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materia nº 46/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaParecer ao PL 226/2019
native_id4269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 226/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 226/2019, de 5 de setembro de 2019 (Regime de
urgência) — Revoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano
Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB.
O projeto em questão, dos proponentes vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, tem como objetivo revogar o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, o qual foi instituído em nosso município em
dezembro de 2017.
Conforme a justificativa do projeto, ao ser elaborado o Plano Municipal de
Saneamento Básico, não foi considerado a possibilidade de analisar as novas diretrizes de
expansão e crescimento do município. Os proponentes afirmam ainda que diversas ações
constantes no referido Plano de Saneamento não vem sendo cumpridas por parte da
Companhia de Saneamento Básico e por parte do Executivo Municipal, sendo necessário
elaborar um novo plano que atenda a realidade fática do município.
Devido a complexidade da matéria, foi solicitado à Assessoria Jurídica da Casa para
que emitisse o seu parecer sobre a legalidade do projeto. Embora a legalidade não seja um
dos requisitos de análise desta Comissão, como o projeto tramita em regime de urgência,
não temos ainda o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que via de regra nos
antecede, o que nos obrigou a solicitar o parecer jurídico para analisar a questão da
constitucionalidade da matéria, antes da análise do próprio interesse público.
Em seu parecer, fls. 7-11, a Assessoria Jurídica afirma que a referida lei municipal nº
5.077/2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, foi concebida por
exigência de normativa federal, não podendo s.m.j, simplesmente ser retirada do mundo
jurídico, pela alegação dos autores de não terem sido cumpridas as ações inseridas no
Plano de Saneamento pela Companhia de Saneamento e pelo Poder Executivo Municipal
(Município).
Alega ainda que “na hipótese de revogação da referida legislação municipal, haverá
um vácuo normativo, o qual poderá acarretar ao Município o não acesso ao recebimento de
recursos federais para projetos de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007”.
Por fim, a Assessoria Jurídica recomendou que seja indicado ao Executivo Municipal
para que promova estudos no sentido de adequar o Plano de Saneamento Básico, levando-
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
se em consideração as eventuais diretrizes de expansão e crescimento do Município, a ser
tratado no Projeto de Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco, que
oportunamente será enviado a esta Casa Legislativa, para análise e deliberação.
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria
em tela por esta comissão, atendendo ao que preceitua o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER CONTRÁRIO à tramitação do
projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019.
alChiavan — PP
Presidente “Relator
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