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materia nº 1934/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1934 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaRequer informações quanto aos débitos pertinentes aos imóveis Chácara nº 71-A-1, e Chácara nº 71-A-2, ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
native_id4249

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício 120/2019-DL.
2019-09-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 692/2019-DL.
2019-09-16 Aprovado — Aprovado.
2019-09-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T13:47:38.983937-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1934/2019 
Alf'R O V A DO 1 
Da talo 0.S~S>\ g 
1 ~,;
Assin .~ .', tu.~ !=;c
~ 
"'-"L"""'· P:".-::, r=--=-s t ·-co -.,L •~ · • •---· • • ,.._.. _ _ .,, , • ....-... .,- , , 1 
Requer informações quanto aos débitos pertinentes 
aos imóveis Chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 
(três mil e oitenta metros quadrados), constante na 
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias 
e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e 
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da matrícula nº 22.901 do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que revoga a doação de que 
trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que encaminhe para esta Casa de 
Leis informações se foi ajuizado os débitos pertinentes aos Chácara nº 71-A-1, 
com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), constante na 
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, sem benfeitorias e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil 
e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 
22.901 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, em 
havendo ação judicial, informe qual a real situação da referida demanda, em não 
havendo, que seja informado quais as providências tomadas pelo Executivo 
Municipal para que tal débito seja regularizado. 
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de setembro de 2019. 
Rodrigo 
R.Q.d~c J:Osé Correia 
~ 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 iííf~ 181 http://www. patobra nco . pr. le g. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br rna 

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