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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 202/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 202/2019, de 11 de julho de 2019 —- Mensagem nº
60/2019 (Regime de urgência) — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e
quinhentos reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência
Social, proveniente do Fundo Estadual da Infância e Adolescência -FIA-Pr, conforme
Termo de Adesão firmado entre o Município e o Estado do Paraná por intermédio da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, em conformidade com
a Deliberação nº 109/2017 CEDCA-Pr do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que tem como objeto a implantação e fortalecimento de ações/estratégias de
prevenção a uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas
as crianças, adolescentes e suas famílias. Em conformidade também, com a Ata nº 01 da
reunião do CMDDCA -Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, juntado ao projeto, onde é aprovado o plano de trabalho da resolução.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
[o e Co — PDT odrigo José Correia
rRelator) (Membro)
José on Feitosa-PT
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