CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 209/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais). Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a
revitalização do Parque de Exposições. O Município deverá deixar como garantia do
pagamento as parcelas do FPM até o limite necessário.
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a
contratação dessa operação, isso porque foi apresentado a essa Casa de Leis na
Mensagem nº64/2019, apenas quatro folhas de embasamento sendo que, apenas uma
proposta oficial, a da Caixa Econômica Federal.
Diante disso, foi encaminhado Requerimento nº1724/2019 ao Banco do Brasil e
ao Banco ltaú, solicitando informações/orçamento sobre a disponibilidade dos mesmos
em ofertar linhas de crédito com os referidos objetos.
Em resposta Ofício 001/2019/PNG, o Gerente de Relacionamento do BB, Daison
H. Goldoni informou que tem interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura, e
que inclusive é mais vantajosa em comparação a da Caixa Econômica Federal, sendo
seu percentual de 10,15% á 10,86% de juros, e o da caixa de 11,40%.
Além disso, a amortização da dívida na Caixa inicia apenas na 25° parcela, já no
BB inicia 13º parcela, como consta nas fls. 22 e 23 do referido Projeto. O que no final
resulta em uma diferença de aproximadamente R$ 2.256.000,00 (dois milhões
duzentos e cinquenta e seis reais) de juros, comparados os orçamentos dos dois
bancos, conforme tis. 31, 32 e 33.
Diante desse panorama foi agendada reunião com o Secretário Mauro Sbarain,
Cleverson Malagi e Marcelo Giasson, no dia 21 de agosto de 2019, a fim de sanar
dúvidas sobre o Projeto que tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis.
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conforme ata 20/2019 fl.25 do Projeto. Ocorre que, os mesmos não souberam
responder aos questionamentos dos vereadores, e assim sendo, recomendaram nova
reunião com o Secretário Executivo Carlos Lopes, pois seria ele o servidor responsável
pela idealização do Projeto em trâmite.
Importante salientar que diante do Regime de Urgência, dois requerimentos
foram protocolados a fim estabelecer a tramitação normal, o que possibilitaria um
debate maior sobre a matéria (Requerimentos nº1788/2019 fl.26 e 1813/2019 fl.37),
entretanto ambos foram rejeitados em plenário.
Em reunião dia 27 de agosto de 2019, o Secretário Executivo Carlos Lopes
anexou ao Projeto proposta informal do Banco do Brasil fls. 28-33. Novamente foi
protocolado requerimento nº1844/2019 fl. 38 e 1846/2019 datados de 27 de agosto,
solicitando se houve contato com outros bancos, Carlos Lopes esclareceu que foram
feitos contatos informais com o BB e com o BRDE, conforme Ofício resposta nº
08/2019/SE.
Em nova reunião realizada dia 02 de setembro com representantes do Executivo,
vários questionamentos por parte dos vereadores foram realizados, não estando claro
quais as reais vantagens na contratação da Operação de Crédito pela Caixa
Econômica Federal.
Diante disso, nova reunião foi realizada dia 03 de setembro com representante
do Banco do Brasil, Daison esclareceu que suas taxas são variáveis e que por isso
segundo expectativas do mercado, até 2027 seria mais vantajoso firmar contrato com o
BB , e que apenas a partir desse momento com aproximadamente 70% da dívida paga,
é que tornaria-se mais vantajosa a proposta da Caixa, com a taxa fixa de 5,4 e mais
flutuante de 1005 do CDI (Ata 22/2019 f.94).
Já o orçamento do BRDE (f. 91 a 93), foi encaminhado diretamente no e-mail de
Gilson Feitosa, contendo as condições de financiamento com taxas de juros IPCA +
7,25%a.a. com prazo de carência de 24 meses e amortização de 96 meses.
A fim de ouvir os representantes da Caixa Econômica Federal, dia 04 de
setembro foi realizada reunião na Câmara de Vereadores. Com relação as taxas
propostas pelas duas instituições, Ezio Luiz Lena informa que a Caixa oferece uma
taxa fixa e outra variável, e que isso pode garantir ao cliente (Executivo) uma garantia
que independe totalmente do mercado financeiro (Ata 23/2019).
Para finalizar, perante existência de três propostas (BRDE, Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal) foi oficiado a Procuradoria e o setor Contábil da Prefeitura
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por meio de requerimento, para que os mesmos apresentem relatórios com base nas
propostas apresentadas, e se for o caso indicar a necessidade de licitação e/ou
chamamento público.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de setembro de 2019.
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