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materia nº 229/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id4240

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Rejeitado F Rejeitado na sessão realizada no dia 5 de fevereiro de 2020, com 6 votos contra e 4 votos a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor, os vereadores Joecir Bernardi - SD, José GIlson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
2020-02-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-12-03 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-11-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-11-04 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-09-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-09-12 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T14:57:44.124903-03:00 Rejeitada 4 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 229/2019 
Altera dispositivo da Lei nº 2. 766, de 9 de 
maio de 2007, que dispõe sobre a realização 
de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 1 º O § 1° do art. 13 da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 13 ............................ . 
§ 1° As Audiências Públicas de que trata o "caput" deste artigo não 
deverão coincidir com os horários das sessões ordinárias do Poder 
Legislativo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de setembro de 201 9. 
José G~U~ da Silva 
ereado~ - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A modificação proposta na Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, justifica-se a fim 
de facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para 
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo 
Executivo. 
Isso porque, a lei prevê que as audiências não coincidam com os dias das 
sessões ordinárias do Poder Legislativo, entretanto, entende-se que não há 
impedimento se as mesmas foram realizadas em horários díspar, no mesmo dia da 
realização das sessões ordinárias. 
Diante disso, por meio do Projeto de Lei proposto de modificação da Lei citada, 
será possível uma maleabilidade no agendamento e na realização das audiências 
conforme os compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros 
da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo. Além de não interferir no mérito 
da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http ://www.pa obra nco.pr. leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paran{I 
LEI Nº 2.766, DE 9 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1° O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, 
realizará audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de 
organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante, 
visando tomada de decisão administrativa, para instruir matéria legislativa em tramitação na 
Câmara Municipal ou pa_ra cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
1 - obter subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo; 
li - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, 
sugestões e opiniões; 
Ili - identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto 
da audiência pública; 
IV - dar publicidade a assunto de interesse público que será objeto de análise 
pelo Governo Municipal; 
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, 
tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VI - prestar contas à população, quadrimestralmente, mediante demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CAPÍTULO li 
DA INICIATIVA 
Art. 3° As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de 
qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder 
Executivo. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO Ili 
DA CONVOCAÇÃO 
Art. 4° As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima 
de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município, 
devendo conter informações sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e 
local. 
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO 
Art. 5° As audiências públicas serão abertas a todos os cidadãos 
indistintamente e representantes da sociedade civil organizada. 
Parágrafo único. A identificação dos participantes, expositores e dos 
interessados em apenas presenciar a audiência será registrada em livro próprio. 
Art. 6° A inscrição de expositores, interessados em se manifestar oralmente 
durante a audiência, poderá ser realizada de forma oficial ou verbalmente durante sua 
realização . 
CAPÍTULO V 
DOS EXPOSITORES E DEBATEDORES 
Art. 7° A exposição do tema objeto da audiência pública terá duração de no 
máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes. 
Parágrafo único. Após a exposição será aberto espaço para questionamento, 
pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de auxílio de 
assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados pelos 
participantes. 
Art. 8° O número de debatedores será definido em função das inscrições 
realizadas e do tempo total previsto para os questionamentos. 
§ 1° Cada questionamento estará limitado a 5(cinco) minutos, obedecendo à 
ordem de inscrição, tendo o interpelado 5(cinco) minutos para responder não podendo ser 
aparteado. 
§ 2° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, possibilitar-se-á manifestação das diversas correntes de opinião. 
CAPÍTULO VI 
DO REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS 
Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em fita cassete ou CD/DVD, de 
forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como 
subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pa raná 
Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVD, que farão parte 
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo 
aproveitamento como subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a 
ser tomada. (Redação dada pela Lei nº 4.894. de 21.11.2016) 
Art. 1 Q. Da reunião de audiência pública lavrar se á ata, arquivando se, no 
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou 
fornecimento de cópias aos interessados. 
Art. 10. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida, contendo 
os principais fatos ocorridos, sendo que os pronunciamentos feitos pelos expositores e 
debatedores constarão da gravação de que trata o artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 
4.894, de 21.11 .2016) 
§ 1° A ata, o CD/DVD e os documentos que o acompanharem serão mantidos 
no arquivo da Câmara. (Redação dada pela Lei nº 4.894, de 21 .11 .2016) 
§ 2° Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de 
copias aos interessados, desde que, neste último caso, seja precedido de requerimento 
específico. (Redação dada pela Lei nº 4.894, de 21 .11 .2016) 
CAPÍTULO VII 
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 11. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da 
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, atinentes à sua área de atuação. 
Art. 12. Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem 
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados à,s entidades 
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
§ 1 º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas 
correntes de opinião. 
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, 
para tanto, de até 1 (uma) hora, não podendo ser aparteado. 
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos 
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a 
sua retirada do recinto . 
§ 4° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, para 
auxiliá-lo na exposição do assunto em discussão. 
§ 5° Os Vereadores poderão interpelar o expositor sobre o assunto da 
exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer 
dos presentes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI 
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar se ão quadrimestralmente, no 
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a 
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas quadrimestralmente, entre os 
dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a 
Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal. (Redação da 
pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018) 
§ 1 º Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as 
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia. 
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão 
coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. (Redação da pela Lei nº 
5.223, de 26.10.2018) 
§ 2° Através dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla 
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública. 
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão organizadas 
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamente divulgado. 
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.13 e 14, 
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de representante público municipal. 
(Incluído pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018) 
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em tramite no 
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormente ao prazo regimental estipulado para 
apresentação de emendas. 
Parágrafo único. A expos1çao de dados técnicos pertinentes as matérias 
referidas no caput, será efetuada através dos diversos órgãos que compõem o Governo 
Municipal. 
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto 
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências 
acima mencionadas, com antecedência mínima de 1 O (dez) dias, quando darão publicidade 
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de 
representantes de organizações da sociedade civil. 
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Estado do Paraná 
Art. 17. As Audiências Públicas para prestação de contas do quadrimestre 
conterão os seguintes relatórios: 
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentária; 
li. Limites e de Gastos com Pessoal; 
Ili. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação; 
IV. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde; 
V. Demonstrativos da Execução das Receitas; 
VI. Demonstrativos da Realização das Despesas; 
VI 1. Riscos Fiscais; 
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento. 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, 
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três) 
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, 
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis 
antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. (Redação da 
pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018) 
Art. 18. O Poder Legislativo, na mesma audiência pública, prestará contas, 
mediante a apresentação de relatórios contendo as seguintes informações: 
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentária; 
li. Limites de Gastos com Pessoal; 
Ili. Demonstrativo das Transferências e 
IV. Demonstrativo da Realização das Despesas. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Nas audiências públicas, os documentos e informações deverão ser 
organizados e apresentados com o auxílio de recursos didático-visuais, contendo dados 
gerencias, objetivando a melhor compreensão e o acompanhamento do público em geral. 
Art. 20. A Prefeitura ou a Câmara Municipal disponibilizará aos interessados 
informações e/ou documentos sobre o assunto que será objeto de debate em audiência 
pública. 
Art. 21. As audiências públicas terão um prazo de duração de no máximo 4 
(quatro) horas. 
Art. 22. O não cumprimento dos prazos e condições previstas nesta lei 
tornará prejudicada a realização da audiência pública, implicando no encaminhamento de 
denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
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Estado do Paraná 
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
de 2007. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio 
VALMIR TASCA 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {1;,, u ::, RRg) <Xoi'3 . 
Pato Branco, Jb loci /20151 . 
Joe 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 229/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502 
18)http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u ~ a<íX9 l zolq. 
Pato Branco, c).3f /wn 
~ \ . 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
~f/f,,,>..::;,., ;.!., , . !~ 
. 
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 229/2019 
Autoria: José Gilson Feitosa (PT) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propõe o Projeto de Lei 
em epígrafe numerado, que tem por final idade dispor alterar dispositivo à Lei n° 2.766, de 
9 de maio de 2007, que dispõe sobre a real ização de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Fundamenta, em justificativa, que atualmente o dispositivo objeto da 
alteração veda a realização das audiências públicas nos mesmos dias das sessões ordinárias, 
de sorte que, com a alteração pretendida, a vedação restringir-se-á somente aos mesmos 
horários das sessões ordinárias. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I, 
da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece 
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de 
interesse local". 
O fundamento basilar da realização de audiência pública é possibilitar 
discussões de políticas públicas com a população, fazendo-se um elo entre governados e 
governantes, com o intuito de democratizar as ações do Poder Público. 
Neste ínterim, o regramento da realização das audiências públicas sempre 
deve buscar o interesse público e o atendimento à população, a fim de consagrar, em última 
análise, os princípios da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além e se 
buscar a concretização REAL do princípio da publicidade. i 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o Br 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .. co 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Tratando-se da matéria sob análise, como o intuito do vereador é 
possibilitar a realização também nos dias em que são realizadas as sessões ordinárias da 
Câmara, talvez tão-somente a revogação do parágrafo primeiro já contemplaria a vontade 
do legislador. 
Inobstante, a redação proposta também atingirá o objetivo, motivo pelo 
qual exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
A análise de mérito não no cabe interferir, cabendo aos nobres edis quando 
da discussão e deliberação da matéria em Plenário. 
Sem delongas, é o parecer favorável. 
Pato Branco, r 1° de novembro de 2019. ' ' 
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Luciano Beltr~ me . 
Procurador Legls1
1ativo 
J 
on ro do Rosário 
sessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~11111111 11 1111111101111111111 PROTOCOLO GERAL 3760/2019 
Data: 08/11 /2019 · Horário: 17:05 
Legislativo· PCRJ 162/2019 
PROPONENTE: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 229/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
realização de audiências públicas no âmbito da Administraçãô Pública Municipal. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para 
demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais realizadas pelo 
Executivo. Isto porque, a lei prevê que as audiências não coincidam com os dias das 
sessões ordinárias do Poder Legislativo, entretanto, entende-se que não há 
impedimento se as mesmas forem realizadas em horários díspar, no mesmo dia da 
realização das sessões ordinárias. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL a(i) projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para p'rosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
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~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502 
181 http://www. patobranco. pr.leg. br/ vereadorjoecir@patobra nco.pr.leg.br 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 229/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 06 de novembro de 2019. 
~ "fJ/l?/l!r, Me~~'°ar PSDB 
AUSENTE 
~~/V)· ~3J.6/J.ofS Rodrigo José Correia - PSC 
Membro 
ski - PV 
Membro 
AUSEN E Qc.~ ~~/'(l'~J'3o29 / .2o19 
Carlin~o Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http //www patobranco.pr eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Q Oi. u. e. o2aL1 luv\ ~. 
Ronalce Moacir D van - PP 
Presidente 
Relator: fe.bw a --f1i-14J. dv M .etle ~ R5D 
Data: Nl 111 ·11 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para ná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
f8lhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 229/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lHlll llH llllHlll PROTOCOLO GERAL 3836/201 9 
Data: 14/11/2019 - Horário: 15:11 
Legislativo - PCPP 67/2019 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre 
a realização de audiências públicas no âmbito da Administraçã.o Pública Municipal. 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, modificar 
dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de 
audiências públicas no âmbito da Administração Municipal. 
Justifica o autor, que a modificação facilitará o agendamento das 
Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do 
cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo. 
Atualmente, a redação da lei prevê a impossibilidade de ser realizada 
audiências públicas em dias que coincidam com as sessões ordinárias do Poder 
Legislativo, com a alteração proposta será possível, desde que não coincida com os 
horários das sessões ordinárias do Poder Legislativo. 
Após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
, bo/~ I J JJ 
Y abricio 
Membro
Pr J:- Relator 
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Ronalce Moacir D chi ~ - PP 
Presidente f º 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8'J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br 
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipa.1 de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999; 
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº 
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que 
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para 
posteriormente emitir seu parecer. O · vereador Fabricio informou que emitirá 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes 
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o 
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para 
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera 
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
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Ronalce Moaclr Dfa(chiavan - PP 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
Alin onil<e Barão 
As ssora parlamentar 
a Araribo ia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 1 
IBJ http ://www.pato branco. pr.le g.br / vereadormoa cirdal chic1 va11@ pa to bra nco .pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de O o ·&- , , " a2ci C3\W1q . j 
Pato Branco, ~ \.\ \ L.\ \ W \9 · • i 
Relator: ~ 6o 
Data: -16 lnlwJSI -
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
123:1 http ://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllHllllll 
PROTOCOLO GERAL 4143/2019 
Data: 03/12/2019 - Horário: 09:17 
Legislativo - PCOF 120/2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 229/2019 
O Vereador José Gilson Feirtosa da Silva - PT, propôs o Projeto 
de Lei nº 229/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Justifica o proponente que a demanda pretende facilitar o 
agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para a 
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo 
Executivo . 
Aduz o proponente que a Lei prevê que as audiências não 
coincidam com os dias das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo, 
entendendo portanto, que não há impedimento para a realização destas em dia 
de Sessão Ordinária, entretanto em horário díspar, possibilitando assim uma 
maleabilidade no agendamento e realização das audiências, conforme os 
compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, não interferindo no mérito 
da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do projeto ·de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2019. 
R~
~ô~>u'm é 
~ 
Correia - PSC 
Membro Relator 
DT José Gilso da Silva - PT 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 ··Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PLO 229/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização 
de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
(Na Lei nº 2766/2007 consta que as audiências públicas não podem coincidir com os dias de 
sessões ordinárias, a alteração proposta é no sentido de que não coincidam com o horário, 
podendo ser no mesmo dia das sessões ordinárias) 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Protocolo: 2991/2019 Data Entrada: 12 de setembro de 2019 
Leitura em Plenário: 16 de setembro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 16 de setembro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 11 de novembro de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019 
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 14 de novembro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Rejeitado com 4 (quatro) votos a favor e 6 (seis) 
votos contra. 
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Votaram a favor, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
ARQUIVADO EM: 5 de fevereiro de 2020. 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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