GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 229/2019
Altera dispositivo da Lei nº 2. 766, de 9 de
maio de 2007, que dispõe sobre a realização
de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 1 º O § 1° do art. 13 da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13 ............................ .
§ 1° As Audiências Públicas de que trata o "caput" deste artigo não
deverão coincidir com os horários das sessões ordinárias do Poder
Legislativo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de setembro de 201 9.
José G~U~ da Silva
ereado~ - PT
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JUSTIFICATIVA
A modificação proposta na Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, justifica-se a fim
de facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo
Executivo.
Isso porque, a lei prevê que as audiências não coincidam com os dias das
sessões ordinárias do Poder Legislativo, entretanto, entende-se que não há
impedimento se as mesmas foram realizadas em horários díspar, no mesmo dia da
realização das sessões ordinárias.
Diante disso, por meio do Projeto de Lei proposto de modificação da Lei citada,
será possível uma maleabilidade no agendamento e na realização das audiências
conforme os compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros
da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo. Além de não interferir no mérito
da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
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Estado do Paran{I
LEI Nº 2.766, DE 9 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1° O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo,
realizará audiências públicas com participação de cidadãos e de representantes de
organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante,
visando tomada de decisão administrativa, para instruir matéria legislativa em tramitação na
Câmara Municipal ou pa_ra cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° As audiências públicas têm por objetivos específicos:
1 - obter subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no
âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo;
li - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos,
sugestões e opiniões;
Ili - identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto
da audiência pública;
IV - dar publicidade a assunto de interesse público que será objeto de análise
pelo Governo Municipal;
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal,
tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
VI - prestar contas à população, quadrimestralmente, mediante demonstração
e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO li
DA INICIATIVA
Art. 3° As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de
qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder
Executivo.
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CAPÍTULO Ili
DA CONVOCAÇÃO
Art. 4° As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município,
devendo conter informações sobre seus objetivos, assunto a ser debatido, data, horário e
local.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5° As audiências públicas serão abertas a todos os cidadãos
indistintamente e representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A identificação dos participantes, expositores e dos
interessados em apenas presenciar a audiência será registrada em livro próprio.
Art. 6° A inscrição de expositores, interessados em se manifestar oralmente
durante a audiência, poderá ser realizada de forma oficial ou verbalmente durante sua
realização .
CAPÍTULO V
DOS EXPOSITORES E DEBATEDORES
Art. 7° A exposição do tema objeto da audiência pública terá duração de no
máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes.
Parágrafo único. Após a exposição será aberto espaço para questionamento,
pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de auxílio de
assessores ou profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados pelos
participantes.
Art. 8° O número de debatedores será definido em função das inscrições
realizadas e do tempo total previsto para os questionamentos.
§ 1° Cada questionamento estará limitado a 5(cinco) minutos, obedecendo à
ordem de inscrição, tendo o interpelado 5(cinco) minutos para responder não podendo ser
aparteado.
§ 2° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, possibilitar-se-á manifestação das diversas correntes de opinião.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS
Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em fita cassete ou CD/DVD, de
forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como
subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada.
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Estado do Pa raná
Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVD, que farão parte
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu máximo
aproveitamento como subsídio ao aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a
ser tomada. (Redação dada pela Lei nº 4.894. de 21.11.2016)
Art. 1 Q. Da reunião de audiência pública lavrar se á ata, arquivando se, no
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou
fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 10. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida, contendo
os principais fatos ocorridos, sendo que os pronunciamentos feitos pelos expositores e
debatedores constarão da gravação de que trata o artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº
4.894, de 21.11 .2016)
§ 1° A ata, o CD/DVD e os documentos que o acompanharem serão mantidos
no arquivo da Câmara. (Redação dada pela Lei nº 4.894, de 21 .11 .2016)
§ 2° Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de
copias aos interessados, desde que, neste último caso, seja precedido de requerimento
específico. (Redação dada pela Lei nº 4.894, de 21 .11 .2016)
CAPÍTULO VII
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da
sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, atinentes à sua área de atuação.
Art. 12. Aprovada a audiência pública, a Comissão selecionará, para serem
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados à,s entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1 º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas
correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de até 1 (uma) hora, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a
sua retirada do recinto .
§ 4° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, para
auxiliá-lo na exposição do assunto em discussão.
§ 5° Os Vereadores poderão interpelar o expositor sobre o assunto da
exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder,
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Estado do Paraná
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar se ão quadrimestralmente, no
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e
avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas quadrimestralmente, entre os
dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a
Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal. (Redação da
pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018)
§ 1 º Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia.
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão
coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. (Redação da pela Lei nº
5.223, de 26.10.2018)
§ 2° Através dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública.
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão organizadas
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamente divulgado.
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.13 e 14,
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de representante público municipal.
(Incluído pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018)
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em tramite no
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormente ao prazo regimental estipulado para
apresentação de emendas.
Parágrafo único. A expos1çao de dados técnicos pertinentes as matérias
referidas no caput, será efetuada através dos diversos órgãos que compõem o Governo
Municipal.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências
acima mencionadas, com antecedência mínima de 1 O (dez) dias, quando darão publicidade
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de
representantes de organizações da sociedade civil.
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Estado do Paraná
Art. 17. As Audiências Públicas para prestação de contas do quadrimestre
conterão os seguintes relatórios:
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária;
li. Limites e de Gastos com Pessoal;
Ili. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação;
IV. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde;
V. Demonstrativos da Execução das Receitas;
VI. Demonstrativos da Realização das Despesas;
VI 1. Riscos Fiscais;
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento.
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo,
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três)
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo,
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis
antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. (Redação da
pela Lei nº 5.223. de 26.10.2018)
Art. 18. O Poder Legislativo, na mesma audiência pública, prestará contas,
mediante a apresentação de relatórios contendo as seguintes informações:
1. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentária;
li. Limites de Gastos com Pessoal;
Ili. Demonstrativo das Transferências e
IV. Demonstrativo da Realização das Despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Nas audiências públicas, os documentos e informações deverão ser
organizados e apresentados com o auxílio de recursos didático-visuais, contendo dados
gerencias, objetivando a melhor compreensão e o acompanhamento do público em geral.
Art. 20. A Prefeitura ou a Câmara Municipal disponibilizará aos interessados
informações e/ou documentos sobre o assunto que será objeto de debate em audiência
pública.
Art. 21. As audiências públicas terão um prazo de duração de no máximo 4
(quatro) horas.
Art. 22. O não cumprimento dos prazos e condições previstas nesta lei
tornará prejudicada a realização da audiência pública, implicando no encaminhamento de
denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2006, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
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Estado do Paraná
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
de 2007.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio
VALMIR TASCA
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {1;,, u ::, RRg) <Xoi'3 .
Pato Branco, Jb loci /20151 .
Joe
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 229/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u ~ a<íX9 l zolq.
Pato Branco, c).3f /wn
~ \ .
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46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
~f/f,,,>..::;,., ;.!., , . !~
.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 229/2019
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propõe o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por final idade dispor alterar dispositivo à Lei n° 2.766, de
9 de maio de 2007, que dispõe sobre a real ização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Fundamenta, em justificativa, que atualmente o dispositivo objeto da
alteração veda a realização das audiências públicas nos mesmos dias das sessões ordinárias,
de sorte que, com a alteração pretendida, a vedação restringir-se-á somente aos mesmos
horários das sessões ordinárias.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
O fundamento basilar da realização de audiência pública é possibilitar
discussões de políticas públicas com a população, fazendo-se um elo entre governados e
governantes, com o intuito de democratizar as ações do Poder Público.
Neste ínterim, o regramento da realização das audiências públicas sempre
deve buscar o interesse público e o atendimento à população, a fim de consagrar, em última
análise, os princípios da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além e se
buscar a concretização REAL do princípio da publicidade. i
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tratando-se da matéria sob análise, como o intuito do vereador é
possibilitar a realização também nos dias em que são realizadas as sessões ordinárias da
Câmara, talvez tão-somente a revogação do parágrafo primeiro já contemplaria a vontade
do legislador.
Inobstante, a redação proposta também atingirá o objetivo, motivo pelo
qual exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria.
A análise de mérito não no cabe interferir, cabendo aos nobres edis quando
da discussão e deliberação da matéria em Plenário.
Sem delongas, é o parecer favorável.
Pato Branco, r 1° de novembro de 2019. ' '
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Luciano Beltr~ me .
Procurador Legls1
1ativo
J
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
1~11111111 11 1111111101111111111 PROTOCOLO GERAL 3760/2019
Data: 08/11 /2019 · Horário: 17:05
Legislativo· PCRJ 162/2019
PROPONENTE: José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 229/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no âmbito da Administraçãô Pública Municipal.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para
demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais realizadas pelo
Executivo. Isto porque, a lei prevê que as audiências não coincidam com os dias das
sessões ordinárias do Poder Legislativo, entretanto, entende-se que não há
impedimento se as mesmas forem realizadas em horários díspar, no mesmo dia da
realização das sessões ordinárias.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL a(i) projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para p'rosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 229/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
~ "fJ/l?/l!r, Me~~'°ar PSDB
AUSENTE
~~/V)· ~3J.6/J.ofS Rodrigo José Correia - PSC
Membro
ski - PV
Membro
AUSEN E Qc.~ ~~/'(l'~J'3o29 / .2o19
Carlin~o Antonio Polazzo - PROS
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Q Oi. u. e. o2aL1 luv\ ~.
Ronalce Moacir D van - PP
Presidente
Relator: fe.bw a --f1i-14J. dv M .etle ~ R5D
Data: Nl 111 ·11
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 229/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lHlll llH llllHlll PROTOCOLO GERAL 3836/201 9
Data: 14/11/2019 - Horário: 15:11
Legislativo - PCPP 67/2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre
a realização de audiências públicas no âmbito da Administraçã.o Pública Municipal.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, modificar
dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Municipal.
Justifica o autor, que a modificação facilitará o agendamento das
Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo.
Atualmente, a redação da lei prevê a impossibilidade de ser realizada
audiências públicas em dias que coincidam com as sessões ordinárias do Poder
Legislativo, com a alteração proposta será possível, desde que não coincida com os
horários das sessões ordinárias do Poder Legislativo.
Após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
, bo/~ I J JJ
Y abricio
Membro
Pr J:- Relator
~ \
r\
Ronalce Moacir D chi ~ - PP
Presidente f º
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipa.1 de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe ~obre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Munidpal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O · vereador Fabricio informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
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Ronalce Moaclr Dfa(chiavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
Alin onil<e Barão
As ssora parlamentar
a Araribo ia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 1
IBJ http ://www.pato branco. pr.le g.br / vereadormoa cirdal chic1 va11@ pa to bra nco .pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de O o ·&- , , " a2ci C3\W1q . j
Pato Branco, ~ \.\ \ L.\ \ W \9 · • i
Relator: ~ 6o
Data: -16 lnlwJSI -
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
123:1 http ://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 4143/2019
Data: 03/12/2019 - Horário: 09:17
Legislativo - PCOF 120/2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 229/2019
O Vereador José Gilson Feirtosa da Silva - PT, propôs o Projeto
de Lei nº 229/2019, que altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Justifica o proponente que a demanda pretende facilitar o
agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para a
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo
Executivo .
Aduz o proponente que a Lei prevê que as audiências não
coincidam com os dias das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo,
entendendo portanto, que não há impedimento para a realização destas em dia
de Sessão Ordinária, entretanto em horário díspar, possibilitando assim uma
maleabilidade no agendamento e realização das audiências, conforme os
compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, não interferindo no mérito
da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do projeto ·de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
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Correia - PSC
Membro Relator
DT José Gilso da Silva - PT
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 ··Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PLO 229/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização
de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
(Na Lei nº 2766/2007 consta que as audiências públicas não podem coincidir com os dias de
sessões ordinárias, a alteração proposta é no sentido de que não coincidam com o horário,
podendo ser no mesmo dia das sessões ordinárias)
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 2991/2019 Data Entrada: 12 de setembro de 2019
Leitura em Plenário: 16 de setembro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 16 de setembro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de novembro de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 11 de novembro de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 14 de novembro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de fevereiro de 2020 - Rejeitado com 4 (quatro) votos a favor e 6 (seis)
votos contra.
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
Votaram a favor, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 5 de fevereiro de 2020.
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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