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materia nº 47/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 194/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.
native_id4270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 194/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, obrigar os
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço, a fixarem, em local visível,
uma placa informativa quando estes não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento.
Em justificativa, o vereador argumenta que o presente Projeto de Lei
visa proteger os consumidores de possíveis constrangimentos no momento de
efetuarem o pagamento.
Atualmente, existem diversas legislações de proteção ao consumidor,
sendo as principais o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto n.º 5.903/2006.
Ainda, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor relata que o cliente não pode
passar por constrangimento.
Além disso, há inúmeras leis em diversos outros municípios que
obrigam os estabelecimentos comerciais a afixar placas informativas em seu ambiente
interno com o objetivo de esclarecer os consumidores a respeito de alguma regra.
Nesse sentido, após análise deste relator e, considerando a legalidade
do incluso projeto, optamos por exarar. PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
abríctio Prei jeito t SD
Membro- Relator
MoaciySZrególin - MDB
K mbro
Ronalce/Moacir Dalchiavon — PP
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
SA tire) Aanany neatohranco nrlon hr / verendorfabricio(Dnatobranco .pr.lea.br

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