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materia nº 82/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaParecer ao Projeto de 211/2019
native_id4218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 211/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº211/2019, de 9 de agosto de 2019 - Mensagem nº
68/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).
O presente Projeto de Lei visa aprovação de crédito na fonte 000 — Recursos Livres
do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr. Roque
Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área
de 12.628,25m? sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m?, sem
benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro
Bonatto, sendo que o restante do valor será paga com recursos próprios (livres) do
Município de Pato Branco, complementando os valores de R$ 86.544,32, que está
contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441,57. O objeto do presente Projeto
de Lei visa a transferência da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico para Secretaria de Meio Ambiente
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
Êo parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Rodrigo JBo6 Correia
(Membro)
(Presidente)
000 a - - . rominaes

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