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materia nº 48/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 139/2019 - Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências.
native_id4271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 139/2019
SÚMULA: Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de
Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá
outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, obrigar os
restaurantes, lanchonetes, bares e similares, a disponibilizarem cadeira infantil aos
seus clientes.
Em justificativa, o autor menciona que muitas vezes a família frequenta
esses estabelecimentos acompanhados de filhos ainda pequenos, os quais
necessitam de assento específico para criança e muitos locais não dispõem, gerando
transtornos aos pais e desconforto à essas crianças.
Importante destacar que foram oficiadas algumas entidades de nosso
município, para que se manifestassem acerca da matéria, no entanto, até a data de
elaboração deste parecer, não houve manifestação opinativa.
Sendo assim, estando o projeto dentro da legalidade e, revestido de
interesse público, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua regimental
tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11-de setembro de 2019.
ANNA 1 Moac golin - MDB
Membro- Em mbro
Ronalé Moacir Dalchiavon — PP
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
DS htto://www.patobranco.pr.lea.br / vereadorfabriciompatobranco.pr.lea.br
Es

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