Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1934/2019
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Requer informações quanto aos débitos pertinentes
aos imóveis Chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2
(três mil e oitenta metros quadrados), constante na
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias
e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 22.901 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que revoga a doação de que
trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que encaminhe para esta Casa de
Leis informações se foi ajuizado os débitos pertinentes aos Chácara nº 71-A-1,
com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), constante na
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, sem benfeitorias e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil
e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº
22.901 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, em
havendo ação judicial, informe qual a real situação da referida demanda, em não
havendo, que seja informado quais as providências tomadas pelo Executivo
Municipal para que tal débito seja regularizado.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Rodrigo
R.Q.d~c J:Osé Correia
~
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 iííf~ 181 http://www. patobra nco . pr. le g. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br rna