prazo improrrogável de trinta dias, 11 contnr do término do prazo ele vigência deste inslnunento;
XIX· Prestnr contas no FNDE/MEC dos 1ccutsos rcccllidos, de acordo com o capitulo V da Resolll\'ilO CD/FNDE N' 241201 ;? ;
XX - Lavrnr o lermo de aceitação definitiva da obra e rcgistnl-Jo no Módolo de Monitommento de Obrus 110 SIMEC;
XXI - Emitir os documentos co111probntórios dos despesas cm nome do municlpio, do odo mJ do Distrito federal, com u iden1ificaçiio do FNDE/MEC e do
l'rogro111a e nrquivar ns vias originais cm sun sede, aindn que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamenlc com i:ls documentos de presta~i\o de contas
Nfcrídos no Copftulo V da Resolução CD/FNDE N" 24/2012 pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovaçfo da r~spcctiva prestação de contas 011 tio
julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da Ui1i:io (TCU), quando for o caso;
XXII! - Incluir 110 orçi1111cnto nnunl do enle fcderndo os recursos recebidos pnrn execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § lº,
do nrt. 6", da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIV - Nilo considcrnr os valores lumsfcridos no cômputo dos 25% (vinte <1 cinco por cento) de impostos e lransfenincias devidos à mmmtençiío e 110
desenvolvimento do en~ino, por forçn do disposto no art. 212 da Constituiçâo Federal;
XJ<V - Rcsponsabilizar·sc por todos os encurgos de naturez.a trabalhista e previdenciária, decorrcnles de cv.;ntuais demnndas judiciais rcla1ivas a rcwrws humanos
uliliiados nn execução do objc!o dcslc Tcnno dt: Compromisso, hem como por todos os ônus lrihuhlrios ou exlmordin6 rips que incidt11n sobre o presenlc Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsórin, lançados automaticamente pela rede lmucárín atTccndndorn;
XV I - Adotar todas as medidas necessárias li cotTela cxcwção dc.sle Te rmo ele Compromisso, em alcndime11to, ai nda, âs disposições da Rcsoluçi\o CDIFNDE N"
2412012 e normativos pcni11entes ;\matéria.
Declaro, cm complcmentução, que o muníclpio cumpre com as exigência.s do art, 169 da Constituição Federal, o 111101 trata dos limites de despesa com pessoal, e que
os recursos 1>róprios de responsabilidade do 1111micipio estão asscgurndos, confbnnc a Lei OrçamentMia Municipal.
llrnstlia/DF; 29 de AGOSTO de 2019 .
t\UGUSTINHO ZUCCHL - ( 450.562.939·20)
PM PATO Oft,\NCO · ( 76.995.448/0001·54)
VALIDAÇ,\O ELRTRÔNICAJlO DOCUMENTO
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.561.939-20 em 30/08/2019 08:02:46
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllll lllllillllllllllllll
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 228/2019
PROTOCOLO GERAL 3386/2019
Data: 10/10/2019 - Horário: 13:59
Legislativo - PCOF 96/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 1.500.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral no
valor de R$ 1.500.000,00. (Um milhão e quinhentos mil reais). O Projeto visa a
construção de creche, projeto tipo "A" a ser edificada no bairro Planalto, com valor total
de R$2.489.558,39, onde destes R$ 1.500.000,00 são provenientes do FNDE e o
restante de recursos próprios do município.
A creche terá capacida.de para atender 376 crianças em dois turnos , a área
compreendida atualmente faz parte do campo de futebol do bairro, com 1.317,99m2.
Todo o projeto foi elaborado visando as necessidades de desenvolvimento das
crianças, segundo justificativas do Executivo.
A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou por meio do Requerimento
nº1971/2019, datado de 18 de setembro de 2019, cópia do Termo de Compromisso, a
resposta foi protocolada integralmente na Câmara e lida apenas na sessão do dia 09
de outubro de 2019. ·
Esta relataria acredita que a construção de espaços educacionais para crianças
é de extrema importância, diante dos benefícios para os alunos, assim como para seus
familiares e a sociedade como um todo.
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as
normas que regem a matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de oufubro de 2019.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Q
R~l:!A>-uOO g~ J~é ~
Correia
Membro
~http ://www.p atobran co. pr br/ ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr.leg.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 228/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 1.500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte
de recursos na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros
de Educação Infantil 1.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51 - 161 Obras e Instalações 1.500.000,00
1 Total 1.500.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1
- FNDE - PAR - Creche Tipo A
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.500.000,00
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Edição n° 7496
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de~o ..rodl!Sepn;.adt /.ktodt \'W-n\?Si.l.\~t1l.J!:S~
~F"-~~·~~ó>~dl~ \1 -~as~r~pnb.93'il~~ ditnici>F'SlA .
'1· /.--tlMC1$~denb-a 1t dl! ~~dl!b-ai1 ~q.ecs
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b.Bta .. ~dl! ma r-1llOs e liaadoj.D~cattuntrepn ~ cµrt:> pn
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\ 'li· fo'-e1lt n~ .H fS'll s;:J'I"tt qz bism ~~ro
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C'·Ul:!e~ • rr-rO'"'ll"b'.1 o.h.n de~ro~->m~ o1, rl'ÃS d!
~ru~ds~dlf »-"esdl A'r.EC. tn~q..-d)dl
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X·~T$e!J~tt:n:I
J.'"L i' ~»F't811!!"Udics.\
1) padr as-arô?s~~ C072r'WOI ~ b""U'v:Ji3 1 vt:k!T.
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(j(Ovx;a'f.':1~~01$ !1-~
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Ã."l. ... ôrp!a a.JS nrtT:os d.t Cs.\
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DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de outubro de 2019
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21/10/201 9 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAIL\N,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECIU:TARIA DE GABINETE
LEI N' 5.421, DE 16 DE OUT UORO 201 9
LEI Nº 5.421, DE 16 DE OUTUBRO 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
1.500.000,00 (um milhão e qu inhentos mil reais}.
A Câmara l\lunici1lal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo 1\lunicipal alterar o Progm111a da Lei nº
5.0.3.3/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 20 18/2021, confonne segue:
1500.000,00
Art. 2° Atlloriza o Executi vo 1\-lunicipal a alterar valor de ação e a
abrir nova fo nte de recursos na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
20 19, con fonm: segue:
1.078
Art. Jº Autori1a o Executivo 1\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orça111ento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Am:cadaçào de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.500.0UO,OO (um milhão e
quinhentos mil rc:ais) na classifi cação funcional programática abaixo:
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\'.1lorRS
1 Sl)J()iO,~
1.500.000,00
A ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scr:í utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
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161 · Cl)nHruf:lo Cr«·cbt D:1irro PhoJllO · Ttrmo dt C'ompromlu» L(l)0,000,00
!0190oJH9- 1 - F);DI'. - rAll - C«<h< Tipo .\
Toe.ti 1.500.000,00
Art. 5° Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 201 9.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idenlificado1·:D56FC578
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/10/201 9. Edição 1866
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.di ariomunicipal.co1n.br/at11p/
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/056F C578/03AOL TBLQYz6JifMwPQG5zd6aFNsmiOwosCbl hwZz 7 oH kAXkmiCmy2b9u66kwR_ YN BfT pj ... 1 /1
21110/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
EST1\DO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNIC IPAL OE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
DECRETO N• 8.565, OE 16 DE OUTUBRO 20 19
DECRETO Nº 8.565, DE 16 DE OUTUBRO 20 19
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no \•alor
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paran;\, no uso das atribuições
qu.: lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X)(.111, da Le i Orgânica
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.421 , de 16 de outubro de 20 t 9,
D E C R F. T ,\ :
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PP1\ (Plano Plurianual) do período 20 t 8/202 1,
conforme segue:
\".1k>r RS
\hnultllçh do [ nslno
A1·t. 2° Fica alterado valor de ação e lica aberta nova fonte de recursos
na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores da LLJO (Lei de
Din:trizes Orçamentárias) do exercício de 20 19, confonnc segue:
1.018
A ri. 3º Fica criada nova Fonte de recurso e abe110 no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paramí, Crédito
Especial por Excesso de Arucadaçào de Fonte de Rl.'curso Vinculada
no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na
classificação funcional programática aba ixo:
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1.500.000,00
Art. 4° Para cobe11ura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
rontt \'.a lor RS
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A ri. 5º Este Deerelo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrclCito, 16 de outubro de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:BF7E5CD7
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17110/20 19. Edição 1866
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www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/BF7 ESCO 7 /03AOL TBLQdobtHq 76q YTKdeSB _a uudiJqgdkwLa6hbf pNn TZHfUXj U _ Ucgj9xj4 ZA 11 73pubf... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~10BRA
PROJETO DE LEI Nº 228/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 79/2019
RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser
construida no Bairro Planalto com o valor total de R$ 2.489.558,39 (dois milhões quatro e oitenta e nove mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) serão com recursos do FNDE - PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$
989.558,39 (novecentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos),
com recursos próprios do município. A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em
dois turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. A construção desta nova creche
será no campo de futebol do Bairro Planalto e terá área de 1.317,99 m2
, com e uma área de ocupação de
1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2 , para atendimento a crianças de O a 5 nos e 11
meses distribuídos da seguinte forma: Creche 1 - O ate 11 meses - Creche li - 1 ano ate 1 ano e 11 meses
-Creche Ili - 2 anos ate 3 anos e 11 meses - Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 meses. O
projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de desenvolvimento da criança, tanto no
aspecto físico, psicológico, como no intelectual e social. Foram levadas em consideração as diversidades
que temos no país, fundamentalmente em aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as
densidades demográficas, os recursos socioeconômicos e os contextos culturais. O projeto ainda apresenta
facilidade de acesso entre os blocos, segurança física, que restringe o acesso das crianças
desacompanhadas em áreas como cozinha, lavandeira, castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia,
como também apresenta a setorização por faixa etária, com a adoção de salas de atividades exclusivas,
para a promoção de atividades específicas de acordo com as necessidades pedagógicas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 201 9
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5421, de 16 de outubro de 2019 - Decreto nº 8565, de 16 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7496, de 17 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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