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W'' CÂMARA MUNICIPAL DE
pato branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 190/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 52/2019 propôs o
Projeto de Lei n°. 190/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 105.920,00 (cento e cinco mil
novecentos e vinte reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para pagamento de despesas com outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica e tem como objetivo desenvolver oficinas de qualificação profissional a
famílias beneficiadas do Projeto Habitacional Vila São Pedro.
Após a entrega do Conjunto Habitacional, o Departamento de Habitação
da Secretaria Municipal de Assistência Social visitou todas as famílias e desde então
faz o acompanhamento e a execução do Projeto Técnico Social do Conjunto, durante
esse acompanhamento foram levantadas as demandas dos moradores, os quais
solicitaram as oficinas de qualificação profissional nas áreas de beleza, costura,
pequenos reparos, informática e paisagismo.
Pois bem, informa a referida Secretaria que em 2017 houve a realização
de processo licitatório para a execução global, o qual resultou deserto, não tendo a
contratação de empresa, dessa maneira, o Poder Executivo Municipal optou pelo
processo de Dispensa de Licitação por qualificação técnica, tendo como amparo o art.
25 da Lei n° 8.666/1993.
Na sequência houve a contratação do SENAC para a execução das
oficinas face a qualificação excepcional, do Sistema S, mediante a Dispensa de
Licitação n° 9/2019, Processo 29/2019, Contrato de Prestação de Serviço n°
41/2019GP.
A cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019,
com base no que disciplina os parágrafos 1o, inciso I e 3o e 4o do art. 43 da Lei
4320/64.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise dos
membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 9 de setembro de 2019.
Membro Relator
on Feitosa d Silva - PT
Presidente
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
Elhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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Rodrigo Jo*;é Correia - PSC
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