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materia nº 228/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
native_id4206

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.421, de 16 de outubro de 2019 . Decreto nº 8565, de 16 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7496, de 17 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866.
2019-10-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019.
2019-10-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-09-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T13:59:59.565599-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-10-15T10:13:08.795698-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 79/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei 
que solicita autorização legislativa para abertura de nova Fonte de recurso no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial com 
recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser construida no Bairro 
Planalto com o valor total de R$ 2.489.558,39 (dois milhões quatro e oitenta e nove mil 
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), onde R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais) serão com recursos do FNDE - PAR, Termo de 
Compromisso 201900449-1, e R$ 989.558,39 (novecentos e oitenta e nove mil 
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), com recursos próprios do 
município. 
A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em dois 
turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. A construção desta 
nova creche será no campo de futebol do Bairro Planalto e terá área de 1.317,99 m2
, 
com e uma área de ocupação de 1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2
, 
para atendimento a crianças de O a 5 nos e 11 meses distribuídos da seguinte forma: 
Creche 1 - O ate 11 meses 
Creche 11 - 1 ano ate 1 ano e 11 meses 
Creche Ili - 2 anos ate 3 anos e 11 meses 
Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 m 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Par 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br --~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAllà GASlllETE 00 PREFEITO 
O projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de 
desenvolvimento da criança, tanto no aspecto físico, psicológico, como no intelectual e 
social. Foram levadas em consideração as diversidades que temos no país, 
fundamentalmente em aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as 
densidades demográficas, os recursos socioeconômicos e os contextos culturais. 
O projeto ainda apresenta facilidade de acesso entre os blocos, 
segurança física, que restringe o acesso das crianças desacompanhadas em áreas 
como cozinha, lavandeira, castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia, como também 
apresenta a setorização por faixa etária, com a adoção de salas de atividades 
exclusivas, para a promoção de atividades específicas de acordo com as necessidades 
pedagógicas. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 05 de sete 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA/JlA GAl!Jr<ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 228 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros 
de Educação Infantil 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.51 -161 Obras e Instalações 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 -
FNDE - PAR - Creche Ti o A 
Total 
Rua Caramur , 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
tpâmAUO/~~r/ty~~$~/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto &{b> Qi': ~d...8 (zo1q 
Pato Branco, acr {o'1 /U>I~:} 
egina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmo/Ul/J~~t:k§Juh9lumrft' Estado cio Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 228/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, com despesas para Obras e Instalações, destinado à 
construção de creche a ser construída no Bairro Planalto, com parte dos recursos do 
município e construção de nova creche no campo de futebol do Bairro Planalto com 
recursos próprios do município. 
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
'*- 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO '* 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações '* Fonte - 161 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
OBRAS E quadro da entidade e necessário á realização das mesmas; 
4 4 go 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen t d b t t d o e o . t 1 õ . . . . ras con ra a as; 1ns a aç es que sejam 1ncorporave1s 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
~â.mu/Ul/J~~átY~o;h~~ Estado do Paraná 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
r'*- 161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 
201900449-1 - FNDE - PAR - Creche Tipo A 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco, 11 setembro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (b- Al e ti J,g / Z(J(q · 
Pato Branco, ,LJ/1li/W19· 
José Gilso 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81 http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,f 
GAUINETE 00 VEHEAOOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1971/2019 
Câmara l/lu11lclpal do Pato Branco 
IHHllllllllll11111HI 
PROTOCOLO GERAL 3064/2019 
Data: 18/00/2019 . Horário: 10:32 
legislativo · REQ 1971/2019 
Requerem cópia cio Termo de Compromisso 
nº201900449M1, descritos no Projeto de Lei 22812019, o 
qual visa abertura de Crédito Especial para construção 
da creche no Bairro Planalto. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente cópia do Termo de Compromisso 
nº 201900449-1, que são recursos do FNDE M PAR, descritos no Projeto de Lei 
228/2019, o qual visa abertura de Crédito Especial no valor de R$1.500.000,00 para 
construção da creche no Bairro Planalto. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
~ Ruct Arnriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Peito Brctnco - Poraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(.<...o.d>~ ();,) 1.. .l)'... ~ Rodrigo Jo'Sé Correia 
Membro 
183 http://www.patobranco.pr. leg .br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 114/2019/APM Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1971/2019 constante do Ofício nº 699/2019 datado 19 de setembro de 
2019, encaminhado pela Secretaria de Educação e Cultura. 
'\' l. -n ~ ~a.8 ao . 
Respeitosamente 
C).l /; RLOS LOPEi;G) ,,....-
-- Secretário Executivo 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO. GERAL 333212019 
Data: 07/10/2019 ·Horário: 16:19 
Administrativo 
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.hr 
l\IINIS'l'l IHO DA llliCAÇ.\O 
fll NllO NM.'lONAL lllí; JWSENVOl.Vli\IENTO IM EIHIC,\Ç',\O 
TERl\IO DE COl\IPROl\llSSO - 201900•149-I 
EX'l'ltATO DE EXECUÇi\O DO 
PLANO IJE AÇÔES ARTICCJLADAS- l'AI{ 
HlENTil?ICAÇÃO DO 11.NT!C FEDEUADO 
01 - PROGHAMA(S) 02 -Exrmcf c10 
l'L1\NO DE AÇÕES ARTICULADAS 3º CIÇLO- 2017-2020 2019 
03 - W PllOCRSSO 
23400.0(13 l L51201S-86 
04 • NOl\IE f)A PltTWEITUllA 05 - N.º DO CNI'J 
PI\! PATO URANCO 76.995.448/0001 -54 
06 · ENDEREÇO 07 - l\IUNlCÍPIO 08 - U1" RUA CARAMUIHJ N 271 , PATO BRANCO PR CENTRO 
IDENTIFICAÇ.\O DO(A) PREllEITO(A) MUNICIPAL 
09 • NOl\IE 10 -cru 
AUGUSTINIIO ZUCCHI 450.562.939-20 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÁO DAS AÇÕES F.INANCIAOAS 
.. . 
CMl110 dó lnklnlll'n N1i111cro de (dcnllliçuçâo Tipo de Ohl'll Valor tio 
J>lnncjnmcnto tia Obra MEC/FNDE 
(111175 18- CONSTRUlll ESCOLA OU CRECHE 3073628 CRECHE - PROJETO TIPO RS 2.489.558,39 
A 
TOTAL GEllAL PACTlJ,\DQ ns MB9,55B,39 
ll - LOCAUZAÇi\O 
NOME DA OBRA: CRECHE DO BAIRRO PLANALTO 
ENl>EHEÇO: RUA DOS PARDAIS, SIN, e l>airro PLANALTO 
12 - CIWNOGHAl\IA DE l!.XECUÇ1\0 FfSICO-FJNANCEIRO 
l\l~S INICIAL: illt'tS FINAL: 
08/2019 18/08/2021 
Cons!dcnnulo o c1ue dls1>õc n LEI N• 12.6\15, OE 25 DR JULHO l)g 2012 e ns Ucsoluçõcs/Cfl/FNDR Nº 14/2012 e N• 24/2012, ;\ Prcfcllun. Mu11ici1rnl (lc 
PATO IlHANCO co111pro111elr-sc n rxecutn1· 11s nções elnhornrlns 110 Plano ele Ações ,\rllculndas - !'AH, wnío1·1nc condldo111111tcs 11 seguir cstnhl'lcddas: 
1 - A(s) o!Jiu(s) n acima discriminnda(s) dcl'en\(:io) ser executada(s) no método convencional de constrnçiío, consoautc às rcgnis definidas 1111 Rcsolnç1io/CD/fNDE nº 
24/2012. 
li - Exccurar os r~ ursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Educaçiio, no âmbito do Plano de Ações Arliculndas - Pt\lt, de acordo com 
os projetos fornecidos 011 aprovndos (desenhos técnicos, mc111oriais descritivos e espcciticnções), observando os critérios de qunlidadc têc11icn que a1cnda1n í\s 
dcte1111inaçõcs dn Associnção Brnsilcira de No1111as Tecnkas (AilNT), uem mino os prnzos e os custos previstos; 
Ili - Os rccmsos para c'xccu1:ào <la(s) ourn(s) serão transferidos cm par..:clas, de acordo com a execução de c~da obrn individualmente, sc111lo a 1uimcira no montante de 
até 15%, npós inserção da ordem de serviço de inicio de e~ecução du obra, no sistema Simcc, podendo haver vários repasses pnra 11111 mesmo '!'ermo de Compromisso, 
conforme cstnhck cc n Rcsoluçilo CD/FNDE 24/2012; 
IV - Utilizar os r~cuisos linanceiros trnnsfcriclos pelo FNDE exclusiva111c11tc no cu1npri111ento do objeto ílmrndo neste Tenno de Compromisso e dentro do Jlrazo de 
cxecuçilo definido 110 011. 10 da Resolução CD/FNDE n• 2412012, assim como rcsponsabiliznr-se para que a movimentoçil() dos recursos ocorra somente parn o 
pagamenlo das despesas previslas neste Termo de Compromisso ou 11arn a1ilicoçilo finonceirn devendo a 111ovimcntaçiio r~oliznr se, restritivamente, por meio 
eletrônico, no qual scjn devidamente · idcntilicnda n titularidade dos co11t.1s corrcntés de fomcccdorcs ou prcstador~s de serviços, bci1ctici;írios dos paga111cntos 
molizados pelo ente foclc111do, sendo proibida a ulilização de cheques, confonne dispõe o Dccrclo 11• 7.5()7í201 l, por meio do Sistema de Pagamento !llclrônico de 
Empenhos · ODN, do Bnnco do BrMil, se111pre que a instituiçilo bancária e o FNDE disponibiliwrem cssn po&sibilidndc; 
V • 1111.licnr profissional licvidamcnlc hal.> ilitudo, da ;\rea de cngcnhuria civil ou 11r<111i1 ctuiu, purn exc1ccr as 1\111çõcs de liscaliLaçiio dn(s) o!Jra(s), com emissão da 
respectiva Anotação de Responsa!Jilidude Técnica (ART/CREA); 
. VI · Responsílbiliwr·se, com recursos próprios, pela implementação de obrns e serviços de lcrrnnlenngcm e contenções, infraestrntum de mies (tigua potável, 
esgolamento su11itíl1io, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implauwçi\o do(s) cmprccndimento(s) no(s) terrc11o(s) tecnicamente aprova1lo(s), 
umo vez que os \•alorcs n serem rcpa~sndos pelo FNDElll'IEC rcfcrelll-St: exclusivmncnlc ;tos scrvii;os de engenharia constantes nas planilhas or,·amentârias do(s) 
projeto(s) pactuado(s} e a1>rovado(s); 
VII . Garnntir, com recursos próprios, a couclusilo dn(s) ohrn(s) acima pac tuada(s} e sua entrega à populuçào, no caso de os valores irnnsfcridos se rcvclarc111 
iusuticien(cs para conclusão; 
VIII - Cienlifirnr mcnsnlmentc o FNDE/MBC sobre a aplicação dos recursos e n co secuç~o do objeto, assim como informar a data prcvisla pnrn i11augurnçiio e o 
inicio de füncío11111ncnlo do(s) rcspcctiva(s) unidodc(s) escolor(c;s). por meio do preenchimento dos dodos e infomlíli'Ões no Módulo de Óbras 2.0 do SIMEC {Siste11m 
l11tegrado de 1vlo11itornmc11to, Exccuç:io e Controle tio Mi11islério da Educaçi\o), endereço eletrônico hl!p://simec.mcc.gov.bt; 
IX - Realizar licitação para as contrnloçõcs necessárias à execução das obras, obedecendo à lcgislaçi1o vlgcnlc, às disposiçõl'S do Decreto 7.983/20 13, e observar que 
os preços unitários de nrntcriais e serviços utili zados nõo poderão ser superiores 110 qu~ con~lil dos custos de obrns e serviços de engenharia na forma prnvísta na Lei ele 
Dirclrizcs Orçmucntârins - LDO; 
X . Exccular as obrns no terreno ou na 1111idadc escolar pactuadas no Termo de Compromisso, não sendo autoriznda alteração do local que receberá as 
bc11foi1orias, salvo em caso cxccpciounl a ser avaliado e &provado pelo FNDE; 
XI - Assegurnr e dcstacM obrigaloriamcntc a particípaçào tio Govcmo Federal e do FNDE cm toda e qunlqucr a1·iio, promocional 011 nílo, rc lacionadil com a execução 
tio objeto pact11ado, ohcdcccndo ao modelo-padrão cslabelecido, bem como apor a marca do Governo llctlcral cm pinças de idc1Uifícnção cla(s) obrn(s) cn t~ada(s) com 
os recursos trnnsfcridos il conta dt) Progrnnrn, obcclccentlo no disposto na lnstntçdo Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de 
Oovc1110 e Gesrilo P.shatégica tfa Presidência da Repúblico; 
X li - Submerer-se às oricntnçõcs expedidas pelo Govenw Pedcrnl acerca das condutns vedados no período eleitoral; 
XIII - Manter atualizada a escriluraçilo contábil especifica dos aios e fotos relativos ;\ execução deste Termo tlc Compromisso, para fins de llscali1açilo, de 
ncompanhamenlo e tle avaliação tios resultados obtidos; 
XIV· Permitir ao PNDE o acompn11ha111e1110 da execução da(s) obm(s), fomeccndo as iuíormnções e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se 
refere ao exame da Llocumentnçàoi 
XV - Pcn11ilir o livre acesso aos órgãos de Controle e á Auditoria do fNDll, a todos os atos administrativos e aos regístros dos fotos relacionados direta 011 
indire1a1nen1c com o ohjc10 pactumlo; 
XVI - Prestur esclarecimentos sobre a execuçi!o ílsíca e linanccirn do Programa, sempre que solicitado pelo PNDE/MEC, pela SEB/lvlEC, por órgãn do Sistema de 
Controle Interno do Poder Excculivo Pcdcral, pelo Tribunal de Contas dn União, pelo Ministério Público ou por órgão ou e.ntidade com delegação pnrn se fim; 
XV II - Enq111111to não utili;!ados. os recursos trnnsferidos serão obrigaloriamenlc aplicados em caderneta. de poupauça aberto especilicamentc pnrn es:m linalidadc, 
quando 11 previsão do seu uso for igunl ou superior num mês, e cm fundo de nplícaçãn financeira de curlo prnzo ou cm operação de merendo aberto, lastreada cm 
ti tu los da divida pública federal, se a sua utiliwçào oconcr cm 1>razo iuforior a um 11110; 
XVIII · Os municfpios, estados e o Distrito Fc<lcrnl deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provcnient~s das rccciías obtidas e111 
nplicações fllrnnccirus m11izodns no prazo improrrogável de trinta dias, 11 contnr do término do prazo ele vigência deste inslnunento; 
XIX· Prestnr contas no FNDE/MEC dos 1ccutsos rcccllidos, de acordo com o capitulo V da Resolll\'ilO CD/FNDE N' 241201 ;? ; 
XX - Lavrnr o lermo de aceitação definitiva da obra e rcgistnl-Jo no Módolo de Monitommento de Obrus 110 SIMEC; 
XXI - Emitir os documentos co111probntórios dos despesas cm nome do municlpio, do odo mJ do Distrito federal, com u iden1ificaçiio do FNDE/MEC e do 
l'rogro111a e nrquivar ns vias originais cm sun sede, aindn que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamenlc com i:ls documentos de presta~i\o de contas 
Nfcrídos no Copftulo V da Resolução CD/FNDE N" 24/2012 pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovaçfo da r~spcctiva prestação de contas 011 tio 
julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da Ui1i:io (TCU), quando for o caso; 
XXII! - Incluir 110 orçi1111cnto nnunl do enle fcderndo os recursos recebidos pnrn execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § lº, 
do nrt. 6", da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
XXIV - Nilo considcrnr os valores lumsfcridos no cômputo dos 25% (vinte <1 cinco por cento) de impostos e lransfenincias devidos à mmmtençiío e 110 
desenvolvimento do en~ino, por forçn do disposto no art. 212 da Constituiçâo Federal; 
XJ<V - Rcsponsabilizar·sc por todos os encurgos de naturez.a trabalhista e previdenciária, decorrcnles de cv.;ntuais demnndas judiciais rcla1ivas a rcwrws humanos 
uliliiados nn execução do objc!o dcslc Tcnno dt: Compromisso, hem como por todos os ônus lrihuhlrios ou exlmordin6 rips que incidt11n sobre o presenlc Instrumento, 
ressalvados aqueles de natureza compulsórin, lançados automaticamente pela rede lmucárín atTccndndorn; 
XV I - Adotar todas as medidas necessárias li cotTela cxcwção dc.sle Te rmo ele Compromisso, em alcndime11to, ai nda, âs disposições da Rcsoluçi\o CDIFNDE N" 
2412012 e normativos pcni11entes ;\matéria. 
Declaro, cm complcmentução, que o muníclpio cumpre com as exigência.s do art, 169 da Constituição Federal, o 111101 trata dos limites de despesa com pessoal, e que 
os recursos 1>róprios de responsabilidade do 1111micipio estão asscgurndos, confbnnc a Lei OrçamentMia Municipal. 
llrnstlia/DF; 29 de AGOSTO de 2019 . 
t\UGUSTINHO ZUCCHL - ( 450.562.939·20) 
PM PATO Oft,\NCO · ( 76.995.448/0001·54) 
VALIDAÇ,\O ELRTRÔNICAJlO DOCUMENTO 
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.561.939-20 em 30/08/2019 08:02:46 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllll lllllillllllllllllll 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 228/2019 
PROTOCOLO GERAL 3386/2019 
Data: 10/10/2019 - Horário: 13:59 
Legislativo - PCOF 96/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.500.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral no 
valor de R$ 1.500.000,00. (Um milhão e quinhentos mil reais). O Projeto visa a 
construção de creche, projeto tipo "A" a ser edificada no bairro Planalto, com valor total 
de R$2.489.558,39, onde destes R$ 1.500.000,00 são provenientes do FNDE e o 
restante de recursos próprios do município. 
A creche terá capacida.de para atender 376 crianças em dois turnos , a área 
compreendida atualmente faz parte do campo de futebol do bairro, com 1.317,99m2. 
Todo o projeto foi elaborado visando as necessidades de desenvolvimento das 
crianças, segundo justificativas do Executivo. 
A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou por meio do Requerimento 
nº1971/2019, datado de 18 de setembro de 2019, cópia do Termo de Compromisso, a 
resposta foi protocolada integralmente na Câmara e lida apenas na sessão do dia 09 
de outubro de 2019. · 
Esta relataria acredita que a construção de espaços educacionais para crianças 
é de extrema importância, diante dos benefícios para os alunos, assim como para seus 
familiares e a sociedade como um todo. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as 
normas que regem a matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de oufubro de 2019. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Q 
R~l:!A>-uOO g~ J~é ~ 
Correia 
Membro 
~http ://www.p atobran co. pr br/ ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr.leg.br 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 228/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte 
de recursos na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 
do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros 
de Educação Infantil 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.51 - 161 Obras e Instalações 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
161 - Construção Creche Bairro Planalto - Termo de Compromisso 201900449-1 
- FNDE - PAR - Creche Tipo A 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.soo.000,ool 
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Edição n° 7496 
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f' tgâ~ ~de~:'lt.IO ~lke.!a."",,)l.hrr,.o"J~~ 
J."1.. l" f.âC!a:JimD"t"ritr"l'/-p N ~Ó: S.. pJ.:rQ;:lo.>. flcnb~O 
~rf&l'l\. de de~de::io'.l 
H..a..lST•'H:JZl.O>t 
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O' J.o[í(SE Q..!lU.V;A~TOl.lU. (1:1,,1,J 
tO v...NCF>J.. DE ATO EaA.\'00 
JiJ,tJIC '.1. CU:EBl CJ..~S() 
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l.'1.. l'A ~c!G-E.~~((:S.l,ld;)~ \n:;.ip:ltdt~&raco 
'.lw-W lonh . ~ dl! a:u-i> ano F.r.IG 1':iJ, tJn 101 J7. f: lr'D co-nW> de 
~p;r--ut~~ fO ~Sde ~~ep-'\~ 
~ro . t kMCO-Of~ u..iw ~ & N NICli re. 
~ 
~~énr-cdt!nde..,prçotpn~Q ~d'"W'h;ll'r;Jl.ir.\I 
rcQ. «:.r.Tdl e. ~ cb F.f.!G 1'J1 e der-à ~ e ~G.il;(~ 
l"i3 ~QJ...i'&C 
Sl' O~dl!OU:itA'.'';!C:cb~ ~l rr> ~nnxnri..deb'-õl 
~05n:rQ Ól$~t!.kft•~hScaJ:c dB~---~ 
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l"Oi.~~·~~liUl~~ ro 2b"dt 
lit'o;JJTÇl~lb~ 
Jf'M ~<ba'W.U.fd:J5~Q~~....._6t~~
pa~ "~0J t.eni!ciol. 
J4'CU... ~(J...ite~«n <::S"- ~pr.q..-da~ R 
07\~ WIU>tes ba.b.»~-- tdrt ~ M&rlCllf; ~MI"'\~ b' ~ 
A..'1.. l' ~ d.I CSA5ri ~po' lnxr*ocblod::r d!I Ml-V1"? ~:.,, 
deo-~-nbd:l~~cb~ 
PJi ~l!JU'Xo.. E."'\fi.11"$~CU~ t'~O~l!l(.."'SA.t.ri 
s..tct.Jib~ p::r WYll.p1i:rU,J"°"'..,,,.:i"dca:» 
,.,...,. l.tr A~ _...,.r.:ru1orp:CJ"' ~ &~cb~1~~~ 
~~r~Q.D"Wrn~
l ô-;iode~ fU/a ~pu~dero"<»
ro ~ 
ro ~tf';ll1;3 
Pó'õ:aO.-le?J .lM). 
1. '?:l ~~ID'"·\;Oclt~ ~i~ 
11. Ô-,.b:~.er~ia-Wpderv.~ahltea:rt-:kdl~a.!r'CIO 
l i. ~ahm{~dthnlip)"__..tiho,~dlftWWtoCaJdesr.ço 
~ ~ ~ ~1n. ttDtn dl! ~ d.-t ru ~ 
-di! ~sd.U!sro~), 
V. ~cXi"a~~
ri10'3Q.Çbdtn:db dR ~t~dreaoe:mo CLJ o.fls~q..e ~~ 
-a ~OJÁ"U _,,,.,,,.,,.... 
h1.C' (::&.. 
?.":r-o.'Wi1 ~di!S M1iil5~a.~etrMU!lp\:lllsit.a'bsru 
dt ~· il ~Ee:µmdn~~·~ 
~~ál ~â.1'Wti~ dt ~í.t:U,.~pe'.IQ:r'UW 
~ d! ~ dl 1-~~ O.i (COS!q l.'-..!G FVO. Ftde3 ffl Cc.rrrd> dlo 
~jC(l.W'.R) C\.t"::ilâ':p;spliXIJ. 
-~as.llÇ6esr~.npn~•~~·llht.-.'1 dl~de 
"'1'70' -~~~N~~
""""""(P5.li ~ 
JT;p:;J~>~Ô) 
.. ru ~!'2'ndda:sp-rArt:'.-n d! ~edi! 
~b~(Jb"o <k c.atn;;in»}. Jn ~~~cp!!'ld:rd! 
.-6:h-.l,d:EH.Ydl ~~es=t.bL!.I0±4pe:..f.. ~ 
_..,.....,....,, r1 .1c;~e~ost-ta e.Bt. i:•~ õt ~cksh'\S.P"f°'..-.U~rê.> 
y _,.__,. ' ...., tt>IW e>o~ ... r5"tJ b B1m:!m8'd.Dan1 ~45 
de~o ..rodl!Sepn;.adt /.ktodt \'W-n\?Si.l.\~t1l.J!:S~ 
~F"-~~·~~ó>~dl~ \1 -~as~r~pnb.93'il~~ ditnici>F'SlA . 
'1· /.--tlMC1$~denb-a 1t dl! ~~dl!b-ai1 ~q.ecs 
~dl '.'SEC~~"'iJ ~>cb trbh.dtb-a a 
b.Bta .. ~dl! ma r-1llOs e liaadoj.D~cattuntrepn ~ cµrt:> pn 
.. ~dl~.il~. 
~ 
\ 'li· fo'-e1lt n~ .H fS'll s;:J'I"tt qz bism ~~ro 
pcsun • ~ ~ m Al'SEC e-911 pn o dieslnd~ &s ~ 
C'·Ul:!e~ • rr-rO'"'ll"b'.1 o.h.n de~ro~->m~ o1, rl'ÃS d! 
~ru~ds~dlf »-"esdl A'r.EC. tn~q..-d)dl 
Ó! n:-.es re:lils de~ 1 cµn» Urwb"b ~ h' õ.\C OJ P7 ~ fdoii r..DUro_.~ 
X·~T$e!J~tt:n:I 
J.'"L i' ~»F't811!!"Udics.\ 
1) padr as-arô?s~~ C072r'WOI ~ b""U'v:Ji3 1 vt:k!T. 
ll fl""tJ.d.::s dl ~rolcz:!tlSde~ 
(j(Ovx;a'f.':1~~01$ !1-~ 
ti jr b.b os ~ Os.,~ dt !Lm ~ fil D....~ â?s 
_,,..,. .. "" •lo.rpT tta;g o.rpT W~ 
Ã."l. ... ôrp!a a.JS nrtT:os d.t Cs.\ 
1) ~&!.~~ ~IS~..-.~ 
Jtl'"Cl'"tlrfw q.asµr~q..e Whr~d? ~1~ 
nqj5f.sJi~..1~Ji~ dl ~e~~n!"'tr.&rl;.r-e;ties 
q..ae:J.9rln•.TUsprio~ dl: s.es~ 
<)OJ"Vi'eawo.rpT~~ 
"""""'" Ã.'t.l"t3 cb cs.\ebr~~
0.nRl"..l'litiH ~ 
CIUIJ~~reaa.& 
e- rur-eo0c~cuvxa21 tr.?5'aOJ~ fd:IC&\ 
0J pcthã!~n).&...
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"""""""' )' il d! RU"l6H~ ~..ef ~de 
CD"'U'h:b~~.'9 A'.~~...W dej.S!at.-i 
1 ,. Oitsi.ior~ A'."SE.C~ .i ~dil$p-:.'dn:m~ Ji 
cbn.IW ~V..1,.q.es.e ~rop-i..xlt"'bt-o d? IS(~"D" 4nl&IC$ por-.r 
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S' ~~ ~de'...-b$«b"a.b f0 1"'1!b" dl: wbl.,an 
q..crrf,...w+-g d!ntt.:je f'lisi.r. de 51!.Snrtnil.c.taUJ., 'f':t>d?~ 
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~ótku~..6'.iirl> v.lo>ra.üdl:1.M~ iric:o pne>il lr'õl 
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arl~ di! ~q..l!~At"i>5!!"~r61s~A 
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1 l" ADcutrl, U'ti nhll IS.Jf.:l5.~~ ~c:t:M'.-a.;tts, dso.Ls.~ e~ 
FJ'wun.1 C'IJv:Q;á> ....,de r.tTi!I bolta.irtn:nspn ~~dlRS.h.bd..n r"No;!d; .,_.. 'Oi~dl: hq.kcrd~~b.lsdttns~~P7b±:& 
oi.~-1.5res~ 
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Oi.Uf'P..--..nS:.ttrN 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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1.0M - i 1 ~p~ • 61[ '1-· b".&l01 
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i:v na c.t P~ , llll'.IM (-., ,.. ~ -.-....u .. ,_, 
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l.~4" P1nmt:«""~~ p...n.~~..-i~t6~dl E. ~ 
óo ,-~c»P.na,,,o "n:--J..!1._~"-:. Cc.a!io 
f c«.c ""°"$:$ ~~"r~~-f c» ~u"lXG.4 1· 00 , .... 
AUGl.lir .!'H>ZUCCM 
P:-11.eJ ~Of t0 t..OA~ 00 00PIOJ..°' l 
OE:CC.OOJ!,'t.s-n .. t< UOf. Ol.JTU:.J\O lllJ 
Crf<!o ~!»U-.i:;.QÓI 
nn . ..., .... t..Fi.S l 5':0Ct»C•'C-.., 
,..,.~ ~dliu.5.} 
~~Pm ~. á»Ó> .-r.;i r-..01;»e:B~c;-A •i.lt)~~ 
rcb-' .r~XCRQ Ui 0--..,1-c::1 ... _...~.cnnt.-."..1 .ilk" 5' cl91S de~ótõ': J. 
DECRC JA. 
/..t ºf".c:1~o~~L..l"' SC-U:' r .. ~-cs ~4orrA 
!f'?::?F'U'~l4>pro.b~15.~:"2 .~= hwr F'r.:q:.-.t 1~(6)~ ·, '• I 
l :t. r f"c;g ~ ~ óe ..-~ • re1 lltda rc-~ ~de~ ,__. l ti r.• 
5 \J T~U '""'~ó ~ f.-P u °"*"~'""" ~~.nl ~ u.-.,.õ::>g dt ~)a. 
CU~W!JA. 
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A..,_ •raVll'!.tr.:o. 1F;:.ot.t<...1_,., ~ntO-~Oc2 ., ..rci;» cS.t 
P..-0 ~. [lb.iJ 6> P~'á. ~-..xi;;.! pu E.~ O. J..~~ 6t F'l."r-4 ~ P«:olW 
\"~ ,., '*" e» JiS ~C)o. .. J(o) <= r..P".b. ~ "'""~ , ... ~,Jo fJOo, .... 
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SCU::IT.U-.U~>J..[J( ECU.1LAA 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 de outubro de 2019 
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ta.! / ',c•"'7 CO'imó C9'i! b-f t trp ... '•"·• drir.\riôa:J ('.:n b .,.yTJ;/ 
21/10/201 9 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAIL\N,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECIU:TARIA DE GABINETE 
LEI N' 5.421, DE 16 DE OUT UORO 201 9 
LEI Nº 5.421, DE 16 DE OUTUBRO 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
1.500.000,00 (um milhão e qu inhentos mil reais}. 
A Câmara l\lunici1lal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo 1\lunicipal alterar o Progm111a da Lei nº 
5.0.3.3/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 20 18/2021, confonne segue: 
1500.000,00 
Art. 2° Atlloriza o Executi vo 1\-lunicipal a alterar valor de ação e a 
abrir nova fo nte de recursos na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
20 19, con fonm: segue: 
1.078 
Art. Jº Autori1a o Executivo 1\lunicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orça111ento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Am:cadaçào de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 1.500.0UO,OO (um milhão e 
quinhentos mil rc:ais) na classifi cação funcional programática abaixo: 
07 
07.01 
li 
11..)65 
' l.J65.00J9 
~ 
µA 9'Jll- 161 
Toul 
üp«llluç-lo 
' l'CRl.:TARL\ MlJXICIPAt. OI'. CDl.:CAÇÁO 1:: 
CU!.I Llt\ 
l'duurlo lnf.anlil 
k'""truir, ~f.1<1TU1, vi1rlW i:' g<-rM-.:il.r C ... TitnH ck 
l:.JJ...to.l.l lnfar.tll 
\'.1lorRS 
1 Sl)J()iO,~ 
1.500.000,00 
A ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial scr:í utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ront(' 
161 · Cl)nHruf:lo Cr«·cbt D:1irro PhoJllO · Ttrmo dt C'ompromlu» L(l)0,000,00 
!0190oJH9- 1 - F);DI'. - rAll - C«<h< Tipo .\ 
Toe.ti 1.500.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 201 9. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idenlificado1·:D56FC578 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17/10/201 9. Edição 1866 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.di ariomunicipal.co1n.br/at11p/ 
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/056F C578/03AOL TBLQYz6JifMwPQG5zd6aFNsmiOwosCbl hwZz 7 oH kAXkmiCmy2b9u66kwR_ YN BfT pj ... 1 /1 
21110/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
EST1\DO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNIC IPAL OE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
DECRETO N• 8.565, OE 16 DE OUTUBRO 20 19 
DECRETO Nº 8.565, DE 16 DE OUTUBRO 20 19 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no \•alor 
de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paran;\, no uso das atribuições 
qu.: lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X)(.111, da Le i Orgânica 
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.421 , de 16 de outubro de 20 t 9, 
D E C R F. T ,\ : 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Le i nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PP1\ (Plano Plurianual) do período 20 t 8/202 1, 
conforme segue: 
\".1k>r RS 
\hnultllçh do [ nslno 
A1·t. 2° Fica alterado valor de ação e lica aberta nova fonte de recursos 
na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores da LLJO (Lei de 
Din:trizes Orçamentárias) do exercício de 20 19, confonnc segue: 
1.018 
A ri. 3º Fica criada nova Fonte de recurso e abe110 no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paramí, Crédito 
Especial por Excesso de Arucadaçào de Fonte de Rl.'curso Vinculada 
no valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na 
classificação funcional programática aba ixo: 
!01 
01.0l 
ll 
llJ65 
1 L\65.0;)J9 
1. i~ 
4.4.9'> 51- 161 
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SCCR[T,\l{L\ ~llJXI P.\ L oi: EDCC.\Ç.i.o i: 
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DCP.\RT.\ \IC:'>"TO .\O.\llXISTIUTl\'O 
rdvea(lO l nbnlil 
(\.THnÚ, r('fufll\lt, 2111pliD (' scrc11'.iJ.r Centro;; Je 
i:tu.. ~ lnflltil 
\ '.1 lorRS 
1.500.000,00 
Art. 4° Para cobe11ura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
rontt \'.a lor RS 
16 1 • Conuruç-lo Cr<o:ht U:11ln1> PhruUo - Te,-mo tlt Compromluo -~.000.00 
?01900.&..-9-l • FXDE- PAR - Crw bt" Tipo .A 
fo1:1 I 
A ri. 5º Este Deerelo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do PrclCito, 16 de outubro de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:BF7E5CD7 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17110/20 19. Edição 1866 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador 110 site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/BF7 ESCO 7 /03AOL TBLQdobtHq 76q YTKdeSB _a uudiJqgdkwLa6hbf pNn TZHfUXj U _ Ucgj9xj4 ZA 11 73pubf... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~10BRA 
PROJETO DE LEI Nº 228/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 79/2019 
RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à construção de creche projeto tipo "A" a ser 
construida no Bairro Planalto com o valor total de R$ 2.489.558,39 (dois milhões quatro e oitenta e nove mil 
quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), onde R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) serão com recursos do FNDE - PAR, Termo de Compromisso 201900449-1, e R$ 
989.558,39 (novecentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), 
com recursos próprios do município. A creche tipo "A" tem capacidade para atender ate 376 crianças, em 
dois turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. A construção desta nova creche 
será no campo de futebol do Bairro Planalto e terá área de 1.317,99 m2
, com e uma área de ocupação de 
1.514,30 m2 sobre um terreno de no mínimo 2.400 m2 , para atendimento a crianças de O a 5 nos e 11 
meses distribuídos da seguinte forma: Creche 1 - O ate 11 meses - Creche li - 1 ano ate 1 ano e 11 meses 
-Creche Ili - 2 anos ate 3 anos e 11 meses - Pré-escola - para crianças de 4 ate 5 anos e 11 meses. O 
projeto arquitetônico adotado foi baseado nas necessidades de desenvolvimento da criança, tanto no 
aspecto físico, psicológico, como no intelectual e social. Foram levadas em consideração as diversidades 
que temos no país, fundamentalmente em aspectos ambientais, geográficos e climáticos, em relação as 
densidades demográficas, os recursos socioeconômicos e os contextos culturais. O projeto ainda apresenta 
facilidade de acesso entre os blocos, segurança física, que restringe o acesso das crianças 
desacompanhadas em áreas como cozinha, lavandeira, castelo d'agua, central de gás, luz e telefonia, 
como também apresenta a setorização por faixa etária, com a adoção de salas de atividades exclusivas, 
para a promoção de atividades específicas de acordo com as necessidades pedagógicas) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 201 9 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5421, de 16 de outubro de 2019 - Decreto nº 8565, de 16 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7496, de 17 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C83 http://www.patobranco.pr.leg .br/ le gisla tivo@patobranco.pr.leg.br 

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